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Em ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
K o PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
É 4) “AO. GABINETE DO PREFEITO
TO DE LEI Nº 078, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Municipio de Aceguá a doar
veículo para o Sindicato dos Trabalhadores
Rurais.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Stado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá, autorizado a fazer
Doação de Veiculo ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Art. 2º A Doação do Veículo autorizados por esta Lei, decorre de recurso de
emenda parlamentar nº 202428620008, sem contrapartida do Município de Aceguá,
ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Art. 3º O Ben Público objeto da Doação autorizada pela presente Lei é o
seguinte: "
I- Uma caminhonete marca Renault Oroch cabine dupla, ano/modelo 2025,
cor branca, placa TQT 2G38, Renavam 01454588982, zero KM,
combustível Alcool/Gasolina, conforme CRLV digital impresso em
anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munjtipal de Aceguá/06 utubro de 2025.
cius Godoy de Agujar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo obter outorga legislativa para que o
Município de Aceguá, possa fazer a Doação de um veículo, com a finalidade de
auxiliar o trabalho da entidade na zona rural em sua área de atuação e competência
legal, a mesma terá pleno uso do veículo respondendo por todos os encargos,
despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que
venham a incidir sobre o veículo doado.
Gabinete do Prefeito Munici à, 06 de outubro de 2025.
Marcus us y oy guiar
refeito
[do
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
; REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTER!
WE SECRETAR [: ENA
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL
CÓDIGO RENAVAM 2
01454588982 E
PLACA EXERCÍCIO E
TQT2G38 2025 2
2025 2025 É
254456869194 &
07038151476 dd
MARCA / MO
VERSÃO
RENAULT/OROCH PRO 16
ESPÉCIE / TIPO
ESPECIAL CAMINHONETE
PLACA ANTERIOR / UF CHASSI
RARA / RH 93Y9SR8G65SJ398939
CORPREDOMINANTE CC SSTÍVEL
BRANCA ALCOOL/GASOLINA
OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO
SEM OBSERVAÇÕES
MENSAGENS SENATRAN
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CATEGORIA CAPACIDADE
OFICIAL
0.68
POTÊNCIACILINDRADA PESO BRUTO TOTAL
112cv/1598 155%
MOTOR cMr EIXOS LOTAÇÃO
H4MK7450016925 2.68 2 0sp
CARROCERIA
ABERTA/CABINE DUPLA
NOME
PREF. MUN. DE ACEGUA
CPF/CNPJ
04.217.437/0001-32
LOCAL DATA
ACEGUA RS 29/08/2025
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
DADOS DO SEGURO DPVAT
CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
a ” COTA ÚNICA PARCELADO
REPASSE OBRIGATÓRIO AO custo DO CUSTO EFETIVO
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) | BILHETE(R$) DO SEGURO (R$)
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REPASSE OBRIGATÓRIO AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
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