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materia nº 70/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.° 070/2025 - "ALTERA NO ART. 21 DA LEI 108/2002 OS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS".
native_id1779

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 22/12/2025 para LEITURA DE PARECERES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2025-12-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — —
2025-12-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — —
2025-12-08 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-11-28 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-11-17 VISTAS — Da Vereadora Liziane Jardim -Pedido de Vistas.
2025-10-31 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-23T11:21:38.116521-03:00 Rejeitado 2 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 14

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
Y GABINETE DO PREFEITO
CEC PROJETO DÊ LEI Nº 081, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
ao leo? ge 2022. 730
Altera no Art. 21 da Lei 108/2002 os cargos
de Secretários Municipais.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Cria no Art. 21 da Lei 108/2002 os seguintes cargos de Secretário nas
respectivas pastas e as respectivas atribuições dos Secretários:
9- Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos — 1 Secretario
Municipal de Administração e Recursos Humanos.
10- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte Lazer — 1 Secretário
Municipal de Cultura , Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, Y3 de outubro de 2025.
Marc inicius dido e/Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que submetemos à apreciação de Vossas Excelências tem a
finalidade, criar novos secretarios nas pastas abaixo relacionadas.
SMARH: A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos,
no sentido de agilizar os processos administrativos em geral, realizar treinamento de
pessoal e melhorar a eficiência do servidor publico com capacitação em todas as
esferas de trabalho.
SMCTEL: A Secretaria Municipal de Cultura Turismo Esporte e Lazer para
melhorar o atendimento da comunidade tornando efetivo a participação em eventos
na área de cultura, esporte e lazer e constituir efetiva área de turismo no Município.
Nesse sentido, solicitamos que os Senhores Vereadores acolham como
próspera e bem-sucedido o interesse do Município em melhorar seu atendimento aos
servidores e comunidade em geral
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.'s.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese das Atribuições: Planejar, coordenar, controlar e executar as
atividades financeiras, contábeis, fiscais e orçamentárias do Município.
b
—
Exemplos de Atribuições: Elaborar e acompanhar a execução da Lei
Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
supervisionar a arrecadação de tributos municipais e a gestão da dívida ativa;
coordenar o lançamento e a fiscalização de tributos; promover o controle da
execução orçamentária e financeira das unidades administrativas; coordenar
a contabilidade pública municipal, garantindo a legalidade e transparência dos
atos financeiros; analisar receitas e despesas do município; elaborar relatórios
financeiros exigidos por órgãos de controle; propor medidas de incremento
da receita e racionalização de despesas; fiscalizar o cumprimento das normas
legais referentes à gestão fiscal; acompanhar repasses estaduais e federais;
assessorar o Prefeito em assuntos relacionados à política econômica e
financeira do município; manter relacionamento técnico com órgãos de
controle externo e auditoria; cumprir determinações legais, normas do
Tribunal de Contas e do Tesouro Nacional; desempenhar outras tarefas
correlatas. . ,
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviços internos e externos; disponibilidade para reuniões técnicas
e audiências públicas. ?
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo, preferencialmente Ensino Superior em
Ciências Contábeis, Administração, Direito, Economia ou áreas afins;
c) Provido em Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal;
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
d) Remuneração: Subsídio Fixado em lei específica.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese das Atribuições: Planejar, coordenar e executar as atividades relativas
à administração geral, gestão de pessoas, patrimônio e serviços internos do
município.
b
Exemplos de Atribuições: Gerenciar os sistemas de pessoal, protocolo,
arquivo, patrimônio, compras, almoxarifado e contratos administrativos;
planejar e coordenar concursos públicos e processos seletivos; implementar
políticas de capacitação, avaliação e valorização de servidores; controlar
frequência, benefícios e movimentações funcionais; organizar os atos
administrativos e promover sua publicação; coordenar os serviços de
segurança, vigilância, recepção, transporte e zeladoria; supervisionar a gestão
do patrimônio público, realizando tombamento, inventário e controle de
bens; promover ações de modernização administrativa; propor medidas de
racionalização de custos administrativos; zelar pela legalidade dos atos da
administração; desempenhar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviços internos e externos.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo, preferencialmente Ensino Superior em
Administração, Direito, Gestão Pública ou áreas afins;
c) Provido em Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal;
d) Remuneração: Subsídio Fixado em lei específica.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Daceguafs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese das Atribuições: Planejar o desenvolvimento urbano, coordenar a
execução do Plano Diretor e promover a gestão ambiental no município.
b) Exemplos de Atribuições: Elaborar e atualizar o Plano Diretor, planos setoriais
e projetos urbanísticos; coordenar o controle do uso e ocupação do solo;
analisar e emitir pareceres sobre loteamentos, desmembramentos e
construções; coordenar a política ambiental do município, incluindo
licenciamento, fiscalização e educação ambiental; propor ações de
desenvolvimento sustentável; integrar políticas públicas de habitação,
mobilidade, saneamento e meio ambiente; promover ações de preservação,
conservação e recuperação de áreas degradadas; acompanhar convênios,
planos e programas junto a órgãos estaduais e federais; desempenhar outras
tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviços internos e externos, com eventuais deslocamentos para
áreas urbanas e rurais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b
—
Instrução: Ensino médio completo, preferencialmente Ensino Superior em
Arquitetura, Engenharia, Geografia, Biologia, Gestão Ambiental ou áreas
correlatas; :
c) Provido em Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal;
E
Remuneração: Subsídio Fixado em lei específica.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.(s.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) Síntese das Atribuições: Planejar, coordenar e executar a política municipal de
educação, conforme as diretrizes do Sistema Nacional de Ensino.
b) Exemplos de Atribuições: Administrar a rede municipal de ensino, incluindo
escolas urbanas e rurais; elaborar o Plano Municipal de Educação; promover a
formação continuada dos profissionais da educação; garantir o acesso, permanência
e qualidade do ensino; organizar o calendário escolar e a matriz curricular conforme
legislação vigente; coordenar a distribuição de materiais didáticos e pedagógicos;
supervisionar o transporte escolar e a alimentação dos alunos; acompanhar os
indicadores educacionais e desenvolver ações para melhoria do IDEB; coordenar
programas federais e estaduais no âmbito da educação; promover parcerias com
conselhos, entidades e famílias; desempenhar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviços internos e externos, com visitas frequentes às escolas
municipais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo, preferencialmente Ensino Superior em
Pedagogia ou áreas da Educação;
c) Provido em Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal;
d) Remuneração: Subsídio Fixado em lei específica.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese das Atribuições: Planejar, coordenar e implementar políticas públicas
de valorização da cultura, fomento ao turismo e promoção de atividades
esportivas e de lazer.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
b) Exemplos de Atribuições: Incentivar manifestações artísticas e culturais
locais; preservar o patrimônio histórico e cultural do município; organizar
eventos e festividades públicas; promover o turismo regional e desenvolver
roteiros turísticos locais; apoiar grupos culturais, artísticos e esportivos;
manter e coordenar centros culturais, ginásios, praças esportivas e espaços de
lazer; estimular a prática esportiva como inclusão social; estabelecer parcerias
com entidades públicas e privadas para promoção cultural e esportiva; captar
recursos para projetos culturais e turísticos; desempenhar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviços internos e externos, com atividades em finais de semana e
feriados conforme eventos.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo, preferencialmente Ensino Superior em
áreas de Turismo, Educação Física, Administração ou Gestão Pública ou afins;
c) Provido em Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal;
d) Remuneração: Subsídio Fixado em lei específica.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese das Atribuições: Planejar, coordenar e executar as políticas públicas de
saúde e assistência social no município.
b) Exemplos de Atribuições: Administrar o Sistema Único de Saúde no município,
garantindo a oferta de serviços de atenção básica, vigilância em saúde e assistência
farmacêutica; coordenar programas e campanhas de prevenção e promoção da
saúde; supervisionar unidades de saúde e equipes multidisciplinares; planejar e
executar ações de proteção social básica e especial; gerenciar os programas sociais
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
como CRAS, CREAS e benefícios eventuais; articular parcerias com conselhos,
entidades e governos estadual/federal; assegurar o acesso da população a serviços
essenciais de saúde e assistência; acompanhar indicadores de saúde e
vulnerabilidade social; desempenhar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviços internos e externos, com deslocamentos a unidades e
comunidades.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo, preferencialmente Ensino Superior em
Enfermagem, Medicina, Serviço Social, Administração ou áreas afins;
c) Provido em Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal;
d) Remuneração: Subsídio Fixado em lei específica.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese das Atribuições: Planejar, coordenar e fomentar ações voltadas ao
desenvolvimento econômico, geração de emprego e apoio ao
empreendedorismo no município.
b) Exemplos de Atribuições: Elaborar e implementar políticas de incentivo à
atividade econômica local; apoiar micro e pequenos empreendedores;
promover qualificação profissional e intermediação de mão de obra; atrair
investimentos e buscar parcerias com entidades públicas e privadas;
promover o desenvolvimento do comércio, indústria e setor rural; incentivar a
economia solidária, a inovação e o turismo de negócios; coordenar ações de
inclusão produtiva e formalização de empreendedores; gerir projetos e
convênios de desenvolvimento regional; desempenhar outras tarefas
correlatas. É
—
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua s.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviços internos e externos, com participação em eventos, reuniões
e visitas a empreendimentos.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo, preferencialmente Ensino Superior em
Administração, Direito, Economia, Gestão Pública, Engenharia de Produção ou
áreas afins;
c) Provido em Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal;
d) Remuneração: Subsídio Fixado em lei específica.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese das Atribuições:
b) Planejar, coordenar e executar obras públicas e serviços urbanos de
infraestrutura e manutenção.
b) Exemplos de Atribuições: Planejar e supervisionar obras de pavimentação,
drenagem, construção e reforma de prédios públicos; coordenar a manutenção da
malha viária urbana e rural; gerenciar os serviços de iluminação pública, limpeza
urbana, coleta de resíduos e conservação de espaços públicos; controlar o uso de
máquinas, veículos e equipamentos da secretaria; fiscalizar contratos e serviços
terceirizados; elaborar cronogramas de manutenção e recuperação de vias;
acompanhar obras em parceria com governos estadual e federal; garantir a
segurança e qualidade nas execuções; desempenhar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
Fone/Fax: (53) no,
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Daceg .rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
b) Especial: Serviços internos e externos, com visitas a obras e execução de
atividades em áreas externas.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo, preferencialmente Ensino Superior em
Engenharia Civil, Arquitetura, Gestão Pública ou áreas afins;
c) Provido em Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal;
d) Remuneração: Subsídio Fixado em lei específica.
=
Gabinete do Prefeito Munici
d a de outubro de 2025.
Marceu fci du e Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete (Dacegua.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2025,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 02 de outubro de 2025.
4 Var]
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 012/2025
PROJETO LEI Nº, de de outubro de 2025.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Cria os cargos de Secretario Municipal paras as pastas de Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humenos e Secretaria Municipal de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer no Art. 21 da Lei |08/2002.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estima-se o impacto de 2 meses, e
nos anos de 2026, 2027 o impacto de 13 meses com um reajuste de 5% ao ano. As
despesas serão custeadas com recursos livres e vinculados da Secretaria que originar a
criação dos cargos da megma fora aos encargos sociais.
E
Discriminativo 2025 2026 2027
Secretario Municipal (02) | R$ 40.507,52 R$ 276.463,82 R$ 290.287,02
R$ 40.507,52 | R$ 276.463,82 R$ 290.287,02
|
| R$ 8.506,58 R$ 58.57,40 R$ 60.960,27
l
R$ 49.014,10 R$ 334.521,23 R$ 351.247,29
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
[RS
| Receita Corrente Líquida do PAD ; R$ 55.748.771,59
a RR
| Gasto Total Pessoal do PAD
R$ 28.911.725,56 |
Percentual do gasto com pessoal
Valor do Impacto Proposto
Gasto total após a contratação
Percentual da RCL com o aumento
pr
Projeto de Lei nº XXX/2025
Projeto de Lei nº xxx - Cria cargos de secretarios nas pastas de Adminstração
e Cultura .
2025 2026 2027
Secretarios 10.126,88 10.633,22 11.164,89
Vagas p) 2! 2
meses a 13 13
Valor 40.507,52 276.463,82 290.287,02
Total Liquido 40.507,52 276.463,82 290.287,02
Encargos 8.506,58 58.057,40 60.960,27
Bruto 49.014,10 334.521,23 351.247,29
283.056,42 332.070,52
R$ 55.748.771,59
R$ 28.911.725,5 |

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