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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.° 071/2025 - " CRIA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ÓRGÃO - CENTRO DE CUSTOS N.° 015".
native_id1780

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do Art. 128, §3º do Regimento Interno. Art. 128. A proposição será apreciada inicialmente pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quanto aos aspectos legal e constitucional, que concluirá pelo arquivamento quando: I - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara Municipal; II - delegar a outro poder atribuições privativas da Câmara Municipal; III - fizer referência à lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição; IV - faça menção a contratos, convênios ou a cláusulas de contratos ou de concessões, sem a sua transcrição por extenso; V - contiver expressões ofensivas; VI – for inconcludente; VII - tiver sido rejeitada e novamente apresentada fora dos preceitos da Lei Orgânica Municipal. § 1º Sobrevindo parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, para deliberação, precedido de Discussão Especial. § 2º Na Discussão Especial, o Vereador somente poderá manifestar-se sobre o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. § 3º A decisão do Plenário que acolher os termos do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da matéria implicará o arquivamento da matéria. § 4º Rejeitado o parecer, o projeto retomará o seu trâmite normal, devendo seguir à apreciação das demais Comissões Competentes. § 5º Após haver tramitado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, tendo recebido emenda ou substitutivo, a ela retornará a proposição para análise quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, sendo, posteriormente, encaminhado diretamente à Mesa Diretora para sua inclusão na Ordem do Dia. § 6º Os pareceres de Comissão serão disponibilizados, inclusive por meios eletrônicos, aos Vereadores e à comunidade, até vinte e quatro horas antes da hora de início da Sessão Plenária, em cuja Ordem do Dia tenham sido incluídos, sendo lidos e discutidos em Plenário
2025-12-08 Ordem do Dia p/ Votação de Parecer de Insconstitucionalidade — —
2025-11-28 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 01/12/2025 para DISCUSSÃO.
2025-11-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/11/2025 para LEITURA DO PARECER - INCONSTITUCIONALIDADE.
2025-10-31 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer pela inscontitucionalidade da metéria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T09:40:29.571683-03:00 Parecer de insconstitucionalidade mantido. 7 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
. PROJETO, ge La Nº sê DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
n de
4 Pi .. Essa tado á “Cria a Secretaria de Administração e Recursos
Ss O eee E Humanos Órgão - Centro de Custos nº 015
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar a Secretaria de
Cultura Esporte e Lazer no Órgão - Centro de Custos nº 015 com as alterações orçamentárias
abaixo discriminadas em consonância com Artigo nº 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Art. nº
15 da Lei orçamentária Anual tudo em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64.
LOA - Demonstrativo da Despesa
LOA: 2025
Referência : Dotação
Órgão: 15 - SECRETARIA MUN. DE ADMINI ÇÃO ÃO nos
Unidade: 001 - UNIDADE ADMINISTRATIVA D; OMNISTRAÇÃO a
Função: 0004 - Administração O
Subfunção: 0122 - Administracao Geral” Re
Programa. 0002 - Gestão E np de Seniços
Vínculo: 15000001 - Recurso Livre | = i
Elemento Descrição Es
Orçado
31901100000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 600.000,00
31901300000000 Obrigações Patronais 100.000,00
31901600000000 Outras despesas Variaveis Pessoal Civil 5.000,00
33990080000000 Outros Beneficios Ee do Servidor e do 20.000,00
33901400000000 Diarias Civil 5.000,00
33903000000000 Material de Consumo 5.000,00
33903300000000 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
33903500000000 Serviços de Consultoria 1.000,00
33903600000000 Outros Serviços Terceiros PF 20.000,00
33903900000000 Outros Serviços Terceiros PJ 20.000,00
33904600000000 Auxilio Alimentação 15.000,00
33904700000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
33909300000000 Indenizações e Restituições 1.000,00
44905200000000 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660 dl
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rsigov.br
Programa: 0036 - Aceguá Organizado e Ed
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ação: 1023 - Reforma Administrativa
31901100000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil [100.000,00
31901300000000 Obrigações Patronais 50.000,00
31901600000000 Outras despesas Variaveis Pessoal Civil 20.000,00
33990080000000 Outros Beneficios ires do Servidor e do 10.000,00
33901400000000 Diarias Civil 1.000,00
33903000000000 Material de Consumo 175,59
33903300000000 Passagens e Despesas com Locomoção | | 1.000,00
33903500000000 Serviços de Consultoria 20.000,00
33903600000000 Outros Serviços Terceiros PF 299,75
33903900000000 Outros Serviços Terceiros PJ 10.000,00
33904600000000 Auxilio Alimentação 1.000,00
33904700000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
33909300000000 Indenizações e Restituições 1.000,00
44905200000000 Equipamento e Material Permanente 20.000,00
REDUZ
Referência Dou. Valor |
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade: 001 - UNIDADE ADMINISTRATIVA DA FAZENDA
Função: 0004 - Administração
Subfunção: 0122 - Administracao Geral
Rogrema, 0002 - Gestão e Manutenção de Serviços
| Ação: 2013 - Gestão da Política Econômica e Financeira da Secretaria da Fazenda
Vínculo: 15000001 - Recurso Livre É Hd
Elemento Descrição vai o
31901100000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 600.000,00
31901300000000 Obrigações Patronáis 100.000,00
31901600000000 Outras despesas Variaveis Pessoal Civil 5.000,00
33990080000000 Outros Beneficios ini do Servidor e do 20.000,00
33901400000000 Diarias Civil 5.000,00
33903000000000 Material de Consumo 5.000,00
33903300000000 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
33903500000000 Serviços de Consultoria 1.000,00
33903600000000 Outros Serviços Terceiros PF 20.000,00
33903900000000 Outros Serviços Terceiros PJ 20.000,00
33904600000000 Auxilio Alimentação 15.000,00
33904700000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br E mam 4 s.gov.br
33909300000000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Indenizações e Restituições
1.000,00 |
44905200000000
Equipamento e Material Permanente
10.000,00]
Art. 2º A cobertura do presente Projeto de Lei se dará pela migração das dotações do Órgão
08 Secretaria Municipal da Fazenda para o Órgão 15 Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos, demais alterações serão suportadas pelo Superavit Orçamentário recurso Livre
ano de 2024 através de Decreto Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munifipal de
Marcug Viníci NA de Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
teguá, 13 de vutubro de 2025.
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que Executivo Municipal
crie a Secretaria de Adminstração e Recursos Humanos com o objetivo de melhor atender as
demandas da pasta seja na integração, capacitação e treinamento de seu quadro de servidores a
atingir os objetivos que a Administração Pública moderna requer.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Munici
1 dé Aceguá, Spire de 2025.
Marcus ciug Godoy dé Aguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br

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