ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
. PROJETO, ge La Nº sê DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
n de
4 Pi .. Essa tado á “Cria a Secretaria de Administração e Recursos
Ss O eee E Humanos Órgão - Centro de Custos nº 015
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar a Secretaria de
Cultura Esporte e Lazer no Órgão - Centro de Custos nº 015 com as alterações orçamentárias
abaixo discriminadas em consonância com Artigo nº 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Art. nº
15 da Lei orçamentária Anual tudo em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64.
LOA - Demonstrativo da Despesa
LOA: 2025
Referência : Dotação
Órgão: 15 - SECRETARIA MUN. DE ADMINI ÇÃO ÃO nos
Unidade: 001 - UNIDADE ADMINISTRATIVA D; OMNISTRAÇÃO a
Função: 0004 - Administração O
Subfunção: 0122 - Administracao Geral” Re
Programa. 0002 - Gestão E np de Seniços
Vínculo: 15000001 - Recurso Livre | = i
Elemento Descrição Es
Orçado
31901100000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 600.000,00
31901300000000 Obrigações Patronais 100.000,00
31901600000000 Outras despesas Variaveis Pessoal Civil 5.000,00
33990080000000 Outros Beneficios Ee do Servidor e do 20.000,00
33901400000000 Diarias Civil 5.000,00
33903000000000 Material de Consumo 5.000,00
33903300000000 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
33903500000000 Serviços de Consultoria 1.000,00
33903600000000 Outros Serviços Terceiros PF 20.000,00
33903900000000 Outros Serviços Terceiros PJ 20.000,00
33904600000000 Auxilio Alimentação 15.000,00
33904700000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
33909300000000 Indenizações e Restituições 1.000,00
44905200000000 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660 dl
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rsigov.br
Programa: 0036 - Aceguá Organizado e Ed
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GABINETE DO PREFEITO
Ação: 1023 - Reforma Administrativa
31901100000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil [100.000,00
31901300000000 Obrigações Patronais 50.000,00
31901600000000 Outras despesas Variaveis Pessoal Civil 20.000,00
33990080000000 Outros Beneficios ires do Servidor e do 10.000,00
33901400000000 Diarias Civil 1.000,00
33903000000000 Material de Consumo 175,59
33903300000000 Passagens e Despesas com Locomoção | | 1.000,00
33903500000000 Serviços de Consultoria 20.000,00
33903600000000 Outros Serviços Terceiros PF 299,75
33903900000000 Outros Serviços Terceiros PJ 10.000,00
33904600000000 Auxilio Alimentação 1.000,00
33904700000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
33909300000000 Indenizações e Restituições 1.000,00
44905200000000 Equipamento e Material Permanente 20.000,00
REDUZ
Referência Dou. Valor |
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade: 001 - UNIDADE ADMINISTRATIVA DA FAZENDA
Função: 0004 - Administração
Subfunção: 0122 - Administracao Geral
Rogrema, 0002 - Gestão e Manutenção de Serviços
| Ação: 2013 - Gestão da Política Econômica e Financeira da Secretaria da Fazenda
Vínculo: 15000001 - Recurso Livre É Hd
Elemento Descrição vai o
31901100000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 600.000,00
31901300000000 Obrigações Patronáis 100.000,00
31901600000000 Outras despesas Variaveis Pessoal Civil 5.000,00
33990080000000 Outros Beneficios ini do Servidor e do 20.000,00
33901400000000 Diarias Civil 5.000,00
33903000000000 Material de Consumo 5.000,00
33903300000000 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
33903500000000 Serviços de Consultoria 1.000,00
33903600000000 Outros Serviços Terceiros PF 20.000,00
33903900000000 Outros Serviços Terceiros PJ 20.000,00
33904600000000 Auxilio Alimentação 15.000,00
33904700000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br E mam 4 s.gov.br
33909300000000
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Indenizações e Restituições
1.000,00 |
44905200000000
Equipamento e Material Permanente
10.000,00]
Art. 2º A cobertura do presente Projeto de Lei se dará pela migração das dotações do Órgão
08 Secretaria Municipal da Fazenda para o Órgão 15 Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos, demais alterações serão suportadas pelo Superavit Orçamentário recurso Livre
ano de 2024 através de Decreto Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munifipal de
Marcug Viníci NA de Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
teguá, 13 de vutubro de 2025.
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que Executivo Municipal
crie a Secretaria de Adminstração e Recursos Humanos com o objetivo de melhor atender as
demandas da pasta seja na integração, capacitação e treinamento de seu quadro de servidores a
atingir os objetivos que a Administração Pública moderna requer.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Munici
1 dé Aceguá, Spire de 2025.
Marcus ciug Godoy dé Aguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br