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materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.° 072/2025 - " CRIA A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER NO ÓRGÃO - CENTRO DE CUSTOS N° 016 ".
native_id1781

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 22/12/2025 para LEITURA DE PARECERES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2025-12-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — —
2025-12-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-09 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-11-28 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-10-31 Parecer favorável da comissão — Parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria, com voto discorante da Vereadora Liziane Jardim.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-23T11:21:38.142572-03:00 Rejeitado 2 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

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Nº CIDA...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
] GABINETE DO PREFEITO
nine o LEI Nº ga, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
2
“Cria a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e
Lazer no Órgão - Centro de Custos nº 016.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar a Secretaria de
Cultura Esporte e Lazer no Órgão - Centro de Custos nº 016 com as alterações orçamentárias abaixo
discriminadas em
consonância com Artigo nº 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Art. nº 15 da Lei
orçamentária Anual tudo em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64.
LOA - Demonstrativo da Despesa
LOA: 2025
Referência
[ Orgão: 15 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA ESPORTE E
Unidade: 001 - UNIDADE ADMINISTRATIVA DA sara FStoRIE TAZER
Função: 0013 - Cultura
Subfunção: 0122 - Administracao Geral
Programa: 0002 = Gestão é Manutenção de Serviços. Ro
Ação: 2051 - Gestão e Administração da Secretaria Cultura, Esportee Lazer |
Valor Orçado
Elemento Descrição
31901100000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 5.7976,24
31901300000000 Obrigações Patronais 12.728,29
31901600000000 Outras despesas Variaveis Pessoal Civil 0,00 |
33990080000000 | Outros Beneficios Assis tenciais do Servidor e do Municipio 0,00
33901400000000 Diarias Civil 606,64
33903000000000 Material de Consumo 0,00
33903300000000 Passagens e Despesas com Locomoção 372,14
33903500000000 Serviços de Consultoria 0,00
33903600000000 Outros Serviços Terceiros PF 0,00
33903900000000 Outros Serviços Terceiros PJ 0,00
33904600000000 Auxilio Alimentação 6.503,92
33904700000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 0,00]
33909300000000 Indenizações e Restituições
44905200000000
Equipamento e Material Permanente
| Subfunção: 0392 - Difusão Cultural
Programa: 0027 - Desenvolvimento da Cultura
Paulo Gustavo
Ação: 0015 - Apoio a FRIduiçÕeS Audiovisuais e à REREação de | Festivais” 1
Vínculo: 17151143 - TO no 19520227 Paulo Gustavo Amt. 5º - Audiovisu
33504100000000 Contribuições 12.000,00
33904500000000 Subvenções Economicas 38.899,95
Fone/Fax: (53).3246.1660
— gabinete(Dacegua.rs.gov.br
www.acegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Vínculo: 17151143 - LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo - Art. 5º = Audiovisual | Õ ni ,
RRECaBDON OO Eta Economicas nR 22575,58
Vínculo: 15000001 - PSCUN Livre a , E
44905100000000 | Obras e LITITS 0 |
Ação: 2078 - Apoio e Promoção de Eventos Culturais Conforme Calendário Anual de Eventos | | E o a
Vinculo: 15000001 - Recurso Livre ; Hi CTTU
33903000000000 Material de ET 4.544,42
33903100000000 Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras 1.724,20
33903900000000 Outros Serviços Terceiros PJ 1.326,18
Função: 0027 - Desporto e Lazer ! Ro no =
Iministracao Geral :
Programa: 0028 - Desenvolvimento do Esporte e Lat
[ Ação: 2079 - Gestão e Administração do Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Vínculo: 15000001 - Recurso Livre
Elemento Valor Orçado
31901100000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 83.743,82
31901300000000 Obrigações Patronais 20.806,05
31901600000000 Outras despesas Variaveis Pessoal Civil 11.361,18
33990080000000 | Outros Beneficios Assis tenciais do Servidor e do Municipio 1.991,66
33901400000000 Diarias Civil 0,00
33903000000000 Material de Consumo 1.439,68
33903900000000 Outros Serviços Terceiros PJ 9.150,57
33904600000000 Auxilio Alimentação 12.535,54
33904700000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 0,00
33909300000000 Indenizações e Restituições 0,00
44905200000000 Equipamento e Material Permanente ) 507,72
Subfunção: 0812 - Desporto Comunitário |
| Programa: 0028 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer a
Ação: 0009 - Apoio a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos | E
Vínculo: 15000001 - Recurso Livre ç no RR
33504300000000 Subvenções Sociais E 3.045,11
44904200000000 Auxilios 200.000,00
Ação: 1022 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede Física do Esporte e Lazer
Vínculo: 15000001 - Recurso Livre + É
44905100000000 Obras e Instalações 176,19
Ação: 2080 - Apoio e Promoção do Esporte Amador PAiyaao de asd o ; o
Vínculo: 15000001 - Recurso Livre Ê
33903000000000 Material de ET 12.786,20
33903100000000 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 12.346,06
33903200000000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.000,00
33903900000000 Outros Serviços Terceiros PJ 31819,74
44905200000000 Equipamento e Material Permanente 2433,28
Unidade: 004 - UNIDADE ADMINISTRATIVA DESENVOLVIMENTO DomTuREMo! É E e
Função: 0023 - Comércio e Serviços
Subfunção: 0695 - Turismo
[Programa: 0029 - Desenvolvimento do Turismo
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua(rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Vínculo: 15000007 - Recurso Livre º , =
Elemento Descrição Valor Orçado
33903000000000 Material de Consumo 519,35
33903100000000 Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 3.043,82
33903900000000 Outros Serviços Terceiros PJ 33.688,39
Art. 2º A cobertura do presente Projeto de Lei se dará pela migração das dotações do Órgãos 09
Secretaria Municipal de Educação e 11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para o
Esporte e Lazer, demais alterações serão
Orgão 16 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo,
suportadas pelo Superavit Orçamentário recurso Livre ano de 2024 através de Decreto Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que Executivo Municipal crie
a Secretaria de Cultura Esporte e Lazer com o objetivo de melhor atender as demandas da comunidade e
reforçar a captação de recursos necessários.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Municipal Nr á, 13/de oxtubro de 2025.
Marcus Vinícius G au ar
refeito |
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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