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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.° 074/2025 - " CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA RESPONSÁVEL PELAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E CONTRATOS E REVOGA GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS".
native_id1783

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do Art. 128, §3º do Regimento Interno. Art. 128. A proposição será apreciada inicialmente pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quanto aos aspectos legal e constitucional, que concluirá pelo arquivamento quando: I - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara Municipal; II - delegar a outro poder atribuições privativas da Câmara Municipal; III - fizer referência à lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição; IV - faça menção a contratos, convênios ou a cláusulas de contratos ou de concessões, sem a sua transcrição por extenso; V - contiver expressões ofensivas; VI – for inconcludente; VII - tiver sido rejeitada e novamente apresentada fora dos preceitos da Lei Orgânica Municipal. § 1º Sobrevindo parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, para deliberação, precedido de Discussão Especial. § 2º Na Discussão Especial, o Vereador somente poderá manifestar-se sobre o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. § 3º A decisão do Plenário que acolher os termos do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da matéria implicará o arquivamento da matéria. § 4º Rejeitado o parecer, o projeto retomará o seu trâmite normal, devendo seguir à apreciação das demais Comissões Competentes. § 5º Após haver tramitado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, tendo recebido emenda ou substitutivo, a ela retornará a proposição para análise quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, sendo, posteriormente, encaminhado diretamente à Mesa Diretora para sua inclusão na Ordem do Dia. § 6º Os pareceres de Comissão serão disponibilizados, inclusive por meios eletrônicos, aos Vereadores e à comunidade, até vinte e quatro horas antes da hora de início da Sessão Plenária, em cuja Ordem do Dia tenham sido incluídos, sendo lidos e discutidos em Plenário
2025-12-08 Ordem do Dia p/ Votação de Parecer de Insconstitucionalidade — —
2025-11-28 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 01/12/2025 para DISCUSSÃO.
2025-11-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/11/2025 para LEITURA DO PARECER - INCONSTITUCIONALIDADE.
2025-10-31 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer pela inconstitucionalidade da matéria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T09:42:46.566801-03:00 Parecer de insconstitucionalidade mantido. 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
| GABINETE DO PREFEITO
ADORES
Eca
Nº. 644. /2025 a
Em. A. de .. dO. PROJETORE L
INº 085, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Ci ); ga E gratificação para Responsável pelas Aquisições de Materiais e
Ra ontratos e revoga gratificações especiais.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Cria Gratificação Especial para o Responsável pelas Aquisições de Materiais e
Contratos.
Art. 2º A Gratificação de que trata esta Lei tem o valor remuneratório mensal de 2 (duas)
Unidades de Referência Salarial — URS.
Art. 3º A designação de servidor para o exercício das atividades de Responsável pelas
Aquisições de Materiais e Contratos integra a Gratificação de que trata esta Lei cabe ao Prefeito e será
formalizada por portaria.
Art. 4º A Gratificação pelo Exercício de atividade de Responsável pelas Aquisições de
Materiais e Contratos não se incorporará aos vencimentos do servidor, para quaisquer fins.
Art. 5º As atividades que integram a Gratificação de que trata esta Lei são descritas no
Anexo I, que faz parte deste artigo.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1507, de 1º de abril de 2016, que
concede gratificação especial de Assistência Farmacêutica.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 1720, de 11 de outubro de 2019, que
concede gratificação especial a ser paga ao servidor Responsável pelas atividades do Núcleos de Apoio à
Saúde da Família — NASF.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional, para a
cobertura das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de ez utubro de 2025.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Atividades do Responsável pela Aquisições de Materiais e Contratos:
I- Efetuar levantamento dos materiais e/ou serviços necessários ao desenvolvimento das atividades
da Secretaria;
IL — Analisar cotações, solicitar e conferir orçamentos de materiais e/ou serviços a serem adquiridos;
III — Acompanhar os saldos e prazos dos contratos ou atas vigentes;
IV -— Realizar orçamentos e confecção de planilhas de custos necessários para a elaboração dos
editais de licitação, compras diretas, realizar o acompanhamento dos processos licitatórios da
Secretaria Municipal de Saúde;
V — Controlar os processos de compras referentes à aquisição de bens, materiais e serviços pela
Secretaria, realizando cotações de preços e previsões de gasto, elaborando requisições e
acompanhando os processos licitatórios;
VI - Articular todas as ações para a efetivação das solicitações de compras da secretaria da saúde;
VII — Articular nas atividades para elaboração de projetos básicos e termos de referência;
VIII — Instruir e estabelecer procedimentos internos para processos de compra de materiais e
serviços;
IIX — Organizar a demanda das secretarias para consolidação de processos de compras;
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviço interno e externo.
Requisitos para o Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Gabinete do Prefeito Muniçipa MY á, 13 de outubro de 2025.
Mare inícius G VA ar
Prefeito
/
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade suprir a necessidade de ter um servidor que
seja responsável para estas atribuições na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social,
visando: A Melhoria da Gestão de Compras para garantir que as compras sejam feitas de forma
eficiente e eficaz, reduzindo custos e melhorando a qualidade dos materiais adquiridos; A Redução
de Riscos para identificar e mitigar riscos relacionados a compras, e as não conformidade com
regulamentações; Otimizar Processos reduzindo o tempo e os custos associados. Aumentar a
Transparência e Responsabilidade garantindo que as compras sejam feitas conformidade com a
legislação vigente.
Gabinete do Prefeito Munici Aceguá, 13 d Ah de 2025.
Marcus Vinícius Godoy 4 r
efeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 013/2025
PROJETO LEI Nº, de de outubro de 2025.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Cria Gratificação Especial para o Responsável pela aquisição de materiais
e contratos SMSAS com o valor remuneratório mensal de 2 (dois) Unidades de Referência
Salarial — URS.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estima-se o impacto de 2 meses, e no
ano de 2026 o impacto de 12 meses com um reajuste de 5% ao ano. As despesas serão
custeadas com recursos livres do Gabinete do Prefeito. Os encargos sociais serão
custeados pela Secretaria contratante.
| Discriminativo 2025 2026 2027
Í
| GE Resp. Aquisição Materiais (01)* | R$2.550,80 R$ 17.409,21 R$ 18.279,67
| Obrigações Patronais INSS R$ 535,67 R$ 3.655,93 R$ 3.838,73
]
Total | R$ 3.086,47 R$ 21.065,14 R$ 22.118,40
o " *Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
* Receita Corrente Líquida do PAD R$ 55.748.771,59 |
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 29.243.796,08 |
Percentual do gasto com pessoal
E “Valor do Impacto Proposto
Gasto total após a contratação
Ii Percentual da RCL com o aumento
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2025,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 03 de outubro de 2025.
Hr
Projeto de Lei nº xxx
Cria a gratificação para Responsável pelas Aquisições de Materiais e Contrat
2025
Resp. Aquisição Mat. Cont 1.275,40
Vagas 1
meses 2
Custo Ano 2.550,80
Encargos 535,67
Bruto 3.086,47
2026
1.339,17
!
13
17.409,21
3.655,93
21.065,14
20.910,82
2027
1.406,13
1
13
18.279,67
3.838,73
22.118,40

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