ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
EI Nº 088, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
/
Cria Gratificação Especial de Gestor Operacional
da Frota de Veículos Administrativos da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Cria Gratificação Especial para o Gestor Operacional da Frota de Veículos
Administrativos da SMED.
Parágrafo Único. A gratificação criada por este artigo será devida ao servidor efetivo
designado para exercer atividade de gestão operacional da frota de veículos administrativos da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º A Gratificação de que trata esta Lei tem o valor remuneratório mensal de 2 (duas)
Unidades de Referência Salarial - URS.
Art. 3º A designação de servidor para o exercício das atividades de Responsável pela Gestor
Operacional da Frota de Veículos Administrativos na SMED integra a Gratificação de que trata esta Lei
cabe ao Prefeito e será formalizada por portaria.
Art. 4º A Gratificação pelo Exercício de atividade de Responsável pela Gestor Operacional
da Frota de Veículos Administrativos na SMED não se incorporará aos vencimentos do servidor, para
quaisquer fins.
Art. 5º As atividades que integram a Gratificação de que trata esta Lei são descritas no
Anexo I, que faz parte deste artigo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional, para a
cobertura das despesas decorrentes da presente Lei:
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
7, à, 13/de outubro de 2025.
Marc ícius Go Va r
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Atividades do Gestor Operacional da Frota de Veículos Administrativos na SMED:
- Acompanhar o uso diário dos veículos administrativos, assegurando que sejam utilizados
de forma adequada e conforme a legislação vigente;
- Elaborar e atualizar registros de controle de uso da frota;
- Autorizar, programar e registrar os deslocamentos dos veículos administrativos da
Secretaria;
- Programar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas dos veículos;
- Encaminhar os veículos para oficinas credenciadas/autorizadas, controlando prazos,
orçamentos e qualidade dos serviços executados;
- Controlar o consumo de combustível;
- Acompanhar o uso de cartões de abastecimento ou requisições internas;
Promover o uso racional e responsável dos veículos pelos servidores.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviço interno e externo.
Requisitos para o Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Escolaridade: Nível Superior Completo.
Gabinete do Prefeito Municipal d: . 13 di outubro de 2025.
Marceu: ícius/Godoy de |
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Com a modernização e o crescimento da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Educação (SMED), tornou-se necessária a adoção de medidas que assegurem uma
gestão mais eficiente, técnica e economicamente responsável da frota de veículos
administrativos, considerando o aumento das demandas operacionais, logísticas e de controle
patrimonial vinculadas à área educacional.
A criação da Gratificação Especial para a função de Gestor Operacional da Frota de
Veículos Administrativos tem como objetivo reconhecer e valorizar o servidor efetivo que for
designado para desempenhar atividades de elevada responsabilidade, que exigem organização,
controle, planejamento e acompanhamento técnico.
A implementação desta gratificação justifica-se pela necessidade de garantir maior
eficiência na gestão pública, assegurando o uso adequado dos bens móveis do Município, a
redução de custos operacionais e a transparência no controle de utilização da frota. Ademais, a
designação de um servidor efetivo para esta função representa medida de economia aos cofres
públicos, por evitar a necessidade de contratação externa e otimizar recursos humanos já
disponíveis no quadro municipal.
Dessa forma, a criação da Gratificação Especial para o cargo de Gestor Operacional
da Frota de Veículos Administrativos da SMED demonstra-se imprescindível para assegurar a
boa gestão dos recursos públiços, a eficiência administrativa e o adequado suporte às atividades
educacionais do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 13 de/outubro de 2025.
nícius Go yde gui
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 018/2025
PROJETO LEI Nº, de de outubro de 2025.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Cria Gratificação especial para servidor efetivo designado para
exercer atividades de gestor operacional da frota de veículos administrativos da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer com valor remuneratório
mensal de 2 (duas) Unidades de Referencia Salarial (URS).
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estima-se o impacto de 2 meses, e no
ano de 2026 e 2027 o impacto de 12 meses com um reajuste de 5% ao ano. As despesas
serão custeadas com recursos vinculados da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer. Os encargos sociais serão custeados pela Secretaria contratante.
Discriminativo
À
2025 2026 2027
ii im pu
Resp. Defesa Civil (01) *. R$ 2.550,80 R$ 17.409,21 R$ 18.279,67
Obrigações Patronais INSS R$ 535,67 R$ 3.655,93 R$ 3.838,73
Total R$ 3.086,47 R$ 21.065,14 R$ 22.118,40
É *Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
"Receita Corrente Líquida do PAD
RS 55.748.771,59
Gasto Total Pessoal do PAD
R$ 29.327.439,26
Percentual do gasto com pessoal
52,61%
Valor do Impacto Proposto
Gasto total após a contratação
R$ 20.910,82 |
R$ 29.348.350,08 |
Percentual da RCL com o aumento
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2025,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 10 de outubro de 2025.
Dad
Projeto de Lei nº xx
Cria a gratificação para Gestor Operacional da Frota de Veículos Administrativos da SMED
2025 2026 2027
Resp. Aquisição Mat. Cont 1.275,40 1.339,17 1.406,13
Vagas 1 de 1
meses PA 13 13
Custo Ano 2.550,80 17.409,21 18.279,67
Encargos 535,67 3.655,93 3.838,73
Bruto 3.086,47 21.065,14 22.118,40
20.910,82