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materia nº 349/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 349 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaREQUER AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR A MONTEVIDEU/URUGUAI, DIAS 29 E 30 DE OUTUBRO DE 2025, A SERVIÇO DO MANDATO COM RECEBIMENTO DE DIÁRIAS A FIM DE CUMPRIR AGENDAS OFICIAIS DA MISSÃO 02 TRANSCAMPESINA.
native_id1794

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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
EXMO. SR. PRESIDENTE.
CÂMARA DE VEREADORES
ACEGUÁ - RS
DOS OS ti
REQUER AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR A
MONTEVIDÉU/URUGUAI, DIAS 29 E 30 DE
OUTUBRO DE 2025, A SERVIÇO DO MANDATO,
COM RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, A FIM DE
CUMPRIR AGENDAS.
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência autorização para viajar ao
Uruguai/ROU, nos dias 29 e 30 de outubro de 2025, a serviço do mandato, com recebimento de
diárias, a fim de cumprir agendas oficiais da Missão 02 Transcampesina, conforme programação
abaixo:
- Dia 29 de outubro de 2025 (terça-feira)
16h00 — Recepção pelo Sr. Embaixador Antonio Jose Ferreira Simões
Local: Associação Latino-Americana de Integração — ALADI;
- Dia 30 de outubro de 2025 (quarta-feira)
10h00 — Reunião com Carolina Vera - FONPLATA (Fundo Financeiro para
Desenvolvimento da Bacia do Prata);
Endereço: Victoria Plaza Office Tower Building, Plaza Independencia nº 759, 11º
andar — Montevidéu, Uruguai;
14h00 — Reunião com Mercedes — CAF (Banco de Desenvolvimento da América
3 Latina e do Caribe);
15h30 — Reunião com Luciano Wexell Severo — Coordenador Executivo da Unidad
Técnica FOCEM (Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL).
Justificativa
Dessa forma, solicita-se a devida autorização para a realização da viagem e o
recebimento das correspondentes diárias, considerando tratar-se de atividade oficial vinculada ao
exercício do mandato e à agenda institucional, representando o Fórum Regional de
Desenvolvimento, Manejo das águas e combate aos efeitos das estiagens.
SALA DAS SESSÕES, 23 de outubro de 2025.
o a a A SE O O o ra LITERA a
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(D gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete da Presidência
DESPACHO
Considerando o recebimento do Requerimento protocolado sob nº 0689/2025, de autoria da
Vereadora Liziane Jardim, INDEFIRO o pedido tendo em vista a ausência de dispositivo legal de
pagamento de diárias para viagem ao exterior.
Aceguá, 29 de outubro de 2025.
JACQUELINE Assinado de forma
QUEIROGA digital por JACQUELINE
FERREIRA:58140867 QUEIROGA
004 FERREIRA:58140867004
Ver” Jacqueline Queiroga Ferreira
Presidente
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(Dgmail.com.br
29/10/2025, 11:09 Sua solicitaçãon? 22418-2025 foi atendida
Sua solicitaçãon” 22418-2025 foi atendida
contato(Migamconsultoria.com.br 27 de outubro de 2025 às 18:30
Para: diretor(Macegua.rs.leg.br, igam(Migam.com.br, sistema(Digam.com.br
RE E RE O RS rt:
Prezado cliente,
O IGAM informa que sua consulta número 2241 8-2025 foi atendida. As
informações referentes a esta consulta estão em anexo e encontram-se em nosso
site. Por favor, entre com seu login e senha em www.igam.com.br para poder
visualizar.
Segue abaixo resposta da consulta:
Prezado consulente!
O IGAM, atento a solicitação recebida, encaminha a seguinte orientação:
O art. 10, da Resolução da resolução nº 083/2025, que fixa e regulamenta a
concessão de diárias para os Vereadores e Servidores da Câmara Municpal de
Aceguá estabelece o valor da diárias para o Estado do Rio Grande do Sul (caput) e
para fora do Rio Grande do Sul (8 1º) nada referindo quanto ao valor da diária para
viagens ao exterior.
Desta forma, uma vez que a administração pública, observado o dispoto no art. 37,
caput, da CF/88, está vinculada ao princípio da legalidade, não se verifica possível
utilizar o valor da diária para fora do RS como referência para pagamento de diária
em viagem ao exterior, devendo, para esta hipótese, ser estabelecida regra
especifica.
O IGAM permanece à disposição.
Everton M. Paim - OAB/RS 31.446
Cligue aqui para avaliar esta consulta.
1)
Obrigado!
Atenciosamente,
IGAM
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1/1
Porto Alegre, 28 de outubro de 2025.
Orientação Técnica IGAM nº 22.630/2025. |
1. O Poder Legislativo de Aceguá (RS) solicita orientação técnica acerca do
questionamento abaixo transcrito:
Em complemento à consulta nº 22.418/2025 e buscando mais segurança para
analisar a situação, visto que a questão possui prisma administrativo a ser
observado, questiono 9 seguinte:
Em caso de deferimento do pedido de viagem, a quais riscos a Presidente estaria se
expondo se a mesma considerar que há interesse público no pedido?
Quais sanções a Presidente estaria exposta e em caso de devolução de valores, quem
deveria fazê-lo. A gestora ou a vereadora que viajou?
TR Análise técnica
A análise da concessão de diárias para viagens ao exterior, sem previsão
normativa específica, expõe a Presidente da Câmara Municipal a riscos de ordem
administrativa e financeira. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição
Federal, determina que todo ato administrativo deve estar amparado em norma expressa.
A ausência de previsão para diárias ao exterior na Resolução nº 083/2025
implica que o deferimento do pedido, ainda que motivado por suposto interesse público, pode
ser considerado irregular. A gestora que autoriza despesa sem respaldo legal pode ser
responsabilizada por ato de gestão ilegal, conforme entendimento dos Tribunais de Contas,
que adotam o sistema de responsabilização subjetiva, o qual estabelece que a
responsabilidade por atos e fatos irregulares é pessoal, precisando-se do elemento subjetivo
para a culpabilidade, já que o agente público responderá, pessoalmente, por suas decisões ou
opiniões técnicas, em caso de dolo ou erro grosseiro.
As sanções possíveis incluem advertência, multa e ressarcimento ao erário em
caso de comprovação de dano, podendo, em casos mais graves, haver caracterização de ato
de improbidade administrativa. Quanto à devolução de valores, a responsabilidade primária
i
rs
Fone/WhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
recai sobre quem recebeu indevidamente O benefício. Contudo, a gestora pode ser
responsabilizada solidariamente caso se comprove que agiu com dolo ou erro grosseiro ao
autorizar o pagamento.
IN. Conclusão
Conclui-se que, sem previsão normativa específica para diárias ao exterior, não
é recomendável autorizar o pagamento, pois, ainda que haja alegação e demonstração de
interesse público, não se pode elidir a possibilidade de responsabilização face a ausência de
sustentação legal. Todavia, a decisão é mérito administrativo, devendo ficar claro que, caso
opte pela autorização, a gestora poderá estar sujeita a responsabilização pessoal e solidária,
juntamente com o/a agente que receber os valores.
O IGAM permanece à disposição.
Consultor/Revisor do IGAM
Fone/WhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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