| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | REQUER AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR A MONTEVIDEU/URUGUAI, DIAS 29 E 30 DE OUTUBRO DE 2025, A SERVIÇO DO MANDATO COM RECEBIMENTO DE DIÁRIAS A FIM DE CUMPRIR AGENDAS OFICIAIS DA MISSÃO 02 TRANSCAMPESINA. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul EXMO. SR. PRESIDENTE. CÂMARA DE VEREADORES ACEGUÁ - RS DOS OS ti REQUER AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR A MONTEVIDÉU/URUGUAI, DIAS 29 E 30 DE OUTUBRO DE 2025, A SERVIÇO DO MANDATO, COM RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, A FIM DE CUMPRIR AGENDAS. A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência autorização para viajar ao Uruguai/ROU, nos dias 29 e 30 de outubro de 2025, a serviço do mandato, com recebimento de diárias, a fim de cumprir agendas oficiais da Missão 02 Transcampesina, conforme programação abaixo: - Dia 29 de outubro de 2025 (terça-feira) 16h00 — Recepção pelo Sr. Embaixador Antonio Jose Ferreira Simões Local: Associação Latino-Americana de Integração — ALADI; - Dia 30 de outubro de 2025 (quarta-feira) 10h00 — Reunião com Carolina Vera - FONPLATA (Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata); Endereço: Victoria Plaza Office Tower Building, Plaza Independencia nº 759, 11º andar — Montevidéu, Uruguai; 14h00 — Reunião com Mercedes — CAF (Banco de Desenvolvimento da América 3 Latina e do Caribe); 15h30 — Reunião com Luciano Wexell Severo — Coordenador Executivo da Unidad Técnica FOCEM (Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL). Justificativa Dessa forma, solicita-se a devida autorização para a realização da viagem e o recebimento das correspondentes diárias, considerando tratar-se de atividade oficial vinculada ao exercício do mandato e à agenda institucional, representando o Fórum Regional de Desenvolvimento, Manejo das águas e combate aos efeitos das estiagens. SALA DAS SESSÕES, 23 de outubro de 2025. o a a A SE O O o ra LITERA a Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(D gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Gabinete da Presidência DESPACHO Considerando o recebimento do Requerimento protocolado sob nº 0689/2025, de autoria da Vereadora Liziane Jardim, INDEFIRO o pedido tendo em vista a ausência de dispositivo legal de pagamento de diárias para viagem ao exterior. Aceguá, 29 de outubro de 2025. JACQUELINE Assinado de forma QUEIROGA digital por JACQUELINE FERREIRA:58140867 QUEIROGA 004 FERREIRA:58140867004 Ver” Jacqueline Queiroga Ferreira Presidente Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(Dgmail.com.br 29/10/2025, 11:09 Sua solicitaçãon? 22418-2025 foi atendida Sua solicitaçãon” 22418-2025 foi atendida contato(Migamconsultoria.com.br 27 de outubro de 2025 às 18:30 Para: diretor(Macegua.rs.leg.br, igam(Migam.com.br, sistema(Digam.com.br RE E RE O RS rt: Prezado cliente, O IGAM informa que sua consulta número 2241 8-2025 foi atendida. As informações referentes a esta consulta estão em anexo e encontram-se em nosso site. Por favor, entre com seu login e senha em www.igam.com.br para poder visualizar. Segue abaixo resposta da consulta: Prezado consulente! O IGAM, atento a solicitação recebida, encaminha a seguinte orientação: O art. 10, da Resolução da resolução nº 083/2025, que fixa e regulamenta a concessão de diárias para os Vereadores e Servidores da Câmara Municpal de Aceguá estabelece o valor da diárias para o Estado do Rio Grande do Sul (caput) e para fora do Rio Grande do Sul (8 1º) nada referindo quanto ao valor da diária para viagens ao exterior. Desta forma, uma vez que a administração pública, observado o dispoto no art. 37, caput, da CF/88, está vinculada ao princípio da legalidade, não se verifica possível utilizar o valor da diária para fora do RS como referência para pagamento de diária em viagem ao exterior, devendo, para esta hipótese, ser estabelecida regra especifica. O IGAM permanece à disposição. Everton M. Paim - OAB/RS 31.446 Cligue aqui para avaliar esta consulta. 1) Obrigado! Atenciosamente, IGAM about:blank 1/1 Porto Alegre, 28 de outubro de 2025. Orientação Técnica IGAM nº 22.630/2025. | 1. O Poder Legislativo de Aceguá (RS) solicita orientação técnica acerca do questionamento abaixo transcrito: Em complemento à consulta nº 22.418/2025 e buscando mais segurança para analisar a situação, visto que a questão possui prisma administrativo a ser observado, questiono 9 seguinte: Em caso de deferimento do pedido de viagem, a quais riscos a Presidente estaria se expondo se a mesma considerar que há interesse público no pedido? Quais sanções a Presidente estaria exposta e em caso de devolução de valores, quem deveria fazê-lo. A gestora ou a vereadora que viajou? TR Análise técnica A análise da concessão de diárias para viagens ao exterior, sem previsão normativa específica, expõe a Presidente da Câmara Municipal a riscos de ordem administrativa e financeira. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, determina que todo ato administrativo deve estar amparado em norma expressa. A ausência de previsão para diárias ao exterior na Resolução nº 083/2025 implica que o deferimento do pedido, ainda que motivado por suposto interesse público, pode ser considerado irregular. A gestora que autoriza despesa sem respaldo legal pode ser responsabilizada por ato de gestão ilegal, conforme entendimento dos Tribunais de Contas, que adotam o sistema de responsabilização subjetiva, o qual estabelece que a responsabilidade por atos e fatos irregulares é pessoal, precisando-se do elemento subjetivo para a culpabilidade, já que o agente público responderá, pessoalmente, por suas decisões ou opiniões técnicas, em caso de dolo ou erro grosseiro. As sanções possíveis incluem advertência, multa e ressarcimento ao erário em caso de comprovação de dano, podendo, em casos mais graves, haver caracterização de ato de improbidade administrativa. Quanto à devolução de valores, a responsabilidade primária i rs Fone/WhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br recai sobre quem recebeu indevidamente O benefício. Contudo, a gestora pode ser responsabilizada solidariamente caso se comprove que agiu com dolo ou erro grosseiro ao autorizar o pagamento. IN. Conclusão Conclui-se que, sem previsão normativa específica para diárias ao exterior, não é recomendável autorizar o pagamento, pois, ainda que haja alegação e demonstração de interesse público, não se pode elidir a possibilidade de responsabilização face a ausência de sustentação legal. Todavia, a decisão é mérito administrativo, devendo ficar claro que, caso opte pela autorização, a gestora poderá estar sujeita a responsabilização pessoal e solidária, juntamente com o/a agente que receber os valores. O IGAM permanece à disposição. Consultor/Revisor do IGAM Fone/WhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br