materia nº 83/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
(TE AMARA DE VE VEREADORES E LEI Nº 096, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Nº tod a Á-RS Autoriza abertura de créditos adicionais de
ro PRIMA us sm natureza suplementar no valor global de R$
Em. 3! de... dO... de 202 5 | 340.000,00.
no-uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais suplementares para o presente exercício financeiro no valor global de R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem
alocados nas seguintes dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 — Infraestrutura Urbana
Programa 0008 - — = Mais Mobilidade
1 007 À É Abertura, na E. forma de
Ação : E
Vias Urbanas : : os
Recurso 27001133 — Plano de Ação nº 09032021-009616/2021
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | pg 199.461,08
Jurídica :
Recurso 17001133 — Plano de Ação nº 09032021-009616/2021
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 19.766,55
Jurídica
dão 1.011 — Revitalização, Reform
E e Espaços Públicos
Recurso 27061140 — Plano de Ação nº 09032022- 016818/2022
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 115.820,53
Recurso 17061140 — Plano de Ação nº 09032022-016818/2022
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 4.951,84
Art. 2º A cobertura dos presentes créditos especiais, no valor global de R$ 340.000,00
decorrerá por conta de:
I — superávit financeiro do recurso 27001133 — Plano de Ação nº 09032021-009616/2021,
apurado no ano de 2024, no valor de R$ 199.461,08;
IH — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 17001133 — Plano de Ação nº
09032021-009616/2021, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 19.766,55;
HI — superávit financeiro do recurso 27061140 — Plano de Ação nº 09032022-016818/2022,
apurado no ano de 2024, no valor de R$ 115.820,53;
IV — dedução da seguinte dotação:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 = Mais Mobilidade
Ago no? - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
odoviários
Recurso 17061140 — Plano de Ação nº 09032022-016818/2022
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 4.951,84
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e Aceguá, 31 Vil 2025
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imícius Godoy g
Gabinete do Prefeito Munjkipa
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, um
crédito especial no valor global de R$ 340.000,00, visando a execução de investimentos oriundos de
emendas parlamentares impositivas.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 31 de outubro de 2025
i col A guiar
Prefeito
aprovação.
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