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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUA
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO CONVOCANDO O SECRETÁRIO
MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO.
Redação Final (CLJRF) requer à Vossa
nvocando o Secretário Municipal Geral de
ferencialmente às 09h e 15 min., do dia
bre os Projetos de Lei abaixo
A Comissão de Legislação, Justiça e
Excelência o envio de expediente ao Poder Executivo co
Governo para estar presente na reunião da Comissão pre
10/11/2025, com a finalidade de prestar esclarecimentos so
relacionados:
PL n.º 069/2025 — Institui a Estrutura Administrativa do Município de Aceguá;
PL n.º 070/2025 — Altera no art. 21 da Lei n.º 108/2002 os cargos de Secretários Municipais;
PL n.º 071/2025 — Cria a Secretaria de Administração e Recursos Humanos — Orgão Centro
de Custos n.º 015;
e PL n.º 072/2025 — Cria a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer — Órgão Centro
de Custos n.º 016;
e PLn. 073/2025 - Altera cargos no Anexo II da Lei Municipal n.º 108, de 1º de outubro de
2002;
e PL n.º 074/2025 — Cria gratificação para responsável pelas aquisições de materiais e
contratos e revoga gratificações especiais;
e PLn.º 075/2025 - Cria gratificação para responsável pela Defesa Civil;
e PL n.º 076/2025 - Cria gratificação para responsável pela captação de recursos na SMSAS;
e PL n.º 077/2025 — Cria gratificação de Gestor Operacional da Frota de Veículos
Administrativos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
e PL n.º 078/2025 — Cria gratificação especial de Gestor de Serviços da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
e PL n.º 079/2025 — Cria gratificação especial de Apoio Administrativo e Operacional da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
e PL n.º 080/2025 — Altera parcialmente a Lei Municipal n.º 108, de 1º de outubro de 2002
suprimindo e criando cargos. j
SALA DAS SESSÕES, 03 de novembro de 2025.
A
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