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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
EXMO. SR. PRESIDENTE.
“DE VEREADORES
CAMA EGUÁ RS REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
A EXECUTIVO CONVOCANDO O SECRETÁRIO
OO ada ge DE gq MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
ne een É PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA
ER O te Go À E DO PROJETO DE LEI Nº 068/2025.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) requer à Vossa Excelência,
o envio de expediente ao Poder Executivo convocando o Secretário Municipal de Administração e
Fazenda, no dia 10/11/2025, às 09h15min., para prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei
n.º 068/2025, que “Revogam-se as Lei Municipais n.º 1.465/2015 e 1.710/2019”, considerando a
Orientação Técnica IGAM nº 22.337/2025, em anexo.
SALA DAS SESSÕES, 03 de novembro de 2025.
Le [ BARCELOS CORRÊA
RÁ 9 da Comissão
Vereador A
E pa SE e is e Sn e a e gr 2 a
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(M gmail.com
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