| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-11-07 |
| Ementa | EMENDA N.º 01 AO PL N.º 042/2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS §§ 12 E 13 DO REFERIDO PROJETO. |
| native_id | 1830 |
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