materia nº 85/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza contratação emergencial de
Motorista.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 05 (cinco) Motoristas, usando para isso o Processo Seletivo Simplificado, conforme
Decreto Municipal nº 1.290/2012, sendo que o profissional terá uma carga horária de 40 horas
semanais.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de
Educação pelo prazo de até 12 (meses) meses, podendo ser o contrato prorrogável por igual
período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres
das Leis Municipais números 108/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito
adicional para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 05 de novembro de 2025.
Marcus Vinicius LL d ia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
A referida solicitação justifica-se:
1. Devido a substituição do motorista que vai completar 75 anos em dezembro, sendo sua
saída compulsória.
2. Devido ao motorista que vem apresentando atestado médico e que já assinalou para a
administração que vai entrar em auxílio-saúde.
3. Substituição de 02 contratos com base nas Legislações vigentes.
4. Criação de uma vaga para exercer suas funções na área adm. da Secretaria de Educação.
Pela importância da matéria solicitamos aprovação pelo Douto Plenário.
Gabinete do Prefeito Municipa/Vde Aceguá, 05 de novembro de 2025.
inici A g ii
efeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
RETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Memorando Nº 100/2025 ADM
Aceguá, 10 de outubro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Para: Gabinete do Prefeito - Assessoria Parlamentar
Assunto: Elaboração de PL para criação de vagas emergenciais para o cargo de motorista
Senhor Assessor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos através deste solicitar que seja elaborado
projeto de lei para contratação temporária de 05 (cinco) motoristas conforme tabela abaixo:
Qtd Descrição | Justificativa
01 Motorista do transporte escolar Substituir o motorista que
vai completar 75 anos em
dezembro, sendo sua saída
compulsória.
[01 Motorista do transporte escolar Substituir motorista que
| vem apresentando atestado
| médico e que já assinalou
para a Administração que
vai entrar em auxílio-saúde
02 N Motorista do transporte escolar Substituir os 02 contratados
o com base na Lei 2025/2023
01 Motorista administrativo Criação de uma vaga para
motorista administrativo da
| Secretaria de Educação
Após confeccionado o projeto de lei e aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, solicitamos que seja realizado o trâmite junto à Câmara de
Vereadores.-
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição.
Julio Cesai
Secretário ipal de Educação,
Culturay Esporte e Lazer
Avenida Internacional, nº 321 E — Bela Vista — 96445-000 — Aceguá - RS
(53) 3246.1600 www.acegua.rs.gov.br — educacao(Dacegua.rs.gov.br