ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Processo: 000894-0200/19-3
Gabinete: Cezar Miola
Data de abertura: 18 de janeiro de 2019
Matéria: Contas de Governo
Órgão: PM DE ACEGUÁ - 88019
Interessado(s): Gerhard Martens
Julio Cesar de Godoy Monteiro
Fl. Rubrica
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SETOR DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS
Consoante disposto no Regimento Interno deste Tribunal, em atos normativos
próprios, e conforme o sistema de distribuição eletrônica, o processo abaixo foi DISTRIBUÍDO nesta data.
Processo: 000894-0200/19-3
Órgão: PM de Aceguá
Matéria: Contas de Governo
Gabinete: Gab. Cezar Miola
Exercício: 2019
Distribuído em 21 de Janeiro de 2019.
Vinincius Sant´Anna Possera - Oficial de Controle Externo
Consulte diariamente, no portal do TCE-RS, a distribuição eletrônica dos processos.
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Processo
00894-0200/19-3
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1Peça 1704805 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N00AB741
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 21/01/19.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2019 a 31/01/2019
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (53)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
26/02/2019 - 15:51:37
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/01/2019
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1Peça 1778455 DOCUMENTO PÚBLICO
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N009978F
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 27/02/19 e GERHARD MARTENS em 27/02/19.
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.803.189,20 76.098,43
Receita Patrimonial 145.621,49 21.318,91
Receita de Serviços 6.647,00 0,00
Transferências Correntes 28.680.947,43 2.433.646,15
Outras Receitas Correntes 8.428,95 475,33
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 2.531.538,82
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 30.640,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.402.784,07 -384.622,65
TOTAL DAS RECEITAS 26.272.690,00 2.146.916,17
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 24.872.263,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 152.715,00
Créditos Especiais 383.815,98
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 48.000,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 25.360.793,98
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 5.094.291,51
Liquidado 1.299.083,18
Pago 969.566,21
SALDO A LIQUIDAR 3.795.208,33
SALDO A PAGAR 329.516,97
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.635.929,37
Liquidado 3.990.759,22
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/01/2019
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2Peça 1778455 DOCUMENTO PÚBLICO
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N009978F
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 27/02/19 e GERHARD MARTENS em 27/02/19.
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Pago 3.394.179,53
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 645.170,15
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 596.579,69
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 34.715,00
Excesso de Arrecadação 70.000,00
Auxílios e Convênios 383.815,98
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 48.000,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 48.000,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 14.324.218,03D 14.748.859,15D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 14.009.259,82D 14.064.143,65D
PASSIVO CIRCULANTE 3.018.822,13C 3.057.182,20C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 3.041,50C 3.041,50C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 25.311.614,22C 25.311.614,22C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 1.063.371,89D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 0,00x
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 244.447,18D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 0,00x
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 335.923,85D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 69.296,74D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 0,00x
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 83.386,80C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 0,00x
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 21.318,91C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 2.049.023,50C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 475,33C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 56.785.085,49D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.007,15D 1.877.887,15D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 56.785.085,49C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.007,15C 1.877.887,15C
ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07D 2.100.100,07D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72D 17.884.986,78D
DIVIDA ATIVA 2.185.032,27D 2.185.032,27D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/01/2019
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3Peça 1778455 DOCUMENTO PÚBLICO
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N009978F
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Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 391.242,05D 392.466,12D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07C 2.100.100,07C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72C 17.884.986,78C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.185.032,27C 2.185.032,27C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05C 392.466,12C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 90.815,53D 386.888,04D
Bancos Conta Aplicação 6.803.828,13D 6.905.749,39D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.894.643,93D 7.292.637,70D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 6.894.643,93D 7.292.637,70D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.351.656,82 3.308.640,99 2.438.145,32
2º Bimestre 3.952.450,17 3.432.536,85 3.463.100,32
3º Bimestre 3.232.402,24 4.001.610,04 4.125.833,18
4º Bimestre 3.127.603,89 3.656.318,33 3.698.619,64
5º Bimestre 2.726.227,35 3.530.995,84 3.792.131,93
6º Bimestre 4.966.206,39 5.437.685,90 5.058.533,59
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 28.460.181,33 31.073.811,36
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS DE CAPITAL 29.405,00 478.671,53
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.041.836,33 -4.226.871,65
TOTAL CONTAS DE RECEITA 24.447.750,00 27.325.611,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261010100000000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 9.993.950,77 9.595.957,00
Demais Contas 158.144.742,89 158.542.736,66
Totais 168.138.693,66 168.138.693,66
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 23.191
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.1
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/01/2019
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5Peça 1778455 DOCUMENTO PÚBLICO
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N009978F
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 27/02/19 e GERHARD MARTENS em 27/02/19.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
34.639,05 0,00 34.639,05
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
14.677,71 0,00 14.677,71
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
9.393,71 0,00 9.393,71
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
485,73 0,00 485,73
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
205,84 0,00 205,84
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
131,71 0,00 131,71
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 9.773,13 0,00 9.773,13
11180231020000 ISS - Principal - MDE 4.141,20 0,00 4.141,20
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 2.650,35 0,00 2.650,35
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 438.883,19 0,00 438.883,19
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 55.633,07 0,00 55.633,07
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 123.629,06 0,00 123.629,06
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 154.536,33 0,00 154.536,33
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 73.368,25 0,00 73.368,25
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 11.067,50 0,00 11.067,50
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 38.536,40 0,00 38.536,40
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 30.743,04 0,00 30.743,04
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 439.295,18 0,00 439.295,18
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 59.790,65 0,00 59.790,65
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 165.254,71 0,00 165.254,71
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 166.085,14 0,00 166.085,14
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 84.792,37 0,00 84.792,37
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 10.748,34 0,00 10.748,34
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 23.885,17 0,00 23.885,17
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 29.856,44 0,00 29.856,44
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 9.661,44 0,00 9.661,44
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.224,70 0,00 1.224,70
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.721,54 0,00 2.721,54
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 3.401,91 0,00 3.401,91
SUBTOTAL 1.999.212,86 0,00 1.999.212,86
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 499.803,21
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 19.024,75 0,00 19.024,75
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 138.464,26 0,00 138.464,26
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 384.622,86 0,00 384.622,86
TOTAL II 542.111,87 0,00 542.111,87
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 97.257,18 0,00 97.257,18
20 Transporte Rodoviário 58.425,84 0,00 58.425,84
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 90.424,00 0,00 90.424,00
31 Educação Infantil 5.056,95 0,00 5.056,95
SUBTOTAL I 251.163,97 0,00 251.163,97
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.877,24 0,00 1.877,24
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 2.558,21 0,00 2.558,21
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 12,34 246.728,52
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 438.883,19 0,00 438.883,19
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 55.633,07 0,00 55.633,07
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 123.629,06 0,00 123.629,06
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 154.536,33 0,00 154.536,33
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 73.368,25 0,00 73.368,25
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 11.067,50 0,00 11.067,50
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 38.536,40 0,00 38.536,40
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 30.743,04 0,00 30.743,04
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 439.295,18 0,00 439.295,18
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 59.790,65 0,00 59.790,65
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 165.254,71 0,00 165.254,71
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 166.085,14 0,00 166.085,14
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 84.792,37 0,00 84.792,37
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 10.748,34 0,00 10.748,34
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 23.885,17 0,00 23.885,17
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 29.856,44 0,00 29.856,44
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 9.661,44 0,00 9.661,44
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.224,70 0,00 1.224,70
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.721,54 0,00 2.721,54
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 3.401,91 0,00 3.401,91
SUBTOTAL 1.923.114,43 0,00 1.923.114,43
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 384.622,89
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3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 384.622,86 0,00 384.622,86
TOTAL II 384.622,86 0,00 384.622,86
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 90.424,00 0,00 90.424,00
31 Educação Infantil 5.056,95 0,00 5.056,95
SUBTOTAL I 95.480,95 0,00 95.480,95
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.877,24 0,00 1.877,24
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 1.194,94 0,00 1.194,94
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 4,81 92.408,77
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 1.194,94 0,00 1.194,94
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
386.499,89 0,00 386.499,89
Total 387.694,83 0,00 387.694,83
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 232.616,90
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 72.653,07 0,00 72.653,07
31 Educação Infantil 5.056,95 0,00 5.056,95
TOTAL 77.710,02 0,00 77.710,02
% de Aplicação 20,04
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 16.750,27 0,00 16.750,27
TOTAL 16.750,27 0,00 16.750,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 837,51
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
34.639,05 0,00 34.639,05
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
14.677,71 0,00 14.677,71
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
9.393,71 0,00 9.393,71
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
485,73 0,00 485,73
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
205,84 0,00 205,84
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
131,71 0,00 131,71
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 9.773,13 0,00 9.773,13
11180231020000 ISS - Principal - MDE 4.141,20 0,00 4.141,20
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 2.650,35 0,00 2.650,35
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 438.883,19 0,00 438.883,19
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 55.633,07 0,00 55.633,07
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 123.629,06 0,00 123.629,06
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 154.536,33 0,00 154.536,33
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 73.368,25 0,00 73.368,25
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 11.067,50 0,00 11.067,50
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 38.536,40 0,00 38.536,40
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 30.743,04 0,00 30.743,04
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 439.295,18 0,00 439.295,18
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 59.790,65 0,00 59.790,65
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 165.254,71 0,00 165.254,71
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 166.085,14 0,00 166.085,14
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 84.792,37 0,00 84.792,37
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 10.748,34 0,00 10.748,34
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 23.885,17 0,00 23.885,17
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 29.856,44 0,00 29.856,44
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 9.661,44 0,00 9.661,44
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 1.224,70 0,00 1.224,70
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 2.721,54 0,00 2.721,54
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 3.401,91 0,00 3.401,91
SUBTOTAL I 1.999.212,86 0,00 1.999.212,86
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 299.881,93
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 12.175,77 0,00 12.175,77
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 354.026,88 0,00 354.026,88
TOTAL II 366.202,65 0,00 366.202,65
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3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 227.819,14 0,00 227.819,14
40 Atenção Básica 90.887,82 0,00 90.887,82
40 Suporte Profilático e Terapêutico 4.880,60 0,00 4.880,60
SUBTOTAL I 323.587,56 0,00 323.587,56
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.511,43 0,00 1.511,43
SUBTOTAL III 1.511,43 0,00 1.511,43
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 16,11 322.076,13
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 30,274%
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 1/2019, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
89,113%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
73,861%
CTA_DISP.TXT CTV_32 127 0 AVISO Linha: 127 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 127 0 AVISO Linha: 127 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,78% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 1/2019, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
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5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2018 Não Realizada Não Realizada
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.018.595,28 2.531.538,82
2º Bimestre 5.135.501,91 0,00
3º Bimestre 4.904.466,56 0,00
4º Bimestre 4.882.650,20 0,00
5º Bimestre 5.244.318,22 0,00
6º Bimestre 5.459.301,90 0,00
TOTAL 30.644.834,07 2.531.538,82
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 4.640,77 0,00
2º Bimestre 4.923,86 0,00
3º Bimestre 4.792,13 0,00
4º Bimestre 5.273,94 0,00
5º Bimestre 5.818,97 0,00
6º Bimestre 5.190,33 0,00
TOTAL 30.640,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -739.641,12 -384.622,65
2º Bimestre -712.266,77 0,00
3º Bimestre -716.871,92 0,00
4º Bimestre -664.392,00 0,00
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11Peça 1778455 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N009978F
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 27/02/19 e GERHARD MARTENS em 27/02/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E90.BE63.AB90.B09C.F26F.
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
5º Bimestre -811.503,32 0,00
6º Bimestre -758.108,94 0,00
TOTAL -4.402.784,07 -384.622,65
TOTAL DA RECEITA 26.272.690,00 2.146.916,17
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 26/12/2018 Término: 03/01/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Ao preencher esse PAD, não abriu o campo para inserir a data e o local da audiências públicas e quando gera o RVE, acaba gerando em branco o item 5.1.3 da data e local
da audiência pública do 3º quadrimestre de 2018, na qual foi realizada em 25/02/2019 na câmara de vereadores de Aceguá.
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12Peça 1778455 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 27/02/19 e GERHARD MARTENS em 27/02/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6E90.BE63.AB90.B09C.F26F.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 26 de Fevereiro de 2019
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2019 a 28/02/2019
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (53)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.803.189,20 475.038,26
Receita Patrimonial 145.621,49 43.352,96
Receita de Serviços 6.647,00 2.213,53
Transferências Correntes 28.680.947,43 4.569.574,07
Outras Receitas Correntes 8.428,95 913,72
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 5.091.092,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 30.640,00 9.203,74
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 9.203,74
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.402.784,07 -758.921,95
TOTAL DAS RECEITAS 26.272.690,00 4.341.374,33
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 24.872.263,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 178.465,00
Créditos Especiais 383.815,98
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 49.300,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 25.385.243,98
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 6.815.942,80
Liquidado 2.877.915,80
Pago 2.507.272,65
SALDO A LIQUIDAR 3.938.027,00
SALDO A PAGAR 370.643,15
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.380.016,59
Liquidado 4.033.561,35
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Pago 3.550.099,99
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 346.455,24
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 483.461,36
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 59.165,00
Excesso de Arrecadação 70.000,00
Auxílios e Convênios 383.815,98
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 49.300,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 49.300,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 14.324.218,03D 14.774.467,09D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 14.009.259,82D 13.890.068,87D
PASSIVO CIRCULANTE 3.018.822,13C 2.965.086,03C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 3.041,50C 3.041,50C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 25.311.614,22C 25.311.614,22C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 2.083.324,19D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 0,00x
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 525.685,52D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 7.964,09D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 540.486,65D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 92.200,99D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 785.359,37D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 440.434,34C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 1.730,79C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 43.686,37C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 3.849.392,80C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 475,33C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 58.531.186,78D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.007,15D 1.877.887,15D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 58.531.186,78C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.007,15C 1.877.887,15C
ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07D 2.109.268,07D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72D 26.493.574,85D
DIVIDA ATIVA 2.185.032,27D 2.215.321,83D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
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Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 391.242,05D 394.680,16D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07C 2.109.268,07C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72C 26.493.574,85C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.185.032,27C 2.215.321,83C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05C 394.680,16C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 90.815,53D 897.414,67D
Bancos Conta Aplicação 6.803.828,13D 6.997.644,03D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.894.643,93D 7.895.058,97D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 6.894.643,93D 7.895.058,97D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.351.656,82 3.308.640,99 2.438.145,32
2º Bimestre 3.952.450,17 3.432.536,85 3.463.100,32
3º Bimestre 3.232.402,24 4.001.610,04 4.125.833,18
4º Bimestre 3.127.603,89 3.656.318,33 3.698.619,64
5º Bimestre 2.726.227,35 3.530.995,84 3.792.131,93
6º Bimestre 4.966.206,39 5.437.685,90 5.058.533,59
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 28.460.181,33 31.073.811,36
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS DE CAPITAL 29.405,00 478.671,53
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.041.836,33 -4.226.871,65
TOTAL CONTAS DE RECEITA 24.447.750,00 27.325.611,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261010100000000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 18.803.410,25 17.802.995,21
Demais Contas 202.943.868,51 203.944.283,55
Totais 221.747.278,76 221.747.278,76
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 52.535
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
61.340,52 0,00 61.340,52
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
25.991,96 0,00 25.991,96
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
16.634,81 0,00 16.634,81
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
1.168,23 0,00 1.168,23
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
495,06 0,00 495,06
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
316,78 0,00 316,78
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 112.430,80 0,00 112.430,80
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 47.639,72 0,00 47.639,72
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 30.489,26 0,00 30.489,26
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 18,92 0,00 18,92
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 9,86 0,00 9,86
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 5,42 0,00 5,42
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 8.886,47 0,00 8.886,47
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 4.685,09 0,00 4.685,09
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.584,78 0,00 2.584,78
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 4.197,66 0,00 4.197,66
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.212,82 0,00 2.212,82
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.220,77 0,00 1.220,77
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 19.667,34 0,00 19.667,34
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 8.333,56 0,00 8.333,56
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 5.333,46 0,00 5.333,46
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 60.609,13 0,00 60.609,13
11180231020000 ISS - Principal - MDE 25.681,71 0,00 25.681,71
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 16.436,15 0,00 16.436,15
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 161,56 0,00 161,56
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 85,13 0,00 85,13
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 46,96 0,00 46,96
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 3.988,34 0,00 3.988,34
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 2.102,88 0,00 2.102,88
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.160,21 0,00 1.160,21
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 1.184,73 0,00 1.184,73
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 624,59 0,00 624,59
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 344,59 0,00 344,59
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 920.970,10 0,00 920.970,10
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 116.742,67 0,00 116.742,67
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 259.428,18 0,00 259.428,18
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 324.285,23 0,00 324.285,23
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 78.531,04 0,00 78.531,04
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 11.846,30 0,00 11.846,30
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 41.248,13 0,00 41.248,13
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 32.906,36 0,00 32.906,36
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 837.689,83 0,00 837.689,83
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 114.014,50 0,00 114.014,50
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 315.123,39 0,00 315.123,39
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 316.706,94 0,00 316.706,94
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 117.581,81 0,00 117.581,81
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 14.904,75 0,00 14.904,75
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 33.121,62 0,00 33.121,62
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 41.402,01 0,00 41.402,01
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 16.885,29 0,00 16.885,29
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.140,40 0,00 2.140,40
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 4.756,43 0,00 4.756,43
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 5.945,52 0,00 5.945,52
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -21.799,33 0,00 -21.799,33
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.236,54 0,00 -9.236,54
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.911,25 0,00 -5.911,25
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -0,12 0,00 -0,12
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,01 0,00 -0,01
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,00 0,00 -1,00
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -0,36 0,00 -0,36
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,22 0,00 -0,22
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -352,34 0,00 -352,34
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -149,21 0,00 -149,21
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -95,46 0,00 -95,46
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -75,11 0,00 -75,11
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -31,81 0,00 -31,81
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -20,35 0,00 -20,35
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,22 0,00 -0,22
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,09 0,00 -0,09
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,05 0,00 -0,05
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,12 0,00 -0,12
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,04 0,00 -0,04
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,02 0,00 -0,02
SUBTOTAL 4.034.646,10 0,00 4.034.646,10
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.008.661,52
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 117.862,38 0,00 117.862,38
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 259.648,62 0,00 259.648,62
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -9.418,05 0,00 -9.418,05
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 721.246,06 0,00 721.246,06
TOTAL II 1.089.339,01 0,00 1.089.339,01
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 174.398,52 0,00 174.398,52
20 Transporte Rodoviário 124.300,67 0,00 124.300,67
31 Ensino Fundamental 317.806,00 0,00 317.806,00
31 Educação Infantil 22.551,05 0,00 22.551,05
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Transporte Rodoviário 4.800,00 0,00 4.800,00
SUBTOTAL I 643.856,24 0,00 643.856,24
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 23.395,29 0,00 23.395,29
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 5.093,71 0,00 5.093,71
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 16,41 662.157,82
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 920.970,10 0,00 920.970,10
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 116.742,67 0,00 116.742,67
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 259.428,18 0,00 259.428,18
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 324.285,23 0,00 324.285,23
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 78.531,04 0,00 78.531,04
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 11.846,30 0,00 11.846,30
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 41.248,13 0,00 41.248,13
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 32.906,36 0,00 32.906,36
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 837.689,83 0,00 837.689,83
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 114.014,50 0,00 114.014,50
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 315.123,39 0,00 315.123,39
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 316.706,94 0,00 316.706,94
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 117.581,81 0,00 117.581,81
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 14.904,75 0,00 14.904,75
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 33.121,62 0,00 33.121,62
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 41.402,01 0,00 41.402,01
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 16.885,29 0,00 16.885,29
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.140,40 0,00 2.140,40
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 4.756,43 0,00 4.756,43
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 5.945,52 0,00 5.945,52
SUBTOTAL 3.606.230,50 0,00 3.606.230,50
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 721.246,10
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 721.246,06 0,00 721.246,06
TOTAL II 721.246,06 0,00 721.246,06
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 317.806,00 0,00 317.806,00
31 Educação Infantil 22.551,05 0,00 22.551,05
31 Transporte Rodoviário 4.800,00 0,00 4.800,00
SUBTOTAL I 345.157,05 0,00 345.157,05
(+) Perda com o FUNDEB 23.395,29 0,00 23.395,29
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 2.574,86 0,00 2.574,86
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 10,15 365.977,48
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 2.574,86 0,00 2.574,86
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
697.850,38 0,00 697.850,38
Total 700.425,24 0,00 700.425,24
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 420.255,14
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 273.495,24 0,00 273.495,24
31 Educação Infantil 20.980,15 0,00 20.980,15
TOTAL 294.475,39 0,00 294.475,39
% de Aplicação 42,04
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 16.750,27 0,00 16.750,27
TOTAL 16.750,27 0,00 16.750,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 837,51
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
61.340,52 0,00 61.340,52
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
25.991,96 0,00 25.991,96
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
16.634,81 0,00 16.634,81
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
1.168,23 0,00 1.168,23
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
495,06 0,00 495,06
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
316,78 0,00 316,78
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 112.430,80 0,00 112.430,80
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 47.639,72 0,00 47.639,72
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 30.489,26 0,00 30.489,26
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 18,92 0,00 18,92
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 9,86 0,00 9,86
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 5,42 0,00 5,42
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 8.886,47 0,00 8.886,47
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 4.685,09 0,00 4.685,09
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 2.584,78 0,00 2.584,78
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 4.197,66 0,00 4.197,66
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.212,82 0,00 2.212,82
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.220,77 0,00 1.220,77
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 19.667,34 0,00 19.667,34
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 8.333,56 0,00 8.333,56
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 5.333,46 0,00 5.333,46
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 60.609,13 0,00 60.609,13
11180231020000 ISS - Principal - MDE 25.681,71 0,00 25.681,71
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 16.436,15 0,00 16.436,15
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 161,56 0,00 161,56
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 85,13 0,00 85,13
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 46,96 0,00 46,96
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 3.988,34 0,00 3.988,34
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 2.102,88 0,00 2.102,88
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.160,21 0,00 1.160,21
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 1.184,73 0,00 1.184,73
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 624,59 0,00 624,59
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 344,59 0,00 344,59
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 920.970,10 0,00 920.970,10
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 116.742,67 0,00 116.742,67
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 259.428,18 0,00 259.428,18
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 324.285,23 0,00 324.285,23
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 78.531,04 0,00 78.531,04
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 11.846,30 0,00 11.846,30
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 41.248,13 0,00 41.248,13
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 32.906,36 0,00 32.906,36
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 837.689,83 0,00 837.689,83
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 114.014,50 0,00 114.014,50
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 315.123,39 0,00 315.123,39
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 316.706,94 0,00 316.706,94
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 117.581,81 0,00 117.581,81
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 14.904,75 0,00 14.904,75
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 33.121,62 0,00 33.121,62
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 41.402,01 0,00 41.402,01
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 16.885,29 0,00 16.885,29
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 2.140,40 0,00 2.140,40
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 4.756,43 0,00 4.756,43
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 5.945,52 0,00 5.945,52
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -21.799,33 0,00 -21.799,33
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.236,54 0,00 -9.236,54
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -5.911,25 0,00 -5.911,25
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -0,12 0,00 -0,12
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,01 0,00 -0,01
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,00 0,00 -1,00
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -0,36 0,00 -0,36
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,22 0,00 -0,22
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -352,34 0,00 -352,34
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -149,21 0,00 -149,21
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -95,46 0,00 -95,46
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -75,11 0,00 -75,11
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -31,81 0,00 -31,81
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -20,35 0,00 -20,35
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,22 0,00 -0,22
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,09 0,00 -0,09
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,05 0,00 -0,05
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,12 0,00 -0,12
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,04 0,00 -0,04
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,02 0,00 -0,02
SUBTOTAL I 4.034.646,10 0,00 4.034.646,10
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 605.196,91
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 74.573,19 0,00 74.573,19
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 653.677,75 0,00 653.677,75
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.027,35 0,00 -6.027,35
TOTAL II 722.223,59 0,00 722.223,59
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 401.055,38 0,00 401.055,38
40 Atenção Básica 243.959,88 0,00 243.959,88
40 Suporte Profilático e Terapêutico 8.852,90 0,00 8.852,90
SUBTOTAL I 653.868,16 0,00 653.868,16
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 2.876,06 0,00 2.876,06
SUBTOTAL III 2.876,06 0,00 2.876,06
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 16,14 650.992,10
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 17, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 29,812%
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
83,286%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
68,52%
CTA_DISP.TXT CTV_32 138 0 AVISO Linha: 138 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 138 0 AVISO Linha: 138 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,72% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
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5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 29/03/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/03/2019 acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2018 25/02/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.018.595,28 5.091.092,54
2º Bimestre 5.135.501,91 0,00
3º Bimestre 4.904.466,56 0,00
4º Bimestre 4.882.650,20 0,00
5º Bimestre 5.244.318,22 0,00
6º Bimestre 5.459.301,90 0,00
TOTAL 30.644.834,07 5.091.092,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 4.640,77 9.203,74
2º Bimestre 4.923,86 0,00
3º Bimestre 4.792,13 0,00
4º Bimestre 5.273,94 0,00
5º Bimestre 5.818,97 0,00
6º Bimestre 5.190,33 0,00
TOTAL 30.640,00 9.203,74
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -739.641,12 -758.921,95
2º Bimestre -712.266,77 0,00
3º Bimestre -716.871,92 0,00
4º Bimestre -664.392,00 0,00
5º Bimestre -811.503,32 0,00
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DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
6º Bimestre -758.108,94 0,00
TOTAL -4.402.784,07 -758.921,95
TOTAL DA RECEITA 26.272.690,00 4.341.374,33
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 26/12/2018 Término: 03/01/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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14Peça 1847845 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 27/03/19 e GERHARD MARTENS em 27/03/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9D95.D04D.9F38.1381.821C.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 27 de Março de 2019
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2019 a 31/03/2019
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (53)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 1898475 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.803.189,20 714.204,98
Receita Patrimonial 145.621,49 65.139,02
Receita de Serviços 6.647,00 2.502,78
Transferências Correntes 28.680.947,43 6.706.444,77
Outras Receitas Correntes 8.428,95 1.396,87
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 7.489.688,42
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 30.640,00 12.899,96
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 12.899,96
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.402.784,07 -1.089.334,61
TOTAL DAS RECEITAS 26.272.690,00 6.413.253,77
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 24.872.263,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 466.820,93
Créditos Especiais 383.815,98
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 125.714,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 25.597.185,91
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 8.826.925,08
Liquidado 4.483.201,79
Pago 4.218.680,04
SALDO A LIQUIDAR 4.343.723,29
SALDO A PAGAR 264.521,75
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.345.936,22
Liquidado 4.025.565,20
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2Peça 1898475 DOCUMENTO PÚBLICO
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Pago 3.768.158,17
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 320.371,02
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 257.407,03
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 271.106,93
Excesso de Arrecadação 70.000,00
Auxílios e Convênios 383.815,98
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 125.714,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 125.714,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 14.324.218,03D 14.790.673,76D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 14.009.259,82D 14.180.504,62D
PASSIVO CIRCULANTE 3.018.822,13C 2.635.680,34C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 3.041,50C 3.041,50C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 25.311.614,22C 25.637.004,50C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 3.175.563,38D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 0,00x
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 896.173,09D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 8.057,16D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 954.381,02D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 108.686,73D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 672.466,71D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 677.015,55C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 1.650,31C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 66.592,94C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 5.679.536,20C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 520,09C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 60.754.110,99D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.007,15D 1.877.887,15D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 60.754.110,99C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.007,15C 1.877.887,15C
ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07D 2.109.268,07D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72D 33.443.386,93D
DIVIDA ATIVA 2.185.032,27D 2.215.321,83D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
CUSTOS 0,00x 0,00x
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3Peça 1898475 DOCUMENTO PÚBLICO
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Saldo Inicial Saldo Final
OUTROS CONTROLES 391.242,05D 389.172,43D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07C 2.109.268,07C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72C 33.443.386,93C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.185.032,27C 2.215.321,83C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05C 389.172,43C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 90.815,53D 479.701,95D
Bancos Conta Aplicação 6.803.828,13D 7.448.942,77D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.894.643,93D 7.928.644,99D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 6.894.643,93D 7.928.644,99D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.351.656,82 3.308.640,99 2.438.145,32
2º Bimestre 3.952.450,17 3.432.536,85 3.463.100,32
3º Bimestre 3.232.402,24 4.001.610,04 4.125.833,18
4º Bimestre 3.127.603,89 3.656.318,33 3.698.619,64
5º Bimestre 2.726.227,35 3.530.995,84 3.792.131,93
6º Bimestre 4.966.206,39 5.437.685,90 5.058.533,59
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 28.460.181,33 31.073.811,36
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
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4Peça 1898475 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 24/04/19 e GERHARD MARTENS em 24/04/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9FA2.1211.CFA7.025C.27F1.
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS DE CAPITAL 29.405,00 478.671,53
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.041.836,33 -4.226.871,65
TOTAL CONTAS DE RECEITA 24.447.750,00 27.325.611,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261010100000000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 25.840.204,68 24.806.203,62
Demais Contas 241.892.677,97 242.926.679,03
Totais 267.732.882,65 267.732.882,65
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 79.577
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
91.173,00 0,00 91.173,00
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
38.632,98 0,00 38.632,98
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
24.725,05 0,00 24.725,05
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.929,22 0,00 2.929,22
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.241,25 0,00 1.241,25
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
794,33 0,00 794,33
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
3,46 0,00 3,46
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 121.232,12 0,00 121.232,12
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 51.368,89 0,00 51.368,89
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 32.875,88 0,00 32.875,88
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 38,96 0,00 38,96
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 20,24 0,00 20,24
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 11,12 0,00 11,12
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.199,77 0,00 11.199,77
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 5.904,58 0,00 5.904,58
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 3.257,57 0,00 3.257,57
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 5.469,58 0,00 5.469,58
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.883,22 0,00 2.883,22
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.590,62 0,00 1.590,62
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 73.333,87 0,00 73.333,87
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 31.073,59 0,00 31.073,59
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 19.887,06 0,00 19.887,06
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 100.365,43 0,00 100.365,43
11180231020000 ISS - Principal - MDE 42.527,57 0,00 42.527,57
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 27.217,39 0,00 27.217,39
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 758,01 0,00 758,01
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 399,58 0,00 399,58
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 220,45 0,00 220,45
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 4.939,55 0,00 4.939,55
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 2.604,39 0,00 2.604,39
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.436,90 0,00 1.436,90
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 1.425,97 0,00 1.425,97
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 751,76 0,00 751,76
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 414,74 0,00 414,74
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.281.929,34 0,00 1.281.929,34
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 162.498,06 0,00 162.498,06
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 361.106,83 0,00 361.106,83
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 451.383,55 0,00 451.383,55
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 79.764,25 0,00 79.764,25
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.032,33 0,00 12.032,33
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 41.895,88 0,00 41.895,88
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 33.423,11 0,00 33.423,11
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.317.751,78 0,00 1.317.751,78
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9FA2.1211.CFA7.025C.27F1.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 179.353,75 0,00 179.353,75
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 495.713,80 0,00 495.713,80
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 498.204,84 0,00 498.204,84
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 166.166,77 0,00 166.166,77
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 21.063,42 0,00 21.063,42
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 46.807,52 0,00 46.807,52
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 58.509,36 0,00 58.509,36
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 24.830,61 0,00 24.830,61
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.147,55 0,00 3.147,55
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 6.994,54 0,00 6.994,54
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 8.743,16 0,00 8.743,16
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.386,79 0,00 -22.386,79
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.485,37 0,00 -9.485,37
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.070,47 0,00 -6.070,47
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -0,22 0,00 -0,22
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,05 0,00 -0,05
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,03 0,00 -0,03
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,83 0,00 -1,83
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -0,70 0,00 -0,70
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,43 0,00 -0,43
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -390,61 0,00 -390,61
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -165,40 0,00 -165,40
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -105,80 0,00 -105,80
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -214,59 0,00 -214,59
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -90,89 0,00 -90,89
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -58,15 0,00 -58,15
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,37 0,00 -0,37
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,15 0,00 -0,15
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,09 0,00 -0,09
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,17 0,00 -0,17
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,05 0,00 -0,05
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,02 0,00 -0,02
SUBTOTAL 5.915.056,37 0,00 5.915.056,37
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.478.764,09
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 177.408,05 0,00 177.408,05
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 378.095,11 0,00 378.095,11
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -9.742,56 0,00 -9.742,56
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.050.264,02 0,00 1.050.264,02
TOTAL II 1.596.024,62 0,00 1.596.024,62
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 247.481,94 0,00 247.481,94
20 Transporte Rodoviário 207.115,92 0,00 207.115,92
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9FA2.1211.CFA7.025C.27F1.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 547.268,79 0,00 547.268,79
31 Educação Infantil 35.596,24 0,00 35.596,24
31 Transporte Rodoviário 11.880,04 0,00 11.880,04
SUBTOTAL I 1.049.342,93 0,00 1.049.342,93
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 4.674,39 0,00 4.674,39
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 7.869,50 0,00 7.869,50
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 17,69 1.046.147,82
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.281.929,34 0,00 1.281.929,34
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 162.498,06 0,00 162.498,06
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 361.106,83 0,00 361.106,83
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 451.383,55 0,00 451.383,55
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 79.764,25 0,00 79.764,25
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.032,33 0,00 12.032,33
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 41.895,88 0,00 41.895,88
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 33.423,11 0,00 33.423,11
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.317.751,78 0,00 1.317.751,78
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 179.353,75 0,00 179.353,75
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 495.713,80 0,00 495.713,80
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 498.204,84 0,00 498.204,84
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 166.166,77 0,00 166.166,77
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 21.063,42 0,00 21.063,42
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 46.807,52 0,00 46.807,52
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 58.509,36 0,00 58.509,36
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 24.830,61 0,00 24.830,61
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.147,55 0,00 3.147,55
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 6.994,54 0,00 6.994,54
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 8.743,16 0,00 8.743,16
SUBTOTAL 5.251.320,45 0,00 5.251.320,45
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Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.050.264,09
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.050.264,02 0,00 1.050.264,02
TOTAL II 1.050.264,02 0,00 1.050.264,02
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 547.268,79 0,00 547.268,79
31 Educação Infantil 35.596,24 0,00 35.596,24
31 Transporte Rodoviário 11.880,04 0,00 11.880,04
SUBTOTAL I 594.745,07 0,00 594.745,07
(+) Perda com o FUNDEB 4.674,39 0,00 4.674,39
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 4.000,46 0,00 4.000,46
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 11,34 595.419,00
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 4.000,46 0,00 4.000,46
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
1.045.589,05 0,00 1.045.589,05
Total 1.049.589,51 0,00 1.049.589,51
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 629.753,71
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 483.867,90 0,00 483.867,90
31 Educação Infantil 31.766,06 0,00 31.766,06
TOTAL 515.633,96 0,00 515.633,96
% de Aplicação 49,13
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 16.750,27 0,00 16.750,27
TOTAL 16.750,27 0,00 16.750,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 837,51
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Abril)
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
91.173,00 0,00 91.173,00
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
38.632,98 0,00 38.632,98
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
24.725,05 0,00 24.725,05
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
2.929,22 0,00 2.929,22
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.241,25 0,00 1.241,25
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
794,33 0,00 794,33
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
3,46 0,00 3,46
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 121.232,12 0,00 121.232,12
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 51.368,89 0,00 51.368,89
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 32.875,88 0,00 32.875,88
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 38,96 0,00 38,96
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 20,24 0,00 20,24
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 11,12 0,00 11,12
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.199,77 0,00 11.199,77
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 5.904,58 0,00 5.904,58
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 3.257,57 0,00 3.257,57
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 5.469,58 0,00 5.469,58
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.883,22 0,00 2.883,22
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.590,62 0,00 1.590,62
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 73.333,87 0,00 73.333,87
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 31.073,59 0,00 31.073,59
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 19.887,06 0,00 19.887,06
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 100.365,43 0,00 100.365,43
11180231020000 ISS - Principal - MDE 42.527,57 0,00 42.527,57
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 27.217,39 0,00 27.217,39
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 758,01 0,00 758,01
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 399,58 0,00 399,58
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 220,45 0,00 220,45
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 4.939,55 0,00 4.939,55
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 2.604,39 0,00 2.604,39
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.436,90 0,00 1.436,90
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 1.425,97 0,00 1.425,97
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 751,76 0,00 751,76
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 414,74 0,00 414,74
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.281.929,34 0,00 1.281.929,34
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 162.498,06 0,00 162.498,06
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10Peça 1898475 DOCUMENTO PÚBLICO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9FA2.1211.CFA7.025C.27F1.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 361.106,83 0,00 361.106,83
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 451.383,55 0,00 451.383,55
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 79.764,25 0,00 79.764,25
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.032,33 0,00 12.032,33
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 41.895,88 0,00 41.895,88
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 33.423,11 0,00 33.423,11
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.317.751,78 0,00 1.317.751,78
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 179.353,75 0,00 179.353,75
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 495.713,80 0,00 495.713,80
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 498.204,84 0,00 498.204,84
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 166.166,77 0,00 166.166,77
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 21.063,42 0,00 21.063,42
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 46.807,52 0,00 46.807,52
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 58.509,36 0,00 58.509,36
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 24.830,61 0,00 24.830,61
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 3.147,55 0,00 3.147,55
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 6.994,54 0,00 6.994,54
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 8.743,16 0,00 8.743,16
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.386,79 0,00 -22.386,79
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.485,37 0,00 -9.485,37
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.070,47 0,00 -6.070,47
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -0,22 0,00 -0,22
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,05 0,00 -0,05
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,03 0,00 -0,03
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,83 0,00 -1,83
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -0,70 0,00 -0,70
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,43 0,00 -0,43
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -390,61 0,00 -390,61
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -165,40 0,00 -165,40
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -105,80 0,00 -105,80
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -214,59 0,00 -214,59
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -90,89 0,00 -90,89
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -58,15 0,00 -58,15
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,37 0,00 -0,37
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,15 0,00 -0,15
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,09 0,00 -0,09
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,17 0,00 -0,17
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,05 0,00 -0,05
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,02 0,00 -0,02
SUBTOTAL I 5.915.056,37 0,00 5.915.056,37
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 887.258,46
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 112.434,57 0,00 112.434,57
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 952.518,57 0,00 952.518,57
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.234,96 0,00 -6.234,96
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL II 1.058.718,18 0,00 1.058.718,18
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 587.395,73 0,00 587.395,73
40 Atenção Básica 398.209,87 0,00 398.209,87
40 Suporte Profilático e Terapêutico 23.785,10 0,00 23.785,10
SUBTOTAL I 1.009.390,70 0,00 1.009.390,70
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 4.434,40 0,00 4.434,40
SUBTOTAL III 4.434,40 0,00 4.434,40
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 16,99 1.004.956,30
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 17, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 32, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 28,725%
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
80,906%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
64,425%
CTA_DISP.TXT CTV_32 143 0 AVISO Linha: 143 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,69% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
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Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 29/03/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/03/2019 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2018 25/02/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2019 Não Realizada Não Realizada
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.018.595,28 5.091.092,54
2º Bimestre 5.135.501,91 2.398.595,88
3º Bimestre 4.904.466,56 0,00
4º Bimestre 4.882.650,20 0,00
5º Bimestre 5.244.318,22 0,00
6º Bimestre 5.459.301,90 0,00
TOTAL 30.644.834,07 7.489.688,42
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 4.640,77 9.203,74
2º Bimestre 4.923,86 3.696,22
3º Bimestre 4.792,13 0,00
4º Bimestre 5.273,94 0,00
5º Bimestre 5.818,97 0,00
6º Bimestre 5.190,33 0,00
TOTAL 30.640,00 12.899,96
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9FA2.1211.CFA7.025C.27F1.
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -739.641,12 -758.921,95
2º Bimestre -712.266,77 -330.412,66
3º Bimestre -716.871,92 0,00
4º Bimestre -664.392,00 0,00
5º Bimestre -811.503,32 0,00
6º Bimestre -758.108,94 0,00
TOTAL -4.402.784,07 -1.089.334,61
TOTAL DA RECEITA 26.272.690,00 6.413.253,77
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 26/12/2018 Término: 03/01/2019
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24/04/2019 - 08:48:58
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/03/2019
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14Peça 1898475 DOCUMENTO PÚBLICO
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7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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15Peça 1898475 DOCUMENTO PÚBLICO
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 24 de Abril de 2019
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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16Peça 1898475 DOCUMENTO PÚBLICO
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2019 a 30/04/2019
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (53)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 30/04/2019
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1Peça 1958564 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.803.189,20 848.130,33
Receita Patrimonial 145.621,49 88.027,49
Receita de Serviços 6.647,00 2.584,08
Transferências Correntes 28.680.947,43 9.326.738,17
Outras Receitas Correntes 8.428,95 1.489,64
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 10.266.969,71
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 30.640,00 16.515,52
Transferências de Capital 0,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 16.515,52
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.402.784,07 -1.498.492,20
TOTAL DAS RECEITAS 26.272.690,00 8.784.993,03
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 24.872.263,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 570.530,92
Créditos Especiais 438.996,34
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 167.474,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 25.714.316,26
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 11.310.914,02
Liquidado 6.467.735,39
Pago 6.123.200,95
SALDO A LIQUIDAR 4.843.178,63
SALDO A PAGAR 344.534,44
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.345.936,22
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2Peça 1958564 DOCUMENTO PÚBLICO
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Liquidado 4.029.553,20
Pago 3.809.895,46
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 316.383,02
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 219.657,74
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 388.237,28
Excesso de Arrecadação 70.000,00
Auxílios e Convênios 383.815,98
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 167.474,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 167.474,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 14.324.218,03D 14.902.057,57D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 14.009.259,82D 14.130.041,54D
PASSIVO CIRCULANTE 3.018.822,13C 2.678.464,78C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 3.041,50C 3.041,50C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 25.311.614,22C 25.632.462,36C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 4.224.808,86D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 28.998,49D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 1.485.834,93D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 9.043,13D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.600.639,68D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 134.307,16D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 672.466,71D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 805.430,48C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 1.650,31C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 90.150,72C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 7.891.012,79C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 520,09C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 63.355.230,28D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.007,15D 1.877.887,15D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 63.355.230,28C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.007,15C 1.877.887,15C
ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07D 2.294.688,24D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72D 49.443.477,03D
DIVIDA ATIVA 2.185.032,27D 2.215.321,83D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
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3Peça 1958564 DOCUMENTO PÚBLICO
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Saldo Inicial Saldo Final
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05D 393.435,44D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07C 2.294.688,24C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72C 49.443.477,03C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.185.032,27C 2.215.321,83C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05C 393.435,44C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 90.815,53D 140.601,58D
Bancos Conta Aplicação 6.803.828,13D 7.856.889,24D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.894.643,93D 7.997.491,09D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 6.894.643,93D 7.997.491,09D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.351.656,82 3.308.640,99 2.438.145,32
2º Bimestre 3.952.450,17 3.432.536,85 3.463.100,32
3º Bimestre 3.232.402,24 4.001.610,04 4.125.833,18
4º Bimestre 3.127.603,89 3.656.318,33 3.698.619,64
5º Bimestre 2.726.227,35 3.530.995,84 3.792.131,93
6º Bimestre 4.966.206,39 5.437.685,90 5.058.533,59
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 28.460.181,33 31.073.811,36
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 30/04/2019
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4Peça 1958564 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 22/05/19 e GERHARD MARTENS em 22/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3EF7.A29D.4F28.AE94.E849.
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 29.405,00 478.671,53
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.041.836,33 -4.226.871,65
TOTAL CONTAS DE RECEITA 24.447.750,00 27.325.611,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261010100000000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 42.052.436,30 40.949.589,14
Demais Contas 301.813.508,52 302.916.355,68
Totais 343.865.944,82 343.865.944,82
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 108.041
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
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22/05/2019 - 10:29:01
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 30/04/2019
22/05/2019 Página 5 de 16 10:29:06
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51Processo 00894-0200/19-3
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peça
5Peça 1958564 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N006D802
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 22/05/19 e GERHARD MARTENS em 22/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3EF7.A29D.4F28.AE94.E849.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
116.732,49 0,00 116.732,49
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
49.463,35 0,00 49.463,35
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
31.656,46 0,00 31.656,46
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
4.636,51 0,00 4.636,51
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.964,74 0,00 1.964,74
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.257,31 0,00 1.257,31
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
18,27 0,00 18,27
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
7,74 0,00 7,74
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
416,15 0,00 416,15
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 125.177,08 0,00 125.177,08
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 53.040,31 0,00 53.040,31
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 33.945,53 0,00 33.945,53
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 122,38 0,00 122,38
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 64,02 0,00 64,02
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 35,25 0,00 35,25
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 14.183,55 0,00 14.183,55
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 7.477,65 0,00 7.477,65
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 4.125,42 0,00 4.125,42
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 6.765,56 0,00 6.765,56
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.566,29 0,00 3.566,29
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.967,46 0,00 1.967,46
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 79.714,89 0,00 79.714,89
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 33.777,41 0,00 33.777,41
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 21.617,50 0,00 21.617,50
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 131.067,77 0,00 131.067,77
11180231020000 ISS - Principal - MDE 55.536,97 0,00 55.536,97
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 35.543,30 0,00 35.543,30
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.095,14 0,00 1.095,14
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 577,27 0,00 577,27
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 318,48 0,00 318,48
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 5.286,29 0,00 5.286,29
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 2.787,15 0,00 2.787,15
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.537,72 0,00 1.537,72
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 1.553,29 0,00 1.553,29
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 818,83 0,00 818,83
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 451,73 0,00 451,73
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.634.084,79 0,00 1.634.084,79
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 207.137,49 0,00 207.137,49
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 460.305,55 0,00 460.305,55
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 575.381,95 0,00 575.381,95
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 80.677,91 0,00 80.677,91
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.170,15 0,00 12.170,15
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 42.375,77 0,00 42.375,77
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 33.805,95 0,00 33.805,95
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.962.068,75 0,00 1.962.068,75
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 267.049,05 0,00 267.049,05
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 738.093,90 0,00 738.093,90
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 741.802,92 0,00 741.802,92
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 273.124,14 0,00 273.124,14
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 34.621,40 0,00 34.621,40
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 76.936,36 0,00 76.936,36
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 96.170,39 0,00 96.170,39
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 33.852,44 0,00 33.852,44
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.291,16 0,00 4.291,16
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 9.535,90 0,00 9.535,90
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 11.919,87 0,00 11.919,87
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.390,33 0,00 -22.390,33
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.486,85 0,00 -9.486,85
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.071,41 0,00 -6.071,41
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,11 0,00 -0,11
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,07 0,00 -0,07
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -3,07 0,00 -3,07
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,21 0,00 -1,21
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,76 0,00 -0,76
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -424,89 0,00 -424,89
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -179,90 0,00 -179,90
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -115,07 0,00 -115,07
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -296,82 0,00 -296,82
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -125,71 0,00 -125,71
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -80,43 0,00 -80,43
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,04 0,00 -0,04
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,52 0,00 -0,52
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,21 0,00 -0,21
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,13 0,00 -0,13
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,33 0,00 -0,33
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,11 0,00 -0,11
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,06 0,00 -0,06
SUBTOTAL 8.084.534,62 0,00 8.084.534,62
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.021.133,66
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 209.081,73 0,00 209.081,73
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 525.269,25 0,00 525.269,25
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -9.794,00 0,00 -9.794,00
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.459.081,08 0,00 1.459.081,08
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL II 2.183.638,06 0,00 2.183.638,06
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 323.248,87 0,00 323.248,87
20 Transporte Rodoviário 312.789,18 0,00 312.789,18
31 Ensino Fundamental 769.612,00 0,00 769.612,00
31 Educação Infantil 54.678,77 0,00 54.678,77
31 Transporte Rodoviário 40.705,04 0,00 40.705,04
SUBTOTAL I 1.501.033,86 0,00 1.501.033,86
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 31.485,65 0,00 31.485,65
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 11.092,16 0,00 11.092,16
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 18,82 1.521.427,35
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.634.084,79 0,00 1.634.084,79
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 207.137,49 0,00 207.137,49
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 460.305,55 0,00 460.305,55
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 575.381,95 0,00 575.381,95
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 80.677,91 0,00 80.677,91
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.170,15 0,00 12.170,15
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 42.375,77 0,00 42.375,77
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 33.805,95 0,00 33.805,95
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.962.068,75 0,00 1.962.068,75
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 267.049,05 0,00 267.049,05
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 738.093,90 0,00 738.093,90
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 741.802,92 0,00 741.802,92
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 273.124,14 0,00 273.124,14
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 34.621,40 0,00 34.621,40
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 76.936,36 0,00 76.936,36
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 96.170,39 0,00 96.170,39
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 33.852,44 0,00 33.852,44
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.291,16 0,00 4.291,16
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 9.535,90 0,00 9.535,90
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 11.919,87 0,00 11.919,87
SUBTOTAL 7.295.405,84 0,00 7.295.405,84
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.459.081,17
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.459.081,08 0,00 1.459.081,08
TOTAL II 1.459.081,08 0,00 1.459.081,08
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 769.612,00 0,00 769.612,00
31 Educação Infantil 54.678,77 0,00 54.678,77
31 Transporte Rodoviário 40.705,04 0,00 40.705,04
SUBTOTAL I 864.995,81 0,00 864.995,81
(+) Perda com o FUNDEB 31.485,65 0,00 31.485,65
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 5.700,78 0,00 5.700,78
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 12,21 890.780,68
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 5.700,78 0,00 5.700,78
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
1.427.594,60 0,00 1.427.594,60
Total 1.433.295,38 0,00 1.433.295,38
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 859.977,23
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 691.502,21 0,00 691.502,21
31 Educação Infantil 49.547,66 0,00 49.547,66
TOTAL 741.049,87 0,00 741.049,87
% de Aplicação 51,70
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
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Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 16.750,27 0,00 16.750,27
TOTAL 16.750,27 0,00 16.750,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 837,51
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
116.732,49 0,00 116.732,49
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
49.463,35 0,00 49.463,35
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
31.656,46 0,00 31.656,46
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
4.636,51 0,00 4.636,51
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.964,74 0,00 1.964,74
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.257,31 0,00 1.257,31
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
18,27 0,00 18,27
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
7,74 0,00 7,74
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
416,15 0,00 416,15
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 125.177,08 0,00 125.177,08
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 53.040,31 0,00 53.040,31
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 33.945,53 0,00 33.945,53
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 122,38 0,00 122,38
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 64,02 0,00 64,02
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 35,25 0,00 35,25
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 14.183,55 0,00 14.183,55
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 7.477,65 0,00 7.477,65
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 4.125,42 0,00 4.125,42
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 6.765,56 0,00 6.765,56
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 3.566,29 0,00 3.566,29
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.967,46 0,00 1.967,46
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 79.714,89 0,00 79.714,89
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 33.777,41 0,00 33.777,41
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 21.617,50 0,00 21.617,50
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 131.067,77 0,00 131.067,77
11180231020000 ISS - Principal - MDE 55.536,97 0,00 55.536,97
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 35.543,30 0,00 35.543,30
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.095,14 0,00 1.095,14
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10Peça 1958564 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 22/05/19 e GERHARD MARTENS em 22/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3EF7.A29D.4F28.AE94.E849.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 577,27 0,00 577,27
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 318,48 0,00 318,48
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 5.286,29 0,00 5.286,29
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 2.787,15 0,00 2.787,15
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.537,72 0,00 1.537,72
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 1.553,29 0,00 1.553,29
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 818,83 0,00 818,83
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 451,73 0,00 451,73
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 1.634.084,79 0,00 1.634.084,79
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 207.137,49 0,00 207.137,49
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 460.305,55 0,00 460.305,55
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 575.381,95 0,00 575.381,95
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 80.677,91 0,00 80.677,91
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.170,15 0,00 12.170,15
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 42.375,77 0,00 42.375,77
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 33.805,95 0,00 33.805,95
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 1.962.068,75 0,00 1.962.068,75
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 267.049,05 0,00 267.049,05
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 738.093,90 0,00 738.093,90
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 741.802,92 0,00 741.802,92
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 273.124,14 0,00 273.124,14
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 34.621,40 0,00 34.621,40
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 76.936,36 0,00 76.936,36
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 96.170,39 0,00 96.170,39
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 33.852,44 0,00 33.852,44
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 4.291,16 0,00 4.291,16
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 9.535,90 0,00 9.535,90
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 11.919,87 0,00 11.919,87
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.390,33 0,00 -22.390,33
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.486,85 0,00 -9.486,85
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.071,41 0,00 -6.071,41
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -0,44 0,00 -0,44
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,11 0,00 -0,11
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,07 0,00 -0,07
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -3,07 0,00 -3,07
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,21 0,00 -1,21
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,76 0,00 -0,76
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -424,89 0,00 -424,89
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -179,90 0,00 -179,90
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -115,07 0,00 -115,07
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -296,82 0,00 -296,82
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -125,71 0,00 -125,71
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -80,43 0,00 -80,43
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,04 0,00 -0,04
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,52 0,00 -0,52
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,21 0,00 -0,21
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,13 0,00 -0,13
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11Peça 1958564 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 22/05/19 e GERHARD MARTENS em 22/05/19.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,33 0,00 -0,33
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,11 0,00 -0,11
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,06 0,00 -0,06
SUBTOTAL I 8.084.534,62 0,00 8.084.534,62
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.212.680,19
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 132.872,31 0,00 132.872,31
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.327.247,48 0,00 1.327.247,48
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.267,86 0,00 -6.267,86
TOTAL II 1.453.851,93 0,00 1.453.851,93
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 756.631,32 0,00 756.631,32
40 Atenção Básica 566.014,21 0,00 566.014,21
40 Suporte Profilático e Terapêutico 29.385,10 0,00 29.385,10
SUBTOTAL I 1.352.030,63 0,00 1.352.030,63
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 6.070,19 0,00 6.070,19
SUBTOTAL III 6.070,19 0,00 6.070,19
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 16,65 1.345.960,44
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 17, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 32, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
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58Processo 00894-0200/19-3
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12Peça 1958564 DOCUMENTO PÚBLICO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3EF7.A29D.4F28.AE94.E849.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 38, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 39, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 40, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 45, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 49, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 26,729%
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 4/2019, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
79,487%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
61,836%
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
CTA_DISP.TXT CTV_32 145 0 AVISO Linha: 145 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,68% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 4/2019, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 29/03/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/03/2019 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2019 acegua.rs.gov.br
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13Peça 1958564 DOCUMENTO PÚBLICO
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N006D802
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 22/05/19 e GERHARD MARTENS em 22/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3EF7.A29D.4F28.AE94.E849.
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2018 25/02/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2019 28/05/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.018.595,28 5.091.092,54
2º Bimestre 5.135.501,91 5.175.877,17
3º Bimestre 4.904.466,56 0,00
4º Bimestre 4.882.650,20 0,00
5º Bimestre 5.244.318,22 0,00
6º Bimestre 5.459.301,90 0,00
TOTAL 30.644.834,07 10.266.969,71
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 4.640,77 9.203,74
2º Bimestre 4.923,86 7.311,78
3º Bimestre 4.792,13 0,00
4º Bimestre 5.273,94 0,00
5º Bimestre 5.818,97 0,00
6º Bimestre 5.190,33 0,00
TOTAL 30.640,00 16.515,52
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -739.641,12 -758.921,95
2º Bimestre -712.266,77 -739.570,25
3º Bimestre -716.871,92 0,00
4º Bimestre -664.392,00 0,00
5º Bimestre -811.503,32 0,00
6º Bimestre -758.108,94 0,00
TOTAL -4.402.784,07 -1.498.492,20
TOTAL DA RECEITA 26.272.690,00 8.784.993,03
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
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14Peça 1958564 DOCUMENTO PÚBLICO
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5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 26/12/2018 Término: 03/01/2019
Início: 05/04/2019 Término: 12/04/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 22 de Maio de 2019
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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16Peça 1958564 DOCUMENTO PÚBLICO
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2019 a 31/05/2019 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (53)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 2046977 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.803.189,20 1.120.002,88
Receita Patrimonial 145.621,49 119.658,65
Receita de Serviços 6.647,00 3.549,27
Transferências Correntes 28.680.947,43 11.727.241,93
Outras Receitas Correntes 8.428,95 5.285,19
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 12.975.737,92
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 30.640,00 22.374,48
Transferências de Capital 0,00 13.500,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 35.874,48
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.402.784,07 -1.855.215,11
TOTAL DAS RECEITAS 26.272.690,00 11.156.397,29
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 24.872.263,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 671.618,92
Créditos Especiais 513.996,34
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 316.362,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 25.741.516,26
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 13.097.013,25
Liquidado 8.697.730,91
Pago 8.422.499,87
SALDO A LIQUIDAR 4.399.282,34
SALDO A PAGAR 275.231,04
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.343.976,22
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2Peça 2046977 DOCUMENTO PÚBLICO
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Liquidado 4.165.658,72
Pago 3.983.303,56
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 178.317,50
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 182.355,16
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 415.437,28
Excesso de Arrecadação 70.000,00
Auxílios e Convênios 383.815,98
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 316.362,00
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 316.362,00
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 14.324.218,03D 14.699.856,92D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 14.009.259,82D 14.294.378,63D
PASSIVO CIRCULANTE 3.018.822,13C 2.602.374,50C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 3.041,50C 3.041,50C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 25.311.614,22C 25.631.937,99C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 5.591.153,99D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 28.998,49D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.017.795,42D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 9.096,88D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 1.989.746,90D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 167.771,35D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 672.466,71D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.070.496,78C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 2.418,87C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 122.921,70C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 9.948.833,14C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 3.775,77C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 65.168.529,51D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.887,15D 1.878.767,15D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 65.168.529,51C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.887,15C 1.878.767,15C
ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07D 2.363.041,86D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72D 58.862.559,62D
DIVIDA ATIVA 2.185.032,27D 2.215.321,83D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
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3Peça 2046977 DOCUMENTO PÚBLICO
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Saldo Inicial Saldo Final
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05D 390.507,22D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07C 2.363.041,86C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72C 58.862.559,62C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.185.032,27C 2.215.321,83C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05C 390.507,22C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 90.815,53D 42.234,80D
Bancos Conta Aplicação 6.803.828,13D 7.768.213,35D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.894.643,93D 7.810.448,42D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 6.894.643,93D 7.810.448,42D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.351.656,82 3.308.640,99 2.438.145,32
2º Bimestre 3.952.450,17 3.432.536,85 3.463.100,32
3º Bimestre 3.232.402,24 4.001.610,04 4.125.833,18
4º Bimestre 3.127.603,89 3.656.318,33 3.698.619,64
5º Bimestre 2.726.227,35 3.530.995,84 3.792.131,93
6º Bimestre 4.966.206,39 5.437.685,90 5.058.533,59
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 28.460.181,33 31.073.811,36
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/05/2019
27/06/2019 Página 4 de 21 11:30:44
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66Processo 00894-0200/19-3
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4Peça 2046977 DOCUMENTO PÚBLICO
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 29.405,00 478.671,53
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.041.836,33 -4.226.871,65
TOTAL CONTAS DE RECEITA 24.447.750,00 27.325.611,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261010100000000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Títulos em Dívida Ativa.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 51.555.342,91 50.639.538,42
Demais Contas 348.635.984,45 349.551.788,94
Totais 400.191.327,36 400.191.327,36
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 138.487
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
156.589,74 0,00 156.589,74
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
66.352,11 0,00 66.352,11
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
42.465,23 0,00 42.465,23
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
6.890,15 0,00 6.890,15
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
2.919,69 0,00 2.919,69
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.868,40 0,00 1.868,40
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
50,08 0,00 50,08
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
21,22 0,00 21,22
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
424,78 0,00 424,78
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 129.127,51 0,00 129.127,51
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 54.714,03 0,00 54.714,03
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 35.016,67 0,00 35.016,67
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 176,53 0,00 176,53
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 92,36 0,00 92,36
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 50,86 0,00 50,86
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 17.123,96 0,00 17.123,96
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 9.027,88 0,00 9.027,88
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 4.980,66 0,00 4.980,66
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 8.369,95 0,00 8.369,95
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.412,08 0,00 4.412,08
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.434,06 0,00 2.434,06
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 133.843,77 0,00 133.843,77
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 56.713,34 0,00 56.713,34
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 36.296,49 0,00 36.296,49
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 182.150,38 0,00 182.150,38
11180231020000 ISS - Principal - MDE 77.182,05 0,00 77.182,05
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 49.396,10 0,00 49.396,10
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.658,94 0,00 1.658,94
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 874,45 0,00 874,45
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 482,41 0,00 482,41
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 6.174,26 0,00 6.174,26
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 3.255,33 0,00 3.255,33
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.796,03 0,00 1.796,03
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 1.814,49 0,00 1.814,49
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 956,54 0,00 956,54
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 527,70 0,00 527,70
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.086.014,94 0,00 2.086.014,94
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 264.424,41 0,00 264.424,41
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 587.609,82 0,00 587.609,82
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 734.512,29 0,00 734.512,29
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 82.763,00 0,00 82.763,00
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B497.301F.CD6B.5ACF.A6AB.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.484,69 0,00 12.484,69
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 43.470,95 0,00 43.470,95
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 34.679,65 0,00 34.679,65
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
39,48 0,00 39,48
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.403.763,42 0,00 2.403.763,42
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 327.166,29 0,00 327.166,29
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 904.251,25 0,00 904.251,25
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 908.795,23 0,00 908.795,23
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 348.425,44 0,00 348.425,44
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 44.166,65 0,00 44.166,65
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 98.147,99 0,00 98.147,99
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 122.684,89 0,00 122.684,89
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 41.443,07 0,00 41.443,07
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.253,35 0,00 5.253,35
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.674,10 0,00 11.674,10
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.592,62 0,00 14.592,62
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.420,44 0,00 -22.420,44
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.499,58 0,00 -9.499,58
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.079,54 0,00 -6.079,54
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,15 0,00 -0,15
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,09 0,00 -0,09
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -3,46 0,00 -3,46
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,37 0,00 -1,37
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,85 0,00 -0,85
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -443,50 0,00 -443,50
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -187,76 0,00 -187,76
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -120,09 0,00 -120,09
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -296,82 0,00 -296,82
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -125,71 0,00 -125,71
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -80,43 0,00 -80,43
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,05 0,00 -0,05
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,52 0,00 -0,52
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,21 0,00 -0,21
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,13 0,00 -0,13
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,33 0,00 -0,33
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,11 0,00 -0,11
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,06 0,00 -0,06
SUBTOTAL 10.133.450,41 0,00 10.133.450,41
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.533.362,60
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 276.521,08 0,00 276.521,08
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 653.534,87 0,00 653.534,87
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -9.814,75 0,00 -9.814,75
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.815.264,68 0,00 1.815.264,68
31 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.065,13 0,00 3.065,13
TOTAL II 2.738.571,01 0,00 2.738.571,01
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 432.903,80 0,00 432.903,80
20 Transporte Rodoviário 403.462,91 0,00 403.462,91
31 Ensino Fundamental 1.035.953,33 0,00 1.035.953,33
31 Educação Infantil 76.835,75 0,00 76.835,75
31 Transporte Rodoviário 88.233,99 0,00 88.233,99
SUBTOTAL I 2.037.389,78 0,00 2.037.389,78
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 25.901,06 0,00 25.901,06
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 14.626,29 0,00 14.626,29
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 19,71 1.996.862,43
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.086.014,94 0,00 2.086.014,94
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 264.424,41 0,00 264.424,41
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 587.609,82 0,00 587.609,82
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 734.512,29 0,00 734.512,29
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 82.763,00 0,00 82.763,00
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.484,69 0,00 12.484,69
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 43.470,95 0,00 43.470,95
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 34.679,65 0,00 34.679,65
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.403.763,42 0,00 2.403.763,42
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 327.166,29 0,00 327.166,29
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 904.251,25 0,00 904.251,25
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B497.301F.CD6B.5ACF.A6AB.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 908.795,23 0,00 908.795,23
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 348.425,44 0,00 348.425,44
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 44.166,65 0,00 44.166,65
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 98.147,99 0,00 98.147,99
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 122.684,89 0,00 122.684,89
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 41.443,07 0,00 41.443,07
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.253,35 0,00 5.253,35
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.674,10 0,00 11.674,10
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.592,62 0,00 14.592,62
SUBTOTAL 9.076.324,05 0,00 9.076.324,05
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.815.264,81
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.815.264,68 0,00 1.815.264,68
31 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.065,13 0,00 3.065,13
TOTAL II 1.818.329,81 0,00 1.818.329,81
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.035.953,33 0,00 1.035.953,33
31 Educação Infantil 76.835,75 0,00 76.835,75
31 Transporte Rodoviário 88.233,99 0,00 88.233,99
SUBTOTAL I 1.201.023,07 0,00 1.201.023,07
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 25.901,06 0,00 25.901,06
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 7.583,11 0,00 7.583,11
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 12,86 1.167.538,90
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 7.583,11 0,00 7.583,11
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
1.841.164,72 0,00 1.841.164,72
Total 1.848.747,83 0,00 1.848.747,83
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.109.248,70
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 942.509,35 0,00 942.509,35
31 Educação Infantil 71.214,51 0,00 71.214,51
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 1.013.723,86 0,00 1.013.723,86
% de Aplicação 54,83
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 16.750,27 0,00 16.750,27
TOTAL 16.750,27 0,00 16.750,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 837,51
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
156.589,74 0,00 156.589,74
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
66.352,11 0,00 66.352,11
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
42.465,23 0,00 42.465,23
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
6.890,15 0,00 6.890,15
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
2.919,69 0,00 2.919,69
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.868,40 0,00 1.868,40
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
50,08 0,00 50,08
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
21,22 0,00 21,22
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
424,78 0,00 424,78
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 129.127,51 0,00 129.127,51
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 54.714,03 0,00 54.714,03
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 35.016,67 0,00 35.016,67
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 176,53 0,00 176,53
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 92,36 0,00 92,36
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 50,86 0,00 50,86
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 17.123,96 0,00 17.123,96
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 9.027,88 0,00 9.027,88
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 4.980,66 0,00 4.980,66
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 8.369,95 0,00 8.369,95
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 4.412,08 0,00 4.412,08
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.434,06 0,00 2.434,06
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 133.843,77 0,00 133.843,77
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 56.713,34 0,00 56.713,34
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 36.296,49 0,00 36.296,49
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 182.150,38 0,00 182.150,38
11180231020000 ISS - Principal - MDE 77.182,05 0,00 77.182,05
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 49.396,10 0,00 49.396,10
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.658,94 0,00 1.658,94
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 874,45 0,00 874,45
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 482,41 0,00 482,41
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 6.174,26 0,00 6.174,26
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 3.255,33 0,00 3.255,33
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.796,03 0,00 1.796,03
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 1.814,49 0,00 1.814,49
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 956,54 0,00 956,54
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 527,70 0,00 527,70
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.086.014,94 0,00 2.086.014,94
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 264.424,41 0,00 264.424,41
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 587.609,82 0,00 587.609,82
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 734.512,29 0,00 734.512,29
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 82.763,00 0,00 82.763,00
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.484,69 0,00 12.484,69
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 43.470,95 0,00 43.470,95
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 34.679,65 0,00 34.679,65
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
39,48 0,00 39,48
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.403.763,42 0,00 2.403.763,42
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 327.166,29 0,00 327.166,29
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 904.251,25 0,00 904.251,25
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 908.795,23 0,00 908.795,23
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 348.425,44 0,00 348.425,44
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 44.166,65 0,00 44.166,65
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 98.147,99 0,00 98.147,99
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 122.684,89 0,00 122.684,89
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 41.443,07 0,00 41.443,07
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 5.253,35 0,00 5.253,35
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 11.674,10 0,00 11.674,10
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 14.592,62 0,00 14.592,62
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.420,44 0,00 -22.420,44
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.499,58 0,00 -9.499,58
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.079,54 0,00 -6.079,54
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,15 0,00 -0,15
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,09 0,00 -0,09
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -3,46 0,00 -3,46
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,37 0,00 -1,37
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -0,85 0,00 -0,85
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -443,50 0,00 -443,50
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -187,76 0,00 -187,76
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -120,09 0,00 -120,09
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -296,82 0,00 -296,82
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -125,71 0,00 -125,71
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -80,43 0,00 -80,43
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,05 0,00 -0,05
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,01 0,00 -0,01
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,52 0,00 -0,52
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,21 0,00 -0,21
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,13 0,00 -0,13
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,33 0,00 -0,33
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,11 0,00 -0,11
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,06 0,00 -0,06
SUBTOTAL I 10.133.450,41 0,00 10.133.450,41
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.520.017,56
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 175.739,39 0,00 175.739,39
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.645.154,11 0,00 1.645.154,11
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.281,10 0,00 -6.281,10
TOTAL II 1.814.612,40 0,00 1.814.612,40
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 961.244,19 0,00 961.244,19
40 Atenção Básica 733.930,61 0,00 733.930,61
40 Suporte Profilático e Terapêutico 40.543,86 0,00 40.543,86
SUBTOTAL I 1.735.718,66 0,00 1.735.718,66
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 8.010,02 0,00 8.010,02
SUBTOTAL III 8.010,02 0,00 8.010,02
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,05 1.727.708,64
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
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Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 17, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 32, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 38, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 39, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 40, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 45, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 49, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 50, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 52, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 25,962%
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 8, Contrato nr. 8/2019, ano 2019, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
78,176%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
59,366%
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
CTA_DISP.TXT CTV_32 160 0 AVISO Linha: 160 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 160 0 AVISO Linha: 160 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,62% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
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13Peça 2046977 DOCUMENTO PÚBLICO
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5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2018 - 01/07/2018 a 31/12/2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - EC 86/2015 0,00 0,00 0,00
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2018 - 01/07/2018 a 31/12/2018
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CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 0,00 0,00 0,00
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal 0,00 0,00 0,00
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2019
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 0,00
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.018.595,28 5.091.092,54
2º Bimestre 5.135.501,91 5.175.877,17
3º Bimestre 4.904.466,56 2.708.768,21
4º Bimestre 4.882.650,20 0,00
5º Bimestre 5.244.318,22 0,00
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RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
6º Bimestre 5.459.301,90 0,00
TOTAL 30.644.834,07 12.975.737,92
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 4.640,77 9.203,74
2º Bimestre 4.923,86 7.311,78
3º Bimestre 4.792,13 19.358,96
4º Bimestre 5.273,94 0,00
5º Bimestre 5.818,97 0,00
6º Bimestre 5.190,33 0,00
TOTAL 30.640,00 35.874,48
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -739.641,12 -758.921,95
2º Bimestre -712.266,77 -739.570,25
3º Bimestre -716.871,92 -356.722,91
4º Bimestre -664.392,00 0,00
5º Bimestre -811.503,32 0,00
6º Bimestre -758.108,94 0,00
TOTAL -4.402.784,07 -1.855.215,11
TOTAL DA RECEITA 26.272.690,00 11.156.397,29
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
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6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 26/12/2018 Término: 03/01/2019
Início: 05/04/2019 Término: 12/04/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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20Peça 2046977 DOCUMENTO PÚBLICO
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N0057EA5
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 27 de Junho de 2019
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2019 a 30/06/2019 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (53)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 2102391 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.803.189,20 1.463.897,14
Receita Patrimonial 145.621,49 146.936,62
Receita de Serviços 6.647,00 3.697,62
Transferências Correntes 28.680.947,43 13.787.603,59
Outras Receitas Correntes 8.428,95 5.529,65
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 15.407.664,62
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 30.640,00 24.758,48
Transferências de Capital 0,00 13.500,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 38.258,48
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.402.784,07 -2.174.848,02
TOTAL DAS RECEITAS 26.272.690,00 13.271.075,08
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 24.872.263,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 816.224,28
Créditos Especiais 3.705.347,49
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 868.509,20
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 28.525.325,57
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 14.939.911,10
Liquidado 11.082.788,04
Pago 10.793.236,54
SALDO A LIQUIDAR 3.857.123,06
SALDO A PAGAR 289.551,50
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.343.976,22
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2Peça 2102391 DOCUMENTO PÚBLICO
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Liquidado 4.166.581,72
Pago 4.024.979,29
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 177.394,50
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 141.602,43
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.971.626,59
Excesso de Arrecadação 297.620,00
Auxílios e Convênios 383.815,98
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 868.509,20
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 868.509,20
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 14.324.218,03D 14.255.870,88D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 14.009.259,82D 14.363.454,40D
PASSIVO CIRCULANTE 3.018.822,13C 2.551.734,01C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 3.041,50C 3.041,50C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 25.311.614,22C 25.631.931,56C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 7.196.338,27D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 62.394,31D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.413.025,33D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 9.096,88D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 2.362.179,64D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 194.324,08D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 672.466,71D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.410.629,01C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 2.418,87C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 150.263,23C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 11.689.891,51C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 3.775,77C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 69.795.236,67D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.887,15D 1.877.887,15D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 69.795.236,67C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.887,15C 1.877.887,15C
ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07D 2.425.128,90D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72D 70.531.665,84D
DIVIDA ATIVA 2.185.032,27D 2.215.321,83D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
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3Peça 2102391 DOCUMENTO PÚBLICO
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Saldo Inicial Saldo Final
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05D 397.165,18D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07C 2.425.128,90C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72C 70.531.665,84C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.185.032,27C 2.215.321,83C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05C 397.165,18C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 90.815,53D 268.214,10D
Bancos Conta Aplicação 6.803.828,13D 7.103.277,23D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.894.643,93D 7.371.491,60D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 6.894.643,93D 7.371.491,60D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.351.656,82 3.308.640,99 2.438.145,32
2º Bimestre 3.952.450,17 3.432.536,85 3.463.100,32
3º Bimestre 3.232.402,24 4.001.610,04 4.125.833,18
4º Bimestre 3.127.603,89 3.656.318,33 3.698.619,64
5º Bimestre 2.726.227,35 3.530.995,84 3.792.131,93
6º Bimestre 4.966.206,39 5.437.685,90 5.058.533,59
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 28.460.181,33 31.073.811,36
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 29.405,00 478.671,53
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.041.836,33 -4.226.871,65
TOTAL CONTAS DE RECEITA 24.447.750,00 27.325.611,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261010100000000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 63.371.378,20 62.894.530,53
Demais Contas 407.293.867,57 407.770.715,24
Totais 470.665.245,77 470.665.245,77
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 166.352
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
185.174,45 0,00 185.174,45
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
78.464,29 0,00 78.464,29
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
50.217,02 0,00 50.217,02
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
8.835,25 0,00 8.835,25
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
3.743,89 0,00 3.743,89
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
2.395,86 0,00 2.395,86
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
68,35 0,00 68,35
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
28,96 0,00 28,96
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
429,74 0,00 429,74
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 132.044,86 0,00 132.044,86
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 55.950,02 0,00 55.950,02
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 35.807,64 0,00 35.807,64
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 216,36 0,00 216,36
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 113,29 0,00 113,29
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 62,39 0,00 62,39
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 19.834,64 0,00 19.834,64
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 10.456,91 0,00 10.456,91
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 5.769,06 0,00 5.769,06
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 9.822,17 0,00 9.822,17
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 5.177,64 0,00 5.177,64
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.856,40 0,00 2.856,40
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 253.653,73 0,00 253.653,73
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 107.480,26 0,00 107.480,26
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 68.787,31 0,00 68.787,31
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 225.690,19 0,00 225.690,19
11180231020000 ISS - Principal - MDE 95.631,09 0,00 95.631,09
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 61.203,44 0,00 61.203,44
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.742,17 0,00 1.742,17
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 918,30 0,00 918,30
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 506,60 0,00 506,60
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 6.222,34 0,00 6.222,34
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 3.280,66 0,00 3.280,66
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.809,99 0,00 1.809,99
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 1.852,07 0,00 1.852,07
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 976,33 0,00 976,33
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 538,62 0,00 538,62
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.441.999,35 0,00 2.441.999,35
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 309.549,19 0,00 309.549,19
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 687.887,11 0,00 687.887,11
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 859.858,91 0,00 859.858,91
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 84.479,01 0,00 84.479,01
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2DDE.0D0B.6A77.72A9.B795.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.743,54 0,00 12.743,54
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 44.372,28 0,00 44.372,28
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 35.398,70 0,00 35.398,70
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
39,48 0,00 39,48
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.894.661,28 0,00 2.894.661,28
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 393.980,37 0,00 393.980,37
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.088.917,93 0,00 1.088.917,93
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.094.389,88 0,00 1.094.389,88
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 362.281,09 0,00 362.281,09
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 45.922,98 0,00 45.922,98
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 102.050,98 0,00 102.050,98
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 127.563,57 0,00 127.563,57
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 49.724,92 0,00 49.724,92
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 6.303,16 0,00 6.303,16
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 14.007,01 0,00 14.007,01
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 17.508,75 0,00 17.508,75
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.424,54 0,00 -22.424,54
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.501,28 0,00 -9.501,28
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.080,62 0,00 -6.080,62
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -0,82 0,00 -0,82
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,22 0,00 -0,22
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,12 0,00 -0,12
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -4,32 0,00 -4,32
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,73 0,00 -1,73
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,07 0,00 -1,07
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -448,05 0,00 -448,05
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -189,67 0,00 -189,67
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -121,31 0,00 -121,31
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -297,51 0,00 -297,51
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -125,99 0,00 -125,99
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -80,61 0,00 -80,61
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,09 0,00 -0,09
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,52 0,00 -0,52
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,21 0,00 -0,21
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,13 0,00 -0,13
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,33 0,00 -0,33
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,11 0,00 -0,11
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,06 0,00 -0,06
SUBTOTAL 12.072.240,89 0,00 12.072.240,89
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 3.018.060,22
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 362.221,64 0,00 362.221,64
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 768.538,72 0,00 768.538,72
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -9.819,01 0,00 -9.819,01
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.134.719,81 0,00 2.134.719,81
31 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.065,13 0,00 3.065,13
TOTAL II 3.258.726,29 0,00 3.258.726,29
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 539.949,46 0,00 539.949,46
20 Transporte Rodoviário 512.643,87 0,00 512.643,87
31 Ensino Fundamental 1.345.388,41 0,00 1.345.388,41
31 Educação Infantil 103.733,05 0,00 103.733,05
31 Transporte Rodoviário 91.883,49 0,00 91.883,49
SUBTOTAL I 2.593.598,28 0,00 2.593.598,28
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 4.297,17 0,00 4.297,17
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 17.832,69 0,00 17.832,69
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 21,37 2.580.062,76
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.441.999,35 0,00 2.441.999,35
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 309.549,19 0,00 309.549,19
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 687.887,11 0,00 687.887,11
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 859.858,91 0,00 859.858,91
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 84.479,01 0,00 84.479,01
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.743,54 0,00 12.743,54
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 44.372,28 0,00 44.372,28
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 35.398,70 0,00 35.398,70
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.894.661,28 0,00 2.894.661,28
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 393.980,37 0,00 393.980,37
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.088.917,93 0,00 1.088.917,93
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.094.389,88 0,00 1.094.389,88
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 362.281,09 0,00 362.281,09
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 45.922,98 0,00 45.922,98
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 102.050,98 0,00 102.050,98
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 127.563,57 0,00 127.563,57
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 49.724,92 0,00 49.724,92
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 6.303,16 0,00 6.303,16
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 14.007,01 0,00 14.007,01
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 17.508,75 0,00 17.508,75
SUBTOTAL 10.673.600,01 0,00 10.673.600,01
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.134.720,00
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.134.719,81 0,00 2.134.719,81
31 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.065,13 0,00 3.065,13
TOTAL II 2.137.784,94 0,00 2.137.784,94
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.345.388,41 0,00 1.345.388,41
31 Educação Infantil 103.733,05 0,00 103.733,05
31 Transporte Rodoviário 91.883,49 0,00 91.883,49
SUBTOTAL I 1.541.004,95 0,00 1.541.004,95
(+) Perda com o FUNDEB 4.297,17 0,00 4.297,17
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 9.141,83 0,00 9.141,83
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 14,39 1.536.160,29
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 9.141,83 0,00 9.141,83
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
2.130.421,52 0,00 2.130.421,52
Total 2.139.563,35 0,00 2.139.563,35
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.283.738,01
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.223.231,39 0,00 1.223.231,39
31 Educação Infantil 94.792,96 0,00 94.792,96
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 1.318.024,35 0,00 1.318.024,35
% de Aplicação 61,60
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 16.750,27 0,00 16.750,27
TOTAL 16.750,27 0,00 16.750,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 837,51
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
185.174,45 0,00 185.174,45
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
78.464,29 0,00 78.464,29
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
50.217,02 0,00 50.217,02
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
8.835,25 0,00 8.835,25
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
3.743,89 0,00 3.743,89
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
2.395,86 0,00 2.395,86
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
68,35 0,00 68,35
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
28,96 0,00 28,96
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
429,74 0,00 429,74
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 132.044,86 0,00 132.044,86
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 55.950,02 0,00 55.950,02
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 35.807,64 0,00 35.807,64
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 216,36 0,00 216,36
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 113,29 0,00 113,29
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 62,39 0,00 62,39
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 19.834,64 0,00 19.834,64
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 10.456,91 0,00 10.456,91
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 5.769,06 0,00 5.769,06
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 9.822,17 0,00 9.822,17
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 5.177,64 0,00 5.177,64
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 2.856,40 0,00 2.856,40
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2DDE.0D0B.6A77.72A9.B795.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 253.653,73 0,00 253.653,73
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 107.480,26 0,00 107.480,26
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 68.787,31 0,00 68.787,31
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 225.690,19 0,00 225.690,19
11180231020000 ISS - Principal - MDE 95.631,09 0,00 95.631,09
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 61.203,44 0,00 61.203,44
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.742,17 0,00 1.742,17
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 918,30 0,00 918,30
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 506,60 0,00 506,60
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 6.222,34 0,00 6.222,34
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 3.280,66 0,00 3.280,66
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.809,99 0,00 1.809,99
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 1.852,07 0,00 1.852,07
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 976,33 0,00 976,33
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 538,62 0,00 538,62
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.441.999,35 0,00 2.441.999,35
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 309.549,19 0,00 309.549,19
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 687.887,11 0,00 687.887,11
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 859.858,91 0,00 859.858,91
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 84.479,01 0,00 84.479,01
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.743,54 0,00 12.743,54
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 44.372,28 0,00 44.372,28
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 35.398,70 0,00 35.398,70
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
39,48 0,00 39,48
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 2.894.661,28 0,00 2.894.661,28
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 393.980,37 0,00 393.980,37
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.088.917,93 0,00 1.088.917,93
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.094.389,88 0,00 1.094.389,88
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 362.281,09 0,00 362.281,09
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 45.922,98 0,00 45.922,98
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 102.050,98 0,00 102.050,98
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 127.563,57 0,00 127.563,57
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 49.724,92 0,00 49.724,92
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 6.303,16 0,00 6.303,16
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 14.007,01 0,00 14.007,01
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 17.508,75 0,00 17.508,75
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.424,54 0,00 -22.424,54
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.501,28 0,00 -9.501,28
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.080,62 0,00 -6.080,62
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -0,82 0,00 -0,82
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,22 0,00 -0,22
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,12 0,00 -0,12
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -4,32 0,00 -4,32
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,73 0,00 -1,73
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 17/07/19 e GERHARD MARTENS em 17/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2DDE.0D0B.6A77.72A9.B795.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,07 0,00 -1,07
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -448,05 0,00 -448,05
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -189,67 0,00 -189,67
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -121,31 0,00 -121,31
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -297,51 0,00 -297,51
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -125,99 0,00 -125,99
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -80,61 0,00 -80,61
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,09 0,00 -0,09
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,52 0,00 -0,52
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,21 0,00 -0,21
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,13 0,00 -0,13
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,33 0,00 -0,33
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,11 0,00 -0,11
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,06 0,00 -0,06
SUBTOTAL I 12.072.240,89 0,00 12.072.240,89
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.810.836,13
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 230.384,07 0,00 230.384,07
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.937.235,31 0,00 1.937.235,31
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.283,80 0,00 -6.283,80
TOTAL II 2.161.335,58 0,00 2.161.335,58
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 1.203.888,39 0,00 1.203.888,39
40 Atenção Básica 905.846,71 0,00 905.846,71
40 Suporte Profilático e Terapêutico 45.167,46 0,00 45.167,46
SUBTOTAL I 2.154.902,56 0,00 2.154.902,56
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 9.491,27 0,00 9.491,27
SUBTOTAL III 9.491,27 0,00 9.491,27
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,77 2.145.411,29
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
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12Peça 2102391 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 17/07/19 e GERHARD MARTENS em 17/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2DDE.0D0B.6A77.72A9.B795.
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 17, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 32, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 38, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 39, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 40, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 45, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 49, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 50, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 52, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 61, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 71, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 24,78%
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 8, Contrato nr. 8/2019, ano 2019, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 6/2019, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
77,023%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
57,981%
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_66 0 0 Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11311010100000000000 e Indicador de Superávit Financeiro P do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 2.127,86) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo
BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.172.584,65) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.170.456,79).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 3.941.890,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 3.944.017,90).
CTA_DISP.TXT CTV_32 164 0 AVISO Linha: 164 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 164 0 AVISO Linha: 164 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,60% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 30/06/2019
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96Processo 00894-0200/19-3
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13Peça 2102391 DOCUMENTO PÚBLICO
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N004A62F
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 17/07/19 e GERHARD MARTENS em 17/07/19.
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 6/2019, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_66 - Saldo Atual (Saldo Final) da Conta 11311010100000000000 e Indicador de Superávit Financeiro P do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício
anterior (R$ 2.127,86) diferente do Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT do exrcício atual (R$ 0,00).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.172.584,65) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.170.456,79).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
3.941.890,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 3.944.017,90).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 29/03/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/03/2019 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2019 acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 30/07/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2019 acegua.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 30/07/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2019 acegua.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.3
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Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2018 25/02/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2019 28/05/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2018 - 01/07/2018 a 31/12/2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 16.879.757,61 0,00 16.879.757,61
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -2.228.698,26 0,00 -2.228.698,26
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
195.956,39 0,00 195.956,39
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
82.949,89 0,00 82.949,89
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
53.131,81 0,00 53.131,81
13210011011001 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1102 74,35 0,00 74,35
13210011011003 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1104 1.703,20 0,00 1.703,20
13210011011004 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1107 1.273,37 0,00 1.273,37
13210011011102 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1088 3.783,00 0,00 3.783,00
13210011011103 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1101 1.107,60 0,00 1.107,60
13210011011104 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1097 394,32 0,00 394,32
13210011011105 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1106 253,22 0,00 253,22
Subtotal 14.310.432,20 0,00 14.310.432,20
(+) Perda com o FUNDEB 185.273,74 0,00 185.273,74
TOTAL 14.495.705,94 0,00 14.495.705,94
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 15.407.664,62 0,00 15.407.664,62
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -2.174.845,71 0,00 -2.174.845,71
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
185.174,45 0,00 185.174,45
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
78.464,29 0,00 78.464,29
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
50.217,02 0,00 50.217,02
13210011011001 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1102 53,41 0,00 53,41
913210011011001 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1102 -51,05 0,00 -51,05
SELEÇÃO MANUAL
Subtotal 12.918.960,79 0,00 12.918.960,79
(+) Perda com o FUNDEB 4.297,17 0,00 4.297,17
TOTAL 12.923.257,96 0,00 12.923.257,96
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 27.418.963,90 0,00 27.418.963,90
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - EC 86/2015 27.418.963,90 0,00 27.418.963,90
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2018 - 01/07/2018 a 31/12/2018
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.464.492,30 0,00 7.464.492,30
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319008990400000 Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 166.145,29 0,00 166.145,29
319047000300000 Pagamento de Parcel. de Dívidas com Enc.Sociais 134.728,84 0,00 134.728,84
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 7.163.618,17 0,00 7.163.618,17
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
195.956,39 0,00 195.956,39
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
82.949,89 0,00 82.949,89
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
53.131,81 0,00 53.131,81
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 332.038,09 0,00 332.038,09
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
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RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.064,82 0,00 25.064,82
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319008000000000 Outros Beneficios Assistenciais 161,36 0,00 161,36
319047000000000 Obrigações Tributária e Contributivas 2,39 0,00 2,39
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 24.901,07 0,00 24.901,07
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 6.856.481,15 0,00 6.856.481,15
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.441.026,22 0,00 7.441.026,22
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319008990400000 Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 176.790,53 0,00 176.790,53
319047000300000 Pagamento de Parcel. de Dívidas com Enc.Sociais 139.556,10 0,00 139.556,10
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 7.124.679,59 0,00 7.124.679,59
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
185.174,45 0,00 185.174,45
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
78.464,29 0,00 78.464,29
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
50.217,02 0,00 50.217,02
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 313.855,76 0,00 313.855,76
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
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EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 304.564,05 0,00 304.564,05
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319008990400000 Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 147.134,15 0,00 147.134,15
319047000300000 Pagamento de Parcel. de Dívidas com Enc.Sociais 140.443,90 0,00 140.443,90
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 16.986,00 0,00 16.986,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 6.827.809,83 0,00 6.827.809,83
Total da Despesa com Pessoal 13.684.290,98 0,00 13.684.290,98
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111190202000000012 Banco do Brasil 85.885-4 - Imposto sobre o ouro 156,35 0,00 156,35
11111190301000000001 CEF 0456.00600236-3 11.615,59 0,00 11.615,59
11111190301070000002 CEF 006.00647219-1 - MAPA Contrato 833654/2016 - Rec.1
(contrapartida)
1.385,46 0,00 1.385,46
11111191201000000001 Banrisul 04.054921.0-9 118.154,21 0,00 118.154,21
11111191201000000004 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação 129.317,30 0,00 129.317,30
11111191202000000002 Banrisul 04.069856.0-5 - Educação Próprios 600,00 0,00 600,00
11111191203000000004 Banrisul 04.069851.0-9 - Saúde Rec 40 5.889,91 0,00 5.889,91
11111191203000000005 Banrisul 04.056610.0-8 - Saúde Epidemio Dengue 0,12 0,00 0,12
11111191203000000006 Banrisul 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual 58,17 0,00 58,17
11111191203000000012 Banrisul 04.070524.0-8 - SAMU SALVAR 36,99 0,00 36,99
11111191204000000001 Banrisul 04.070053.0-2 - Assistência Social 1.000,00 0,00 1.000,00
11111500301010000001 Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 590.023,80 0,00 590.023,80
11111500301010000002 Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE 4.484,71 0,00 4.484,71
11111500301020000002 Banco do Brasil Aplicação 43.153-2 - FUNDEB 2.332,53 0,00 2.332,53
11111500301020000003 Banco do Brasil Aplicação 31.600-8 - PNATE MP 173/04 42.177,18 0,00 42.177,18
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2DDE.0D0B.6A77.72A9.B795.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500301020000004 Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa Nacional
Alimentação Escola
40.101,14 0,00 40.101,14
11111500301020000005 Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário Educação 386.644,04 0,00 386.644,04
11111500301020000006 Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE 5,30 0,00 5,30
11111500301020000007 Banco do Brasil Aplicação 71.845-9 - PM Acegua PAC 2 50,44 0,00 50,44
11111500301020000009 Banco do Brasil Aplicação 83.839-x - Prog.Brasil Carinhoso 236,86 0,00 236,86
11111500301020000010 Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM ACEGUA FNDE 71.535,36 0,00 71.535,36
11111500301020000011 Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb SME FEB 868.623,26 0,00 868.623,26
11111500301020000012 Banco do Brasil Aplilcação 84.873-5 - FNDE MP815/2017 11.726,61 0,00 11.726,61
11111500301020000013 Banco do Brasil Aplilcação 85.754-8 - Plano de Ação Articulada 82.681,75 0,00 82.681,75
11111500301030200001 Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS BLMAC 51.687,01 0,00 51.687,01
11111500301030300001 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo 58.851,24 0,00 58.851,24
11111500301030300002 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde Bucal Federal 14.946,13 0,00 14.946,13
11111500301030300003 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes Comunitários 1.961,60 0,00 1.961,60
11111500301030300004 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde da Família 10.839,95 0,00 10.839,95
11111500301030300005 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ 46.037,67 0,00 46.037,67
11111500301030300006 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Nasf 46.004,49 0,00 46.004,49
11111500301030300007 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu 10.067,10 0,00 10.067,10
11111500301030300008 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Assistência Farmacêutica
Básica Federal
14.356,51 0,00 14.356,51
11111500301030300010 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Vigilância em Saúde 44.690,94 0,00 44.690,94
11111500301030300011 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Apoio Financeiro - Atenção
Básica
40.665,33 0,00 40.665,33
11111500301030300012 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Organização Assistência
Farmacêutica
24.000,00 0,00 24.000,00
11111500301030300013 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Incremento temporário do
Piso da Atenção Básica
41.943,13 0,00 41.943,13
11111500301030400002 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Mesa Ginecológica Elétrica 13.547,83 0,00 13.547,83
11111500301030400004 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Estruturação da rede de
atenção especializada
5.473,92 0,00 5.473,92
11111500301030400005 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição de equipamento e
material
54.962,40 0,00 54.962,40
11111500301030400006 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição Ambulância 1.520,06 0,00 1.520,06
11111500301030400007 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Assistência Farmaceutica 25.835,32 0,00 25.835,32
11111500301040000005 Banco do Brasil Aplicação 78.901-1- PMACEGUAFMASIGDBF 32.059,28 0,00 32.059,28
11111500301040000006 Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 - PACEGUAFMASPBFI 26.314,66 0,00 26.314,66
11111500301040000007 Banco do Brasil Aplicação 78.906-2-
PACEGUAFMASIGD-SUAS
33.867,87 0,00 33.867,87
11111500302010000007 CEF Aplicação 0456.00600236-3 318.486,78 0,00 318.486,78
11111500302040200001 CEF 006.00647219-1 - MAPA Contrato 833654/2016 - Aplicação -
Rec 1104
108.658,20 0,00 108.658,20
11111500302050100001 CEF 00647180-2 - Centro Cultural Tradicionalista - aplicação - rec
1088
72.157,07 0,00 72.157,07
11111500302050100002 CEF 00647180-2 - Centro Cultural Tradicionalista - aplicação -
contrapartida
58.594,42 0,00 58.594,42
11111500302060000001 CEF Aplicação 006.00624038-0 Fundo Municipal de Saúde 29.371,15 0,00 29.371,15
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19Peça 2102391 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500303010000001 Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master 2.512.751,06 0,00 2.512.751,06
11111500303010000002 Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo Desenv.Rural 15.164,72 0,00 15.164,72
11111500303010000003 Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo Desenvolvimento
Comercial
5.150,41 0,00 5.150,41
11111500303010000005 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do meio ambiente 74.320,84 0,00 74.320,84
11111500303010000010 Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS DE TRANSITO 1.253,10 0,00 1.253,10
11111500303010000011 Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo Municipal de Habitação 74.320,14 0,00 74.320,14
11111500303010000012 Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de Integração
Tributária
41.646,87 0,00 41.646,87
11111500303010100001 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Recurso 1
5.112,19 0,00 5.112,19
11111500303010100002 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Educação
32.878,41 0,00 32.878,41
11111500303010100003 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Saúde
202,53 0,00 202,53
11111500303010200001 Banrisul 04.193776.0-2 Aplicação - Consulta Popular 2015/2016 -
rec 1102
2,36 0,00 2,36
11111500303020000001 Banrisul Aplicação 04.058582.0-0 Transporte Escolar 82.044,79 0,00 82.044,79
11111500303020000002 Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação Próprios 72.595,87 0,00 72.595,87
11111500303020000004 Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE 378.021,16 0,00 378.021,16
11111500303030000002 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde Assistência Farmácia
Básica
185,12 0,00 185,12
11111500303030000003 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 296,28 0,00 296,28
11111500303030000004 Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec 40 325.766,55 0,00 325.766,55
11111500303030000005 Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual 117,63 0,00 117,63
11111500303030000009 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - PIES 33.693,65 0,00 33.693,65
11111500303030000015 Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM ACEGUA FEAS 9.716,17 0,00 9.716,17
11111500303030000018 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá Fundo Dir da
Criança e do Adolescente.
17.297,73 0,00 17.297,73
11111500303030000019 Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá Fraldas 2.829,93 0,00 2.829,93
11111500303030000020 Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá RACISMO 3.982,35 0,00 3.982,35
11111500303030000021 Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas 18.394,78 0,00 18.394,78
11111500303040000001 Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência Social 74.297,37 0,00 74.297,37
11111500303040000002 Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar 25.410,49 0,00 25.410,49
11111500303050000001 Banrisul Aplicação 04.194248.0-5 - Consulta Popular 2017/2018
-rec 4295
1.044,07 0,00 1.044,07
11111500303050000002 Banrisul Aplicação 04.194248.0-5 - Consulta Popular 2017/2018
-rec 4294
7.257,62 0,00 7.257,62
63130000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR -57.142,16 0,00 -57.142,16
63210000000000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -84.460,27 0,00 -84.460,27
TOTAL 7.229.888,90 0,00 7.229.888,90
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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20Peça 2102391 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11241010200000000000 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 191.212,51 0,00 191.212,51
11241010300000000000 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E
TURISMO
42.290,13 0,00 42.290,13
11411010000000000001 TITULOS DA DIVIDA AGRARIA 49.265,68 0,00 49.265,68
12111030100000000001 FUNDO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO RURAL 13.600,00 0,00 13.600,00
12111030200000000000 FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A RECEBER 418,21 0,00 418,21
TOTAL 296.786,53 0,00 296.786,53
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 7.526.675,43
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21111050300000000034 Eraldino Ferreira Vieira 16.756,20 0,00 16.756,20
21111050300000000037 Ramão Carlos Nunes de Nunes 36.616,38 0,00 36.616,38
21111050300000000040 Raquel de Oliveira Antunes 240.633,77 0,00 240.633,77
21111050300000000043 Carlos Venâncio Pastorini Pereira 39.963,55 0,00 39.963,55
21311060300000000012 AGROPECUARIA AJG ADMINISTRAÇÕES E
PARTICIPAÇÕES LT
161.345,59 0,00 161.345,59
21881010700000000000 ICMS 11,55 0,00 11,55
21881011700000000000 RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO 3.605,95 0,00 3.605,95
63110000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 260.745,88 0,00 260.745,88
63130000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR 57.142,16 0,00 57.142,16
TOTAL 816.821,03 0,00 816.821,03
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 30/06/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
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105Processo 00894-0200/19-3
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22Peça 2102391 DOCUMENTO PÚBLICO
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5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
367.262,49 0,00 367.262,49
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
155.537,96 0,00 155.537,96
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
99.588,01 0,00 99.588,01
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
19.987,57 0,00 19.987,57
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
8.469,65 0,00 8.469,65
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
5.420,22 0,00 5.420,22
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
265,89 0,00 265,89
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
112,67 0,00 112,67
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
72,12 0,00 72,12
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 122.474,31 0,00 122.474,31
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 51.895,11 0,00 51.895,11
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 33.212,46 0,00 33.212,46
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.503,55 0,00 1.503,55
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 792,14 0,00 792,14
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 436,91 0,00 436,91
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 23.686,49 0,00 23.686,49
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 12.487,61 0,00 12.487,61
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.889,41 0,00 6.889,41
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 15.218,26 0,00 15.218,26
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 8.022,69 0,00 8.022,69
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 4.426,02 0,00 4.426,02
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 338.885,09 0,00 338.885,09
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 143.595,29 0,00 143.595,29
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 91.900,92 0,00 91.900,92
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 306.289,61 0,00 306.289,61
11180231020000 ISS - Principal - MDE 129.783,98 0,00 129.783,98
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 83.061,27 0,00 83.061,27
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.464,56 0,00 3.464,56
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.826,49 0,00 1.826,49
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1.007,68 0,00 1.007,68
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 13.291,42 0,00 13.291,42
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.008,08 0,00 7.008,08
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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23Peça 2102391 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.866,52 0,00 3.866,52
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 4.058,78 0,00 4.058,78
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 2.139,85 0,00 2.139,85
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.180,58 0,00 1.180,58
11210111010000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 1.561,08 0,00 1.561,08
11210111020000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Principal 394,33 0,00 394,33
11210111040000 Taxa de Apreensão e Depósito - Principal 273,20 0,00 273,20
11210111050000 Taxa de Func. de Estabelecimento Horário Especial - Principal 1.575,43 0,00 1.575,43
11210111090000 Taxa de Aprovação de Projeto de Construção Civil - Principal 11,60 0,00 11,60
11210111990000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 9.218,75 0,00 9.218,75
11210112010000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 157,87 0,00 157,87
11210113010000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 754,80 0,00 754,80
11210114010000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas
e Juros
599,91 0,00 599,91
11210411010000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 25.996,52 0,00 25.996,52
11210412010000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros 49,28 0,00 49,28
11220111040000 Outras Taxas pela Prestação de Serviço - Principal 1.373,09 0,00 1.373,09
11220111990000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 11.299,72 0,00 11.299,72
11220112020000 Taxa de fiscalização da vigilância sanitária - Multas e Juros 0,93 0,00 0,93
11220112040000 Outras Taxas pela Prestação de Serviço - Multas e Juros 3,11 0,00 3,11
11220113010000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 36,15 0,00 36,15
11220113040000 Outras Taxas pela Prestação de Serviço - Dívida Ativa 60,35 0,00 60,35
11220114010000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros 20,96 0,00 20,96
11220114040000 Outras Taxas pela Prestação de Serviço - Dívida Ativa - Multas e
Juros
17,49 0,00 17,49
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.210.787,63 0,00 4.210.787,63
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 533.761,76 0,00 533.761,76
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.186.137,36 0,00 1.186.137,36
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.482.671,68 0,00 1.482.671,68
17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
194.261,08 0,00 194.261,08
17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
82.314,02 0,00 82.314,02
17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
52.680,97 0,00 52.680,97
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
189.531,34 0,00 189.531,34
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
80.309,89 0,00 80.309,89
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
51.398,33 0,00 51.398,33
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 664.481,48 0,00 664.481,48
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 100.236,02 0,00 100.236,02
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 349.016,34 0,00 349.016,34
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 278.433,44 0,00 278.433,44
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24Peça 2102391 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180611010000 Transferência Financeira do ICMS ? Desoneração ? L.C. Nº 87/96 -
Principal - PRÓPRIO
35.393,24 0,00 35.393,24
17180611020000 Transferência Financeira do ICMS ? Desoneração ? L.C. Nº 87/96 -
Principal - MDE
4.486,47 0,00 4.486,47
17180611030000 Transferência Financeira do ICMS ? Desoneração ? L.C. Nº 87/96 -
Principal - ASPS
9.969,90 0,00 9.969,90
17180611040000 Transferência Financeira do ICMS ? Desoneração ? L.C. Nº 87/96 -
Principal - FUNDEB
12.462,43 0,00 12.462,43
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.922.552,19 0,00 5.922.552,19
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 806.094,05 0,00 806.094,05
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.227.954,43 0,00 2.227.954,43
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.239.150,14 0,00 2.239.150,14
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 388.547,27 0,00 388.547,27
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 49.252,45 0,00 49.252,45
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 109.450,02 0,00 109.450,02
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 136.811,94 0,00 136.811,94
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 92.941,79 0,00 92.941,79
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 11.781,30 0,00 11.781,30
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 26.180,78 0,00 26.180,78
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 32.725,94 0,00 32.725,94
17280141000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
- Principal
14.250,76 0,00 14.250,76
911130341020100 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
-51,48 0,00 -51,48
911130341020200 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
MDE
-21,58 0,00 -21,58
911130341020300 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
ASPS
-14,17 0,00 -14,17
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -17.060,70 0,00 -17.060,70
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -7.229,25 0,00 -7.229,25
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -4.626,57 0,00 -4.626,57
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -5,96 0,00 -5,96
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -2,44 0,00 -2,44
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,53 0,00 -1,53
911180114010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO -568,06 0,00 -568,06
911180114020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE -240,53 0,00 -240,53
911180114030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS -153,84 0,00 -153,84
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -1.106,25 0,00 -1.106,25
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -468,75 0,00 -468,75
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -300,00 0,00 -300,00
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -73,13 0,00 -73,13
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -30,98 0,00 -30,98
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -19,81 0,00 -19,81
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO -0,04 0,00 -0,04
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,61 0,00 -1,61
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17/07/2019 - 12:29:16
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 30/06/2019
17/07/2019 Página 25 de 29 12:29:27
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108Processo 00894-0200/19-3
Página da
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25Peça 2102391 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 17/07/19 e GERHARD MARTENS em 17/07/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2DDE.0D0B.6A77.72A9.B795.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,64 0,00 -0,64
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,40 0,00 -0,40
911180234010000 (R) ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO -415,84 0,00 -415,84
911180234020000 (R) ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE -176,15 0,00 -176,15
911180234030000 (R) ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS -112,74 0,00 -112,74
911210113010000 (R) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa -0,32 0,00 -0,32
911210114010000 (R) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa -
Multas e Juros
-0,46 0,00 -0,46
TOTAL 23.665.869,44 0,00 23.665.869,44
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 1.981.279,70 0,00 1.981.279,70 1,0883 2.156.226,70
Fevereiro 1.837.323,11 0,00 1.837.323,11 1,0820 1.987.983,61
Março 1.587.884,78 0,00 1.587.884,78 1,0804 1.715.550,72
Abril 1.796.329,17 0,00 1.796.329,17 1,0744 1.929.976,06
Maio 1.939.051,46 0,00 1.939.051,46 1,0645 2.064.120,28
Junho 1.488.323,51 0,00 1.488.323,51 1,0473 1.558.721,21
Julho 2.082.976,96 0,00 2.082.976,96 1,0320 2.149.632,22
Agosto 1.528.998,79 0,00 1.528.998,79 1,0275 1.571.046,26
Setembro 1.566.237,49 0,00 1.566.237,49 1,0205 1.598.345,36
Outubro 2.765.427,47 0,00 2.765.427,47 1,0026 2.772.617,58
Novembro 2.304.339,37 0,00 2.304.339,37 1,0000 2.304.339,37
Dezembro 2.787.697,63 0,00 2.787.697,63 1,0000 2.787.697,63
TOTAL 23.665.869,44 0,00 23.665.869,44 24.596.256,99
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.018.595,28 5.091.092,54
2º Bimestre 5.135.501,91 5.175.877,17
3º Bimestre 4.904.466,56 5.140.694,91
4º Bimestre 4.882.650,20 0,00
5º Bimestre 5.244.318,22 0,00
6º Bimestre 5.459.301,90 0,00
TOTAL 30.644.834,07 15.407.664,62
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 4.640,77 9.203,74
2º Bimestre 4.923,86 7.311,78
3º Bimestre 4.792,13 21.742,96
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26Peça 2102391 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 17/07/19 e GERHARD MARTENS em 17/07/19.
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RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
4º Bimestre 5.273,94 0,00
5º Bimestre 5.818,97 0,00
6º Bimestre 5.190,33 0,00
TOTAL 30.640,00 38.258,48
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -739.641,12 -758.921,95
2º Bimestre -712.266,77 -739.570,25
3º Bimestre -716.871,92 -676.355,82
4º Bimestre -664.392,00 0,00
5º Bimestre -811.503,32 0,00
6º Bimestre -758.108,94 0,00
TOTAL -4.402.784,07 -2.174.848,02
TOTAL DA RECEITA 26.272.690,00 13.271.075,08
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
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Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 26/12/2018 Término: 03/01/2019
Início: 05/04/2019 Término: 12/04/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2DDE.0D0B.6A77.72A9.B795.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 17 de Julho de 2019
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 31902012127132644 (Modelo 9)
Possui RPPS? Não
Lei de Instituição do Controle Interno: 170/2003
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 15/09/2003
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 1078/2012
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 29/10/2012
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
96627891034 Fabio Juliane Pintos Administrador fjp.controleinterno@acegua.rs.gov.br (53) 3241-5220
- Demais Integrantes do Controle Interno
CPF NOME
27006956072 Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre do exercício anterior, em audiência pública, realizada Câmara Municipal de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
O cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício atual, foi demonstrado e avaliado em audiência pública, realizada
Câmara Municipal de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO nº 1638/2018, publicada em 12/09/2018:
a) Contém matéria acerca do equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Fixou critérios e forma de limitação de empenho;
c) Estabeleceu normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
d) Definiu demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Não foram inseridas observações para este item.
3 - Anexo de Metas Fiscais
O Anexo de Metas Fiscais integrou o Projeto da LDO, sendo que nele constaram as metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2019 e para os dois seESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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guintes.
Verificou-se, ainda, que o Anexo de Metas Fiscais:
- Contemplou a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- Contém o demonstrativo das metas anuais para o exercício de 2019, devidamente instruído com memória e metodologia de cálculo
que justificam os resultados pretendidos. As metas anuais foram comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e foi evidenciada a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
- Trata da evolução do patrimônio líquido para os três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
- Possui a avaliação da situação financeira e atuarial dos fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
- Contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Não foram inseridas observações para este item.
4 - Anexo de Riscos Fiscais
A LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde foram avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas e foram informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Não foram inseridas observações para este item.
6 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
O Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até trinta dias após a
publicação dos orçamentos.
Não foram inseridas observações para este item.
7 - Metas Bimestrais de Arrecadação
As receitas previstas foram desdobradas, pelo Poder Executivo, no prazo previsto no art. 8º da LRF (30 dias após a publicação dos orçamentos), em metas bimestrais de arrecadação, e:
- Foram especificadas em separado as medidas de combate à evasão e à sonegação;
- Foi especificada em separado a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa;
- Foi especificada em separado a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
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As inscrições em Restos a Pagar foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 1º Semestre de
2019, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 1º Semestre de 2019 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 1º Semestre de 2019 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
12 - Consolidação das Contas
O Poder Executivo encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União em 23/04/2019 no prazo definido no inciso I do § 1º do art.
51 da LRF, enviando cópia ao Poder Executivo Estadual dentro do mesmo prazo.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 1º Semestre de 2019 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Não foram inseridas observações para este item.
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16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jornal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 1º Semestre de 2019, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 1º Semestre de 2019.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 1º Semestre de 2019.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 09/10/2011.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
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A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
Nada a declarar.
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GERHARD MARTENS
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ORGÃO Nº: 88019
Cód. Barras do RVE Vinculado: 31901012127132644
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 27.418.963,90
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - AJUSTADA EC 86/2015 27.418.963,90
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 13.684.290,98 49,91%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2019
PM DE ACEGUÁ
1º Semestre
19.0.0.3
17/07/2019
12:29:16
Pág.: 1/3
Página
119Processo 00894-0200/19-3
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1Peça 2102392 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N004A62E
Assinado digitalmente por: FABIO JULIANI PINTOS em 17/07/19, VITOR ROBERTO PLENTZ em 17/07/19 e GERHARD
MARTENS em 17/07/19.
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DOS ALERTAS
__________Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo
dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os
ALERTAS a seguir indicados:
DESPESA COM PESSOAL
__________O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 49,91 % está situado no intervalo de 48,61% a
51,30%, sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF,
de 48,60%, (percentual este equivalente a 90,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no Inciso II do §
1º do Art. 59 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF).
__________Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada
líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.
__________Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.
DA CIÊNCIA
__________EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientificado do referido alerta.
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EXERCÍCIO DE 2019
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1º Semestre
19.0.0.3
17/07/2019
12:29:16
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2Peça 2102392 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N004A62E
Assinado digitalmente por: FABIO JULIANI PINTOS em 17/07/19, VITOR ROBERTO PLENTZ em 17/07/19 e GERHARD
MARTENS em 17/07/19.
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ACEGUÁ, 17 de Julho de 2019 .
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
_________________________________________________
VITOR ROBERTO PLENTZ
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
FABIO JULIANE PINTOS
Responsável pelo Controle Interno
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
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EXERCÍCIO DE 2019
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1º Semestre
19.0.0.3
17/07/2019
12:29:16
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3Peça 2102392 DOCUMENTO PÚBLICO
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N004A62E
Assinado digitalmente por: FABIO JULIANI PINTOS em 17/07/19, VITOR ROBERTO PLENTZ em 17/07/19 e GERHARD
MARTENS em 17/07/19.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2019 a 31/07/2019
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (53)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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22/08/2019 - 10:02:53
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/07/2019
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1Peça 2196458 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N00336BC
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 22/08/19 e GERHARD MARTENS em 22/08/19.
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.803.189,20 1.623.482,46
Receita Patrimonial 145.621,49 177.824,60
Receita de Serviços 6.647,00 4.245,67
Transferências Correntes 28.680.947,43 16.258.967,08
Outras Receitas Correntes 8.428,95 8.031,42
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 18.072.551,23
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 30.640,00 29.049,48
Transferências de Capital 0,00 13.500,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 42.549,48
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.402.784,07 -2.503.163,55
TOTAL DAS RECEITAS 26.272.690,00 15.611.937,16
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 24.872.263,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 988.886,28
Créditos Especiais 3.705.347,49
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 1.010.936,20
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 28.555.560,57
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 16.818.473,16
Liquidado 13.198.087,14
Pago 12.877.374,60
SALDO A LIQUIDAR 3.620.386,02
SALDO A PAGAR 320.712,54
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.343.976,22
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2Peça 2196458 DOCUMENTO PÚBLICO
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N00336BC
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 22/08/19 e GERHARD MARTENS em 22/08/19.
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Liquidado 4.168.267,72
Pago 4.066.741,13
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 175.708,50
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 101.526,59
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.981.431,59
Excesso de Arrecadação 318.050,00
Auxílios e Convênios 383.815,98
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.010.936,20
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.010.936,20
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 14.324.218,03D 14.360.398,03D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 14.009.259,82D 14.342.623,93D
PASSIVO CIRCULANTE 3.018.822,13C 2.556.465,23C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 3.041,50C 3.041,50C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 25.311.614,22C 25.631.931,56C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 8.378.854,00D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 90.119,29D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 3.003.141,64D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 9.527,90D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 2.771.774,99D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 226.972,86D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 672.466,71D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.557.150,56C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 2.418,87C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 181.299,49C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 13.834.242,08C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 3.865,02C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 71.704.033,73D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.887,15D 1.877.887,15D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 71.704.033,73C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.887,15C 1.877.887,15C
ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07D 2.600.972,10D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72D 80.072.618,78D
DIVIDA ATIVA 2.185.032,27D 2.215.321,83D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/07/2019
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3Peça 2196458 DOCUMENTO PÚBLICO
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Saldo Inicial Saldo Final
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05D 412.422,31D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07C 2.600.972,10C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72C 80.072.618,78C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.185.032,27C 2.215.321,83C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05C 412.422,31C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 90.815,53D 34.392,43D
Bancos Conta Aplicação 6.803.828,13D 7.451.406,40D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.894.643,93D 7.485.799,10D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 6.894.643,93D 7.485.799,10D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.351.656,82 3.308.640,99 2.438.145,32
2º Bimestre 3.952.450,17 3.432.536,85 3.463.100,32
3º Bimestre 3.232.402,24 4.001.610,04 4.125.833,18
4º Bimestre 3.127.603,89 3.656.318,33 3.698.619,64
5º Bimestre 2.726.227,35 3.530.995,84 3.792.131,93
6º Bimestre 4.966.206,39 5.437.685,90 5.058.533,59
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 28.460.181,33 31.073.811,36
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 22/08/19 e GERHARD MARTENS em 22/08/19.
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 29.405,00 478.671,53
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.041.836,33 -4.226.871,65
TOTAL CONTAS DE RECEITA 24.447.750,00 27.325.611,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261010100000000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 73.000.823,32 72.409.668,15
Demais Contas 452.732.380,83 453.323.536,00
Totais 525.733.204,15 525.733.204,15
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 196.448
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
220.784,77 0,00 220.784,77
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
93.553,49 0,00 93.553,49
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
59.874,11 0,00 59.874,11
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
9.534,09 0,00 9.534,09
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
4.040,03 0,00 4.040,03
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
2.585,38 0,00 2.585,38
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
103,03 0,00 103,03
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
43,66 0,00 43,66
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
439,14 0,00 439,14
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 135.914,10 0,00 135.914,10
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 57.589,30 0,00 57.589,30
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 36.856,73 0,00 36.856,73
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 292,33 0,00 292,33
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 153,17 0,00 153,17
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 84,36 0,00 84,36
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 24.450,59 0,00 24.450,59
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 12.890,57 0,00 12.890,57
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 7.111,73 0,00 7.111,73
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 13.206,99 0,00 13.206,99
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 6.962,15 0,00 6.962,15
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 3.840,93 0,00 3.840,93
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 270.594,30 0,00 270.594,30
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 114.658,41 0,00 114.658,41
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 73.381,32 0,00 73.381,32
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 250.315,94 0,00 250.315,94
11180231020000 ISS - Principal - MDE 106.065,70 0,00 106.065,70
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 67.881,52 0,00 67.881,52
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.746,39 0,00 1.746,39
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 920,48 0,00 920,48
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 507,78 0,00 507,78
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 6.870,52 0,00 6.870,52
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 3.622,39 0,00 3.622,39
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.998,52 0,00 1.998,52
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.067,44 0,00 2.067,44
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.089,83 0,00 1.089,83
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 601,23 0,00 601,23
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.734.783,98 0,00 2.734.783,98
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 346.662,74 0,00 346.662,74
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 770.361,66 0,00 770.361,66
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 962.952,10 0,00 962.952,10
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 201.537,66 0,00 201.537,66
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7546.0F0F.4CA4.64B5.AC04.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
- PRÓPRIO
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
85.397,31 0,00 85.397,31
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
54.654,28 0,00 54.654,28
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 85.520,27 0,00 85.520,27
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.900,62 0,00 12.900,62
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 44.919,20 0,00 44.919,20
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 35.835,01 0,00 35.835,01
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
39,48 0,00 39,48
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.461.906,34 0,00 3.461.906,34
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 471.185,75 0,00 471.185,75
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.302.305,03 0,00 1.302.305,03
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.308.849,26 0,00 1.308.849,26
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 379.580,86 0,00 379.580,86
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 48.115,91 0,00 48.115,91
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 106.924,17 0,00 106.924,17
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 133.655,00 0,00 133.655,00
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 58.560,77 0,00 58.560,77
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 7.423,20 0,00 7.423,20
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 16.495,98 0,00 16.495,98
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 20.619,97 0,00 20.619,97
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.428,02 0,00 -22.428,02
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.502,72 0,00 -9.502,72
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.081,53 0,00 -6.081,53
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -1,02 0,00 -1,02
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,27 0,00 -0,27
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,15 0,00 -0,15
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -4,32 0,00 -4,32
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,73 0,00 -1,73
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,07 0,00 -1,07
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -476,41 0,00 -476,41
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -201,65 0,00 -201,65
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -128,97 0,00 -128,97
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -427,31 0,00 -427,31
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -180,98 0,00 -180,98
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -115,82 0,00 -115,82
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,09 0,00 -0,09
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,52 0,00 -0,52
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,21 0,00 -0,21
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,13 0,00 -0,13
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,33 0,00 -0,33
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,11 0,00 -0,11
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,06 0,00 -0,06
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 14.204.383,97 0,00 14.204.383,97
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 3.551.095,99
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 401.589,18 0,00 401.589,18
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 971.725,01 0,00 971.725,01
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -9.887,42 0,00 -9.887,42
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.461.911,34 0,00 2.461.911,34
31 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.065,13 0,00 3.065,13
TOTAL II 3.828.403,24 0,00 3.828.403,24
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 632.631,28 0,00 632.631,28
20 Transporte Rodoviário 602.666,56 0,00 602.666,56
31 Ensino Fundamental 1.623.890,05 0,00 1.623.890,05
31 Educação Infantil 137.812,18 0,00 137.812,18
31 Transporte Rodoviário 103.806,79 0,00 103.806,79
SUBTOTAL I 3.100.806,86 0,00 3.100.806,86
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 26.583,50 0,00 26.583,50
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 21.731,47 0,00 21.731,47
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 21,86 3.105.658,89
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.734.783,98 0,00 2.734.783,98
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 346.662,74 0,00 346.662,74
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 770.361,66 0,00 770.361,66
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 962.952,10 0,00 962.952,10
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 85.520,27 0,00 85.520,27
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.900,62 0,00 12.900,62
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 44.919,20 0,00 44.919,20
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 35.835,01 0,00 35.835,01
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.461.906,34 0,00 3.461.906,34
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 471.185,75 0,00 471.185,75
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.302.305,03 0,00 1.302.305,03
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.308.849,26 0,00 1.308.849,26
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 379.580,86 0,00 379.580,86
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 48.115,91 0,00 48.115,91
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 106.924,17 0,00 106.924,17
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 133.655,00 0,00 133.655,00
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 58.560,77 0,00 58.560,77
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 7.423,20 0,00 7.423,20
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 16.495,98 0,00 16.495,98
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 20.619,97 0,00 20.619,97
SUBTOTAL 12.309.557,82 0,00 12.309.557,82
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.461.911,56
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.461.911,34 0,00 2.461.911,34
31 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.065,13 0,00 3.065,13
TOTAL II 2.464.976,47 0,00 2.464.976,47
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.623.890,05 0,00 1.623.890,05
31 Educação Infantil 137.812,18 0,00 137.812,18
31 Transporte Rodoviário 103.806,79 0,00 103.806,79
SUBTOTAL I 1.865.509,02 0,00 1.865.509,02
(+) Perda com o FUNDEB 26.583,50 0,00 26.583,50
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 10.871,02 0,00 10.871,02
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 15,28 1.881.221,50
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 10.871,02 0,00 10.871,02
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
2.435.326,61 0,00 2.435.326,61
Total 2.446.197,63 0,00 2.446.197,63
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Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.467.718,58
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.440.741,33 0,00 1.440.741,33
31 Educação Infantil 113.378,02 0,00 113.378,02
TOTAL 1.554.119,35 0,00 1.554.119,35
% de Aplicação 63,53
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 16.750,27 0,00 16.750,27
TOTAL 16.750,27 0,00 16.750,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 837,51
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Agosto)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
220.784,77 0,00 220.784,77
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
93.553,49 0,00 93.553,49
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
59.874,11 0,00 59.874,11
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
9.534,09 0,00 9.534,09
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
4.040,03 0,00 4.040,03
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
2.585,38 0,00 2.585,38
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
103,03 0,00 103,03
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
43,66 0,00 43,66
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
439,14 0,00 439,14
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 135.914,10 0,00 135.914,10
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 57.589,30 0,00 57.589,30
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 36.856,73 0,00 36.856,73
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 292,33 0,00 292,33
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 153,17 0,00 153,17
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 84,36 0,00 84,36
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 24.450,59 0,00 24.450,59
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 12.890,57 0,00 12.890,57
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 7.111,73 0,00 7.111,73
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 13.206,99 0,00 13.206,99
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 6.962,15 0,00 6.962,15
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 3.840,93 0,00 3.840,93
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 270.594,30 0,00 270.594,30
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 114.658,41 0,00 114.658,41
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 73.381,32 0,00 73.381,32
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 250.315,94 0,00 250.315,94
11180231020000 ISS - Principal - MDE 106.065,70 0,00 106.065,70
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 67.881,52 0,00 67.881,52
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.746,39 0,00 1.746,39
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 920,48 0,00 920,48
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 507,78 0,00 507,78
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 6.870,52 0,00 6.870,52
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 3.622,39 0,00 3.622,39
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 1.998,52 0,00 1.998,52
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.067,44 0,00 2.067,44
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.089,83 0,00 1.089,83
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 601,23 0,00 601,23
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 2.734.783,98 0,00 2.734.783,98
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 346.662,74 0,00 346.662,74
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 770.361,66 0,00 770.361,66
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 962.952,10 0,00 962.952,10
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
201.537,66 0,00 201.537,66
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
85.397,31 0,00 85.397,31
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
54.654,28 0,00 54.654,28
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 85.520,27 0,00 85.520,27
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 12.900,62 0,00 12.900,62
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 44.919,20 0,00 44.919,20
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 35.835,01 0,00 35.835,01
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
39,48 0,00 39,48
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.461.906,34 0,00 3.461.906,34
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 471.185,75 0,00 471.185,75
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.302.305,03 0,00 1.302.305,03
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.308.849,26 0,00 1.308.849,26
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 379.580,86 0,00 379.580,86
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 48.115,91 0,00 48.115,91
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 106.924,17 0,00 106.924,17
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 133.655,00 0,00 133.655,00
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 58.560,77 0,00 58.560,77
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 7.423,20 0,00 7.423,20
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 16.495,98 0,00 16.495,98
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 20.619,97 0,00 20.619,97
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.428,02 0,00 -22.428,02
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.502,72 0,00 -9.502,72
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.081,53 0,00 -6.081,53
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -1,02 0,00 -1,02
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,27 0,00 -0,27
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,15 0,00 -0,15
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -4,32 0,00 -4,32
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,73 0,00 -1,73
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,07 0,00 -1,07
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -476,41 0,00 -476,41
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -201,65 0,00 -201,65
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -128,97 0,00 -128,97
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -427,31 0,00 -427,31
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -180,98 0,00 -180,98
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -115,82 0,00 -115,82
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,09 0,00 -0,09
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,52 0,00 -0,52
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,21 0,00 -0,21
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,13 0,00 -0,13
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,33 0,00 -0,33
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,11 0,00 -0,11
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,06 0,00 -0,06
SUBTOTAL I 14.204.383,97 0,00 14.204.383,97
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.130.657,60
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 255.162,75 0,00 255.162,75
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.295.660,32 0,00 2.295.660,32
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.327,58 0,00 -6.327,58
TOTAL II 2.544.495,49 0,00 2.544.495,49
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 1.405.730,67 0,00 1.405.730,67
40 Normatização e Fiscalização 133,87 0,00 133,87
40 Atenção Básica 1.101.619,39 0,00 1.101.619,39
40 Suporte Profilático e Terapêutico 52.069,86 0,00 52.069,86
SUBTOTAL I 2.559.553,79 0,00 2.559.553,79
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
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Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 10.832,77 0,00 10.832,77
SUBTOTAL III 10.832,77 0,00 10.832,77
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,94 2.548.721,02
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 10, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 17, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 32, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 38, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 39, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 40, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 45, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 49, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 50, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 52, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 61, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 71, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 79, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 81, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 22,438%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2885 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3012 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3346 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
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13Peça 2196458 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N00336BC
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 22/08/19 e GERHARD MARTENS em 22/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7546.0F0F.4CA4.64B5.AC04.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 8, Contrato nr. 8/2019, ano 2019, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 7/2019, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
75,625%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
56,013%
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.172.584,65) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.170.456,79).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 3.941.890,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 3.944.017,90).
CTA_DISP.TXT CTV_32 168 0 AVISO Linha: 168 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 168 0 AVISO Linha: 168 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,59% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 7/2019, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.172.584,65) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.170.456,79).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
3.941.890,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 3.944.017,90).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
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14Peça 2196458 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 22/08/19 e GERHARD MARTENS em 22/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7546.0F0F.4CA4.64B5.AC04.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.018.595,28 5.091.092,54
2º Bimestre 5.135.501,91 5.175.877,17
3º Bimestre 4.904.466,56 5.140.694,91
4º Bimestre 4.882.650,20 2.664.886,61
5º Bimestre 5.244.318,22 0,00
6º Bimestre 5.459.301,90 0,00
TOTAL 30.644.834,07 18.072.551,23
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 4.640,77 9.203,74
2º Bimestre 4.923,86 7.311,78
3º Bimestre 4.792,13 21.742,96
4º Bimestre 5.273,94 4.291,00
5º Bimestre 5.818,97 0,00
6º Bimestre 5.190,33 0,00
TOTAL 30.640,00 42.549,48
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -739.641,12 -758.921,95
2º Bimestre -712.266,77 -739.570,25
3º Bimestre -716.871,92 -676.355,82
4º Bimestre -664.392,00 -328.315,53
5º Bimestre -811.503,32 0,00
6º Bimestre -758.108,94 0,00
TOTAL -4.402.784,07 -2.503.163,55
TOTAL DA RECEITA 26.272.690,00 15.611.937,16
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
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15Peça 2196458 DOCUMENTO PÚBLICO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7546.0F0F.4CA4.64B5.AC04.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 26/12/2018 Término: 03/01/2019
Início: 05/04/2019 Término: 12/04/2019
Início: 05/07/2019 Término: 23/07/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 22/08/19 e GERHARD MARTENS em 22/08/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7546.0F0F.4CA4.64B5.AC04.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 22 de Agosto de 2019
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2019 a 31/08/2019
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (53)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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27/09/2019 Página 1 de 18 09:48:43
Página
139Processo 00894-0200/19-3
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1Peça 2271412 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N00211F2
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 27/09/19 e GERHARD MARTENS em 27/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.813F.75D3.5F20.A438.578B.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.803.189,20 1.814.977,87
Receita Patrimonial 145.621,49 205.078,24
Receita de Serviços 6.647,00 4.356,79
Transferências Correntes 28.680.947,43 18.319.884,08
Outras Receitas Correntes 8.428,95 8.266,87
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 20.352.563,85
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 30.640,00 31.925,16
Transferências de Capital 0,00 13.500,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 45.425,16
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.402.784,07 -2.807.893,47
TOTAL DAS RECEITAS 26.272.690,00 17.590.095,54
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 24.872.263,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.092.244,97
Créditos Especiais 3.717.847,49
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 1.126.794,89
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 28.555.560,57
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 18.653.286,40
Liquidado 15.439.630,15
Pago 15.172.932,56
SALDO A LIQUIDAR 3.213.656,25
SALDO A PAGAR 266.697,59
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.343.976,22
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/08/2019
27/09/2019 Página 2 de 18 09:48:43
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140Processo 00894-0200/19-3
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peça
2Peça 2271412 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
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Liquidado 4.247.997,70
Pago 4.249.147,95
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 95.978,52
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO -1.150,25
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.981.431,59
Excesso de Arrecadação 318.050,00
Auxílios e Convênios 383.815,98
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.126.794,89
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.126.794,89
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 14.324.218,03D 13.925.789,54D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 14.009.259,82D 14.379.234,55D
PASSIVO CIRCULANTE 3.018.822,13C 2.403.856,91C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 3.041,50C 3.041,50C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 25.311.614,22C 25.631.937,56C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 9.555.734,57D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 119.709,49D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 3.597.527,56D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 9.896,18D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 3.151.346,85D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 256.509,03D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 672.466,71D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.737.944,88C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 2.418,87C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 209.261,01C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 15.590.468,61C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 4.077,40C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 73.538.846,97D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.887,15D 1.877.887,15D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 73.538.846,97C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.887,15C 1.877.887,15C
ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07D 2.640.504,70D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72D 88.269.242,99D
DIVIDA ATIVA 2.185.032,27D 2.215.321,83D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
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3Peça 2271412 DOCUMENTO PÚBLICO
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Saldo Inicial Saldo Final
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05D 398.030,50D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07C 2.640.504,70C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72C 88.269.242,99C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.185.032,27C 2.215.321,83C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05C 398.030,50C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 90.815,53D 57.046,34D
Bancos Conta Aplicação 6.803.828,13D 6.815.602,99D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.894.643,93D 6.872.649,60D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 6.894.643,93D 6.872.649,60D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.351.656,82 3.308.640,99 2.438.145,32
2º Bimestre 3.952.450,17 3.432.536,85 3.463.100,32
3º Bimestre 3.232.402,24 4.001.610,04 4.125.833,18
4º Bimestre 3.127.603,89 3.656.318,33 3.698.619,64
5º Bimestre 2.726.227,35 3.530.995,84 3.792.131,93
6º Bimestre 4.966.206,39 5.437.685,90 5.058.533,59
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 28.460.181,33 31.073.811,36
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 29.405,00 478.671,53
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.041.836,33 -4.226.871,65
TOTAL CONTAS DE RECEITA 24.447.750,00 27.325.611,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261010100000000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 81.391.018,33 81.413.012,66
Demais Contas 497.603.270,22 497.581.275,89
Totais 578.994.288,55 578.994.288,55
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 223.646
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
247.648,15 0,00 247.648,15
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
104.936,33 0,00 104.936,33
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
67.159,13 0,00 67.159,13
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
12.040,65 0,00 12.040,65
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
5.102,14 0,00 5.102,14
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.265,08 0,00 3.265,08
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
121,30 0,00 121,30
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
51,40 0,00 51,40
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
444,10 0,00 444,10
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 140.305,86 0,00 140.305,86
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 59.449,99 0,00 59.449,99
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 38.047,54 0,00 38.047,54
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 458,15 0,00 458,15
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 240,47 0,00 240,47
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 132,51 0,00 132,51
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 28.696,19 0,00 28.696,19
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 15.128,87 0,00 15.128,87
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 8.346,60 0,00 8.346,60
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 15.728,46 0,00 15.728,46
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 8.291,43 0,00 8.291,43
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 4.574,27 0,00 4.574,27
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 299.641,23 0,00 299.641,23
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 126.966,40 0,00 126.966,40
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 81.258,43 0,00 81.258,43
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 290.791,86 0,00 290.791,86
11180231020000 ISS - Principal - MDE 123.216,44 0,00 123.216,44
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 78.857,93 0,00 78.857,93
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.957,37 0,00 1.957,37
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.031,69 0,00 1.031,69
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 569,13 0,00 569,13
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 7.512,01 0,00 7.512,01
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 3.960,60 0,00 3.960,60
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.185,12 0,00 2.185,12
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.270,87 0,00 2.270,87
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.197,05 0,00 1.197,05
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 660,38 0,00 660,38
11180238010000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - PRÓPRIO
10,92 0,00 10,92
11180238020000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - MDE
4,63 0,00 4,63
11180238030000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - ASPS
2,96 0,00 2,96
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.090.120,14 0,00 3.090.120,14
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 391.705,35 0,00 391.705,35
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 870.456,36 0,00 870.456,36
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.088.070,48 0,00 1.088.070,48
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
201.537,66 0,00 201.537,66
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
85.397,31 0,00 85.397,31
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
54.654,28 0,00 54.654,28
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 91.134,12 0,00 91.134,12
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 13.747,47 0,00 13.747,47
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 47.867,85 0,00 47.867,85
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 38.187,35 0,00 38.187,35
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
39,48 0,00 39,48
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.917.586,44 0,00 3.917.586,44
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 533.206,49 0,00 533.206,49
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.473.723,44 0,00 1.473.723,44
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.481.129,06 0,00 1.481.129,06
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 386.264,45 0,00 386.264,45
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 48.963,13 0,00 48.963,13
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 108.806,85 0,00 108.806,85
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 136.008,35 0,00 136.008,35
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 65.818,56 0,00 65.818,56
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 8.343,19 0,00 8.343,19
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 18.540,43 0,00 18.540,43
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 23.175,53 0,00 23.175,53
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.430,26 0,00 -22.430,26
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.503,64 0,00 -9.503,64
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.082,11 0,00 -6.082,11
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -1,14 0,00 -1,14
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,29 0,00 -0,29
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,16 0,00 -0,16
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -4,60 0,00 -4,60
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,84 0,00 -1,84
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,14 0,00 -1,14
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -496,91 0,00 -496,91
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -210,30 0,00 -210,30
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -134,51 0,00 -134,51
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -427,31 0,00 -427,31
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -180,98 0,00 -180,98
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -115,82 0,00 -115,82
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,09 0,00 -0,09
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,52 0,00 -0,52
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,21 0,00 -0,21
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,13 0,00 -0,13
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,33 0,00 -0,33
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,11 0,00 -0,11
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,06 0,00 -0,06
917280111010000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO -16,70 0,00 -16,70
917280111020000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE -2,18 0,00 -2,18
917280111030000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -5,33 0,00 -5,33
917280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PROPRIO -0,50 0,00 -0,50
917280131020000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE -0,06 0,00 -0,06
917280131030000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS -0,14 0,00 -0,14
SUBTOTAL 15.917.248,46 0,00 15.917.248,46
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 3.979.312,11
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 449.577,44 0,00 449.577,44
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.081.402,42 0,00 1.081.402,42
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -9.897,10 0,00 -9.897,10
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-2,24 0,00 -2,24
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.766.570,77 0,00 2.766.570,77
31 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.065,13 0,00 3.065,13
TOTAL II 4.290.716,42 0,00 4.290.716,42
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 719.987,59 0,00 719.987,59
20 Transporte Rodoviário 685.846,30 0,00 685.846,30
31 Ensino Fundamental 1.922.384,54 0,00 1.922.384,54
31 Educação Infantil 171.045,55 0,00 171.045,55
31 Transporte Rodoviário 109.561,33 0,00 109.561,33
SUBTOTAL I 3.608.825,31 0,00 3.608.825,31
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 16.535,02 0,00 16.535,02
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 25.326,53 0,00 25.326,53
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 22,41 3.566.963,76
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
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Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.090.120,14 0,00 3.090.120,14
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 391.705,35 0,00 391.705,35
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 870.456,36 0,00 870.456,36
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.088.070,48 0,00 1.088.070,48
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 91.134,12 0,00 91.134,12
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 13.747,47 0,00 13.747,47
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 47.867,85 0,00 47.867,85
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 38.187,35 0,00 38.187,35
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.917.586,44 0,00 3.917.586,44
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 533.206,49 0,00 533.206,49
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.473.723,44 0,00 1.473.723,44
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.481.129,06 0,00 1.481.129,06
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 386.264,45 0,00 386.264,45
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 48.963,13 0,00 48.963,13
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 108.806,85 0,00 108.806,85
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 136.008,35 0,00 136.008,35
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 65.818,56 0,00 65.818,56
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 8.343,19 0,00 8.343,19
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 18.540,43 0,00 18.540,43
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 23.175,53 0,00 23.175,53
917280111010000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO -16,70 0,00 -16,70
917280111020000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE -2,18 0,00 -2,18
917280111030000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -5,33 0,00 -5,33
917280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PROPRIO -0,50 0,00 -0,50
917280131020000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE -0,06 0,00 -0,06
917280131030000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS -0,14 0,00 -0,14
SUBTOTAL 13.832.830,13 0,00 13.832.830,13
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.766.566,03
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.766.570,77 0,00 2.766.570,77
31 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.065,13 0,00 3.065,13
TOTAL II 2.769.635,90 0,00 2.769.635,90
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.922.384,54 0,00 1.922.384,54
31 Educação Infantil 171.045,55 0,00 171.045,55
31 Transporte Rodoviário 109.561,33 0,00 109.561,33
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 2.202.991,42 0,00 2.202.991,42
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 16.535,02 0,00 16.535,02
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 12.110,06 0,00 12.110,06
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 15,72 2.174.346,34
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 12.110,06 0,00 12.110,06
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
2.783.110,69 0,00 2.783.110,69
Total 2.795.220,75 0,00 2.795.220,75
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.677.132,45
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.658.546,76 0,00 1.658.546,76
31 Educação Infantil 131.963,08 0,00 131.963,08
TOTAL 1.790.509,84 0,00 1.790.509,84
% de Aplicação 64,06
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 16.750,27 0,00 16.750,27
TOTAL 16.750,27 0,00 16.750,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 837,51
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Agosto)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
247.648,15 0,00 247.648,15
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
104.936,33 0,00 104.936,33
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
67.159,13 0,00 67.159,13
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
12.040,65 0,00 12.040,65
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
5.102,14 0,00 5.102,14
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.265,08 0,00 3.265,08
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
121,30 0,00 121,30
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
51,40 0,00 51,40
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
444,10 0,00 444,10
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 140.305,86 0,00 140.305,86
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 59.449,99 0,00 59.449,99
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 38.047,54 0,00 38.047,54
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 458,15 0,00 458,15
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 240,47 0,00 240,47
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 132,51 0,00 132,51
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 28.696,19 0,00 28.696,19
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 15.128,87 0,00 15.128,87
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 8.346,60 0,00 8.346,60
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 15.728,46 0,00 15.728,46
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 8.291,43 0,00 8.291,43
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 4.574,27 0,00 4.574,27
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 299.641,23 0,00 299.641,23
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 126.966,40 0,00 126.966,40
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 81.258,43 0,00 81.258,43
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 290.791,86 0,00 290.791,86
11180231020000 ISS - Principal - MDE 123.216,44 0,00 123.216,44
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 78.857,93 0,00 78.857,93
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.957,37 0,00 1.957,37
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.031,69 0,00 1.031,69
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 569,13 0,00 569,13
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 7.512,01 0,00 7.512,01
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 3.960,60 0,00 3.960,60
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.185,12 0,00 2.185,12
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.270,87 0,00 2.270,87
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.197,05 0,00 1.197,05
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 660,38 0,00 660,38
11180238010000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - PRÓPRIO
10,92 0,00 10,92
11180238020000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - MDE
4,63 0,00 4,63
11180238030000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - ASPS
2,96 0,00 2,96
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.090.120,14 0,00 3.090.120,14
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 391.705,35 0,00 391.705,35
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 870.456,36 0,00 870.456,36
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.088.070,48 0,00 1.088.070,48
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.813F.75D3.5F20.A438.578B.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
201.537,66 0,00 201.537,66
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
85.397,31 0,00 85.397,31
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
54.654,28 0,00 54.654,28
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 91.134,12 0,00 91.134,12
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 13.747,47 0,00 13.747,47
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 47.867,85 0,00 47.867,85
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 38.187,35 0,00 38.187,35
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
39,48 0,00 39,48
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 3.917.586,44 0,00 3.917.586,44
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 533.206,49 0,00 533.206,49
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.473.723,44 0,00 1.473.723,44
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.481.129,06 0,00 1.481.129,06
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 386.264,45 0,00 386.264,45
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 48.963,13 0,00 48.963,13
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 108.806,85 0,00 108.806,85
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 136.008,35 0,00 136.008,35
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 65.818,56 0,00 65.818,56
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 8.343,19 0,00 8.343,19
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 18.540,43 0,00 18.540,43
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 23.175,53 0,00 23.175,53
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.430,26 0,00 -22.430,26
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.503,64 0,00 -9.503,64
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.082,11 0,00 -6.082,11
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -1,14 0,00 -1,14
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,29 0,00 -0,29
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,16 0,00 -0,16
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -4,60 0,00 -4,60
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,84 0,00 -1,84
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,14 0,00 -1,14
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -496,91 0,00 -496,91
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -210,30 0,00 -210,30
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -134,51 0,00 -134,51
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -427,31 0,00 -427,31
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -180,98 0,00 -180,98
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -115,82 0,00 -115,82
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,09 0,00 -0,09
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,52 0,00 -0,52
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,21 0,00 -0,21
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,13 0,00 -0,13
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,33 0,00 -0,33
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,11 0,00 -0,11
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,06 0,00 -0,06
917280111010000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO -16,70 0,00 -16,70
917280111020000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE -2,18 0,00 -2,18
917280111030000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -5,33 0,00 -5,33
917280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PROPRIO -0,50 0,00 -0,50
917280131020000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE -0,06 0,00 -0,06
917280131030000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS -0,14 0,00 -0,14
SUBTOTAL I 15.917.248,46 0,00 15.917.248,46
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.387.587,27
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 285.503,18 0,00 285.503,18
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.574.049,21 0,00 2.574.049,21
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.333,77 0,00 -6.333,77
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-5,47 0,00 -5,47
TOTAL II 2.853.213,15 0,00 2.853.213,15
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 1.578.397,97 0,00 1.578.397,97
40 Normatização e Fiscalização 133,87 0,00 133,87
40 Atenção Básica 1.232.841,40 0,00 1.232.841,40
40 Suporte Profilático e Terapêutico 59.052,86 0,00 59.052,86
SUBTOTAL I 2.870.426,10 0,00 2.870.426,10
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 12.240,80 0,00 12.240,80
SUBTOTAL III 12.240,80 0,00 12.240,80
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,96 2.858.185,30
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 10, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 17, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 32, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 38, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 39, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 40, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 45, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 49, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 50, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 52, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 61, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 71, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 79, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 81, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 14,029%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2898 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3025 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3361 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3657 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3719 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 8, Contrato nr. 8/2019, ano 2019, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
66,829%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
46,392%
PAGAMENT.TXT PAG_26 0 0 AVISO A Soma do Valor Pago 4.249.147,95 do arquivo PAGAMENT.TXT está maior que a soma do Valor Liquidado
do arquivo LIQUIDAC.TXT 4.247.997,70 - referente aos exercícios anteriores
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.172.584,65) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.170.456,79).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 3.941.890,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 3.944.017,90).
CTA_DISP.TXT CTV_32 171 0 AVISO Linha: 171 - Código do banco 0 inválido
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 171 0 AVISO Linha: 171 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,58% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.172.584,65) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.170.456,79).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
3.941.890,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 3.944.017,90).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 29/03/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/03/2019 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2019 acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 30/07/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2019 acegua.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2019 cretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2019 acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2018 25/02/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2019 28/05/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2019 25/09/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/08/2019
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153Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
15Peça 2271412 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N00211F2
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 27/09/19 e GERHARD MARTENS em 27/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.813F.75D3.5F20.A438.578B.
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.018.595,28 5.091.092,54
2º Bimestre 5.135.501,91 5.175.877,17
3º Bimestre 4.904.466,56 5.140.694,91
4º Bimestre 4.882.650,20 4.944.899,23
5º Bimestre 5.244.318,22 0,00
6º Bimestre 5.459.301,90 0,00
TOTAL 30.644.834,07 20.352.563,85
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 4.640,77 9.203,74
2º Bimestre 4.923,86 7.311,78
3º Bimestre 4.792,13 21.742,96
4º Bimestre 5.273,94 7.166,68
5º Bimestre 5.818,97 0,00
6º Bimestre 5.190,33 0,00
TOTAL 30.640,00 45.425,16
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -739.641,12 -758.921,95
2º Bimestre -712.266,77 -739.570,25
3º Bimestre -716.871,92 -676.355,82
4º Bimestre -664.392,00 -633.045,45
5º Bimestre -811.503,32 0,00
6º Bimestre -758.108,94 0,00
TOTAL -4.402.784,07 -2.807.893,47
TOTAL DA RECEITA 26.272.690,00 17.590.095,54
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/08/2019
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16Peça 2271412 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N00211F2
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 27/09/19 e GERHARD MARTENS em 27/09/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.813F.75D3.5F20.A438.578B.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 26/12/2018 Término: 03/01/2019
Início: 05/04/2019 Término: 12/04/2019
Início: 05/07/2019 Término: 23/07/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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17Peça 2271412 DOCUMENTO PÚBLICO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.813F.75D3.5F20.A438.578B.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 27 de Setembro de 2019
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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18Peça 2271412 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 27/09/19 e GERHARD MARTENS em 27/09/19.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2019 a 30/09/2019
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (53)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 30/09/2019
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157Processo 00894-0200/19-3
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1Peça 2329603 DOCUMENTO PÚBLICO
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N0012EA3
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/10/19 e GERHARD MARTENS em 25/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C86.5E97.E13C.A168.75C2.
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.803.189,20 2.026.155,34
Receita Patrimonial 145.621,49 227.588,62
Receita de Serviços 6.647,00 4.528,83
Transferências Correntes 28.680.947,43 20.370.501,96
Outras Receitas Correntes 8.428,95 20.325,55
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 22.649.100,30
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 30.640,00 34.987,81
Transferências de Capital 0,00 13.500,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 48.487,81
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.402.784,07 -3.124.947,59
TOTAL DAS RECEITAS 26.272.690,00 19.572.640,52
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 24.872.263,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.457.812,97
Créditos Especiais 4.175.936,82
Créditos Extraordinários 6.900,00
Redução de Dotações 1.860.224,56
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 28.652.688,23
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 20.129.515,81
Liquidado 17.508.994,32
Pago 17.273.103,75
SALDO A LIQUIDAR 2.620.521,49
SALDO A PAGAR 235.890,57
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.343.849,78
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 30/09/2019
25/10/2019 Página 2 de 18 09:35:04
Página
158Processo 00894-0200/19-3
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2Peça 2329603 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N0012EA3
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/10/19 e GERHARD MARTENS em 25/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C86.5E97.E13C.A168.75C2.
Liquidado 4.252.494,23
Pago 4.253.660,75
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 91.355,55
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO -1.166,52
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 3.049.176,95
Excesso de Arrecadação 347.432,30
Auxílios e Convênios 383.815,98
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.860.224,56
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.860.224,56
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 14.324.218,03D 13.727.844,61D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 14.009.259,82D 14.391.758,86D
PASSIVO CIRCULANTE 3.018.822,13C 2.376.496,43C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 3.041,50C 3.041,50C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 25.311.614,22C 25.631.937,56C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 10.748.115,22D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 149.579,92D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 4.148.967,22D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 10.036,18D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 3.500.999,55D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 277.689,97D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 672.466,71D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 1.937.650,19C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 2.418,87C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 232.432,82C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 17.323.850,88C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 16.136,08C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 75.112.204,04D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.887,15D 1.894.737,15D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 75.112.204,04C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.887,15C 1.894.737,15C
ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07D 2.697.632,02D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72D 99.324.114,67D
DIVIDA ATIVA 2.185.032,27D 2.215.321,83D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 19.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/10/2019 - 09:34:59
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 30/09/2019
25/10/2019 Página 3 de 18 09:35:04
Página
159Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
3Peça 2329603 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
N0012EA3
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/10/19 e GERHARD MARTENS em 25/10/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5C86.5E97.E13C.A168.75C2.
Saldo Inicial Saldo Final
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05D 396.366,79D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07C 2.697.632,02C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72C 99.324.114,67C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.185.032,27C 2.215.321,83C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05C 396.366,79C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 90.815,53D 100.273,05D
Bancos Conta Aplicação 6.803.828,13D 6.603.617,89D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.894.643,93D 6.703.891,21D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 6.894.643,93D 6.703.891,21D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.351.656,82 3.308.640,99 2.438.145,32
2º Bimestre 3.952.450,17 3.432.536,85 3.463.100,32
3º Bimestre 3.232.402,24 4.001.610,04 4.125.833,18
4º Bimestre 3.127.603,89 3.656.318,33 3.698.619,64
5º Bimestre 2.726.227,35 3.530.995,84 3.792.131,93
6º Bimestre 4.966.206,39 5.437.685,90 5.058.533,59
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 28.460.181,33 31.073.811,36
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 29.405,00 478.671,53
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.041.836,33 -4.226.871,65
TOTAL CONTAS DE RECEITA 24.447.750,00 27.325.611,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261010100000000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 92.525.843,22 92.716.595,94
Demais Contas 547.093.602,25 546.902.849,53
Totais 639.619.445,47 639.619.445,47
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 249.083
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
278.220,18 0,00 278.220,18
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
117.890,62 0,00 117.890,62
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
75.449,86 0,00 75.449,86
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
14.174,89 0,00 14.174,89
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
6.006,49 0,00 6.006,49
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.843,86 0,00 3.843,86
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
182,90 0,00 182,90
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
77,50 0,00 77,50
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
460,81 0,00 460,81
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 142.884,19 0,00 142.884,19
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 60.542,30 0,00 60.542,30
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 38.746,58 0,00 38.746,58
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 494,35 0,00 494,35
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 259,48 0,00 259,48
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 142,98 0,00 142,98
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 34.110,42 0,00 34.110,42
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 17.983,38 0,00 17.983,38
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 9.921,43 0,00 9.921,43
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 18.165,99 0,00 18.165,99
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 9.576,37 0,00 9.576,37
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.283,15 0,00 5.283,15
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 345.997,28 0,00 345.997,28
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 146.608,70 0,00 146.608,70
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 93.829,48 0,00 93.829,48
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 323.011,08 0,00 323.011,08
11180231020000 ISS - Principal - MDE 136.868,57 0,00 136.868,57
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 87.595,19 0,00 87.595,19
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.255,09 0,00 2.255,09
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.188,64 0,00 1.188,64
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 655,72 0,00 655,72
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 7.603,88 0,00 7.603,88
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 4.009,03 0,00 4.009,03
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.211,83 0,00 2.211,83
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.313,10 0,00 2.313,10
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.219,31 0,00 1.219,31
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 672,65 0,00 672,65
11180238010000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - PRÓPRIO
10,92 0,00 10,92
11180238020000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - MDE
4,63 0,00 4,63
11180238030000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - ASPS
2,96 0,00 2,96
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.406.421,73 0,00 3.406.421,73
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 431.799,93 0,00 431.799,93
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 959.555,40 0,00 959.555,40
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.199.444,28 0,00 1.199.444,28
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
201.537,66 0,00 201.537,66
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
85.397,31 0,00 85.397,31
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
54.654,28 0,00 54.654,28
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 122.016,97 0,00 122.016,97
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.406,11 0,00 18.406,11
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 64.088,95 0,00 64.088,95
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 51.127,99 0,00 51.127,99
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
39,48 0,00 39,48
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.418.690,46 0,00 4.418.690,46
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 601.409,68 0,00 601.409,68
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.662.229,48 0,00 1.662.229,48
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.670.582,37 0,00 1.670.582,37
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 389.242,81 0,00 389.242,81
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 49.340,66 0,00 49.340,66
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 109.645,82 0,00 109.645,82
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 137.057,06 0,00 137.057,06
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 72.689,12 0,00 72.689,12
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 9.214,11 0,00 9.214,11
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 20.475,81 0,00 20.475,81
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 25.594,74 0,00 25.594,74
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.312,48 0,00 -22.312,48
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.453,71 0,00 -9.453,71
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.050,14 0,00 -6.050,14
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -1,28 0,00 -1,28
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,33 0,00 -0,33
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,16 0,00 -0,16
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -4,60 0,00 -4,60
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,84 0,00 -1,84
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,14 0,00 -1,14
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -506,74 0,00 -506,74
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -214,44 0,00 -214,44
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -137,16 0,00 -137,16
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -427,57 0,00 -427,57
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -181,09 0,00 -181,09
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -115,89 0,00 -115,89
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,11 0,00 -0,11
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,52 0,00 -0,52
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,21 0,00 -0,21
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,13 0,00 -0,13
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,33 0,00 -0,33
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,11 0,00 -0,11
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,06 0,00 -0,06
917280111010000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO -16,70 0,00 -16,70
917280111020000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE -2,18 0,00 -2,18
917280111030000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -5,33 0,00 -5,33
917280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PROPRIO -0,50 0,00 -0,50
917280131020000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE -0,06 0,00 -0,06
917280131030000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS -0,14 0,00 -0,14
SUBTOTAL 17.711.821,47 0,00 17.711.821,47
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 4.427.955,37
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 502.235,02 0,00 502.235,02
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.195.607,28 0,00 1.195.607,28
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -9.851,42 0,00 -9.851,42
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-2,24 0,00 -2,24
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.083.806,44 0,00 3.083.806,44
31 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.065,13 0,00 3.065,13
TOTAL II 4.774.860,21 0,00 4.774.860,21
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 810.905,43 0,00 810.905,43
20 Transporte Rodoviário 766.477,26 0,00 766.477,26
31 Ensino Fundamental 2.171.441,82 0,00 2.171.441,82
31 Educação Infantil 191.631,21 0,00 191.631,21
31 Transporte Rodoviário 115.785,85 0,00 115.785,85
SUBTOTAL I 4.056.241,57 0,00 4.056.241,57
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 13.116,83 0,00 13.116,83
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 28.423,57 0,00 28.423,57
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 22,81 4.040.934,83
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
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Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.406.421,73 0,00 3.406.421,73
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 431.799,93 0,00 431.799,93
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 959.555,40 0,00 959.555,40
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.199.444,28 0,00 1.199.444,28
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 122.016,97 0,00 122.016,97
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.406,11 0,00 18.406,11
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 64.088,95 0,00 64.088,95
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 51.127,99 0,00 51.127,99
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.418.690,46 0,00 4.418.690,46
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 601.409,68 0,00 601.409,68
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.662.229,48 0,00 1.662.229,48
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.670.582,37 0,00 1.670.582,37
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 389.242,81 0,00 389.242,81
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 49.340,66 0,00 49.340,66
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 109.645,82 0,00 109.645,82
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 137.057,06 0,00 137.057,06
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 72.689,12 0,00 72.689,12
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 9.214,11 0,00 9.214,11
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 20.475,81 0,00 20.475,81
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 25.594,74 0,00 25.594,74
917280111010000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO -16,70 0,00 -16,70
917280111020000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE -2,18 0,00 -2,18
917280111030000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -5,33 0,00 -5,33
917280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PROPRIO -0,50 0,00 -0,50
917280131020000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE -0,06 0,00 -0,06
917280131030000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS -0,14 0,00 -0,14
SUBTOTAL 15.419.008,57 0,00 15.419.008,57
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.083.801,71
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.083.806,44 0,00 3.083.806,44
31 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.065,13 0,00 3.065,13
TOTAL II 3.086.871,57 0,00 3.086.871,57
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.171.441,82 0,00 2.171.441,82
31 Educação Infantil 191.631,21 0,00 191.631,21
31 Transporte Rodoviário 115.785,85 0,00 115.785,85
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL I 2.478.858,88 0,00 2.478.858,88
(+) Perda com o FUNDEB 13.116,83 0,00 13.116,83
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 13.244,61 0,00 13.244,61
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 16,08 2.478.731,10
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 13.244,61 0,00 13.244,61
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
3.070.694,45 0,00 3.070.694,45
Total 3.083.939,06 0,00 3.083.939,06
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.850.363,44
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.877.298,07 0,00 1.877.298,07
31 Educação Infantil 150.514,27 0,00 150.514,27
TOTAL 2.027.812,34 0,00 2.027.812,34
% de Aplicação 65,75
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 16.750,27 0,00 16.750,27
TOTAL 16.750,27 0,00 16.750,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 837,51
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Outubro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
278.220,18 0,00 278.220,18
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
117.890,62 0,00 117.890,62
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
75.449,86 0,00 75.449,86
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
14.174,89 0,00 14.174,89
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
6.006,49 0,00 6.006,49
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.843,86 0,00 3.843,86
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
182,90 0,00 182,90
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
77,50 0,00 77,50
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
460,81 0,00 460,81
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 142.884,19 0,00 142.884,19
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 60.542,30 0,00 60.542,30
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 38.746,58 0,00 38.746,58
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 494,35 0,00 494,35
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 259,48 0,00 259,48
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 142,98 0,00 142,98
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 34.110,42 0,00 34.110,42
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 17.983,38 0,00 17.983,38
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 9.921,43 0,00 9.921,43
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 18.165,99 0,00 18.165,99
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 9.576,37 0,00 9.576,37
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.283,15 0,00 5.283,15
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 345.997,28 0,00 345.997,28
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 146.608,70 0,00 146.608,70
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 93.829,48 0,00 93.829,48
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 323.011,08 0,00 323.011,08
11180231020000 ISS - Principal - MDE 136.868,57 0,00 136.868,57
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 87.595,19 0,00 87.595,19
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.255,09 0,00 2.255,09
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.188,64 0,00 1.188,64
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 655,72 0,00 655,72
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 7.603,88 0,00 7.603,88
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 4.009,03 0,00 4.009,03
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.211,83 0,00 2.211,83
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.313,10 0,00 2.313,10
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.219,31 0,00 1.219,31
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 672,65 0,00 672,65
11180238010000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - PRÓPRIO
10,92 0,00 10,92
11180238020000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - MDE
4,63 0,00 4,63
11180238030000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - ASPS
2,96 0,00 2,96
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.406.421,73 0,00 3.406.421,73
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 431.799,93 0,00 431.799,93
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 959.555,40 0,00 959.555,40
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.199.444,28 0,00 1.199.444,28
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
201.537,66 0,00 201.537,66
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
85.397,31 0,00 85.397,31
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
54.654,28 0,00 54.654,28
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 122.016,97 0,00 122.016,97
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 18.406,11 0,00 18.406,11
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 64.088,95 0,00 64.088,95
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 51.127,99 0,00 51.127,99
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
39,48 0,00 39,48
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 4.418.690,46 0,00 4.418.690,46
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 601.409,68 0,00 601.409,68
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.662.229,48 0,00 1.662.229,48
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.670.582,37 0,00 1.670.582,37
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 389.242,81 0,00 389.242,81
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 49.340,66 0,00 49.340,66
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 109.645,82 0,00 109.645,82
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 137.057,06 0,00 137.057,06
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 72.689,12 0,00 72.689,12
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 9.214,11 0,00 9.214,11
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 20.475,81 0,00 20.475,81
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 25.594,74 0,00 25.594,74
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.312,48 0,00 -22.312,48
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.453,71 0,00 -9.453,71
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.050,14 0,00 -6.050,14
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -1,28 0,00 -1,28
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,33 0,00 -0,33
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,16 0,00 -0,16
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -4,60 0,00 -4,60
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -1,84 0,00 -1,84
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,14 0,00 -1,14
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -506,74 0,00 -506,74
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -214,44 0,00 -214,44
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -137,16 0,00 -137,16
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -427,57 0,00 -427,57
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -181,09 0,00 -181,09
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -115,89 0,00 -115,89
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,11 0,00 -0,11
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,52 0,00 -0,52
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,21 0,00 -0,21
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,13 0,00 -0,13
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,33 0,00 -0,33
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,11 0,00 -0,11
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,06 0,00 -0,06
917280111010000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO -16,70 0,00 -16,70
917280111020000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE -2,18 0,00 -2,18
917280111030000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -5,33 0,00 -5,33
917280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PROPRIO -0,50 0,00 -0,50
917280131020000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE -0,06 0,00 -0,06
917280131030000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS -0,14 0,00 -0,14
SUBTOTAL I 17.711.821,47 0,00 17.711.821,47
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.656.773,22
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 318.816,50 0,00 318.816,50
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.870.649,74 0,00 2.870.649,74
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.304,52 0,00 -6.304,52
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-5,47 0,00 -5,47
TOTAL II 3.183.156,25 0,00 3.183.156,25
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 1.762.803,98 0,00 1.762.803,98
40 Normatização e Fiscalização 133,87 0,00 133,87
40 Atenção Básica 1.414.448,18 0,00 1.414.448,18
40 Suporte Profilático e Terapêutico 63.445,26 0,00 63.445,26
SUBTOTAL I 3.240.831,29 0,00 3.240.831,29
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 13.300,43 0,00 13.300,43
SUBTOTAL III 13.300,43 0,00 13.300,43
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 18,22 3.227.530,86
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/10/19 e GERHARD MARTENS em 25/10/19.
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 10, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 17, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 32, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 38, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 39, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 40, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 45, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 49, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 50, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 52, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 61, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 71, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 79, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 81, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 9,073%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2904 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3031 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3367 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3666 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3729 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4067 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4121 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4272 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 8, Contrato nr. 8/2019, ano 2019, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
48,134%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
33,374%
PAGAMENT.TXT PAG_26 0 0 AVISO A Soma do Valor Pago 4.253.660,75 do arquivo PAGAMENT.TXT está maior que a soma do Valor Liquidado
do arquivo LIQUIDAC.TXT 4.252.494,23 - referente aos exercícios anteriores
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
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14Peça 2329603 DOCUMENTO PÚBLICO
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.172.584,65) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.170.456,79).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 3.941.890,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 3.944.017,90).
CTA_DISP.TXT CTV_32 172 0 AVISO Linha: 172 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 172 0 AVISO Linha: 172 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,58% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.172.584,65) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.170.456,79).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
3.941.890,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 3.944.017,90).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.018.595,28 5.091.092,54
2º Bimestre 5.135.501,91 5.175.877,17
3º Bimestre 4.904.466,56 5.140.694,91
4º Bimestre 4.882.650,20 4.944.899,23
5º Bimestre 5.244.318,22 2.296.536,45
6º Bimestre 5.459.301,90 0,00
TOTAL 30.644.834,07 22.649.100,30
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RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 4.640,77 9.203,74
2º Bimestre 4.923,86 7.311,78
3º Bimestre 4.792,13 21.742,96
4º Bimestre 5.273,94 7.166,68
5º Bimestre 5.818,97 3.062,65
6º Bimestre 5.190,33 0,00
TOTAL 30.640,00 48.487,81
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -739.641,12 -758.921,95
2º Bimestre -712.266,77 -739.570,25
3º Bimestre -716.871,92 -676.355,82
4º Bimestre -664.392,00 -633.045,45
5º Bimestre -811.503,32 -317.054,12
6º Bimestre -758.108,94 0,00
TOTAL -4.402.784,07 -3.124.947,59
TOTAL DA RECEITA 26.272.690,00 19.572.640,52
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
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16Peça 2329603 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 25/10/19 e GERHARD MARTENS em 25/10/19.
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Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 26/12/2018 Término: 03/01/2019
Início: 05/04/2019 Término: 12/04/2019
Início: 05/07/2019 Término: 23/07/2019
Início: 24/09/2019 Término: 27/09/2019
Início: 02/10/2019 Término: 10/10/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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17Peça 2329603 DOCUMENTO PÚBLICO
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 25 de Outubro de 2019
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2019 a 31/10/2019
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (53)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 2389287 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.803.189,20 2.163.809,33
Receita Patrimonial 145.621,49 249.898,69
Receita de Serviços 6.647,00 4.562,42
Transferências Correntes 28.680.947,43 23.450.085,28
Outras Receitas Correntes 8.428,95 21.025,55
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 25.889.381,27
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 30.640,00 37.571,22
Transferências de Capital 0,00 81.208,33
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 118.779,55
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.402.784,07 -3.635.676,19
TOTAL DAS RECEITAS 26.272.690,00 22.372.484,63
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 24.872.263,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.962.002,92
Créditos Especiais 4.334.659,42
Créditos Extraordinários 6.900,00
Redução de Dotações 2.292.219,89
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 28.883.605,45
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 21.973.627,73
Liquidado 19.545.920,31
Pago 19.291.136,12
SALDO A LIQUIDAR 2.427.707,42
SALDO A PAGAR 254.784,19
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.343.849,78
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2Peça 2389287 DOCUMENTO PÚBLICO
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Liquidado 4.252.494,23
Pago 4.253.660,75
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 91.355,55
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO -1.166,52
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 3.158.923,55
Excesso de Arrecadação 431.102,92
Auxílios e Convênios 421.315,98
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 2.292.219,89
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 2.292.219,89
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 14.324.218,03D 14.360.053,73D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 14.009.259,82D 14.386.954,79D
PASSIVO CIRCULANTE 3.018.822,13C 2.377.211,25C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 3.041,50C 3.041,50C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 25.311.614,22C 25.631.937,56C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 11.937.151,51D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 180.178,86D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 4.633.198,99D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 10.163,09D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 3.929.951,70D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 309.898,87D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 672.466,71D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 2.066.936,34C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 2.418,87C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 255.118,20C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 19.963.024,54C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 16.836,08C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 77.187.233,18D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.887,15D 1.894.737,15D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 77.187.233,18C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.887,15C 1.894.737,15C
ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07D 2.887.242,02D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72D 113.236.633,43D
DIVIDA ATIVA 2.185.032,27D 2.215.321,83D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
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3Peça 2389287 DOCUMENTO PÚBLICO
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Saldo Inicial Saldo Final
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05D 394.560,00D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07C 2.887.242,02C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72C 113.236.633,43C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.185.032,27C 2.215.321,83C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05C 394.560,00C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 90.815,53D 61.899,22D
Bancos Conta Aplicação 6.803.828,13D 7.288.064,23D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.894.643,93D 7.349.963,72D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 6.894.643,93D 7.349.963,72D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.351.656,82 3.308.640,99 2.438.145,32
2º Bimestre 3.952.450,17 3.432.536,85 3.463.100,32
3º Bimestre 3.232.402,24 4.001.610,04 4.125.833,18
4º Bimestre 3.127.603,89 3.656.318,33 3.698.619,64
5º Bimestre 2.726.227,35 3.530.995,84 3.792.131,93
6º Bimestre 4.966.206,39 5.437.685,90 5.058.533,59
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 28.460.181,33 31.073.811,36
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 29.405,00 478.671,53
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.041.836,33 -4.226.871,65
TOTAL CONTAS DE RECEITA 24.447.750,00 27.325.611,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261010100000000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 106.716.642,92 106.261.323,13
Demais Contas 602.440.126,84 602.895.446,63
Totais 709.156.769,76 709.156.769,76
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 276.570
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
306.174,37 0,00 306.174,37
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
129.735,62 0,00 129.735,62
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
83.030,69 0,00 83.030,69
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
22.223,59 0,00 22.223,59
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
9.416,97 0,00 9.416,97
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
6.026,57 0,00 6.026,57
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
215,62 0,00 215,62
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
91,36 0,00 91,36
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
469,68 0,00 469,68
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 145.663,42 0,00 145.663,42
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 61.719,77 0,00 61.719,77
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 39.500,13 0,00 39.500,13
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 559,15 0,00 559,15
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 293,56 0,00 293,56
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 161,76 0,00 161,76
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 36.496,81 0,00 36.496,81
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 19.241,43 0,00 19.241,43
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 10.615,48 0,00 10.615,48
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 19.456,55 0,00 19.456,55
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 10.256,63 0,00 10.256,63
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.658,41 0,00 5.658,41
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 351.368,06 0,00 351.368,06
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 148.884,42 0,00 148.884,42
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 95.285,94 0,00 95.285,94
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 352.935,40 0,00 352.935,40
11180231020000 ISS - Principal - MDE 149.548,31 0,00 149.548,31
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 95.710,16 0,00 95.710,16
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.396,83 0,00 2.396,83
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.263,34 0,00 1.263,34
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 696,93 0,00 696,93
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 8.646,59 0,00 8.646,59
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 4.558,80 0,00 4.558,80
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.515,15 0,00 2.515,15
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.661,48 0,00 2.661,48
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.402,97 0,00 1.402,97
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 773,98 0,00 773,98
11180238010000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - PRÓPRIO
10,92 0,00 10,92
11180238020000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - MDE
4,63 0,00 4,63
11180238030000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - ASPS
2,96 0,00 2,96
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.56F7.D349.2BA7.5B30.20AC.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.697.618,42 0,00 3.697.618,42
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 468.712,19 0,00 468.712,19
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.041.582,63 0,00 1.041.582,63
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.301.978,32 0,00 1.301.978,32
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
201.537,66 0,00 201.537,66
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
85.397,31 0,00 85.397,31
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
54.654,28 0,00 54.654,28
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 527.236,24 0,00 527.236,24
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 79.532,84 0,00 79.532,84
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 276.928,83 0,00 276.928,83
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 220.924,45 0,00 220.924,45
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
39,48 0,00 39,48
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.025.081,14 0,00 5.025.081,14
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 683.943,01 0,00 683.943,01
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.890.342,43 0,00 1.890.342,43
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.899.841,61 0,00 1.899.841,61
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 396.352,44 0,00 396.352,44
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 50.241,88 0,00 50.241,88
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 111.648,51 0,00 111.648,51
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 139.560,42 0,00 139.560,42
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 84.120,01 0,00 84.120,01
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 10.663,09 0,00 10.663,09
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 23.695,77 0,00 23.695,77
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 29.619,70 0,00 29.619,70
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.314,14 0,00 -22.314,14
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.454,40 0,00 -9.454,40
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.050,58 0,00 -6.050,58
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -1,36 0,00 -1,36
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,35 0,00 -0,35
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,17 0,00 -0,17
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -5,47 0,00 -5,47
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -2,19 0,00 -2,19
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,36 0,00 -1,36
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -507,26 0,00 -507,26
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -214,65 0,00 -214,65
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -137,29 0,00 -137,29
911180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIOS -1.536,66 0,00 -1.536,66
911180141020000 ITBI - Principal - MDE -651,11 0,00 -651,11
911180141030000 ITBI - Principal - ASPS -416,71 0,00 -416,71
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -427,57 0,00 -427,57
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -181,09 0,00 -181,09
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -115,89 0,00 -115,89
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,11 0,00 -0,11
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,52 0,00 -0,52
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,21 0,00 -0,21
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,13 0,00 -0,13
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,33 0,00 -0,33
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,11 0,00 -0,11
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,06 0,00 -0,06
917280111010000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO -16,70 0,00 -16,70
917280111020000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE -2,18 0,00 -2,18
917280111030000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -5,33 0,00 -5,33
917280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PROPRIO -0,50 0,00 -0,50
917280131020000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE -0,06 0,00 -0,06
917280131030000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS -0,14 0,00 -0,14
SUBTOTAL 20.385.000,89 0,00 20.385.000,89
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 5.096.250,22
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 536.417,81 0,00 536.417,81
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.378.529,80 0,00 1.378.529,80
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -10.503,78 0,00 -10.503,78
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-2,24 0,00 -2,24
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.591.924,50 0,00 3.591.924,50
31 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.065,13 0,00 3.065,13
TOTAL II 5.499.431,22 0,00 5.499.431,22
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 907.468,33 0,00 907.468,33
20 Transporte Rodoviário 850.262,68 0,00 850.262,68
31 Ensino Fundamental 2.460.735,24 0,00 2.460.735,24
31 Educação Infantil 212.054,69 0,00 212.054,69
31 Transporte Rodoviário 126.584,55 0,00 126.584,55
SUBTOTAL I 4.557.105,49 0,00 4.557.105,49
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 178.692,11 0,00 178.692,11
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 32.277,96 0,00 32.277,96
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 23,07 4.703.519,64
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3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.697.618,42 0,00 3.697.618,42
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 468.712,19 0,00 468.712,19
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.041.582,63 0,00 1.041.582,63
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.301.978,32 0,00 1.301.978,32
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 527.236,24 0,00 527.236,24
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 79.532,84 0,00 79.532,84
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 276.928,83 0,00 276.928,83
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 220.924,45 0,00 220.924,45
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.025.081,14 0,00 5.025.081,14
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 683.943,01 0,00 683.943,01
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.890.342,43 0,00 1.890.342,43
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.899.841,61 0,00 1.899.841,61
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 396.352,44 0,00 396.352,44
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 50.241,88 0,00 50.241,88
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 111.648,51 0,00 111.648,51
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 139.560,42 0,00 139.560,42
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 84.120,01 0,00 84.120,01
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 10.663,09 0,00 10.663,09
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 23.695,77 0,00 23.695,77
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 29.619,70 0,00 29.619,70
917280111010000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO -16,70 0,00 -16,70
917280111020000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE -2,18 0,00 -2,18
917280111030000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -5,33 0,00 -5,33
917280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PROPRIO -0,50 0,00 -0,50
917280131020000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE -0,06 0,00 -0,06
917280131030000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS -0,14 0,00 -0,14
SUBTOTAL 17.959.599,02 0,00 17.959.599,02
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.591.919,80
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.591.924,50 0,00 3.591.924,50
31 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.065,13 0,00 3.065,13
TOTAL II 3.594.989,63 0,00 3.594.989,63
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.460.735,24 0,00 2.460.735,24
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Educação Infantil 212.054,69 0,00 212.054,69
31 Transporte Rodoviário 126.584,55 0,00 126.584,55
SUBTOTAL I 2.799.374,48 0,00 2.799.374,48
(+) Perda com o FUNDEB 178.692,11 0,00 178.692,11
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 14.954,12 0,00 14.954,12
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 16,50 2.963.112,47
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 14.954,12 0,00 14.954,12
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
3.413.237,16 0,00 3.413.237,16
Total 3.428.191,28 0,00 3.428.191,28
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 2.056.914,77
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.098.719,95 0,00 2.098.719,95
31 Educação Infantil 168.918,48 0,00 168.918,48
TOTAL 2.267.638,43 0,00 2.267.638,43
% de Aplicação 66,15
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 16.750,27 0,00 16.750,27
TOTAL 16.750,27 0,00 16.750,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 837,51
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Outubro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
306.174,37 0,00 306.174,37
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
129.735,62 0,00 129.735,62
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
83.030,69 0,00 83.030,69
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
22.223,59 0,00 22.223,59
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
9.416,97 0,00 9.416,97
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
6.026,57 0,00 6.026,57
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
215,62 0,00 215,62
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
91,36 0,00 91,36
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
469,68 0,00 469,68
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 145.663,42 0,00 145.663,42
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 61.719,77 0,00 61.719,77
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 39.500,13 0,00 39.500,13
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 559,15 0,00 559,15
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 293,56 0,00 293,56
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 161,76 0,00 161,76
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 36.496,81 0,00 36.496,81
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 19.241,43 0,00 19.241,43
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 10.615,48 0,00 10.615,48
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 19.456,55 0,00 19.456,55
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 10.256,63 0,00 10.256,63
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.658,41 0,00 5.658,41
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 351.368,06 0,00 351.368,06
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 148.884,42 0,00 148.884,42
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 95.285,94 0,00 95.285,94
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 352.935,40 0,00 352.935,40
11180231020000 ISS - Principal - MDE 149.548,31 0,00 149.548,31
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 95.710,16 0,00 95.710,16
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.396,83 0,00 2.396,83
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.263,34 0,00 1.263,34
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 696,93 0,00 696,93
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 8.646,59 0,00 8.646,59
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 4.558,80 0,00 4.558,80
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 2.515,15 0,00 2.515,15
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 2.661,48 0,00 2.661,48
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 1.402,97 0,00 1.402,97
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 773,98 0,00 773,98
11180238010000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - PRÓPRIO
10,92 0,00 10,92
11180238020000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - MDE
4,63 0,00 4,63
11180238030000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - ASPS
2,96 0,00 2,96
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 3.697.618,42 0,00 3.697.618,42
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 468.712,19 0,00 468.712,19
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.041.582,63 0,00 1.041.582,63
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.301.978,32 0,00 1.301.978,32
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
201.537,66 0,00 201.537,66
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
85.397,31 0,00 85.397,31
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
54.654,28 0,00 54.654,28
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 527.236,24 0,00 527.236,24
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 79.532,84 0,00 79.532,84
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 276.928,83 0,00 276.928,83
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 220.924,45 0,00 220.924,45
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
39,48 0,00 39,48
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.025.081,14 0,00 5.025.081,14
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 683.943,01 0,00 683.943,01
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.890.342,43 0,00 1.890.342,43
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.899.841,61 0,00 1.899.841,61
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 396.352,44 0,00 396.352,44
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 50.241,88 0,00 50.241,88
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 111.648,51 0,00 111.648,51
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 139.560,42 0,00 139.560,42
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 84.120,01 0,00 84.120,01
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 10.663,09 0,00 10.663,09
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 23.695,77 0,00 23.695,77
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 29.619,70 0,00 29.619,70
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.314,14 0,00 -22.314,14
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.454,40 0,00 -9.454,40
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.050,58 0,00 -6.050,58
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -1,36 0,00 -1,36
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,35 0,00 -0,35
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,17 0,00 -0,17
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -5,47 0,00 -5,47
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -2,19 0,00 -2,19
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,36 0,00 -1,36
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -507,26 0,00 -507,26
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -214,65 0,00 -214,65
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -137,29 0,00 -137,29
911180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIOS -1.536,66 0,00 -1.536,66
911180141020000 ITBI - Principal - MDE -651,11 0,00 -651,11
911180141030000 ITBI - Principal - ASPS -416,71 0,00 -416,71
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -427,57 0,00 -427,57
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -181,09 0,00 -181,09
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -115,89 0,00 -115,89
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,11 0,00 -0,11
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,52 0,00 -0,52
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,21 0,00 -0,21
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,13 0,00 -0,13
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,33 0,00 -0,33
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,11 0,00 -0,11
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,06 0,00 -0,06
917280111010000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO -16,70 0,00 -16,70
917280111020000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE -2,18 0,00 -2,18
917280111030000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -5,33 0,00 -5,33
917280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PROPRIO -0,50 0,00 -0,50
917280131020000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE -0,06 0,00 -0,06
917280131030000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS -0,14 0,00 -0,14
SUBTOTAL I 20.385.000,89 0,00 20.385.000,89
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.057.750,13
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 340.447,84 0,00 340.447,84
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.398.852,45 0,00 3.398.852,45
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.722,02 0,00 -6.722,02
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-5,47 0,00 -5,47
TOTAL II 3.732.572,80 0,00 3.732.572,80
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 1.954.435,46 0,00 1.954.435,46
40 Normatização e Fiscalização 133,87 0,00 133,87
40 Atenção Básica 1.576.080,76 0,00 1.576.080,76
40 Suporte Profilático e Terapêutico 70.335,96 0,00 70.335,96
SUBTOTAL I 3.600.986,05 0,00 3.600.986,05
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 14.605,54 0,00 14.605,54
SUBTOTAL III 14.605,54 0,00 14.605,54
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,59 3.586.380,51
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 10, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 17, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 32, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 38, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 39, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 40, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 45, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 49, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 50, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 52, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 61, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 71, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 79, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 81, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 120, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 4,383%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2909 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3036 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3374 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3674 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3737 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4079 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4133 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4287 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4718 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4923 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4925 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 8, Contrato nr. 8/2019, ano 2019, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_36 0 0 Não existe ocorrência, no mês 10/2019, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
36,075%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
22,796%
PAGAMENT.TXT PAG_26 0 0 AVISO A Soma do Valor Pago 4.253.660,75 do arquivo PAGAMENT.TXT está maior que a soma do Valor Liquidado
do arquivo LIQUIDAC.TXT 4.252.494,23 - referente aos exercícios anteriores
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.172.584,65) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.170.456,79).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 3.941.890,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 3.944.017,90).
CTA_DISP.TXT CTV_32 173 0 AVISO Linha: 173 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 173 0 AVISO Linha: 173 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,57% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: LIQ_36 - Não existe ocorrência, no mês 10/2019, do campo Existe Contrato/Termo preenchido com "S = Sim"
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.172.584,65) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.170.456,79).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
3.941.890,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 3.944.017,90).
Justificativa: Será ajustado.
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 29/03/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
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Jornal Não Publicado
Internet 29/03/2019 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2019 acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 30/07/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2019 acegua.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2019 cretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2019 acegua.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 29/11/2019 cretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/11/2019 acegua.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2018 25/02/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2019 28/05/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2019 25/09/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.018.595,28 5.091.092,54
2º Bimestre 5.135.501,91 5.175.877,17
3º Bimestre 4.904.466,56 5.140.694,91
4º Bimestre 4.882.650,20 4.944.899,23
5º Bimestre 5.244.318,22 5.536.817,42
6º Bimestre 5.459.301,90 0,00
TOTAL 30.644.834,07 25.889.381,27
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 4.640,77 9.203,74
2º Bimestre 4.923,86 7.311,78
3º Bimestre 4.792,13 21.742,96
4º Bimestre 5.273,94 7.166,68
5º Bimestre 5.818,97 73.354,39
6º Bimestre 5.190,33 0,00
TOTAL 30.640,00 118.779,55
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
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DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -739.641,12 -758.921,95
2º Bimestre -712.266,77 -739.570,25
3º Bimestre -716.871,92 -676.355,82
4º Bimestre -664.392,00 -633.045,45
5º Bimestre -811.503,32 -827.782,72
6º Bimestre -758.108,94 0,00
TOTAL -4.402.784,07 -3.635.676,19
TOTAL DA RECEITA 26.272.690,00 22.372.484,63
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 26/12/2018 Término: 03/01/2019
Início: 05/04/2019 Término: 12/04/2019
Início: 05/07/2019 Término: 23/07/2019
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27/11/2019 - 11:07:36
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/10/2019
27/11/2019 Página 17 de 19 11:07:42
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17Peça 2389287 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 27/11/19 e GERHARD MARTENS em 27/11/19.
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Início: 24/09/2019 Término: 27/09/2019
Início: 02/10/2019 Término: 10/10/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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18Peça 2389287 DOCUMENTO PÚBLICO
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 27 de Novembro de 2019
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2019 a 30/11/2019 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (53)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 2442328 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.803.189,20 2.540.034,78
Receita Patrimonial 145.621,49 272.452,74
Receita de Serviços 6.647,00 5.376,80
Transferências Correntes 28.680.947,43 25.983.339,31
Outras Receitas Correntes 8.428,95 22.053,77
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 28.823.257,40
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 30.640,00 40.904,75
Transferências de Capital 0,00 81.208,33
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 122.113,08
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.402.784,07 -4.003.839,89
TOTAL DAS RECEITAS 26.272.690,00 24.941.530,59
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 24.872.263,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 2.765.699,73
Créditos Especiais 4.334.659,42
Créditos Extraordinários 6.900,00
Redução de Dotações 3.032.004,13
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 28.947.518,02
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 24.057.746,56
Liquidado 22.287.491,26
Pago 21.799.118,97
SALDO A LIQUIDAR 1.770.255,30
SALDO A PAGAR 488.372,29
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.314.130,03
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2Peça 2442328 DOCUMENTO PÚBLICO
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Liquidado 4.325.166,49
Pago 4.326.333,01
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO -11.036,46
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO -1.166,52
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 3.217.422,59
Excesso de Arrecadação 436.516,45
Auxílios e Convênios 421.315,98
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 3.032.004,13
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 3.032.004,13
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 14.324.218,03D 14.322.199,01D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 14.009.259,82D 14.439.698,70D
PASSIVO CIRCULANTE 3.018.822,13C 2.711.737,24C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 3.041,50C 3.041,50C
PATRIMÔNIO LIQUIDO 25.311.614,22C 25.631.937,56C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 13.814.792,85D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 210.780,21D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 5.132.128,76D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 10.294,67D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 4.369.316,44D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 338.835,47D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 672.466,71D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 2.434.164,26C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 3.139,42C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 277.942,44C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 22.128.220,41C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 16.836,08C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 79.335.264,58D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.887,15D 1.894.737,15D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 79.335.264,58C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.887,15C 1.894.737,15C
ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07D 2.942.660,85D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72D 125.607.683,35D
DIVIDA ATIVA 2.185.032,27D 2.215.321,83D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
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3Peça 2442328 DOCUMENTO PÚBLICO
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Saldo Inicial Saldo Final
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05D 401.634,03D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07C 2.942.660,85C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72C 125.607.683,35C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.185.032,27C 2.215.321,83C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05C 401.634,03C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 90.815,53D 51.158,42D
Bancos Conta Aplicação 6.803.828,13D 7.261.781,12D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.894.643,93D 7.312.939,81D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 6.894.643,93D 7.312.939,81D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.351.656,82 3.308.640,99 2.438.145,32
2º Bimestre 3.952.450,17 3.432.536,85 3.463.100,32
3º Bimestre 3.232.402,24 4.001.610,04 4.125.833,18
4º Bimestre 3.127.603,89 3.656.318,33 3.698.619,64
5º Bimestre 2.726.227,35 3.530.995,84 3.792.131,93
6º Bimestre 4.966.206,39 5.437.685,90 5.058.533,59
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 28.460.181,33 31.073.811,36
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4Peça 2442328 DOCUMENTO PÚBLICO
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 29.405,00 478.671,53
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.041.836,33 -4.226.871,65
TOTAL CONTAS DE RECEITA 24.447.750,00 27.325.611,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11261010100000000000 INSCRICAO DE CERTIDAO DE DECISAO - TITULO
EXECUTIVO DO TCE/RS
7.527,52 0,00 7.527,52
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 7.527,52 0,00 7.527,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 119.115.608,15 118.697.312,27
Demais Contas 660.765.799,76 661.184.095,64
Totais 779.881.407,91 779.881.407,91
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 307.944
3. Índices Constitucionais
3.1.3 - Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
366.318,20 0,00 366.318,20
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
155.220,37 0,00 155.220,37
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
99.340,91 0,00 99.340,91
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
25.205,52 0,00 25.205,52
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
10.680,55 0,00 10.680,55
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
6.835,22 0,00 6.835,22
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
306,11 0,00 306,11
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
129,70 0,00 129,70
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
494,22 0,00 494,22
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 149.380,50 0,00 149.380,50
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 63.294,55 0,00 63.294,55
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 40.507,95 0,00 40.507,95
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 704,92 0,00 704,92
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 370,27 0,00 370,27
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 204,05 0,00 204,05
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 38.146,10 0,00 38.146,10
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 20.110,80 0,00 20.110,80
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 11.095,09 0,00 11.095,09
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 20.747,67 0,00 20.747,67
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 10.937,17 0,00 10.937,17
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 6.033,82 0,00 6.033,82
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 469.069,82 0,00 469.069,82
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 198.758,01 0,00 198.758,01
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 127.205,03 0,00 127.205,03
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 379.290,82 0,00 379.290,82
11180231020000 ISS - Principal - MDE 160.715,79 0,00 160.715,79
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 102.857,26 0,00 102.857,26
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.399,82 0,00 2.399,82
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.264,91 0,00 1.264,91
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 697,79 0,00 697,79
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.154,68 0,00 11.154,68
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 5.881,19 0,00 5.881,19
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.244,73 0,00 3.244,73
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 4.085,16 0,00 4.085,16
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 2.153,57 0,00 2.153,57
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.188,10 0,00 1.188,10
11180238010000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida 10,92 0,00 10,92
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2591.D360.F9BA.D481.5BA6.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Ativa - PRÓPRIO
11180238020000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - MDE
4,63 0,00 4,63
11180238030000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - ASPS
2,96 0,00 2,96
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.092.814,01 0,00 4.092.814,01
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 518.807,40 0,00 518.807,40
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.152.905,33 0,00 1.152.905,33
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.441.131,69 0,00 1.441.131,69
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
201.537,66 0,00 201.537,66
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
85.397,31 0,00 85.397,31
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
54.654,28 0,00 54.654,28
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 617.643,79 0,00 617.643,79
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 93.170,68 0,00 93.170,68
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 324.415,04 0,00 324.415,04
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 258.807,35 0,00 258.807,35
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
39,48 0,00 39,48
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.520.292,46 0,00 5.520.292,46
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 751.344,18 0,00 751.344,18
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.076.631,75 0,00 2.076.631,75
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.087.067,05 0,00 2.087.067,05
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 399.136,32 0,00 399.136,32
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 50.594,77 0,00 50.594,77
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 112.432,70 0,00 112.432,70
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 140.540,65 0,00 140.540,65
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 92.118,25 0,00 92.118,25
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 11.676,94 0,00 11.676,94
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 25.948,79 0,00 25.948,79
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 32.435,97 0,00 32.435,97
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.320,67 0,00 -22.320,67
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.457,12 0,00 -9.457,12
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.052,31 0,00 -6.052,31
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -1,68 0,00 -1,68
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,44 0,00 -0,44
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,21 0,00 -0,21
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -6,20 0,00 -6,20
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -2,48 0,00 -2,48
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,55 0,00 -1,55
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -507,76 0,00 -507,76
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -214,85 0,00 -214,85
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -137,41 0,00 -137,41
911180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIOS -1.536,66 0,00 -1.536,66
911180141020000 ITBI - Principal - MDE -651,11 0,00 -651,11
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180141030000 ITBI - Principal - ASPS -416,71 0,00 -416,71
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -480,91 0,00 -480,91
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -203,68 0,00 -203,68
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -130,35 0,00 -130,35
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,11 0,00 -0,11
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,75 0,00 -0,75
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,30 0,00 -0,30
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,19 0,00 -0,19
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,56 0,00 -0,56
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,20 0,00 -0,20
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,12 0,00 -0,12
917280111010000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO -16,70 0,00 -16,70
917280111020000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE -2,18 0,00 -2,18
917280111030000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -5,33 0,00 -5,33
917280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PROPRIO -0,50 0,00 -0,50
917280131020000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE -0,06 0,00 -0,06
917280131030000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS -0,14 0,00 -0,14
SUBTOTAL 22.595.561,91 0,00 22.595.561,91
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 5.648.890,48
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 629.521,51 0,00 629.521,51
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.511.030,76 0,00 1.511.030,76
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -10.529,76 0,00 -10.529,76
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-2,24 0,00 -2,24
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.959.982,71 0,00 3.959.982,71
31 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.065,13 0,00 3.065,13
TOTAL II 6.093.068,11 0,00 6.093.068,11
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 1.048.505,91 0,00 1.048.505,91
20 Transporte Rodoviário 980.916,58 0,00 980.916,58
31 Ensino Fundamental 2.821.476,55 0,00 2.821.476,55
31 Educação Infantil 245.325,88 0,00 245.325,88
31 Transporte Rodoviário 180.444,25 0,00 180.444,25
SUBTOTAL I 5.276.669,17 0,00 5.276.669,17
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
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(+) Perda com o FUNDEB 237.219,28 0,00 237.219,28
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 35.316,15 0,00 35.316,15
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 24,25 5.478.572,30
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.092.814,01 0,00 4.092.814,01
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 518.807,40 0,00 518.807,40
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.152.905,33 0,00 1.152.905,33
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.441.131,69 0,00 1.441.131,69
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 617.643,79 0,00 617.643,79
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 93.170,68 0,00 93.170,68
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 324.415,04 0,00 324.415,04
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 258.807,35 0,00 258.807,35
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.520.292,46 0,00 5.520.292,46
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 751.344,18 0,00 751.344,18
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.076.631,75 0,00 2.076.631,75
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.087.067,05 0,00 2.087.067,05
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 399.136,32 0,00 399.136,32
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 50.594,77 0,00 50.594,77
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 112.432,70 0,00 112.432,70
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 140.540,65 0,00 140.540,65
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 92.118,25 0,00 92.118,25
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 11.676,94 0,00 11.676,94
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 25.948,79 0,00 25.948,79
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 32.435,97 0,00 32.435,97
917280111010000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO -16,70 0,00 -16,70
917280111020000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE -2,18 0,00 -2,18
917280111030000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -5,33 0,00 -5,33
917280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PROPRIO -0,50 0,00 -0,50
917280131020000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE -0,06 0,00 -0,06
917280131030000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS -0,14 0,00 -0,14
SUBTOTAL 19.799.890,21 0,00 19.799.890,21
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.959.978,04
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.959.982,71 0,00 3.959.982,71
31 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.065,13 0,00 3.065,13
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL II 3.963.047,84 0,00 3.963.047,84
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.821.476,55 0,00 2.821.476,55
31 Educação Infantil 245.325,88 0,00 245.325,88
31 Transporte Rodoviário 180.444,25 0,00 180.444,25
SUBTOTAL I 3.247.246,68 0,00 3.247.246,68
(+) Perda com o FUNDEB 237.219,28 0,00 237.219,28
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 16.101,63 0,00 16.101,63
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 17,52 3.468.364,33
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 16.101,63 0,00 16.101,63
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
3.722.768,15 0,00 3.722.768,15
Total 3.738.869,78 0,00 3.738.869,78
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 2.243.321,87
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.487.609,36 0,00 2.487.609,36
31 Educação Infantil 203.599,39 0,00 203.599,39
TOTAL 2.691.208,75 0,00 2.691.208,75
% de Aplicação 71,98
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 16.750,27 0,00 16.750,27
TOTAL 16.750,27 0,00 16.750,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 837,51
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Dezembro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
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3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
366.318,20 0,00 366.318,20
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
155.220,37 0,00 155.220,37
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
99.340,91 0,00 99.340,91
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
25.205,52 0,00 25.205,52
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
10.680,55 0,00 10.680,55
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
6.835,22 0,00 6.835,22
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
306,11 0,00 306,11
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
129,70 0,00 129,70
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
494,22 0,00 494,22
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 149.380,50 0,00 149.380,50
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 63.294,55 0,00 63.294,55
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 40.507,95 0,00 40.507,95
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 704,92 0,00 704,92
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 370,27 0,00 370,27
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 204,05 0,00 204,05
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 38.146,10 0,00 38.146,10
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 20.110,80 0,00 20.110,80
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 11.095,09 0,00 11.095,09
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 20.747,67 0,00 20.747,67
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 10.937,17 0,00 10.937,17
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 6.033,82 0,00 6.033,82
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 469.069,82 0,00 469.069,82
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 198.758,01 0,00 198.758,01
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 127.205,03 0,00 127.205,03
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 379.290,82 0,00 379.290,82
11180231020000 ISS - Principal - MDE 160.715,79 0,00 160.715,79
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 102.857,26 0,00 102.857,26
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.399,82 0,00 2.399,82
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.264,91 0,00 1.264,91
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 697,79 0,00 697,79
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 11.154,68 0,00 11.154,68
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 5.881,19 0,00 5.881,19
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.244,73 0,00 3.244,73
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 4.085,16 0,00 4.085,16
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 2.153,57 0,00 2.153,57
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.188,10 0,00 1.188,10
11180238010000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - PRÓPRIO
10,92 0,00 10,92
11180238020000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida 4,63 0,00 4,63
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Ativa - MDE
11180238030000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - ASPS
2,96 0,00 2,96
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.092.814,01 0,00 4.092.814,01
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 518.807,40 0,00 518.807,40
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.152.905,33 0,00 1.152.905,33
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.441.131,69 0,00 1.441.131,69
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
201.537,66 0,00 201.537,66
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
85.397,31 0,00 85.397,31
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
54.654,28 0,00 54.654,28
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 617.643,79 0,00 617.643,79
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 93.170,68 0,00 93.170,68
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 324.415,04 0,00 324.415,04
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 258.807,35 0,00 258.807,35
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
39,48 0,00 39,48
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.520.292,46 0,00 5.520.292,46
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 751.344,18 0,00 751.344,18
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.076.631,75 0,00 2.076.631,75
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.087.067,05 0,00 2.087.067,05
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 399.136,32 0,00 399.136,32
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 50.594,77 0,00 50.594,77
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 112.432,70 0,00 112.432,70
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 140.540,65 0,00 140.540,65
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 92.118,25 0,00 92.118,25
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 11.676,94 0,00 11.676,94
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 25.948,79 0,00 25.948,79
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 32.435,97 0,00 32.435,97
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.320,67 0,00 -22.320,67
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.457,12 0,00 -9.457,12
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.052,31 0,00 -6.052,31
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -1,68 0,00 -1,68
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,44 0,00 -0,44
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,21 0,00 -0,21
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -6,20 0,00 -6,20
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -2,48 0,00 -2,48
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,55 0,00 -1,55
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -507,76 0,00 -507,76
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -214,85 0,00 -214,85
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -137,41 0,00 -137,41
911180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIOS -1.536,66 0,00 -1.536,66
911180141020000 ITBI - Principal - MDE -651,11 0,00 -651,11
911180141030000 ITBI - Principal - ASPS -416,71 0,00 -416,71
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -480,91 0,00 -480,91
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 30/11/2019
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2591.D360.F9BA.D481.5BA6.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -203,68 0,00 -203,68
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -130,35 0,00 -130,35
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,11 0,00 -0,11
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,75 0,00 -0,75
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,30 0,00 -0,30
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,19 0,00 -0,19
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -0,56 0,00 -0,56
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,20 0,00 -0,20
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,12 0,00 -0,12
917280111010000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO -16,70 0,00 -16,70
917280111020000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE -2,18 0,00 -2,18
917280111030000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -5,33 0,00 -5,33
917280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PROPRIO -0,50 0,00 -0,50
917280131020000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE -0,06 0,00 -0,06
917280131030000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS -0,14 0,00 -0,14
SUBTOTAL I 22.595.561,91 0,00 22.595.561,91
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.389.334,29
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 399.707,13 0,00 399.707,13
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.746.987,89 0,00 3.746.987,89
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.738,64 0,00 -6.738,64
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-5,47 0,00 -5,47
TOTAL II 4.139.950,91 0,00 4.139.950,91
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 2.234.023,08 0,00 2.234.023,08
40 Normatização e Fiscalização 133,87 0,00 133,87
40 Assistência Comunitária 905,00 0,00 905,00
40 Atenção Básica 1.738.006,70 0,00 1.738.006,70
40 Suporte Profilático e Terapêutico 73.500,72 0,00 73.500,72
SUBTOTAL I 4.046.569,37 0,00 4.046.569,37
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 16.545,22 0,00 16.545,22
SUBTOTAL III 16.545,22 0,00 16.545,22
% de Aplicação Valor Aplicado
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2591.D360.F9BA.D481.5BA6.
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,84 4.030.024,15
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 10, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 17, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 32, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 38, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 39, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 40, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 45, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 49, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 50, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 52, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 61, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 71, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 79, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 81, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 120, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 132, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 4,498%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 2922 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3050 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3389 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3691 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3754 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4099 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2591.D360.F9BA.D481.5BA6.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4154 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4308 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4742 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4949 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4951 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
LIQUIDAC.TXT LIQ_26 0 0 AVISO A Soma do Valor Liquidado 4.325.166,49 do arquivo LIQUIDAC.TXT está maior que a soma do Valor
Empenhado do arquivo EMPENHO.TXT 4.314.130,03 - referente aos exercícios anteriores
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 8, Contrato nr. 8/2019, ano 2019, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
36,439%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
22,564%
PAGAMENT.TXT PAG_26 0 0 AVISO A Soma do Valor Pago 4.326.333,01 do arquivo PAGAMENT.TXT está maior que a soma do Valor Liquidado
do arquivo LIQUIDAC.TXT 4.325.166,49 - referente aos exercícios anteriores
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.172.584,65) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.170.456,79).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 3.941.890,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 3.944.017,90).
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 120 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 639 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 640 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_32 182 0 AVISO Linha: 182 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 182 0 AVISO Linha: 182 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,54% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.172.584,65) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.170.456,79).
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
3.941.890,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 3.944.017,90).
Justificativa: Será ajustado
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
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Justificativa: Será ajustado
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Semestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - EC 86/2015 0,00 0,00 0,00
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal 0,00 0,00 0,00
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 0,00
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
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18Peça 2442328 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 19/12/19 e GERHARD MARTENS em 19/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2591.D360.F9BA.D481.5BA6.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
5.3 Metas de Arrecadação
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19Peça 2442328 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 19/12/19 e GERHARD MARTENS em 19/12/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2591.D360.F9BA.D481.5BA6.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.018.595,28 5.091.092,54
2º Bimestre 5.135.501,91 5.175.877,17
3º Bimestre 4.904.466,56 5.140.694,91
4º Bimestre 4.882.650,20 4.944.899,23
5º Bimestre 5.244.318,22 5.536.817,42
6º Bimestre 5.459.301,90 2.933.876,13
TOTAL 30.644.834,07 28.823.257,40
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 4.640,77 9.203,74
2º Bimestre 4.923,86 7.311,78
3º Bimestre 4.792,13 21.742,96
4º Bimestre 5.273,94 7.166,68
5º Bimestre 5.818,97 73.354,39
6º Bimestre 5.190,33 3.333,53
TOTAL 30.640,00 122.113,08
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -739.641,12 -758.921,95
2º Bimestre -712.266,77 -739.570,25
3º Bimestre -716.871,92 -676.355,82
4º Bimestre -664.392,00 -633.045,45
5º Bimestre -811.503,32 -827.782,72
6º Bimestre -758.108,94 -368.163,70
TOTAL -4.402.784,07 -4.003.839,89
TOTAL DA RECEITA 26.272.690,00 24.941.530,59
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2591.D360.F9BA.D481.5BA6.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 26/12/2018 Término: 03/01/2019
Início: 05/04/2019 Término: 12/04/2019
Início: 05/07/2019 Término: 23/07/2019
Início: 24/09/2019 Término: 27/09/2019
Início: 02/10/2019 Término: 10/10/2019
Início: 22/11/2019 Término: 27/11/2019
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Nada a Declarar.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 19 de Dezembro de 2019
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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a. Quadro Principal - Receitas e Despesas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 26.242.050,00 26.242.050,00 29.007.959,73 2.765.909,73
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.770.141,12 1.770.141,12 2.734.436,93 964.295,81
Receita Patrimonial 145.621,49 145.621,49 287.098,28 141.476,79
Receita de Serviços 6.647,00 6.647,00 5.336,77 -1.310,23
Transferências Correntes 24.311.211,44 24.311.211,44 25.958.353,54 1.647.142,10
Outras Receitas Correntes 8.428,95 8.428,95 22.734,21 14.305,26
RECEITAS DE CAPITAL (II) 30.640,00 30.640,00 125.497,75 94.857,75
Amortização de Empréstimos 30.640,00 30.640,00 44.289,42 13.649,42
Transferências de Capital 0,00 0,00 81.208,33 81.208,33
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 26.272.690,00 26.272.690,00 29.133.457,48 2.860.767,48
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 26.272.690,00 26.272.690,00 29.133.457,48 2.860.767,48
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 26.272.690,00 26.272.690,00 29.133.457,48 2.860.767,48
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - 3.673.328,55 -
Superavit Financeiro - - 3.234.332,21 -
Reabertura de Creditos Adicionais - - 438.996,34 -
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Balanço Orçamentário
27 / 01 / 2020 - 10 : 16 : 17
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1Peça 2511955 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.250D.1ED4.0011.1E74.DC25.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 24.400.908,60 27.661.112,28 26.060.437,45 24.998.618,31 24.662.295,70 1.600.674,83
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.808.625,70 15.945.171,30 15.757.955,03 15.698.518,46 15.696.649,38 187.216,27
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.592.282,90 11.715.940,98 10.302.482,42 9.300.099,85 8.965.646,32 1.413.458,56
DESPESAS DE CAPITAL (X) 207.354,40 2.281.801,26 1.302.246,32 898.516,81 509.546,24 979.554,94
INVESTIMENTOS 175.245,50 2.234.828,36 1.266.046,32 862.316,81 474.546,24 968.782,04
Inversões Financeiras 32.108,90 46.972,90 36.200,00 36.200,00 35.000,00 10.772,90
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 264.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 24.872.263,00 29.942.913,54 27.362.683,77 25.897.135,12 25.171.841,94 2.580.229,77
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 24.872.263,00 29.942.913,54 27.362.683,77 25.897.135,12 25.171.841,94 2.580.229,77
SUPERÁVIT (XVI) - - 1.770.773,71 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 24.872.263,00 29.942.913,54 29.133.457,48 25.897.135,12 25.171.841,94 2.580.229,77
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Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Balanço Orçamentário
27 / 01 / 2020 - 10 : 16 : 17
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/12/2019
27/01/2020 Página 2 de 3 10:16:39
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217Processo 00894-0200/19-3
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2Peça 2511955 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00199AD
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.250D.1ED4.0011.1E74.DC25.
b. Quadro da Execução dos Restos a Pagar
RPNP Exercícios
Anteriores (a)
RPNP Exercício
Anterior (b)
RPP Exercícios
Anteriores (c)
RPP Exercício
Anterior (d)
Liquidados (e) Pagos (f) Cancelados (g) Saldo (h = a + b +
c + d - f - g)
DESPESAS CORRENTES -53.147,80 402.586,52 1.978,70 790.335,40 185.192,40 989.238,98 247.582,67 -95.068,83
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 25.064,97 0,00 198.105,79 656,04 198.761,83 24.408,93 0,00
Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES -53.147,80 377.521,55 1.978,70 592.229,61 184.536,36 790.477,15 223.173,74 -95.068,83
DESPESAS DE CAPITAL 53,94 587.052,39 64.588,05 1.088,57 532.690,72 598.367,34 263,97 54.151,64
INVESTIMENTOS 0,00 583.419,39 64.588,05 1.088,57 529.057,72 594.734,34 195,00 54.166,67
Inversões Financeiras 53,94 3.633,00 0,00 0,00 3.633,00 3.633,00 68,97 -15,03
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL -53.093,86 989.638,91 66.566,75 791.423,97 717.883,12 1.587.606,32 247.846,64 -40.917,19
c. Notas Explicativas
ACEGUÁ , 27 de Janeiro de 2020
Gestor responsável pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2019 - Gerhard Martens - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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3Peça 2511955 DOCUMENTO PÚBLICO
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a. Quadro Principal
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 17.684.467,73
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 8.078.306,96
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 3.632.945,87
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 5.530.042,35
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 226.384,15
ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
216.788,40
ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.176.889,80
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 523.391,03
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 523.391,03
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 242.183,39
IMOBILIZADO 14.411.315,38
INTANGÍVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 2.848.879,15
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
1.687.700,20
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 864.666,91
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGAÇÕES DE REPARTIÇÃO A OUTROS ENTES 0,00
PROVISÕES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 296.512,04
PASSIVO NAO-CIRCULANTE -492.273,99
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
-257.991,03
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO -237.324,46
OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISÕES A LONGO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 3.041,50
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 2.356.605,16
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 13.848.740,89
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 16.656.011,48
(-) AÇÕES / COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 30.504.752,37
TOTAL 32.861.357,53 TOTAL 32.861.357,53
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1Peça 2511956 DOCUMENTO PÚBLICO
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b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 9.593.978,43 PASSIVO FINANCEIRO 2.532.829,56
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 9.593.978,43 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 1.010.072,74
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 3.041,50
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 54.166,67
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 1.465.548,65
ATIVO PERMANENTE 23.267.379,10 PASSIVO PERMANENTE 1.343.490,92
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 23.267.379,10 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 1.838.806,41
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P -495.315,49
TOTAL 32.861.357,53 TOTAL 3.876.320,48
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 28.985.037,05
c. Quandro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Código do Recurso Descrição Valor
1 Recurso Livre 4.275.997,58
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 494.291,84
31 FUNDEB 162.717,67
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 899.778,59
1001 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 19.491,75
1014 Salário Educação 258.405,20
1017 Transferência de Convênios 3,12
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Código do Recurso Descrição Valor
1020 PNATE - Transporte Escolar - MP 173/04 24.862,66
1024 P N A E 20.403,11
1026 Fundo Municipal de Desen.Comerc.da Ind. e Turismo 575,90
1038 Bolsa Família - IGD 38.372,52
1056 Fundo Estadual de assistência Social - FEAS 9.984,87
1059 CRAS (Centro de Ref. da Assistência Social) 26.570,61
1060 PEATE 1.170,40
1088 Estruturação de Espaços para o Desenvolvimento Cultural -4.852,72
1089 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 21.328,01
1094 FNAS IGD-SUAS 34.197,29
1100 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 17.824,77
1101 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos da Educação 33.803,53
1102 Consulta Popular 2015/2016 2,36
1104 MAPA - Contrato 833654 54.726,25
1105 Brasil Carinhoso 239,16
1107 Programa de Integração Tributária - PIT 8.976,38
1108 Apoio Financeiro do FNDE MP 815/2017 6.655,88
1110 Transferência Prova Brasil - FNDE 1.046,68
4002 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos da Saúde 208,25
4011 Programa PIES 31.086,64
4050 Farmácia Básica 9.143,60
4090 PSF - Estadual 39.922,69
4170 Salvar - Urgência e Emergência 15.300,84
4500 Atenção Básica 423.285,72
4501 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 6.152,15
4502 Vigilância em Saúde 48.400,93
4503 Farmácia Básica Federal 41.270,18
4505 Investimentos na rede de serviços de saúde 4.351,35
4590 Teto Financeiro 35.453,11
Total 7.061.148,87
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e. Notas Explicativas
ACEGUÁ , 27 de Janeiro de 2020
Gestor responsável pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2019 - Gerhard Martens - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 04217437000132
Período: 01/01/2019 a 31/12/2019 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE ACEGUÁ
Logradouro: Rua Internacional nr: 321 compl: Telefone: (53) 3246-1660
HomePage: www.acegua.rs.gov.br E-Mail: acegua@acegua.rs.gov.br
Prefeito Municipal: GERHARD MARTENS
Contabilista: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL Número do CRC: 06973000
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: Delta Easy Solutions
CNPJ: 03703992000101 Telefone: (53)32354220
Responsável: Jorge Alano E-Mail: atendimento@deltainf.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
12028813000179 CIDEJA
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
2.1 Contas de Receita
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1Peça 2511951 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.803.189,20 2.777.690,00
Receita Patrimonial 145.621,49 293.765,38
Receita de Serviços 6.647,00 5.479,40
Transferências Correntes 28.680.947,43 30.484.561,12
Outras Receitas Correntes 8.428,95 22.734,21
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 30.644.834,07 33.584.230,11
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Empréstimos 30.640,00 44.455,66
Transferências de Capital 0,00 81.208,33
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 30.640,00 125.663,99
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -4.402.784,07 -4.576.436,62
TOTAL DAS RECEITAS 26.272.690,00 29.133.457,48
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 24.872.263,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 4.039.887,68
Créditos Especiais 5.246.492,09
Créditos Extraordinários 6.900,00
Redução de Dotações 4.222.629,23
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 29.942.913,54
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 27.362.683,77
Liquidado 25.897.135,12
Pago 25.171.841,94
SALDO A LIQUIDAR 1.465.548,65
SALDO A PAGAR 725.293,18
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 4.305.980,62
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/12/2019
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2Peça 2511951 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00199A9
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.99FF.6205.7275.723E.B201.
Liquidado 4.335.165,33
Pago 4.346.897,81
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO -29.184,71
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO -11.732,48
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 3.234.332,21
Excesso de Arrecadação 1.115.002,35
Auxílios e Convênios 721.315,98
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 4.222.629,23
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 4.222.629,23
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 14.324.218,03D 17.684.467,73D
ATIVO NÃO CIRCULANTE 14.009.259,82D 15.176.889,80D
PASSIVO CIRCULANTE 3.018.822,13C 2.848.879,15C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 3.041,50C 492.273,99D
PATRIMÔNIO LIQUIDO 25.311.614,22C 25.631.980,50C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 15.587.223,28D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 241.521,50D
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 6.058.282,36D
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 10.216,50D
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00x 4.957.825,33D
TRIBUTÁRIAS 0,00x 386.795,69D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVIÇOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 913.100,48D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00x 4.061.244,67C
CONTRIBUIÇÕES 0,00x 0,00x
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00x 780.956,19C
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 361.089,28C
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00x 27.704.017,49C
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 16.935,47C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORÇAMENTO APROVADO 0,00x 83.635.597,31D
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.887,15D 1.893.063,09D
EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 0,00x 83.635.597,31C
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 1.877.887,15C 1.893.063,09C
ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07D 4.273.567,95D
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72D 156.155.601,66D
DIVIDA ATIVA 2.185.032,27D 2.614.728,82D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
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Saldo Inicial Saldo Final
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05D 394.636,99D
EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS 2.073.700,07C 4.273.567,95C
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 8.065.100,72C 156.155.601,66C
EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA 2.185.032,27C 2.614.728,82C
EXECUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00x 0,00x
APURAÇÃO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 391.242,05C 394.636,99C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 90.815,53D 210.919,91D
Bancos Conta Aplicação 6.803.828,13D 7.867.386,78D
Outros 0,27D 0,27D
TOTAL PODER EXECUTIVO 6.894.643,93D 8.078.306,96D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 0,00x 0,00x
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 6.894.643,93D 8.078.306,96D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.351.656,82 3.308.640,99 2.438.145,32
2º Bimestre 3.952.450,17 3.432.536,85 3.463.100,32
3º Bimestre 3.232.402,24 4.001.610,04 4.125.833,18
4º Bimestre 3.127.603,89 3.656.318,33 3.698.619,64
5º Bimestre 2.726.227,35 3.530.995,84 3.792.131,93
6º Bimestre 4.966.206,39 5.437.685,90 5.058.533,59
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 28.460.181,33 31.073.811,36
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CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 29.405,00 478.671,53
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -4.041.836,33 -4.226.871,65
TOTAL CONTAS DE RECEITA 24.447.750,00 27.325.611,24
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Nada a Declarar.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 147.669.339,92 146.485.676,89
Demais Contas 1.679.196.239,79 1.680.379.902,82
Totais 1.826.865.579,71 1.826.865.579,71
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 361.657
3. Índices Constitucionais
3.1.3 - Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
10000000000000 RECEITAS CORRENTES 33.584.230,11 0,00 33.584.230,11
20000000000000 RECEITAS DE CAPITAL 125.663,99 0,00 125.663,99
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -4.576.270,38 0,00 -4.576.270,38
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
92000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS DE CAPITAL -166,24 0,00 -166,24
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
13210011010305 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4590 - Principal 998,43 0,00 998,43
13210011010313 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4170 - Principal 314,26 0,00 314,26
13210011010314 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - PSF - Principal 172,15 0,00 172,15
13210011010315 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4050 - FÁRMACIA - Principal 149,30 0,00 149,30
13210011010316 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4011 - Principal 2.766,24 0,00 2.766,24
13210011010319 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - BUCAL - Principal 54,27 0,00 54,27
13210011010324 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4931 1.252,86 0,00 1.252,86
13210011010326 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - QUILOMBOLAS -
Principal
1.180,36 0,00 1.180,36
13210011010327 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4090 - RACISMO - Principal 230,52 0,00 230,52
13210011010328 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4002 12,04 0,00 12,04
13210011010330 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4050 - Fraldas - Principal 155,66 0,00 155,66
13210011010331 Rec. Rem. Dep. Banc - Bloco Custeio - Principal 10.410,94 0,00 10.410,94
13210011010332 Rec. Rem. Dep. Banc - Bloco Investimento - Principal 2.465,85 0,00 2.465,85
13210011010333 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4295 - Principal 689,62 0,00 689,62
13210011010334 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4294 - Principal 4.263,88 0,00 4.263,88
13210011010335 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1100- Principal 904,96 0,00 904,96
13210011010701 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1038 - Principal 636,81 0,00 636,81
13210011010702 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1094 - Principal 688,04 0,00 688,04
13210011010801 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1014 - Principal 7.180,50 0,00 7.180,50
13210011010802 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1020 - Principal 772,89 0,00 772,89
13210011010803 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1024 - Principal 643,09 0,00 643,09
13210011010804 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1105 - Prog.Brasil Carinhoso 5,33 0,00 5,33
13210011010805 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1089 - Principal 1.430,81 0,00 1.430,81
13210011010806 Rec.Rem.Dep.Banc - Recurso 1108 271,91 0,00 271,91
13210011011001 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1102 53,41 0,00 53,41
17180311010000 Programa de Atenção Básica - Fixo - Principal 134.168,00 0,00 134.168,00
17180311020000 Programa Saúde Bucal - Principal 140.835,00 0,00 140.835,00
17180311030000 Programa de Agentes Comunitários de Saúde - Principal 185.081,77 0,00 185.081,77
17180311040000 Programa Saúde da Família - Principal 117.626,00 0,00 117.626,00
17180311050000 PMAQ - Programa Melhoria de Acesso da Atenção Básica -
Principal
31.690,64 0,00 31.690,64
17180311060000 Nasf - Principal 96.000,00 0,00 96.000,00
17180321010000 Transf. de Alta e Média Complexidade - SIA/SIH - Principal 118.700,56 0,00 118.700,56
17180321020000 Pronto Atendimento - SAMU - Principal 157.500,00 0,00 157.500,00
17180331010000 Teto Financeiro de Vigilância Epidemiológica e Ambiental -
Principal
58.578,74 0,00 58.578,74
17180341010000 Programa de Assistência Farmacêutica Básica - Federal - Principal 64.299,03 0,00 64.299,03
17180511000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 314.008,23 0,00 314.008,23
17180531000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Alimentação Escolar ? PNAE - Principal
66.714,00 0,00 66.714,00
17180541000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar ? PNATE - Principal
75.508,61 0,00 75.508,61
17180591040000 Transferencia direta do FNDE - PAC 2 20.359,48 0,00 20.359,48
17181091010000 Convênio ECT - Agência de Correios Comunitária - Principal 17.043,48 0,00 17.043,48
17181211010000 Programa IGD-Bolsa Família - Principal 17.160,00 0,00 17.160,00
17280311010000 Programa Farmácia Básica - Principal 8.373,87 0,00 8.373,87
17280311020000 Fraldas - Principal 4.680,00 0,00 4.680,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280311030000 Programa Saúde da Família - PSF - Principal 36.000,00 0,00 36.000,00
17280311040000 Programa Saúde Bucal - Principal 9.000,00 0,00 9.000,00
17280311060000 Equipes de Saúde da Família - Quilombolas - Principal 22.500,00 0,00 22.500,00
17280311080000 Incentivo à Atenção Básica - Principal 76.770,73 0,00 76.770,73
17280311090000 SAMU - Principal 102.320,90 0,00 102.320,90
17281021010000 Transferências de Convênios para o Transporte Escolar - Principal 365.783,41 0,00 365.783,41
17281091100000 Programa de Integração Tributária - PIT - Principal 27.000,00 0,00 27.000,00
17281091110000 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - Principal 332,29 0,00 332,29
24180311010000 Investimentos da Rede de Serviços de Saúde (repasse do sus) 13.500,00 0,00 13.500,00
913210011010324 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4931 -1.252,86 0,00 -1.252,86
913210011010333 Rec.Rem.Dep.Banc - Recurso 4295 -689,62 0,00 -689,62
913210011010334 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 4294 - Principal -4.263,88 0,00 -4.263,88
913210011011001 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1102 -51,05 0,00 -51,05
917180591040000 Transferencias direta do FNDE - PAC 2 -20.359,48 0,00 -20.359,48
917281091110000 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS -332,29 0,00 -332,29
Subtotal 26.841.167,79 0,00 26.841.167,79
(+) Perda com o FUNDEB 365.478,31 0,00 365.478,31
TOTAL 27.206.646,10 0,00 27.206.646,10
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
421.225,43 0,00 421.225,43
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
178.486,24 0,00 178.486,24
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
114.231,05 0,00 114.231,05
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
28.337,16 0,00 28.337,16
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
12.007,59 0,00 12.007,59
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
7.684,50 0,00 7.684,50
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
326,42 0,00 326,42
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
138,31 0,00 138,31
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
496,27 0,00 496,27
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 153.884,39 0,00 153.884,39
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 65.202,74 0,00 65.202,74
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 41.729,14 0,00 41.729,14
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 985,58 0,00 985,58
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 518,08 0,00 518,08
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 285,58 0,00 285,58
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 41.970,98 0,00 41.970,98
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 22.127,23 0,00 22.127,23
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 12.207,55 0,00 12.207,55
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 22.955,49 0,00 22.955,49
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 12.100,98 0,00 12.100,98
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 6.675,88 0,00 6.675,88
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 474.565,83 0,00 474.565,83
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 201.086,81 0,00 201.086,81
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 128.695,44 0,00 128.695,44
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 438.043,86 0,00 438.043,86
11180231020000 ISS - Principal - MDE 185.611,08 0,00 185.611,08
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 118.790,13 0,00 118.790,13
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.487,20 0,00 2.487,20
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.310,92 0,00 1.310,92
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 723,16 0,00 723,16
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 13.773,54 0,00 13.773,54
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.261,95 0,00 7.261,95
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.006,52 0,00 4.006,52
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 5.479,28 0,00 5.479,28
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 2.888,58 0,00 2.888,58
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.593,61 0,00 1.593,61
11180238010000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - PRÓPRIO
10,92 0,00 10,92
11180238020000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - MDE
4,63 0,00 4,63
11180238030000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - ASPS
2,96 0,00 2,96
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.565.091,31 0,00 4.565.091,31
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 578.673,53 0,00 578.673,53
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.285.941,19 0,00 1.285.941,19
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.607.426,52 0,00 1.607.426,52
17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
209.269,18 0,00 209.269,18
17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
88.673,38 0,00 88.673,38
17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
56.750,96 0,00 56.750,96
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
201.537,66 0,00 201.537,66
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
85.397,31 0,00 85.397,31
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
54.654,28 0,00 54.654,28
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 729.566,47 0,00 729.566,47
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 110.054,05 0,00 110.054,05
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 383.202,00 0,00 383.202,00
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 305.705,61 0,00 305.705,61
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
39,48 0,00 39,48
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.348.885,26 0,00 6.348.885,26
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.99FF.6205.7275.723E.B201.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 864.120,51 0,00 864.120,51
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.388.333,00 0,00 2.388.333,00
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.400.334,64 0,00 2.400.334,64
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 444.312,35 0,00 444.312,35
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 56.321,28 0,00 56.321,28
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 125.158,35 0,00 125.158,35
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 156.447,65 0,00 156.447,65
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 101.024,25 0,00 101.024,25
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 12.805,87 0,00 12.805,87
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 28.457,52 0,00 28.457,52
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 35.571,87 0,00 35.571,87
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.408,79 0,00 -22.408,79
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.494,41 0,00 -9.494,41
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.076,17 0,00 -6.076,17
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -1,86 0,00 -1,86
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,46 0,00 -0,46
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,22 0,00 -0,22
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -6,93 0,00 -6,93
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -2,77 0,00 -2,77
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,74 0,00 -1,74
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -508,62 0,00 -508,62
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -215,20 0,00 -215,20
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -137,62 0,00 -137,62
911180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIOS -1.536,66 0,00 -1.536,66
911180141020000 ITBI - Principal - MDE -651,11 0,00 -651,11
911180141030000 ITBI - Principal - ASPS -416,71 0,00 -416,71
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -480,91 0,00 -480,91
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -203,68 0,00 -203,68
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -130,35 0,00 -130,35
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,11 0,00 -0,11
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,81 0,00 -1,81
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,74 0,00 -0,74
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,46 0,00 -0,46
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,15 0,00 -1,15
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,43 0,00 -0,43
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,26 0,00 -0,26
917280111010000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO -16,70 0,00 -16,70
917280111020000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE -2,18 0,00 -2,18
917280111030000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -5,33 0,00 -5,33
917280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PROPRIO -0,50 0,00 -0,50
917280131020000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE -0,06 0,00 -0,06
917280131030000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS -0,14 0,00 -0,14
SUBTOTAL 25.911.482,83 0,00 25.911.482,83
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 6.477.870,71
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 688.745,14 0,00 688.745,14
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.796.085,41 0,00 1.796.085,41
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -10.568,36 0,00 -10.568,36
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-2,24 0,00 -2,24
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.505.486,29 0,00 4.505.486,29
31 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.065,13 0,00 3.065,13
TOTAL II 6.982.811,37 0,00 6.982.811,37
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Administração Geral 1.186.194,41 0,00 1.186.194,41
20 Transporte Rodoviário 1.135.893,69 0,00 1.135.893,69
31 Ensino Fundamental 3.211.397,40 0,00 3.211.397,40
31 Educação Infantil 268.374,07 0,00 268.374,07
31 Transporte Rodoviário 594.484,78 0,00 594.484,78
SUBTOTAL I 6.396.344,35 0,00 6.396.344,35
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(+) Perda com o FUNDEB 365.478,31 0,00 365.478,31
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 37.953,20 0,00 37.953,20
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 25,95 6.723.869,46
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.565.091,31 0,00 4.565.091,31
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 578.673,53 0,00 578.673,53
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.285.941,19 0,00 1.285.941,19
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.607.426,52 0,00 1.607.426,52
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 729.566,47 0,00 729.566,47
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 110.054,05 0,00 110.054,05
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 383.202,00 0,00 383.202,00
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 305.705,61 0,00 305.705,61
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.348.885,26 0,00 6.348.885,26
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.99FF.6205.7275.723E.B201.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 864.120,51 0,00 864.120,51
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.388.333,00 0,00 2.388.333,00
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.400.334,64 0,00 2.400.334,64
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 444.312,35 0,00 444.312,35
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 56.321,28 0,00 56.321,28
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 125.158,35 0,00 125.158,35
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 156.447,65 0,00 156.447,65
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 101.024,25 0,00 101.024,25
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 12.805,87 0,00 12.805,87
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 28.457,52 0,00 28.457,52
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 35.571,87 0,00 35.571,87
917280111010000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO -16,70 0,00 -16,70
917280111020000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE -2,18 0,00 -2,18
917280111030000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -5,33 0,00 -5,33
917280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PROPRIO -0,50 0,00 -0,50
917280131020000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE -0,06 0,00 -0,06
917280131030000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS -0,14 0,00 -0,14
SUBTOTAL 22.527.408,32 0,00 22.527.408,32
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 4.505.481,66
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.505.486,29 0,00 4.505.486,29
31 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.065,13 0,00 3.065,13
TOTAL II 4.508.551,42 0,00 4.508.551,42
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 3.211.397,40 0,00 3.211.397,40
31 Educação Infantil 268.374,07 0,00 268.374,07
31 Transporte Rodoviário 594.484,78 0,00 594.484,78
SUBTOTAL I 4.074.256,25 0,00 4.074.256,25
(+) Perda com o FUNDEB 365.478,31 0,00 365.478,31
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 17.094,64 0,00 17.094,64
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,63 4.422.639,92
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2019
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010201 Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal 17.094,64 0,00 17.094,64
17580111000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação ? FUNDEB - Principal
4.140.012,59 0,00 4.140.012,59
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Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Total 4.157.107,23 0,00 4.157.107,23
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 2.494.264,34
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2019
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.683.738,13 0,00 2.683.738,13
31 Educação Infantil 214.064,94 0,00 214.064,94
TOTAL 2.897.803,07 0,00 2.897.803,07
% de Aplicação 69,71
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018 16.750,27 0,00 16.750,27
TOTAL 16.750,27 0,00 16.750,27
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 837,51
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2019 (Janeiro - Dezembro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
421.225,43 0,00 421.225,43
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
178.486,24 0,00 178.486,24
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
114.231,05 0,00 114.231,05
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
28.337,16 0,00 28.337,16
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
12.007,59 0,00 12.007,59
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
7.684,50 0,00 7.684,50
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
326,42 0,00 326,42
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
138,31 0,00 138,31
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
496,27 0,00 496,27
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 153.884,39 0,00 153.884,39
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 65.202,74 0,00 65.202,74
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 41.729,14 0,00 41.729,14
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 985,58 0,00 985,58
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 518,08 0,00 518,08
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 285,58 0,00 285,58
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 41.970,98 0,00 41.970,98
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 22.127,23 0,00 22.127,23
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 12.207,55 0,00 12.207,55
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 22.955,49 0,00 22.955,49
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 12.100,98 0,00 12.100,98
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 6.675,88 0,00 6.675,88
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 474.565,83 0,00 474.565,83
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 201.086,81 0,00 201.086,81
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 128.695,44 0,00 128.695,44
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 438.043,86 0,00 438.043,86
11180231020000 ISS - Principal - MDE 185.611,08 0,00 185.611,08
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 118.790,13 0,00 118.790,13
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 2.487,20 0,00 2.487,20
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.310,92 0,00 1.310,92
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 723,16 0,00 723,16
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 13.773,54 0,00 13.773,54
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.261,95 0,00 7.261,95
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 4.006,52 0,00 4.006,52
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 5.479,28 0,00 5.479,28
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 2.888,58 0,00 2.888,58
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.593,61 0,00 1.593,61
11180238010000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - PRÓPRIO
10,92 0,00 10,92
11180238020000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - MDE
4,63 0,00 4,63
11180238030000 Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e Juros da Dívida
Ativa - ASPS
2,96 0,00 2,96
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.565.091,31 0,00 4.565.091,31
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 578.673,53 0,00 578.673,53
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.285.941,19 0,00 1.285.941,19
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.607.426,52 0,00 1.607.426,52
17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
209.269,18 0,00 209.269,18
17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
88.673,38 0,00 88.673,38
17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
56.750,96 0,00 56.750,96
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- PRÓPRIO
201.537,66 0,00 201.537,66
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
85.397,31 0,00 85.397,31
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
54.654,28 0,00 54.654,28
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 729.566,47 0,00 729.566,47
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 110.054,05 0,00 110.054,05
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 383.202,00 0,00 383.202,00
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 305.705,61 0,00 305.705,61
17180181010000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
118,44 0,00 118,44
17180181020000 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e 39,48 0,00 39,48
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 6.348.885,26 0,00 6.348.885,26
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 864.120,51 0,00 864.120,51
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.388.333,00 0,00 2.388.333,00
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.400.334,64 0,00 2.400.334,64
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 444.312,35 0,00 444.312,35
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 56.321,28 0,00 56.321,28
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 125.158,35 0,00 125.158,35
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 156.447,65 0,00 156.447,65
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 101.024,25 0,00 101.024,25
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 12.805,87 0,00 12.805,87
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 28.457,52 0,00 28.457,52
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 35.571,87 0,00 35.571,87
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -22.408,79 0,00 -22.408,79
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -9.494,41 0,00 -9.494,41
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -6.076,17 0,00 -6.076,17
911180112010000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO -1,86 0,00 -1,86
911180112020000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE -0,46 0,00 -0,46
911180112030000 (R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS -0,22 0,00 -0,22
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -6,93 0,00 -6,93
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -2,77 0,00 -2,77
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,74 0,00 -1,74
911180114010000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -508,62 0,00 -508,62
911180114020000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -215,20 0,00 -215,20
911180114030000 (R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -137,62 0,00 -137,62
911180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIOS -1.536,66 0,00 -1.536,66
911180141020000 ITBI - Principal - MDE -651,11 0,00 -651,11
911180141030000 ITBI - Principal - ASPS -416,71 0,00 -416,71
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -480,91 0,00 -480,91
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -203,68 0,00 -203,68
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -130,35 0,00 -130,35
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO -0,11 0,00 -0,11
911180232020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE -0,02 0,00 -0,02
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,81 0,00 -1,81
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,74 0,00 -0,74
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,46 0,00 -0,46
911180234010000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,15 0,00 -1,15
911180234020000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - MDE -0,43 0,00 -0,43
911180234030000 (R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ASPS -0,26 0,00 -0,26
917280111010000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO -16,70 0,00 -16,70
917280111020000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE -2,18 0,00 -2,18
917280111030000 (R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -5,33 0,00 -5,33
917280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PROPRIO -0,50 0,00 -0,50
917280131020000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE -0,06 0,00 -0,06
917280131030000 (R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS -0,14 0,00 -0,14
SUBTOTAL I 25.911.482,83 0,00 25.911.482,83
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.886.722,42
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3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 437.121,79 0,00 437.121,79
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.322.497,30 0,00 4.322.497,30
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -6.763,31 0,00 -6.763,31
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-5,47 0,00 -5,47
TOTAL II 4.752.850,31 0,00 4.752.850,31
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Administração Geral 2.465.675,45 0,00 2.465.675,45
40 Normatização e Fiscalização 133,87 0,00 133,87
40 Assistência Comunitária 1.455,00 0,00 1.455,00
40 Atenção Básica 1.978.936,12 0,00 1.978.936,12
40 Suporte Profilático e Terapêutico 103.960,42 0,00 103.960,42
SUBTOTAL I 4.550.160,86 0,00 4.550.160,86
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 19.751,54 0,00 19.751,54
SUBTOTAL III 19.751,54 0,00 19.751,54
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 17,48 4.530.409,32
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 5, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 10, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 13, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 17, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 32, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 38, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 39, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 40, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 45, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 49, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 50, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 52, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 61, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 71, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 79, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 81, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 106, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 120, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 132, ano 2019, modalidade PRD (Processo de Dispensa (exceto pequeno valor)),
não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 4,799%
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3110 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3242 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3588 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3899 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 3964 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4319 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4375 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4535 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 4984 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5203 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 5205 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 6369 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 6370 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 6678 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 7095 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 7164 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 7165 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 7169 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
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EMPENHO.TXT EMP_78 0 0 AVISO Linha: 7177 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
LIQUIDAC.TXT LIQ_26 0 0 AVISO A Soma do Valor Liquidado 4.335.165,33 do arquivo LIQUIDAC.TXT está maior que a soma do Valor
Empenhado do arquivo EMPENHO.TXT 4.305.980,62 - referente aos exercícios anteriores
LIQUIDAC.TXT LIQ_32 0 0 AVISO Contrato Padrão TCE nr. 8, Contrato nr. 8/2019, ano 2019, tipo de instrumento contratual C (Contrato), não
cadastrado no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
37,365%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
22,535%
PAGAMENT.TXT PAG_26 0 0 AVISO A Soma do Valor Pago 4.346.897,81 do arquivo PAGAMENT.TXT está maior que a soma do Valor Liquidado
do arquivo LIQUIDAC.TXT 4.335.165,33 - referente aos exercícios anteriores
BAL_REC.TXT BER_29 0 0 AVISO Natureza da Receita Orçamentária 19229911040200 do balancete da receita vinculada indevidamente ao
recurso 0031
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 2065 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 2066 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_57 0 0 Linha: 2212 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.172.584,65) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.170.456,79).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 3.941.890,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 3.944.017,90).
BVER_ENC.TXT BEC_51 0 0 O saldo final dos valores empenhados (-) o saldo final dos valores liquidados (R$ 1.436.363,94) não fecha com
o saldo final da conta 5.3.1 - Inscrições de Restos a Pagar Não Processados (R$ 1.519.715,32)
BVER_ENC.TXT BEC_52 0 0 O saldo final dos valores liquidados (-) o saldo final dos valores pagos (R$ 713.560,70) não fecha com o saldo
final da conta 5.3.2 - Inscrições de Restos a Pagar Processados (R$ 730.410,70)
BVER_ENC.TXT BEC_57 0 0 Linha: 2067 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BVER_ENC.TXT BEC_57 0 0 Linha: 2068 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BVER_ENC.TXT BEC_57 0 0 Linha: 2214 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está
com saldo devedor quando o correto é saldo credor
BVER_ENC.TXT BEC_65 0 0 A soma das contas analíticas do subgrupo 213, R$ 21.971,83 no campo VL_SALDO_ATUAL_DEV do
arquivo BAL_VER.TXT não fecha com a soma das contas analíticas do subgrupo 213, R$ 0,00 no campo
VL_SALDO_ATUAL_DEV do arquivo BVER_ENC.TXT.
BVER_ENC.TXT BEC_65 0 0 A soma das contas analíticas do subgrupo 213, R$ 886.638,74 no campo VL_SALDO_ATUAL_CRE do
arquivo BAL_VER.TXT não fecha com a soma das contas analíticas do subgrupo 213, R$ 864.666,91 no
campo VL_SALDO_ATUAL_CRE do arquivo BVER_ENC.TXT.
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 120 - A subfunção "317 - Habitações Rurais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 642 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
BAL_DESP.TXT BDP_47 0 0 AVISO Linha: 643 - A subfunção "534 - Estradas Vicinais" difere das listadas na Portaria MOG nº42/1999, alterada
pelas Portarias SOF nº 64/2011 e nº 67/2012
CTA_DISP.TXT CTV_32 187 0 AVISO Linha: 187 - Código do banco 0 inválido
CTA_DISP.TXT CTV_34 187 0 AVISO Linha: 187 - Validação da conta 00000000000000000000 inconsistente para o código do banco 0
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 Código de Recurso Vinculado 1113, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 0,53% dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros ou noves
RECEITA.TXT RET_30 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 1º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_31 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 2º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_32 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 3º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_33 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 4º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
RECEITA.TXT RET_34 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 5º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
RECEITA.TXT RET_35 0 0 AVISO Código da Receita Orçamentária: 24000000000000 possui Meta de Arrecadação no 6º Bimestre zerada ref.
Receita Orçamentária de segundo nível
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: BAV_57 - Linha: 2065 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_57 - Linha: 2066 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_57 - Linha: 2212 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.172.584,65) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.170.456,79).
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
3.941.890,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 3.944.017,90).
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BEC_51 - O saldo final dos valores empenhados (-) o saldo final dos valores liquidados (R$ 1.436.363,94) não fecha com o saldo final da conta 5.3.1 -
Inscrições de Restos a Pagar Não Processados (R$ 1.519.715,32)
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BEC_52 - O saldo final dos valores liquidados (-) o saldo final dos valores pagos (R$ 713.560,70) não fecha com o saldo final da conta 5.3.2 - Inscrições de
Restos a Pagar Processados (R$ 730.410,70)
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BEC_57 - Linha: 2067 - O Saldo atual da conta 22000000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BEC_57 - Linha: 2068 - O Saldo atual da conta 22100000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BEC_57 - Linha: 2214 - O Saldo atual da conta 22300000000000000000, saldo atual credor (-) saldo atual devedor, está com saldo devedor quando o correto é
saldo credor
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BEC_65 - A soma das contas analíticas do subgrupo 213, R$ 21.971,83 no campo VL_SALDO_ATUAL_DEV do arquivo BAL_VER.TXT não fecha com a
soma das contas analíticas do subgrupo 213, R$ 0,00 no campo VL_SALDO_ATUAL_DEV do arquivo BVER_ENC.TXT.
Justificativa: Será ajustado
Descrição: BEC_65 - A soma das contas analíticas do subgrupo 213, R$ 886.638,74 no campo VL_SALDO_ATUAL_CRE do arquivo BAL_VER.TXT não fecha com a
soma das contas analíticas do subgrupo 213, R$ 864.666,91 no campo VL_SALDO_ATUAL_CRE do arquivo BVER_ENC.TXT.
Justificativa: Será ajustado
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 1113, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: Será ajustado
Descrição: CTV_17 - Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
Justificativa: Será ajustado
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
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18Peça 2511951 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.99FF.6205.7275.723E.B201.
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 29/03/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/03/2019 acegua.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 30/05/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/05/2019 acegua.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 30/07/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2019 acegua.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2019 cretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2019 acegua.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 29/11/2019 cretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 29/11/2019 acegua.rs.gov.br
6º Bimestre Mural 30/01/2020 cretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/01/2020 acegua.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 30/07/2019 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2019 acegua.rs.gov.br
2º Semestre Mural 30/01/2020 Mural da Secretaria de Administração e Fazenda
Jornal Não Publicado
Internet 30/01/2020 acegua.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2018 25/02/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2019 28/05/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2019 25/09/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
02/06/2011 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01034-005/recursos.faces
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LRF
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
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5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 33.584.230,11 0,00 33.584.230,11
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -4.576.270,38 0,00 -4.576.270,38
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
421.225,43 0,00 421.225,43
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
178.486,24 0,00 178.486,24
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
114.231,05 0,00 114.231,05
13210011011001 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1102 53,41 0,00 53,41
913210011011001 Rec. Rem. Dep. Banc - Recurso 1102 -51,05 0,00 -51,05
SELEÇÃO MANUAL
Subtotal 28.294.014,65 0,00 28.294.014,65
(+) Perda com o FUNDEB 365.478,31 0,00 365.478,31
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 28.659.492,96 0,00 28.659.492,96
DEDUÇÕES PREVISTAS NO ART. 166 DA CF
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180811000100 Atenção Básica 300.000,00 0,00 300.000,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - EC 86/2015 28.359.492,96 0,00 28.359.492,96
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.698.518,46 0,00 15.698.518,46
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319008990400000 Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 355.898,28 0,00 355.898,28
319047000300000 Pagamento de Parcel. de Dívidas com Enc.Sociais 289.150,12 0,00 289.150,12
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 15.053.470,06 0,00 15.053.470,06
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 421.225,43 0,00 421.225,43
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CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
178.486,24 0,00 178.486,24
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
114.231,05 0,00 114.231,05
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 713.942,72 0,00 713.942,72
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 59.436,57 0,00 59.436,57
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319008990400000 Contrib da Ent Para o Atend a Saude do Servidor 34.374,87 0,00 34.374,87
319047000300000 Pagamento de Parcel. de Dívidas com Enc.Sociais 24.849,88 0,00 24.849,88
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 211,82 0,00 211,82
Total da Despesa com Pessoal 14.339.739,16 0,00 14.339.739,16
5.2.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
5.2.3.1 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível - Executivo/Indiretas (Exceto RPPS) - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a
31/12/2019
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1 11111190201000000001 Banco do Brasil 14.498-3 - FPM 20,00 0,00 20,00
1 11111190301000000001 CEF 0456.00600236-3 10.220,91 0,00 10.220,91
1 11111191201000000001 Banrisul 04.054921.0-9 154.830,31 0,00 154.830,31
1 11111191201000000004 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação 19.815,63 0,00 19.815,63
1 11111500301010000001 Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 512.662,52 0,00 512.662,52
1 11111500301010000003 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP 416.048,33 0,00 416.048,33
1 11111500301020000014 Banco do Brasil Aplicação 85.885-4 - Imposto
sobre o ouro
157,35 0,00 157,35
1 11111500302010000007 CEF Aplicação 0456.00600236-3 384.318,31 0,00 384.318,31
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 11111500303010000001 Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master 2.546.303,41 0,00 2.546.303,41
1 11111500303010000005 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do
meio ambiente
76.028,78 0,00 76.028,78
1 11111500303010000010 Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS
DE TRANSITO
414,04 0,00 414,04
1 11111500303010000011 Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo
Municipal de Habitação
76.384,90 0,00 76.384,90
1 11111500303010100001 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Recurso 1
1.485,59 0,00 1.485,59
1 11111500303020000002 Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação
Próprios
35.330,67 0,00 35.330,67
1 11111500303040000001 Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência
Social
64.592,38 0,00 64.592,38
1 11111500303040000002 Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho
Tutelar
39.544,16 0,00 39.544,16
1 11112010000000000000 CONTA TRANSITORIA PASEP 0,27 0,00 0,27
20 11111500303020000004 Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE 508.256,02 0,00 508.256,02
31 11111500301020000002 Banco do Brasil Aplicação 43.153-2 - FUNDEB 4.066,82 0,00 4.066,82
31 11111500301020000011 Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb
SME FEB
663.168,97 0,00 663.168,97
40 11111500303030000004 Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec
40
1.066.234,02 0,00 1.066.234,02
1001 11111500303010000002 Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo
Desenv.Rural
20.175,55 0,00 20.175,55
1014 11111500301020000005 Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário
Educação
282.901,57 0,00 282.901,57
1017 11111500301010000002 Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE 8.635,12 0,00 8.635,12
1020 11111190202000000003 Banco do Brasil 31.600-8 - PNATE MP 173/04 24.862,66 0,00 24.862,66
1024 11111500301020000004 Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa
Nacional Alimentação Escola
20.403,11 0,00 20.403,11
1026 11111500303010000003 Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo
Desenvolvimento Comercial
575,90 0,00 575,90
1038 11111500301040000005 Banco do Brasil Aplicação 78.901-1-
PMACEGUAFMASIGDBF
38.372,52 0,00 38.372,52
1056 11111500303030000015 Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM
ACEGUA FEAS
9.984,87 0,00 9.984,87
1059 11111500301040000006 Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 -
PACEGUAFMASPBFI
26.570,61 0,00 26.570,61
1060 11111191202000000001 Banrisul 04.058582.0-0 - Transporte Escolar 1.170,40 0,00 1.170,40
1088 11111500302050100001 CEF 00647180-2 - Centro Cultural
Tradicionalista - aplicação - rec 1088
49.313,95 0,00 49.313,95
1089 11111500301020000006 Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE 5,30 0,00 5,30
1089 11111500301020000010 Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM
ACEGUA FNDE
33.444,45 0,00 33.444,45
1094 11111500301040000007 Banco do Brasil Aplicação 78.906-2-
PACEGUAFMASIGD-SUAS
34.197,29 0,00 34.197,29
1100 11111500303030000018 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá
Fundo Dir da Criança e do Adolescente.
23.642,90 0,00 23.642,90
1101 11111500303010100002 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Educação
33.803,53 0,00 33.803,53
1102 11111500303010200001 Banrisul 04.193776.0-2 Aplicação - Consulta 2,36 0,00 2,36
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Popular 2015/2016 - rec 1102
1104 11111500302040200001 CEF 006.00647219-1 - MAPA Contrato
833654/2016 - Aplicação - Rec 1104
54.726,25 0,00 54.726,25
1105 11111500301020000009 Banco do Brasil Aplicação 83.839-x -
Prog.Brasil Carinhoso
239,16 0,00 239,16
1107 11111500303010000012 Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de
Integração Tributária
48.946,38 0,00 48.946,38
1108 11111500301020000012 Banco do Brasil Aplilcação 84.873-5 - FNDE
MP815/2017
6.655,88 0,00 6.655,88
1110 11111500301020000013 Banco do Brasil Aplilcação 85.754-8 - Plano de
Ação Articulada
1.046,68 0,00 1.046,68
4002 11111500303010100003 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua
Leilão Público - Saúde
208,25 0,00 208,25
4011 11111500303030000009 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG
- PIES
44.036,96 0,00 44.036,96
4050 11111500303030000002 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde
Assistência Farmácia Básica
6.401,86 0,00 6.401,86
4050 11111500303030000019 Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá
Fraldas
4.373,74 0,00 4.373,74
4090 11111500303030000003 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 2.733,16 0,00 2.733,16
4090 11111500303030000005 Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde
Bucal Estadual
5.566,74 0,00 5.566,74
4090 11111500303030000020 Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá
RACISMO
4.093,14 0,00 4.093,14
4090 11111500303030000021 Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá
Quilombolas
30.814,65 0,00 30.814,65
4170 11111500303030000010 Banrisul Aplicação 04.070524.0-8 - SAMU
SALVAR
20.504,11 0,00 20.504,11
4500 11111500301030300001 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo 23.981,56 0,00 23.981,56
4500 11111500301030300002 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde
Bucal Federal
59.283,70 0,00 59.283,70
4500 11111500301030300003 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes
Comunitários
11.945,07 0,00 11.945,07
4500 11111500301030300004 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde da
Família
31.339,59 0,00 31.339,59
4500 11111500301030300005 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ 14.900,72 0,00 14.900,72
4500 11111500301030300006 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Nasf 4.166,99 0,00 4.166,99
4500 11111500301030300011 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Apoio
Financeiro - Atenção Básica
9.976,22 0,00 9.976,22
4500 11111500301030400008 Incremento Temporário ao custeio dos serviços
de Atenção Básica em Saúde (emenda
parlamentar)APLICAÇÃO
300.000,00 0,00 300.000,00
4501 11111500301030300007 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu 8.022,17 0,00 8.022,17
4502 11111500301030300010 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Vigilância em Saúde
52.093,89 0,00 52.093,89
4503 11111500301030300008 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Assistência Farmacêutica Básica Federal
12.847,68 0,00 12.847,68
4503 11111500301030300012 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 -
Organização Assistência Farmacêutica
30.000,00 0,00 30.000,00
4505 11111500301030400002 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Mesa
Ginecológica Elétrica
10.228,10 0,00 10.228,10
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PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/12/2019
27/01/2020 Página 23 de 38 10:16:35
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245Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
23Peça 2511951 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00199A9
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.99FF.6205.7275.723E.B201.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4505 11111500301030400004 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 -
Estruturação da rede de atenção especializada
3,13 0,00 3,13
4505 11111500301030400005 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição
de equipamento e material
50.891,89 0,00 50.891,89
4505 11111500301030400006 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição
Ambulância
1,53 0,00 1,53
4505 11111500301030400007 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 -
Assistência Farmaceutica
4.261,19 0,00 4.261,19
4590 11111500301030200001 Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS
BLMAC
36.071,09 0,00 36.071,09
TOTAL 8.078.306,96 0,00 8.078.306,96
5.2.3.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível RPPS - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11111190201000000001 Banco do Brasil 14.498-3 - FPM 20,00 0,00 20,00
11111190202000000003 Banco do Brasil 31.600-8 - PNATE MP 173/04 24.862,66 0,00 24.862,66
11111190301000000001 CEF 0456.00600236-3 10.220,91 0,00 10.220,91
11111191201000000001 Banrisul 04.054921.0-9 154.830,31 0,00 154.830,31
11111191201000000004 Banrisul 04.070468.0-7 - Arrecadação 19.815,63 0,00 19.815,63
11111191202000000001 Banrisul 04.058582.0-0 - Transporte Escolar 1.170,40 0,00 1.170,40
11111500301010000001 Banco do Brasil Aplicação 14.498-3 512.662,52 0,00 512.662,52
11111500301010000002 Banco do Brasil Aplicação 32.298-9 - CIDE 8.635,12 0,00 8.635,12
11111500301010000003 Banco do Brasil Aplicação 16.563-8 - FEP 416.048,33 0,00 416.048,33
11111500301020000002 Banco do Brasil Aplicação 43.153-2 - FUNDEB 4.066,82 0,00 4.066,82
11111500301020000004 Banco do Brasil Aplicação 51.421-7 - Programa Nacional
Alimentação Escola
20.403,11 0,00 20.403,11
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246Processo 00894-0200/19-3
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500301020000005 Banco do Brasil Aplicação 30.228-7 - Salário Educação 282.901,57 0,00 282.901,57
11111500301020000006 Banco do Brasil Aplicação 71.548-4 - FNDE 5,30 0,00 5,30
11111500301020000009 Banco do Brasil Aplicação 83.839-x - Prog.Brasil Carinhoso 239,16 0,00 239,16
11111500301020000010 Banco do Brasil Aplicação 84.385-7 - PM ACEGUA FNDE 33.444,45 0,00 33.444,45
11111500301020000011 Banco do Brasil Aplicação 84.499-3 - Fundeb SME FEB 663.168,97 0,00 663.168,97
11111500301020000012 Banco do Brasil Aplilcação 84.873-5 - FNDE MP815/2017 6.655,88 0,00 6.655,88
11111500301020000013 Banco do Brasil Aplilcação 85.754-8 - Plano de Ação Articulada 1.046,68 0,00 1.046,68
11111500301020000014 Banco do Brasil Aplicação 85.885-4 - Imposto sobre o ouro 157,35 0,00 157,35
11111500301030200001 Banco do Brasil Aplicação 59.302-8 - SMS BLMAC 36.071,09 0,00 36.071,09
11111500301030300001 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Pab Fixo 23.981,56 0,00 23.981,56
11111500301030300002 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde Bucal Federal 59.283,70 0,00 59.283,70
11111500301030300003 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Agentes Comunitários 11.945,07 0,00 11.945,07
11111500301030300004 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Saúde da Família 31.339,59 0,00 31.339,59
11111500301030300005 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - PMAQ 14.900,72 0,00 14.900,72
11111500301030300006 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Nasf 4.166,99 0,00 4.166,99
11111500301030300007 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Samu 8.022,17 0,00 8.022,17
11111500301030300008 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Assistência Farmacêutica
Básica Federal
12.847,68 0,00 12.847,68
11111500301030300010 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Vigilância em Saúde 52.093,89 0,00 52.093,89
11111500301030300011 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Apoio Financeiro - Atenção
Básica
9.976,22 0,00 9.976,22
11111500301030300012 Banco do Brasil Aplicação 83.895-0 - Organização Assistência
Farmacêutica
30.000,00 0,00 30.000,00
11111500301030400002 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Mesa Ginecológica Elétrica 10.228,10 0,00 10.228,10
11111500301030400004 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Estruturação da rede de
atenção especializada
3,13 0,00 3,13
11111500301030400005 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição de equipamento e
material
50.891,89 0,00 50.891,89
11111500301030400006 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Aquisição Ambulância 1,53 0,00 1,53
11111500301030400007 Banco do Brasil Aplicação 83.949-3 - Assistência Farmaceutica 4.261,19 0,00 4.261,19
11111500301030400008 Incremento Temporário ao custeio dos serviços de Atenção Básica
em Saúde (emenda parlamentar)APLICAÇÃO
300.000,00 0,00 300.000,00
11111500301040000005 Banco do Brasil Aplicação 78.901-1- PMACEGUAFMASIGDBF 38.372,52 0,00 38.372,52
11111500301040000006 Banco do Brasil Aplicação 78.912-7 - PACEGUAFMASPBFI 26.570,61 0,00 26.570,61
11111500301040000007 Banco do Brasil Aplicação 78.906-2-
PACEGUAFMASIGD-SUAS
34.197,29 0,00 34.197,29
11111500302010000007 CEF Aplicação 0456.00600236-3 384.318,31 0,00 384.318,31
11111500302040200001 CEF 006.00647219-1 - MAPA Contrato 833654/2016 - Aplicação -
Rec 1104
54.726,25 0,00 54.726,25
11111500302050100001 CEF 00647180-2 - Centro Cultural Tradicionalista - aplicação - rec
1088
49.313,95 0,00 49.313,95
11111500303010000001 Banrisul - Aplicação 04.054921.0-9 Master 2.546.303,41 0,00 2.546.303,41
11111500303010000002 Banrisul Aplicação 04.070079.0-9 - Fundo Desenv.Rural 20.175,55 0,00 20.175,55
11111500303010000003 Banrisul Aplicação 04.070080.0-6 - Fundo Desenvolvimento
Comercial
575,90 0,00 575,90
11111500303010000005 Banrisul Aplicação 04.070081.0-7 - Fundo do meio ambiente 76.028,78 0,00 76.028,78
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11111500303010000010 Banrisul Aplicação 04.190756.0-6 - MULTAS DE TRANSITO 414,04 0,00 414,04
11111500303010000011 Banrisul Aplicação 04.070128.0-5 - Fundo Municipal de Habitação 76.384,90 0,00 76.384,90
11111500303010000012 Banrisul Aplicaçao 04.194607.0-4- Programa de Integração
Tributária
48.946,38 0,00 48.946,38
11111500303010100001 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Recurso 1
1.485,59 0,00 1.485,59
11111500303010100002 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Educação
33.803,53 0,00 33.803,53
11111500303010100003 Banrisul Aplicação 04.193530.0-2- PM Acegua Leilão Público -
Saúde
208,25 0,00 208,25
11111500303010200001 Banrisul 04.193776.0-2 Aplicação - Consulta Popular 2015/2016 -
rec 1102
2,36 0,00 2,36
11111500303020000002 Banrisul Aplicação 04.069856.0-5 - Educação Próprios 35.330,67 0,00 35.330,67
11111500303020000004 Banrisul Aplicação 04.193947.0-1 - MDE 508.256,02 0,00 508.256,02
11111500303030000002 Banrisul Aplicação 04.056569.0-6 Saúde Assistência Farmácia
Básica
6.401,86 0,00 6.401,86
11111500303030000003 Banrisul Aplicação 04.069587.0-5 PSF 2.733,16 0,00 2.733,16
11111500303030000004 Banrisul Aplicação 04.069851.0-9 Saúde Rec 40 1.066.234,02 0,00 1.066.234,02
11111500303030000005 Banrisul Aplicação 04.070019.0-0 - Saúde Bucal Estadual 5.566,74 0,00 5.566,74
11111500303030000009 Banrisul Aplicação 04.070520.0-9 - PM ACEG - PIES 44.036,96 0,00 44.036,96
11111500303030000010 Banrisul Aplicação 04.070524.0-8 - SAMU SALVAR 20.504,11 0,00 20.504,11
11111500303030000015 Banrisul Aplicaçao 04.190755.0-9 - PM ACEGUA FEAS 9.984,87 0,00 9.984,87
11111500303030000018 Banrisul Aplicação 04.192977.0-6 - PM Aceguá Fundo Dir da
Criança e do Adolescente.
23.642,90 0,00 23.642,90
11111500303030000019 Banrisul Aplicação 04.193534.0-1 PM Aceguá Fraldas 4.373,74 0,00 4.373,74
11111500303030000020 Banrisul Aplicação 04.193535.0-9 PM Aceguá RACISMO 4.093,14 0,00 4.093,14
11111500303030000021 Banrisul Aplicação 04.183549.0-0 - PM Aceguá Quilombolas 30.814,65 0,00 30.814,65
11111500303040000001 Banrisul Aplicação 04.070053.0-2 - Assistência Social 64.592,38 0,00 64.592,38
11111500303040000002 Banrisul Aplicação 04.193797.0-2 - Conselho Tutelar 39.544,16 0,00 39.544,16
63210000000000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -5.117,52 0,00 -5.117,52
63270000000000000000 RP PROCESSADOS - INSCRIÇÃO NO EXERCÍCIO -725.293,18 0,00 -725.293,18
TOTAL 7.347.895,99 0,00 7.347.895,99
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11241010200000000000 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 172.024,27 0,00 172.024,27
11241010300000000000 FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO, INDUSTRIA E
TURISMO
42.290,13 0,00 42.290,13
12111030100000000001 FUNDO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO RURAL 36.200,00 0,00 36.200,00
12111030200000000000 FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A RECEBER 418,21 0,00 418,21
TOTAL 250.932,61 0,00 250.932,61
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 7.598.828,60
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21111050300000000034 Eraldino Ferreira Vieira 16.756,20 0,00 16.756,20
21111050300000000037 Ramão Carlos Nunes de Nunes 36.616,38 0,00 36.616,38
21111050300000000040 Raquel de Oliveira Antunes 240.633,77 0,00 240.633,77
21111050300000000043 Carlos Venâncio Pastorini Pereira 39.963,55 0,00 39.963,55
21311060300000000012 AGROPECUARIA AJG ADMINISTRAÇÕES E
PARTICIPAÇÕES LT
161.345,59 0,00 161.345,59
21881011700000000000 RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO 520,30 0,00 520,30
22111040300000000011 Eraldino Ferreira Vieira -17.357,26 0,00 -17.357,26
22111040300000000013 Raquel de Oliveira Antunes -240.633,77 0,00 -240.633,77
22311050300000000004 AGROPECUARIA AJG ADMINISTRAÇÕES E
PARTICIPAÇÕES LT
-237.324,46 0,00 -237.324,46
63110000000000000000 RP NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 54.166,67 0,00 54.166,67
63171000000000000000 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDARINSCRICAO NO
EXERCICIO
1.465.548,65 0,00 1.465.548,65
TOTAL 1.520.235,62 0,00 1.520.235,62
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
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5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.7 Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 0,00 194.956,38 0,00 194.956,38 194.956,38
20 0,00 972,78 0,00 972,78 972,78
31 0,00 403.801,49 0,00 403.801,49 403.801,49
40 0,00 81.752,14 0,00 81.752,14 81.752,14
1001 0,00 1.200,00 0,00 1.200,00 1.200,00
1014 0,00 14.843,44 0,00 14.843,44 14.843,44
1017 0,00 8.632,00 0,00 8.632,00 8.632,00
4011 0,00 5.388,16 0,00 5.388,16 5.388,16
4170 0,00 361,20 0,00 361,20 361,20
4500 0,00 11.910,57 0,00 11.910,57 11.910,57
4501 0,00 1.451,02 0,00 1.451,02 1.451,02
4502 0,00 24,00 0,00 24,00 24,00
TOTAL 0,00 725.293,18 0,00 725.293,18 725.293,18
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 0,00 1.090.474,46 0,00 1.090.474,46 1.090.474,46
20 0,00 14.356,60 0,00 14.356,60 14.356,60
31 0,00 112.279,91 0,00 112.279,91 112.279,91
40 0,00 81.990,01 0,00 81.990,01 81.990,01
1014 0,00 9.652,93 0,00 9.652,93 9.652,93
1088 54.166,67 0,00 0,00 0,00 54.166,67
1089 0,00 12.121,74 0,00 12.121,74 12.121,74
1107 0,00 39.970,00 0,00 39.970,00 39.970,00
4011 0,00 7.562,16 0,00 7.562,16 7.562,16
4050 0,00 1.632,00 0,00 1.632,00 1.632,00
4090 0,00 3.285,00 0,00 3.285,00 3.285,00
4170 0,00 4.590,53 0,00 4.590,53 4.590,53
4500 0,00 20.315,38 0,00 20.315,38 20.315,38
4501 0,00 419,00 0,00 419,00 419,00
4502 0,00 3.668,96 0,00 3.668,96 3.668,96
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RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4503 0,00 1.577,50 0,00 1.577,50 1.577,50
4505 0,00 61.034,49 0,00 61.034,49 61.034,49
4590 0,00 617,98 0,00 617,98 617,98
TOTAL 54.166,67 1.465.548,65 0,00 1.465.548,65 1.519.715,32
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 4.338.157,56 0,00 4.338.157,56
20 508.256,02 0,00 508.256,02
31 667.235,79 0,00 667.235,79
40 1.066.234,02 0,00 1.066.234,02
1001 20.175,55 0,00 20.175,55
1014 282.901,57 0,00 282.901,57
1017 8.635,12 0,00 8.635,12
1020 24.862,66 0,00 24.862,66
1024 20.403,11 0,00 20.403,11
1026 575,90 0,00 575,90
1038 38.372,52 0,00 38.372,52
1056 9.984,87 0,00 9.984,87
1059 26.570,61 0,00 26.570,61
1060 1.170,40 0,00 1.170,40
1088 49.313,95 0,00 49.313,95
1089 33.449,75 0,00 33.449,75
1094 34.197,29 0,00 34.197,29
1100 23.642,90 0,00 23.642,90
1101 33.803,53 0,00 33.803,53
1102 2,36 0,00 2,36
1104 54.726,25 0,00 54.726,25
1105 239,16 0,00 239,16
1107 48.946,38 0,00 48.946,38
1108 6.655,88 0,00 6.655,88
1110 1.046,68 0,00 1.046,68
4002 208,25 0,00 208,25
4011 44.036,96 0,00 44.036,96
4050 10.775,60 0,00 10.775,60
4090 43.207,69 0,00 43.207,69
4170 20.504,11 0,00 20.504,11
4500 455.593,85 0,00 455.593,85
4501 8.022,17 0,00 8.022,17
4502 52.093,89 0,00 52.093,89
4503 42.847,68 0,00 42.847,68
4505 65.385,84 0,00 65.385,84
4590 36.071,09 0,00 36.071,09
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DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 8.078.306,96 0,00 8.078.306,96
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1 Recurso Livre
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
31 FUNDEB
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
1001 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
1014 Salário Educação
1017 Transferência de Convênios
1020 PNATE - Transporte Escolar - MP 173/04
1024 P N A E
1026 Fundo Municipal de Desen.Comerc.da Ind. e Turismo
1038 Bolsa Família - IGD
1056 Fundo Estadual de assistência Social - FEAS
1059 CRAS (Centro de Ref. da Assistência Social)
1060 PEATE
1088 Estruturação de Espaços para o Desenvolvimento Cultural
1089 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1094 FNAS IGD-SUAS
1095 Cisternas
1097 PAC 2 - Construção de Quadra Escolar Coberto
1100 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
1101 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos da Educação
1102 Consulta Popular 2015/2016
1104 MAPA - Contrato 833654
1105 Brasil Carinhoso
1106 Consulta Popular - FPE 1634/2017
1107 Programa de Integração Tributária - PIT
1108 Apoio Financeiro do FNDE MP 815/2017
1109 Convênio Correios
1110 Transferência Prova Brasil - FNDE
4002 Alienação Bens Móveis Adquirir com Recursos da Saúde
4011 Programa PIES
4050 Farmácia Básica
4090 PSF - Estadual
4170 Salvar - Urgência e Emergência
4190 Epidemiologia/Vacinações
4294 Construção e Ampliação da UBS
4295 Reforma UBS
4500 Atenção Básica
4501 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
4502 Vigilância em Saúde
4503 Farmácia Básica Federal
4505 Investimentos na rede de serviços de saúde
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LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
4510 PAB Fixo
4521 Programa de melhoria do acesso e da qualidade-PMAQ
4580 Compensação Especificidades Regionais
4590 Teto Financeiro
4710 Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
4770 Farmácia Básica Fixa
4931 Aquisição de equipamentos
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
367.262,49 0,00 367.262,49
11130311010200 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
155.537,96 0,00 155.537,96
11130311010300 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
99.588,01 0,00 99.588,01
11130341010100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PRÓPRIO
19.987,57 0,00 19.987,57
11130341010200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
8.469,65 0,00 8.469,65
11130341010300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
5.420,22 0,00 5.420,22
11130341020100 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
265,89 0,00 265,89
11130341020200 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - MDE
112,67 0,00 112,67
11130341020300 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
Principal - ASPS
72,12 0,00 72,12
11180111010000 IPTU - Principal - PRÓPRIO 122.474,31 0,00 122.474,31
11180111020000 IPTU - Principal - MDE 51.895,11 0,00 51.895,11
11180111030000 IPTU - Principal - ASPS 33.212,46 0,00 33.212,46
11180112010000 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO 1.503,55 0,00 1.503,55
11180112020000 IPTU - Multas e Juros - MDE 792,14 0,00 792,14
11180112030000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 436,91 0,00 436,91
11180113010000 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO 23.686,49 0,00 23.686,49
11180113020000 IPTU - Dívida Ativa - MDE 12.487,61 0,00 12.487,61
11180113030000 IPTU - Dívida Ativa - ASPS 6.889,41 0,00 6.889,41
11180114010000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO 15.218,26 0,00 15.218,26
11180114020000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE 8.022,69 0,00 8.022,69
11180114030000 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS 4.426,02 0,00 4.426,02
11180141010000 ITBI - Principal - PRÓPRIO 338.885,09 0,00 338.885,09
11180141020000 ITBI - Principal - MDE 143.595,29 0,00 143.595,29
11180141030000 ITBI - Principal - ASPS 91.900,92 0,00 91.900,92
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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32Peça 2511951 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180231010000 ISS - Principal - PRÓPRIO 306.289,61 0,00 306.289,61
11180231020000 ISS - Principal - MDE 129.783,98 0,00 129.783,98
11180231030000 ISS - Principal - ASPS 83.061,27 0,00 83.061,27
11180232010000 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO 3.464,56 0,00 3.464,56
11180232020000 ISS - Multas e Juros - MDE 1.826,49 0,00 1.826,49
11180232030000 ISS - Multas e Juros - ASPS 1.007,68 0,00 1.007,68
11180233010000 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO 13.291,42 0,00 13.291,42
11180233020000 ISS - Dívida Ativa - MDE 7.008,08 0,00 7.008,08
11180233030000 ISS - Dívida Ativa - ASPS 3.866,52 0,00 3.866,52
11180234010000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO 4.058,78 0,00 4.058,78
11180234020000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE 2.139,85 0,00 2.139,85
11180234030000 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS 1.180,58 0,00 1.180,58
11210111010000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 1.561,08 0,00 1.561,08
11210111020000 Taxa de Licença p/Func.Estab.Comerc.Industr.Serviço - Principal 394,33 0,00 394,33
11210111040000 Taxa de Apreensão e Depósito - Principal 273,20 0,00 273,20
11210111050000 Taxa de Func. de Estabelecimento Horário Especial - Principal 1.575,43 0,00 1.575,43
11210111090000 Taxa de Aprovação de Projeto de Construção Civil - Principal 11,60 0,00 11,60
11210111990000 Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 9.218,75 0,00 9.218,75
11210112010000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 157,87 0,00 157,87
11210113010000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 754,80 0,00 754,80
11210114010000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas
e Juros
599,91 0,00 599,91
11210411010000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 25.996,52 0,00 25.996,52
11210412010000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros 49,28 0,00 49,28
11220111040000 Outras Taxas pela Prestação de Serviço - Principal 1.373,09 0,00 1.373,09
11220111990000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 11.299,72 0,00 11.299,72
11220112020000 Taxa de fiscalização da vigilância sanitária - Multas e Juros 0,93 0,00 0,93
11220112040000 Outras Taxas pela Prestação de Serviço - Multas e Juros 3,11 0,00 3,11
11220113010000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 36,15 0,00 36,15
11220113040000 Outras Taxas pela Prestação de Serviço - Dívida Ativa 60,35 0,00 60,35
11220114010000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros 20,96 0,00 20,96
11220114040000 Outras Taxas pela Prestação de Serviço - Dívida Ativa - Multas e
Juros
17,49 0,00 17,49
17180121010000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PRÓPRIO 4.210.787,63 0,00 4.210.787,63
17180121020000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 533.761,76 0,00 533.761,76
17180121030000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.186.137,36 0,00 1.186.137,36
17180121040000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.482.671,68 0,00 1.482.671,68
17180131010000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - PRÓPRIO
194.261,08 0,00 194.261,08
17180131020000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - MDE
82.314,02 0,00 82.314,02
17180131030000 Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de dezembro -
Principal - ASPS
52.680,97 0,00 52.680,97
17180141010000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 189.531,34 0,00 189.531,34
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
- PRÓPRIO
17180141020000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- MDE
80.309,89 0,00 80.309,89
17180141030000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
- ASPS
51.398,33 0,00 51.398,33
17180151010000 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO 664.481,48 0,00 664.481,48
17180151020000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 100.236,02 0,00 100.236,02
17180151030000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 349.016,34 0,00 349.016,34
17180151040000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 278.433,44 0,00 278.433,44
17180611010000 Transferência Financeira do ICMS ? Desoneração ? L.C. Nº 87/96 -
Principal - PRÓPRIO
35.393,24 0,00 35.393,24
17180611020000 Transferência Financeira do ICMS ? Desoneração ? L.C. Nº 87/96 -
Principal - MDE
4.486,47 0,00 4.486,47
17180611030000 Transferência Financeira do ICMS ? Desoneração ? L.C. Nº 87/96 -
Principal - ASPS
9.969,90 0,00 9.969,90
17180611040000 Transferência Financeira do ICMS ? Desoneração ? L.C. Nº 87/96 -
Principal - FUNDEB
12.462,43 0,00 12.462,43
17280111010000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO 5.922.552,19 0,00 5.922.552,19
17280111020000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 806.094,05 0,00 806.094,05
17280111030000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.227.954,43 0,00 2.227.954,43
17280111040000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.239.150,14 0,00 2.239.150,14
17280121010000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO 388.547,27 0,00 388.547,27
17280121020000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 49.252,45 0,00 49.252,45
17280121030000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 109.450,02 0,00 109.450,02
17280121040000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 136.811,94 0,00 136.811,94
17280131010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO 92.941,79 0,00 92.941,79
17280131020000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE 11.781,30 0,00 11.781,30
17280131030000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS 26.180,78 0,00 26.180,78
17280131040000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB 32.725,94 0,00 32.725,94
17280141000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
- Principal
14.250,76 0,00 14.250,76
911130341020100 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
PRÓPRIO
-51,48 0,00 -51,48
911130341020200 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
MDE
-21,58 0,00 -21,58
911130341020300 (R) IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Legislativo -
ASPS
-14,17 0,00 -14,17
911180111010000 (R) IPTU - Principal - PRÓPRIO -17.060,70 0,00 -17.060,70
911180111020000 (R) IPTU - Principal - MDE -7.229,25 0,00 -7.229,25
911180111030000 (R) IPTU - Principal - ASPS -4.626,57 0,00 -4.626,57
911180113010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO -5,96 0,00 -5,96
911180113020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - MDE -2,44 0,00 -2,44
911180113030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS -1,53 0,00 -1,53
911180114010000 (R) IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO -568,06 0,00 -568,06
911180114020000 (R) IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE -240,53 0,00 -240,53
911180114030000 (R) IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS -153,84 0,00 -153,84
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
911180141010000 (R) ITBI - Principal - PRÓPRIOS -1.106,25 0,00 -1.106,25
911180141020000 (R) ITBI - Principal - MDE -468,75 0,00 -468,75
911180141030000 (R) ITBI - Principal - ASPS -300,00 0,00 -300,00
911180231010000 (R) ISS - Principal - PRÓPRIO -73,13 0,00 -73,13
911180231020000 (R) ISS - Principal - MDE -30,98 0,00 -30,98
911180231030000 (R) ISS - Principal - ASPS -19,81 0,00 -19,81
911180232010000 (R) ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO -0,04 0,00 -0,04
911180233010000 (R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO -1,61 0,00 -1,61
911180233020000 (R) ISS - Dívida Ativa - MDE -0,64 0,00 -0,64
911180233030000 (R) ISS - Dívida Ativa - ASPS -0,40 0,00 -0,40
911180234010000 (R) ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO -415,84 0,00 -415,84
911180234020000 (R) ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE -176,15 0,00 -176,15
911180234030000 (R) ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS -112,74 0,00 -112,74
911210113010000 (R) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa -0,32 0,00 -0,32
911210114010000 (R) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa -
Multas e Juros
-0,46 0,00 -0,46
TOTAL 23.665.869,44 0,00 23.665.869,44
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2018 - 01/01/2018 a 31/12/2018
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 1.981.279,70 0,00 1.981.279,70 1,0883 2.156.226,70
Fevereiro 1.837.323,11 0,00 1.837.323,11 1,0820 1.987.983,61
Março 1.587.884,78 0,00 1.587.884,78 1,0804 1.715.550,72
Abril 1.796.329,17 0,00 1.796.329,17 1,0744 1.929.976,06
Maio 1.939.051,46 0,00 1.939.051,46 1,0645 2.064.120,28
Junho 1.488.323,51 0,00 1.488.323,51 1,0473 1.558.721,21
Julho 2.082.976,96 0,00 2.082.976,96 1,0320 2.149.632,22
Agosto 1.528.998,79 0,00 1.528.998,79 1,0275 1.571.046,26
Setembro 1.566.237,49 0,00 1.566.237,49 1,0205 1.598.345,36
Outubro 2.765.427,47 0,00 2.765.427,47 1,0026 2.772.617,58
Novembro 2.304.339,37 0,00 2.304.339,37 1,0000 2.304.339,37
Dezembro 2.787.697,63 0,00 2.787.697,63 1,0000 2.787.697,63
TOTAL 23.665.869,44 0,00 23.665.869,44 24.596.256,99
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 5.018.595,28 5.091.092,54
2º Bimestre 5.135.501,91 5.175.877,17
3º Bimestre 4.904.466,56 5.140.694,91
4º Bimestre 4.882.650,20 4.944.899,23
5º Bimestre 5.244.318,22 5.536.817,42
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35Peça 2511951 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.99FF.6205.7275.723E.B201.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
6º Bimestre 5.459.301,90 7.694.848,84
TOTAL 30.644.834,07 33.584.230,11
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 4.640,77 9.203,74
2º Bimestre 4.923,86 7.311,78
3º Bimestre 4.792,13 21.742,96
4º Bimestre 5.273,94 7.166,68
5º Bimestre 5.818,97 73.354,39
6º Bimestre 5.190,33 6.884,44
TOTAL 30.640,00 125.663,99
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -739.641,12 -758.921,95
2º Bimestre -712.266,77 -739.570,25
3º Bimestre -716.871,92 -676.355,82
4º Bimestre -664.392,00 -633.045,45
5º Bimestre -811.503,32 -827.782,72
6º Bimestre -758.108,94 -940.760,43
TOTAL -4.402.784,07 -4.576.436,62
TOTAL DA RECEITA 26.272.690,00 29.133.457,48
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2018.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2019.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2018.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2019.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2018.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2019.
5.6 Operações de Crédito e Despesas de Capital
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36Peça 2511951 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
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Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.99FF.6205.7275.723E.B201.
5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício de 2019 - 01/01/2019 a 31/12/2019
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 898.516,81 0,00 898.516,81
Deduções
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 898.516,81 0,00 898.516,81
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Gerhard Martens
CPF: 5422868072
Cargo/Função: Prefeito Municipal
Mandato - Início e Término: 01/01/2017 a 31/12/2020
Substitutos:
CPF: 41980166072 Nome: Julio Cesar de Godoy Monteiro Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 26/12/2018 Término: 03/01/2019
Início: 05/04/2019 Término: 12/04/2019
Início: 05/07/2019 Término: 23/07/2019
Início: 24/09/2019 Término: 27/09/2019
Início: 02/10/2019 Término: 10/10/2019
Início: 22/11/2019 Término: 27/11/2019
Início: 16/12/2019 Término: 27/12/2019
Início: 28/12/2019 Término: 06/01/2020
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
Insuficiência financeira de R$ 4.852,72 do código do recurso 1088: Valores a serem repassados pelo ministério do turismo R$ 54.166,67, contrato de repasse MTUR
780292/2012, operação 1002120-28.
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37Peça 2511951 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00199A9
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.99FF.6205.7275.723E.B201.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
ACEGUÁ, 27 de Janeiro de 2020
_________________________________________________
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
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38Peça 2511951 DOCUMENTO PÚBLICO
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P00199A9
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.99FF.6205.7275.723E.B201.
Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Cód. Barras do RVE Vinculado: 61901112293053336
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 28.659.492,96
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - AJUSTADA EC 86/2015 28.359.492,96
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 14.339.739,16 50,56%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
MODELO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 55 Valores expressos em reais
CNPJ: 04217437000132
Entidade: PM DE ACEGUÁ
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2019
PM DE ACEGUÁ
2º Semestre
19.0.1.1
27/01/2020
10:16:17
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1Peça 2511954 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
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Assinado digitalmente por: VITOR ROBERTO PLENTZ em 29/01/20, JOSE ALFREDO GONCALVES RODRIGUES em
29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3BF7.1E67.EF1E.9AD2.590A.
Código do Recurso Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado
1 Recurso Livre 194.956,38 1.090.474,46
20 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 972,78 14.356,60
31 FUNDEB 403.801,49 112.279,91
40 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 81.752,14 81.990,01
1001 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 1.200,00 0,00
1014 Salário Educação 14.843,44 9.652,93
1017 Transferência de Convênios 8.632,00 0,00
1088 Estruturação de Espaços para o Desenvolvimento Cultural 0,00 49.313,95
1089 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 0,00 12.121,74
1107 Programa de Integração Tributária - PIT 0,00 39.970,00
4011 Programa PIES 5.388,16 7.562,16
4050 Farmácia Básica 0,00 1.632,00
4090 PSF - Estadual 0,00 3.285,00
4170 Salvar - Urgência e Emergência 361,20 4.590,53
4500 Atenção Básica 11.910,57 20.315,38
4501 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
1.451,02 419,00
4502 Vigilância em Saúde 24,00 3.668,96
4503 Farmácia Básica Federal 0,00 1.577,50
4505 Investimentos na rede de serviços de saúde 0,00 61.034,49
4590 Teto Financeiro 0,00 617,98
SUBTOTAL 725.293,18 1.514.862,60
TOTAL 2.240.155,78
Código do
Recurso
Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO EXERCÍCIO ATUAL
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado Ajustado Ajustado
1088 Estruturação de Espaços para o Desenvolvimento
Cultural
0,00 4.852,72 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 4.852,72 0,00 0,00
TOTAL 4.852,72 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Exercícios Anteriores
Processados 0,00
Não Processados 4.852,72
Subtotal 4.852,72
Exercício Atual
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
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Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2019
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2º Semestre
19.0.1.1
27/01/2020
10:16:17
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262Processo 00894-0200/19-3
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2Peça 2511954 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
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Assinado digitalmente por: VITOR ROBERTO PLENTZ em 29/01/20, JOSE ALFREDO GONCALVES RODRIGUES em
29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3BF7.1E67.EF1E.9AD2.590A.
Total Ex Anterior + Ex Atual 4.852,72
DOS ALERTAS
__________Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo
dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os
ALERTAS a seguir indicados:
DESPESA COM PESSOAL
__________O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 50,56 % está situado no intervalo de 48,61% a
51,30%, sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF,
de 48,60%, (percentual este equivalente a 90,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no Inciso II do §
1º do Art. 59 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF).
__________Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada
líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.
__________Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.
DA CIÊNCIA
__________EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientificado do referido alerta.
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EXERCÍCIO DE 2019
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2º Semestre
19.0.1.1
27/01/2020
10:16:17
Pág.: 3/4
Página
263Processo 00894-0200/19-3
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peça
3Peça 2511954 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00199AC
Assinado digitalmente por: VITOR ROBERTO PLENTZ em 29/01/20, JOSE ALFREDO GONCALVES RODRIGUES em
29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3BF7.1E67.EF1E.9AD2.590A.
ACEGUÁ, 27 de Janeiro de 2020 .
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
_________________________________________________
VITOR ROBERTO PLENTZ
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
JOSE ALFREDO GONÇALVES RODRIGUES
Responsável pelo Controle Interno
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EXERCÍCIO DE 2019
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19.0.1.1
27/01/2020
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Pág.: 4/4
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264Processo 00894-0200/19-3
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peça
4Peça 2511954 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00199AC
Assinado digitalmente por: VITOR ROBERTO PLENTZ em 29/01/20, JOSE ALFREDO GONCALVES RODRIGUES em
29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3BF7.1E67.EF1E.9AD2.590A.
Nome da Entidade: PM DE ACEGUÁ
CNPJ: 04217437000132
ORGÃO Nº: 88019
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 61902112293053336 (Modelo 9)
É Encerramento de Mandato? Não
Possui RPPS? Não
Lei de Instituição do Controle Interno: 170
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 27/06/2003
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 1078
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 29/10/2012
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
27006956072 Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues Contador josealfredo@acegua.rs.gov.br (53) 3242-6105
- Demais Integrantes do Controle Interno
CPF NOME
96627891034 Fabio Juliane Pintos
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre do exercício atual, em audiência pública, realizada Camâra de Vereadores dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
5 - Disponibilização dos Estudos e Estimativas das Receitas
O Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo Municipal em 28/08/2019, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, observando o prazo
mínimo de trinta dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, conforme definido no § 3º do artigo 12 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
As inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros foram escrituraESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2019
Periodo: 2º Semestre
PM DE ACEGUÁ
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28/01/2020
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1Peça 2517652 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P001AFEE
Assinado digitalmente por: JOSE ALFREDO GONCALVES RODRIGUES em 29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
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das de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 2º Semestre de 2019, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 2º Semestre de 2019 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 2º Semestre de 2019 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 2º Semestre de 2019 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jornal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
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2Peça 2517652 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: JOSE ALFREDO GONCALVES RODRIGUES em 29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
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1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não Não Não Não
Foi observado o prazo? Não Não Não Não Não Não
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não Não Não Não
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 2º Semestre de 2019, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 2º Semestre de 2019.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 2º Semestre de 2019.
Não foram inseridas observações para este item.
19 - Instituição, Previsão e Efetiva Arrecadação de Tributos
Houve a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município.
As previsões de receita observaram as normas técnicas e legais, consideraram os efeitos das alterações da legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e foram acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Não foram inseridas observações para este item.
22 - Equilíbrio Financeiro
Na análise do Saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados do Poder Executivo, constatou-se a existência de recursos financeiros
para a cobertura dos mesmos.
Não foram inseridas observações para este item.
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3Peça 2517652 DOCUMENTO PÚBLICO
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23 - Informações sobre Inativos e Pensionistas
O Município não paga complementação de aposentadorias.
Não foram inseridas observações para este item.
24 - Contribuição para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
O município não contribuiu para o custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação no exercício de 2019.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 02/06/2011.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
Nada a Declarar
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4Peça 2517652 DOCUMENTO PÚBLICO
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PM DE ACEGUÁ, 28/01/2020
_________________________________________________
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues
Responsável pelo Controle Interno
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5Peça 2517652 DOCUMENTO PÚBLICO
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a. Variações Patrimoniais
Conta Valor
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 33.027.994,31
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 4.061.244,67
IMPOSTOS 3.728.747,35
TAXAS 332.497,32
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUIÇÕES 0,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00
CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATÉGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 780.956,19
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 780.956,19
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 361.089,28
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 6.407,45
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 287.098,28
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 67.583,55
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 27.704.017,49
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 160.506,22
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 27.502.489,68
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 41.020,59
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 1,00
GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 85.481,31
REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 16.935,47
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00
REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 16.935,47
VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 28.155.222,44
PESSOAL E ENCARGOS 15.587.223,28
REMUNERAÇÃO A PESSOAL 12.298.251,09
ENCARGOS PATRONAIS 2.759.808,91
BENEFÍCIOS A PESSOAL 529.163,28
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 0,00
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 241.521,50
APOSENTADORIAS E REFORMAS 0,00
PENSÕES 0,00
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 0,00
BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00
POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Demonstração das Variações Patrimoniais
27 / 01 / 2020 -
10 : 16 : 17
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/12/2019
27/01/2020 Página 1 de 3 10:16:40
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1Peça 2511957 DOCUMENTO PÚBLICO
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P00199AF
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
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Conta Valor
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 241.521,50
USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 6.058.282,36
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 3.177.852,80
SERVIÇOS 2.087.567,28
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 792.862,28
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 10.216,50
JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 10.173,56
VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 42,94
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 4.957.825,33
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 1.463.048,95
TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 332,29
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 957.697,43
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 2.536.746,66
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00
REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS 0,00
INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00
DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 257,30
TRIBUTÁRIAS 386.795,69
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 188,10
CONTRIBUIÇÕES 386.607,59
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 913.100,48
PREMIAÇÕES 0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00
INCENTIVOS 50,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00
PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES 0,00
VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES 0,00
DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 913.050,48
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 4.872.771,87
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Demonstração das Variações Patrimoniais
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10 : 16 : 17
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/12/2019
27/01/2020 Página 2 de 3 10:16:40
Página
271Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
2Peça 2511957 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00199AF
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CF34.8726.25EE.3DE1.25D2.
b. Notas Explicativas
ACEGUÁ , 27 de Janeiro de 2020
Gestor responsável pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2019 - Gerhard Martens - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
FERNANDA OLIVEIRA CABRAL
Contabilista
GERHARD MARTENS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 19.0.1.1
Demonstração das Variações Patrimoniais
27 / 01 / 2020 -
10 : 16 : 17
PM DE ACEGUÁ ORGÃO Nº: 88019 CNPJ: 04217437000132 01/01/2019 a 31/12/2019
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272Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
3Peça 2511957 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00199AF
Assinado digitalmente por: FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 29/01/20 e GERHARD MARTENS em 29/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CF34.8726.25EE.3DE1.25D2.
RELATÓRIO CIRCUSTANCIADO DO PREFEITO MUNICIPAL – EXERCÍCIO
2019
Em cumprimento ao art.113, resolução nº 544-2000 do TCE, estamos anexando
a prestação de Contas do Exercício de 2019 - Relatório Circunstanciado do
Prefeito Municipal de Aceguá, Gestão 2017-2020.
1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
o Realização do Censo do ICMS, registrando um crescimento real de
0,27% no índice de redistribuição do ICMS, em virtude da
“Apuração do Índice de Participação dos Municípios” (AIM);
o Mantemos convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do
Sul e operamos os seguintes sistemas: -SITAGRO, AIM, PIT e
GMB, bem como disponibilizando agentes exclusivos para o
trabalho de fiscalização do trânsito de mercadorias (Turma
volante). Houve a aquisição de um veículo para o apoio as
atividades da turma volante;
o Trabalhamos com as demais Secretarias e Gabinete através de
Cronograma Mensal de Desembolso para que apenas efetuassem
despesas que estivessem dentro da previsão;
o Em 2019, não houve a nomeação de três secretários: -Secretário
Geral de Governo, Secretário de Desenvolvimento Econômico e
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente, diminuindo os
gastos, em busca de redução de despesas com pessoal;
o Continuação do Plano de Saúde IPÊ, com adesão de novos
servidores municipais;
o Centralização da Administração em um único prédio, facilitando o
atendimento ao público e diminuindo gastos de telefonia, água,
energia elétrica, dentre outros;
o O fluxo de caixa permitiu o pagamento de fornecedores e
prestadores de serviços em até 3 dias úteis;
o Os pagamentos do FUNDEB, PNATE e PNAE foram realizados
100% de forma eletrônica como determinado pelo Decreto n°
7.507/2011, bem como os pagamentos do Fundo Municipal da
Saúde – CNPJ 12.147.428/0001-40;
o Índice do gasto com pessoal no primeiro semestre de 2019 de
49,91% e o segundo semestre 50,56%.
o Desenvolvimento do Programa Municipal de Educação Fiscal (L.M.
1.642/2018) e adesão a Plataforma do Programa Nota Fiscal
Gaúcha onde mensalmente são sorteados prêmios em valecompras. Foi realizado o 1º Seminário Internacional de Educação
Fiscal em nosso município.
Página
273Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 2529947 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P001DFF5
Assinado digitalmente por: GERHARD MARTENS em 30/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3898.41C7.4722.54FB.5BC5.
o Atendimento ao cidadão em dois postos, um junto a sede municipal
e outra localizado na comunidade de Colônia Nova, onde inclusive
em parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
Secretaria da Agricultura, mantemos a emissão de Guias de
trafego animal (GTA), diminuindo sobremaneira os deslocamentos
de nossos produtores para poderem escoar sua produção;
o 100% da arrecadação tributário, por meio de Código de Barras
(código FEBRABAN), trazendo velocidade de confiabilidade ao
sistema arrecadatório;
o Utilização do Sistema de Registro de Preços de forma a minimizar
os estoques e permitir agilidade ao sistema de compras;
o Integração do sistema de Licitação e Compras a plataforma do
LICITACOM – TCE-RS pelo e validador.
Página
274Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
2Peça 2529947 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P001DFF5
Assinado digitalmente por: GERHARD MARTENS em 30/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3898.41C7.4722.54FB.5BC5.
2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Emissão dos Seguintes Documentos abaixo descritos:
o ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO: 26
o HABITE-SE: 15
o AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS: 09
o CERTIDÃO NEGATIVA TIBRUTARIA E AMBIENTAL: 38
o CERTIDÃO DE CONSTRUÇÃO: 10
o CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO: 04
o CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO: 02
o Projeto Regularização Fundiária Rural (CIDEJA/INCRA)- início 2² fase
o Elaboração do Plano Plurianual de Ações (PPA), da Lei Orçamentária
Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Elaboração de Plano de trabalho, Acompanhamento, Prestações de
Contas e Cadastramento das seguintes propostas no SICONV:.
o Recuperação Estradas Vicinais – Emenda Parlamentar: Dep. Afonso
Hamm (plano de trabalho enviado para aprovação);
o Recuperação e manutenção de estradas vicinais não pavimentadasMinistério da Integração Nacional;
o Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas (início da
complementação);
o Construção do Centro Cultural Tradicionalista de Aceguá;
o Assinatura do convênio da Proposta para Aquisição de Escavadeira
Hidráulica;
o Equipagem do Conselho Tutelar (Kit);
o Aquisição de Ambulância TIPO A (FNS);
o Aquisição de Cadeira Ginecológica (FNS);
o Caminhão Caçamba- Emenda Parlamentar: Dep. Afonso Hamm
o Construção do Terminal Rodoviário;
o Projetos: Rua Coberta, Canteiro Internacional, Auditório Municipal,
Casas Populares, Ampliação UBS (2ª fase) e Sinalização Turística;
o Construção da Ampliação do Prédio da Unidade Básica de Saúde
(UBS).
Página
275Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
3Peça 2529947 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Ações executadas na área ambiental:
Licenciamento Ambiental de atividades conforme resolução 372/2018, de
impacto local, elaboração de certidões ambientais, autorizações, Declarações,
vistorias ambientais de empreendimentos, relatórios ambientais de
empreendimentos Municipais (saibreira, Prad, e atividades de licenciamento).
o Reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
o Ingresso de Estagiária Ana Paula (estágio não remunerado práticas a
Biologia).
o Atividades de Palestra Ambiental na Escola Nsª. Senhora das Graças,
Tema “Saneamento Básico” elaborado conjuntamente com estagiária.
Ana Paula Azevedo.
o Atividade durante a Semana do Meio Ambiente “Apresentação Projeto
Saneamento Básico” com técnicos da Corsan (Companhia Rio-grandense
de Saneamento).
o Atividade de Palestra para alunos das Escolas a respeito da água com
técnicos da Corsan (Companhia Rio-grandense de Saneamento).
o Atividade de Coleta de Óleo de frituras nas Escolas conjuntamente com
Rotary Club Aceguá (Projeto em andamento)
o Atividade de Palestra a respeito de compostagem nas Escolas (apoio da
Emater Aceguá) Escola Jaguarão).
o Atividade palestra ambientais com técnico da Prefeitura Municipal de
Aceguá, a respeito dos Resíduos. (Escolas Municipais e Estaduais)
o Atividade na Escola “Menno Simons” com grupos de Hipertensos a
respeito dos resíduos (Lixo).
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o Palestra na Escola Barão de Aceguá (Estado) alusivo ao “Dia da água”.
o Recolhimento de Lixo eletrônico (atividade a cada 04 meses).
o Atualização do Plano de Saneamento em fase de conclusão.
o Atividade de Plantio de Mudas de árvores nativas (provenientes de
doação da CRM).
o Palestras com representante do Rotary a respeito do Óleo de Frituras e
seu impacto.
o Participação de Comités de Bacias Hidrográficas (Rio Negro, e São
Gonçalo).
o Também o Departamento orienta as pessoas a respeito de
Licenciamento e de todas as atividades ligadas ao Meio Ambiente.
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3 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
SETOR PEDAGÓGICO
Sob o tema: “Eu não tenho paredes, só tenho horizontes ”(Mário
Quintana), iniciaram as atividades no ano de 2019.
O Setor Pedagógico preocupa-se com a melhoria da qualidade do ensino,
visando atingir as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação,
bem como atender a clientela de forma integral, adequando-se à realidade de
cada escola conforme as peculiaridades da comunidade na qual estão inseridas.
Neste ano de 2019, dando continuidade ao trabalho em andamento, foi
realizado acompanhamento às ações pedagógicas, procurando instrumentalizar
equipes gestoras e docentes de forma a oferecer suporte técnico para o
aperfeiçoamento do trabalho, através de formações pedagógicas e reuniões de
planejamento e reorganização dos conteúdos, bem como o acompanhamento
pedagógico em sala de aula, promovendo atendimento especializado a alunos
que apresentam necessidades especiais, procurando realizar ação contínua e
conjunta envolvendo a família neste importante processo.
O trabalho foi desenvolvido através das seguintes ações:
o Abertura do ano letivo com jornada pedagógica com palestra motivacional
para professores e funcionários, abordando o tema: “Qual seu legado”;
o Formações pedagógicas e outras capacitações realizadas nos meses de
fevereiro, março, abril, julho, setembro, outubro e novembro, abordando
os seguintes temas:
- BNCC da Educação Infantil;
- BNCC do Ensino Fundamental;
- Referencial Curricular Gaúcho;
- Matrizes Curriculares da Rede Municipal de Educação de Aceguá;
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- Implantação do Material Aprova Brasil;
- Testes da Psicogênese;
- Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar;
- Gestão de Patrimônio em áreas de Silvicultura no município Aceguá;
- Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal de Educação;
- Liderança e Protagonismo com a vida;
- Fórum Permanente da Política Pública para PCD e PAH.
o Reuniões mensais com equipes gestoras para estudo, troca de
informações e experiências, planejamento, bem como análise, avaliação
e reflexão do trabalho em andamento;
o Foram oportunizadas, com recursos do tesouro municipal, formações de
professores, através da participação em capacitações em outros
municípios, tais como: SIMEC-PAR, Educação Inclusiva, Seminário
Regional da UNDIME e Busca Ativa de Aluno em idade escolar não
Matriculados na Escola;
o Além disso, foi oportunizada a participação de um grupo de 19
profissionais no Seminário de Educação, na cidade de Gramado;
o Visitas domiciliares tendo como objetivo resgatar alunos em processo de
evasão e dificuldades de aprendizagem;
o Visitas periódicas às escolas para acompanhar o trabalho pedagógico,
juntamente com o supervisor e diretor, tendo como objetivo incentivar o
trabalho docente;
o Reuniões de formação tendo como objetivo a reflexão da prática
pedagógica e troca de experiência;
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o Feiras de Ciências;
o Teatros, palestras e festividades diversas;
o Participação e incentivo às atividades festivas e pedagógicas promovidas
pelas escolas, tais como: Festas Juninas, Festa da Primavera, Mostras de
trabalhos produzidos em classe e também através do II Concurso de
Desenho, do V Concurso de Leitura e IV Concurso de Redação do
Município;
o Coordenação do processo de monitoramento e avaliação do Plano
Municipal de Educação, o qual envolveu:
- Reuniões de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal de
Educação;
- Audiência Pública de Avaliação das metas do Plano Municipal de
Educação, com apresentação de relatório;
o Integração com as demais Secretarias, Conselho Tutelar e EMATER,
articulando junto às escolas trabalho sobre meio ambiente, saúde, valores
e questões étnico-raciais;
o Participação da Rede de Apoio a Escola (RAE);
o Incentivo à participação nas atividades da Semana do Município,
promovendo palestra sobre o histórico do município de Aceguá;
o Ampliação do serviço do Atendimento Educacional Especializado AEE,
descentralizado para a EMEF Francisco de Paula Pereira;
o Elaboração, reorganização e finalização dos documentos matrizes
curriculares da rede municipal de educação de Aceguá;
o Reorganização e finalização dos Projetos Político Pedagógicos e
Regimentos Escolares das três escolas municipais;
o Incentivo à participação nos Programas promovidos pelo Governo Federal
e outros órgãos, tais como:
- Aprova Brasil;
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- Olimpíadas de Língua Portuguesa, incentivando a eleboração de
trabalhos pelos alunos, para participarem de concursos literários;
- Olimpíadas de Matemática (OBEMEP)
o Participação das escolas nas avaliações externas, como forma de avaliar
a qualidade da educação no município, tais como:
- SAEB – Sistema de Avaliação da Educação Básica.
o Aquisição e entrega de biblioteca de livros para as três escolas do ensino
fundamental;
o Implantação da Reestruturação do Conselho Municipal de Educação;
o Formação da Equipe Local do SIMEC (Sistema Integrado de
Monitoramento Execução e Controle)
o Adesão e continuidade do Programa Nacional Mais Alfabetização para o
1º e 2º ano em todas as escolas da rede municipal de educação;
o Elaboração e aplicação de avaliações internas com o objetivo de avaliar
o aprendizado dos alunos de toda rede municipal de educação, bem como
proporcionar um acompanhamento mais aprofundado;
o Incentivo e acompanhamento ao trabalho voltado à área da inclusão,
através das atividades desenvolvidas pela Coordenação de Educação
Inclusiva e Sala de Recursos Especializados, visando o desenvolvimento
do aspecto social na interação dos estudantes com deficiência, bem como
a aceleração do processo ensino-aprendizagem desses alunos, utilizando
as seguintes estratégias:
- Ação contínua e permanente da Coordenação do AEE
(Atendimento Educacional Especializado), juntamente com a
professora da sala de recursos, atendendo crianças com
necessidades educacionais especiais das três escolas municipais,
bem como a seus familiares, por meio de anamneses realizadas nas
escolas e também em visitas domiciliares;
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- Encaminhamento de alunos à instituições especializadas e
participação em cursos e reuniões buscando apoio para melhor
atender os alunos e subsidiar professores das turmas regulares, nas
quais esses alunos estão inseridos;
- Participação, na cidade de Bagé, da Corrida Fantástica com o
objetivo de desenvolver atividades relacionadas à Semana Nacional da
Pessoa com Deficiência comemorada de 21 à 28 de agosto, visando
enfatizar as conquistas alcançadas em nosso município, relacionadas
à inclusão de alunos com necessidades especiais. e a integração
desses alunos com demais alunos da rede municipal, bem como alunos
com necessidades especiais do município de Bagé.
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
o Planejamento e adaptação dos cardápios;
o Acompanhamento à aquisição de gêneros alimentícios, bem como
da distribuição dos produtos às escolas;
o Monitoramento do estado nutricional dos estudantes;
o Capacitação e formação com serventes e merendeiras;
o Número de refeições servidas: 153.200 refeições ano;
o Recurso Financeiro para aquisição de gêneros alimentícios: PNAE:
R$ 59.387,80, Próprios: R$ 133.086,55
o Total de alunos atendidos: 766 alunos.
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COORDENAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
o JERGS- JOGOS ESCOLARES DO RIO GRANDE DO SUL
As atividades foram desenvolvidas de abril a outubro de 2019, e contaram
com a participação das escolas municipais e estaduais, ficando a cargo do
Assessor de Esporte e Lazer acompanhar os alunos em suas respectivas provas,
afim de oferecer acompanhamento necessário para um bom rendimento.
Modalidades que o município participou:
o Xadrez;
o Atletismo;
o Futsal;
o Voleibol;
o Tênis de mesa
o Apoio em todos os torneios e campeonatos realizados no
município;
o Apoio a equipe de futsal Juventude, deste município, no
campeonato departamental de Cerro Largo, UY;
o Apoio e participação nas atividades desportivas realizadas de
forma binacional, Aceguá, BR e Aceguá, UY;
o Organização e participação no dia do desafio, mobilizando a
comunidade e arrecadando mais de 2000 peças de roupas;
o Organização das atividades alusivas ao aniversário do município,
tais como:
o Feira de artesãos de Aceguá, Bagé, Hulha Negra, Candiota,
Pinheiro Machado e Melo, UY;
o Festival de Food Trucks (comidas e cervejas artesanais);
o Show de encerramento;
o Entrega de veículos;
o Exposição fotográfica;
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o Rota Turística (Caminho dos Quileiros e Parque Farroupilha).
ATIVIDADES DIVERSAS:
o Organização das atividades de comemoração do Dia Internacional da
Mulher;
o 2º Concurso Fotográfico “Belezas do Pampa”;
o 1ª Noite de Música Erudita;
o 1º Encontro de Mulheres Empreendedoras;
o Participação na Coordenação da Semana Farroupilha de Aceguá, em
parceria com o AMTA;
o Apoio e participação na Marcha do Cavalo Crioulo;
o Organização do 1º Natal Internacional na Fronteira;
o 19º Natal do Pampa, parceria com o Rotary Club de Aceguá;
o Organização do 1º Concurso Internacional Culinário Natalino, em
parceria com EMATER
o Os diversos eventos receberam da SMED apoio logístico, premiações,
sonorização e apoio estrutural para realização das atividades.
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TRANSPORTE ESCOLAR
o Responsável pela manutenção da frota(vistorias, compra de peças,
compra combustível);
o Setor responsável em realizar a Prestação de Contas PEATE Programa
Estadual de Apoio ao Transporte Escolar e PNATE – Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar;
o Fiscalização contínua para o bom funcionamento do transporte;
o Acompanhamento e controle de combustível.
Equipe:
01 Assessor de Transporte Escolar
01 Assessor de Manutenção do Transporte Escolar
01 Ronda
16 Motoristas
01 Motorista reserva e Assessor de Controle de Peças/Abastecimento da
Frota
o Ensino Superior e Técnico (Convênio Assoc.Estudantes de 3º Grau
de Aceguá). 2019: R$ 80.000,00/ano (Recurso Livre)
o Ensino Médio (Convênio Assoc.Estudantes de Ensino Médio de
Aceguá). 2019: R$ 210.000,00/ano (Recurso Livre) + R$
95.000,00(PEATE/RS) = R$ 305.000,00
o Ensino Infantil e Fundamental: R$ 2.044.143,98
MDE:
Gestão e Administração: R$ 1.079.652,15;
Manutenção Veicular-Combustível: R$ 62.310,41
Total: R$ 1.141.962,56
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FUNDEB:
Manutenção Veicular-Combustível: R$ 209.263,98
Salário Educação:
Manutenção Veicular-Combustível: R$ 354.922,96
PEATE-RS:
Manutenção Veicular-Combustível: R$ 245.872,16
PNATE:
Manutenção Veicular-Combustível: R$ 92.122,32
Número de Alunos Transportados: 590 alunos
KM/ DIA: 2500
Nº DE LINHAS: 30 linhas
VEÍCULOS:
03- Veículos Administrativos
06- Kombi (04 titulares e 02 reserva)
06- Microônibus (04 titulares e 02 reservas)
09-Ônibus (06 titulares e 03 reservas)
OBS: Uma das kombis adaptada para o transporte de cadeirantes.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A secretaria de obras e serviços públicos é responsável pela manutenção
de estradas rurais do município, onde é compreendida mais de 600 quilômetros
destas vias, onde são colocados em média mais de 30.000 metros cúbicos de
saibro anualmente, ainda, são realizados serviços de patrolamento, nivelamento,
compactação e drenagem. Para tanto foram realizadas duas detonações na
Saibreira Municipal, investindo cerca de 90.000,00.
Também realiza, o gerenciamento da coleta de resíduos (lixo) na sede e
interior do município, serviço de manutenção da rede de iluminação pública,
cemitério e capela municipal, limpeza urbana.
Na frota de máquinas veículos e equipamentos a secretaria de Obras e
Serviços Públicos contou em atividade com 5 caminhões, 3 motoniveladoras,
três retroescavadeiras, 1 escavadeira hidráulica, 2 tratores, 1 pá carregadeira, 4
veículos de pequeno porte.
Os serviços realizados no ano de 2019 referente a manutenção de
estradas com serviços de nivelamento, compactação e colocação de saibro nas
estradas rurais onde foram mantidos e recuperados o total de 1255 quilômetros
de estradas com a colocação de m³ de saibro nos meses e localidades conforme
abaixo:
Mês de janeiro: Espantoso, Corredor São José, Corredor do Silêncio, Corredor
São Geraldo, Corredor Mário Bezerra (Espantoso), Corredor Internacional e
Passo do cemitério.
Total de quilômetros mantidos 135.5 km.
Mês de fevereiro: - Ruas da Sede de Aceguá, Corredor da Mina, P.A. Santa
Vitória até Quatro Bocas, Rincão dos Cravos, Quatro Bocas até Planalto do
Adail, Corredor do Laticínio, Rincão Novo.
Total de quilômetros mantidos 111,0 km.
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Mês de março: - Minuano até Iraci até Sanga do Peixe, Corredor da Aninha,
Corredor Haras Mondesir até Haras Anderson, Corredor dos Couto, Paso do
Cemitério, Rua Sete, Corredor dos Barbosa.
Total de quilômetros mantidos 100,0 km.
Mês de abril: - Estrada da Mina até 3 C, Coxilha Seca, Corredor São José, Rua
Sete, Minuaninho, Catú.
Total de quilômetros mantidos 89,0 km.
Mês de maio: - Quatro Bocas, Colônia Pioneira (principal e secundária),
Corredor dos Pelados, Assentamento Santa Vitória, Capilzinha, Tamanduá,
Capão da Erva, P.A. Jaguarão, Colônia Médice.
Total de quilômetros mantidos 108,0 km.
Mês de junho: - Colônia Médice, Quatro Bocas até Três Bocas, Rincão dos
Cravos, Corredor dos Machado, Espantoso, São Geraldo, Corredor Minuano
(Iraci), Corredor da Aninha, Corredor Internacional até Vila da Lata.
Total de quilômetros mantidos 122,0 km.
Mês de julho: Corredor da Mina (principal), P.A. Jaguarão, Sede, P.A. Conquista
da Vitória, Colônia Pioneira (secundária), P.A. Santa Vitória, corredor Haras
Mondesir, corredor Haras Anderson, Passo do Cemitério, Corredor dos Martens,
Colônia Nova.
Total de quilômetros mantidos 96,0 km.
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Mês de agosto: Quatro Bocas até CAMAL, Três Bocas até sede de Aceguá,
Corredor Gisolf, Coxilha Seca, Minuaninho, Corredor dos Barbosa, Corredor do
Laticínio, P.A. Santa Vitória.
Total de quilômetros mantidos 105,0 km.
Mês de setembro:. Corredor Internacional, Passo do Cemitério, Rincão dos
Cravos, Rincão Novo, Corredor do Silêncio, Corredor São José, São Geraldo.
Total de quilômetros mantidos 93,0 km.
Mês de outubro:. Ruas da Sede de Aceguá, Corredor da Mina, Corredor dos
Barbosa, Minuano até Iraci, Corredor da Aninha, Passo do Cemitério, Espantoso,
Colônia Pioneira (estrada secundária)
Total de quilômetros mantidos 99,0 km.
Mês de novembro: Rincão dos Cravos, Corredor dos Couto até Mondesir,
Sanga do Peixe, Corredor Edgar Rau, Corredor da Aninha, Corredor Valter
Porciúncula, Corredor
Minuano, Corredor do Vitor Esau, Corredor dos Priebe.
Total de quilômetros mantidos 94,0 km.
Mês de Dezembro: Quatro Bocas, Sede até P.A. Santa Vitória, Rincão dos
Cravos, Minuano, Espantoso, Corredor da Aninha, Planalto do Adail, Três Bocas.
Total de quilômetros mantidos 103.0 km.
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Na coleta de resíduos sólidos urbanos e rurais foram coletados os
seguintes quantitativos mensais abaixo relacionados, com a coleta de 692.500
quilos de resíduos com uma média de 57.700 quilos por mês com a empresa
contratada e por veículos da prefeitura 148.260 quilos com média de 12.355
quilos por mês.
Meses Quilos
Janeiro 50.560
Fevereiro 43.460
Março 32.220
Abril 45.680
Maio 44.180
Junho 42.840
Julho 46.880
Agosto 42.540
Setembro 47.860
Outubro 46.540
Novembro 50.660
Dezembro 50.820
TOTAL 544.240
Foram adquiridos de 418 metros tubos de concreto, com investimento de
R$ 34.712,00 sendo usados 100 metros na sede e 318 metros no interior do
município.
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Realização da manutenção de 150 pontos de iluminação pública com
troca de lâmpadas, troca de reatores, braços protetores, com despesas totais de
R$ 8.851,00, foram despendidos em torno de R$ 104.000,00 com o pagamento
de iluminação pública.
Foram realizados serviços de manutenção em pontes de madeira com
investimentos no total e R$ 59.465.10. Tendo como destaque a reforma geral da
ponte de madeira sobre o Rio Jaguarão com custos de R$ 41.027.50.
Já na manutenção de veículos e máquinas foram despendidos os valores
de totais com combustíveis e lubrificantes na ordem de R$ 503.212.75, e com
peças e pneus de máquinas e veículos R$ 1.026.083,22 e serviços nestas
atividades no total em serviços R$ 1.529.295.97
Também está dando o suporte necessário para a obra de Saneamento
Urbano Integrado Aceguá/Brasil e Aceguá/Uruguai com recursos na ordem de
R$ 5.700.000,00.
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4- SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividades Desenvolvidas
o Programa Saúde na Escola PSE: O programa consta da avaliação
médica clínica dos alunos, avaliação odontológica, avaliação de
enfermagem, teste de visão Snellen, peso, altura, encaminhamentos,
prescrição de medicação quando necessário, orientações entre outros
o Aquisição de medicamentos: Foi gasto no ano de 2019 em
medicamentos o valor total de R$ 246.266,31.
o Atendimentos com a Unidade Móvel de Saúde contemplando as
seguintes localidades: Três Bocas, Assentamento Santa Vitória,
Tamanduá, Lata, Minuano, Espantoso.
o Educação Permanente da equipe de saúde: Uma vez por mês, a equipe
da Estratégia Saúde da Família (ESF) se reúne para a realização da
atividades de educação permanente. Os assuntos abordados nas
formações foram demandas da própria equipe. As atividades realizadas
como: palestras e estudos tiveram a coordenação da enfermeira
responsável pela equipe.
o Contrato Prestação de Serviços com a Comunidade Colônia Nova:
Foi firmado o contrato de prestação de serviços médico ambulatoriais com
a Comunidade Colônia Nova – Hospital. O contrato visa o atendimento à
população através de atendimentos médicos na Colônia Nova e na sede
do município. Foram realizados no ano de 2019:
- 7.548 Consultas médicas
- 54 Dias de atendimento médico na sede do município
- 117 Ecografias
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- 745 Exames laboratoriais especializados
- 551 Exames laboratoriais de rotina
- 692 Exames de Raio X
o Convênio Subvenções Comunidade Colônia Nova: No ano de 2019 foi
repassado para a Comunidade da Colônia Nova – Hospital a quantia de
R$ 530.512,50
o Contrato com Pediatra: O profissional atente 2x por semana na Unidade
Básica de Saúde com custo mensal de R$ 5.732,18.
o Projeto Perfil Nutricional dos Alunos da Rede de Ensino Municipal
de Aceguá: Projeto desenvolvido em conjunto pelas nutricionistas da
secretaria municipal da saúde e da educação. As atividades realizadas
foram verificação de peso e altura dos alunos para o cálculo do IMC,
avaliação do estado nutricional, orientações, palestras e reavaliação no
final do ano.
o Compra de consultas e exames especializados: No ano de 2019 a
Secretaria de Saúde gastou o total de R$ 213.179,36 em consultas e
exames especializados.
o Viagens com remoção de pacientes para as referências regionais:
- Bagé – 01 ou 02 viagens diárias
- Pelotas – 69 viagens
- Rio Grande – 12 viagens
- Lajeado – 09 viagens
- Porto Alegre – 118 viagens
- Santa Maria – 61 viagens
o Atendimento do NASF, uma equipe composta por profissionais de
diferentes áreas de conhecimento, que devem atuar de maneira integrada
e apoiando os profissionais das Equipes Saúde da Família, das Equipes
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de Atenção Básica para populações específicas, compartilhando as
práticas e saberes em saúde nos territórios sob responsabilidade destas
equipes.
o Atendimento das demandas da saúde: São atendidos na Unidade
Básica de Saúde e Posto de Saúde da Colônia Nova demandas da
atenção básica até média e alta complexidade, atendimentos médicos,
odontológicos, de enfermagem, psicologia, fisioterapia, nutrição, bem
como distribuição de medicamentos, encaminhamentos para consultas e
exames especializados em outros municípios;
o Visitas domiciliares da Equipe do ESF para diversos grupos de
pessoas, como: gestantes, egressos de internações, crianças, puérperas,
idosos, hipertensos e diabéticos, bem como, busca ativa de faltosos de
vacinas, entre outros.
o Atendimento em Puericultura: Acompanhamento em crianças de 0 a 06
anos por uma equipe multiprofissional composta por enfermeira, dentista
e nutricionista.
o Atendimento médico noturno e nos finais de semana: Profissional
médico atende na Unidade de Saúde de Aceguá, valor mensal de R$
9.322,22.
o Atendimento de profissional fonoaudiólogo na Unidade Básica de
Saúde.
o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192.
o Grupos de Hipertensos e Diabéticos: Durante as reuniões, além da
verificação da pressão arterial, peso e glicemia também são realizadas
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palestras sobre assuntos diversos, atividade físicas, festas e atividades
diversas.
o Convênio Ouro e Prata Saúde: É uma alternativa de transporte para
pacientes com consulta em Porto Alegre. A empresa se encarrega do
transporte dos pacientes até a cidade de Porto Alegre e até o local da
consulta ou exame.
o Capacitação da equipe: Durante o ano de 2019 foram realizadas várias
capacitações para a equipe de saúde. As capacitações foram realizadas
aqui no município com a participação de palestrantes da Secretaria
Estadual de Saúde e outros, bem como na cidade de Bagé, Pelotas e
Porto Alegre
o Mais médicos: 01 profissional médico do programa atuou na Unidade
Básica, Unidade móvel, Posto de Saúde da Colônia Nova e visitas
domiciliares no 04º trimestre de 2019.
o Escola Sorridente: A equipe de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da
Família desenvolveu o Projeto Escola Sorridente na Escola Municipal de
Ensino Fundamental Pioneira. O projeto consiste em realizar o
levantamento da situação de saúde bucal de todos os alunos para traçar
o perfil epidemiológico e realizar atendimentos individuais nas
necessidades de cada aluno e coletivos como orientações, palestras e
escovações.
Relatório das Atividades Realizadas na Assistência Social de Aceguá-RS
A Assistência Social do Município de Aceguá tem por objetivo identificar
a população que se encontra em vulnerabilidade social, atendendo as suas
necessidades e encaminhando para as demais políticas públicas e sociais na
execução da garantia de direitos. Na assistência social funciona o posto de
cadastramento do CADÚNICO e atendimento psicossocial.
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As principais atividades desenvolvidas no ano de 2019 foram:
o Entrevistas;
o Visitas domiciliares;
o Acompanhamento de núcleo familiar;
o Averiguação de denúncias anônimas;
o Averiguação e estudo social de ordem judicial;
o Busca ativa de famílias e indivíduos em vulnerabilidade
social;
o Cadastramento e atualização cadastral (CAD ÚNICO);
o Estudo socioeconômico;
o Fornecimento de cesta básica (entre outros auxílios de
benefícios eventuais)
o Elaboração de Parecer Social;
o Passe livre;
o Carteira do Idoso;
o - Encaminhamento para BPC, MP, DPU, DP, auxílio
doença, medicação, auxílio funeral, habitação, aluguel
social, asilamento, encaminhamento instituições
abrigo, entre outros;
o - Elaboração e execução de projetos para população
usuária;
o - Campanha do agasalho;
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o - Toda e qualquer questão social que sejam
apresentadas para resolução das mesmas.
A prática do assistente social consiste em um processo de prover
indivíduos de conhecimentos e experiências culturais que os tornam aptos a
atuar e transformar o meio em que vivem, criando bases e caminhos
direcionados à transformação coletiva e individual na promoção de mudanças,
avançando de forma qualitativa a prioridade na atuação nas demandas.
5- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A secretaria de obras e serviços públicos é responsável pela manutenção
de estradas rurais do município, onde é compreendida mais de 600 quilômetros
destas vias, onde são colocados em média mais de 30.000 metros cúbicos de
saibro anualmente, ainda, são realizados serviços de patrolamento, nivelamento,
compactação e drenagem.
Também realiza, o gerenciamento da coleta de resíduos (lixo) na sede e
interior do município, serviço de manutenção da rede de iluminação pública,
cemitério e capela municipal, limpeza urbana.
Na frota de máquinas veículos e equipamentos a secretaria de Obras e
Serviços Públicos contou em atividade com 5 caminhões, 3 motoniveladoras,
três retroescavadeiras, 1 escavadeira hidráulica, 2 tratores, 1 pá carregadeira, 4
veículos de pequeno porte.
Os serviços realizados no ano de 2019 referente a manutenção de
estradas com serviços de nivelamento, compactação e colocação de saibro nas
estradas rurais onde foram mantidos e recuperados o total de 1255 quilômetros
de estradas com a colocação de m³ de saibro nos meses e localidades conforme
abaixo:
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Mês de janeiro: Espantoso, Corredor São José, Corredor do Silêncio, Corredor
São Geraldo, Corredor Mário Bezerra (Espantoso), Corredor Internacional e
Passo do cemitério.
Total de quilômetros mantidos 135.5 km.
Mês de fevereiro: - Ruas da Sede de Aceguá, Corredor da Mina, P.A. Santa
Vitória até Quatro Bocas, Rincão dos Cravos, Quatro Bocas até Planalto do
Adail, Corredor do Laticínio, Rincão Novo.
Total de quilômetros mantidos 111,0 km.
Mês de março: - Minuano até Iraci até Sanga do Peixe, Corredor da Aninha,
Corredor Haras Mondesir até Haras Anderson, Corredor dos Couto, Paso do
Cemitério, Rua Sete, Corredor dos Barbosa.
Total de quilômetros mantidos 100,0 km.
Mês de abril: - Estrada da Mina até 3 C, Coxilha Seca, Corredor São José, Rua
Sete, Minuaninho, Catú.
Total de quilômetros mantidos 89,0 km.
Mês de maio: - Quatro Bocas, Colônia Pioneira (principal e secundária),
Corredor dos Pelados, Assentamento Santa Vitória, Capilzinha, Tamanduá,
Capão da Erva, P.A. Jaguarão, Colônia Médice.
Total de quilômetros mantidos 108,0 km.
Mês de junho: - Colônia Médice, Quatro Bocas até Três Bocas, Rincão dos
Cravos, Corredor dos Machado, Espantoso, São Geraldo, Corredor Minuano
(Iraci), Corredor da Aninha, Corredor Internacional até Vila da Lata.
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Total de quilômetros mantidos 122,0 km.
Mês de julho: Corredor da Mina (principal), P.A. Jaguarão, Sede, P.A. Conquista
da Vitória, Colônia Pioneira (secundária), P.A. Santa Vitória, corredor Haras
Mondesir, corredor Haras Anderson, Passo do Cemitério, Corredor dos Martens,
Colônia Nova.
Total de quilômetros mantidos 96,0 km.
Mês de agosto: Quatro Bocas até CAMAL, Três Bocas até sede de Aceguá,
Corredor Gisolf, Coxilha Seca, Minuaninho, Corredor dos Barbosa, Corredor do
Laticínio, P.A. Santa Vitória.
Total de quilômetros mantidos 105,0 km.
Mês de setembro:. Corredor Internacional, Passo do Cemitério, Rincão dos
Cravos, Rincão Novo, Corredor do Silêncio, Corredor São José, São Geraldo.
Total de quilômetros mantidos 93,0 km.
Mês de outubro:. Ruas da Sede de Aceguá, Corredor da Mina, Corredor dos
Barbosa, Minuano até Iraci, Corredor da Aninha, Passo do Cemitério, Espantoso,
Colônia Pioneira (estrada secundária)
Total de quilômetros mantidos 99,0 km.
Mês de novembro: Rincão dos Cravos, Corredor dos Couto até Mondesir,
Sanga do Peixe, Corredor Edgar Rau, Corredor da Aninha, Corredor Valter
Porciúncula, Corredor
Minuano, Corredor do Vitor Esau, Corredor dos Priebe.
Total de quilômetros mantidos 94,0 km.
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Mês de Dezembro: Quatro Bocas, Sede até P.A. Santa Vitória, Rincão dos
Cravos, Minuano, Espantoso, Corredor da Aninha, Planalto do Adail, Três Bocas.
Total de quilômetros mantidos 103.0 km.
Na coleta de resíduos sólidos urbanos e rurais foram coletados os
seguintes quantitativos mensais abaixo relacionados, com a coleta de 692.500
quilos de resíduos com uma média de 57.700 quilos por mês com a empresa
contratada e por veículos da prefeitura 148.260 quilos com média de 12.355
quilos por mês.
Meses Quilos
Janeiro 50.560
Fevereiro 43.460
Março 32.220
Abril 45.680
Maio 44.180
Junho 42.840
Julho 46.880
Agosto 42.540
Setembro 47.860
Outubro 46.540
Novembro 50.660
Dezembro 50.820
TOTAL 544.240
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Foram adquiridos de 418 metros tubos de concreto, com investimento de
R$ 34.712,00 sendo usados 100 metros na sede e 318 metros no interior do
município.
Realização da manutenção de 150 pontos de iluminação pública com
troca de lâmpadas, troca de reatores, braços protetores, com despesas totais de
R$ 8.851,00, foram despendidos em torno de R$ 104.000,00 com o pagamento
de iluminação pública.
Foram realizados serviços de manutenção em pontes de madeira com
investimentos no total e R$ 59.465.10. Tendo como destaque a reforma geral da
ponte de madeira sobre o Rio Jaguarão com custos de R$ 41.027.50.
Já na manutenção de veículos e máquinas foram despendidos os valores
de totais com combustíveis e lubrificantes na ordem de R$ 503.212.75, e com
peças e pneus de máquinas e veículos R$ 1.026.083,22 e serviços nestas
atividades no total em serviços R$ 1.529.295.97
6 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
1. UNIDADE AGROPECUÁRIA
1.2 Cessão de Equipamentos Agrícolas
A secretaria atua no controle da prestação dos serviços aos pequenos
produtores rurais que foi descentralizado por meio das Associações. Em 2019
foram aprovadas as Leis das Cessões de Equipamentos sendo beneficiadas as
seguintes Associações: Associação de Produtores do Rincão dos Cravos,
Associação de Produtores do Minuano – ASPROM, Associação de Produtores
de Leite do Assentamento Jaguarão e Cooperativa Agrícola Pioneira LTDA –
CAPIL.
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O município de Aceguá, através desta Secretaria, priorizando a prestação
de serviços essenciais ao produtor, mantém a cedência de maquinário agrícola
a fim de melhor atender a demanda crescente por serviços. Entre os
equipamentos que constam nas cedências e respectivas
Associações/Cooperativas estão:
Cooperativa Agrícola Pioneira Ltda - CAPIL
o - Trator MF 4292, ano 2010, série 4292307864
o - Ensiladeira
o - Carreta Agrícola
o - Ancinho
o - Enfardadeira
o - Segadeira
o - Caçamba Scraper Baldan
Associação de Produtores do Rincão Dos Cravos
o - Trator Massey Fergusson 292, ano 2008, série292255184
o - Roçadeira Dupla LAVRALE
o - Tanque de combustível
o - Pulverizador Montana 600L.
o - Caçamba Scraper Masal
o - Aradora Piccin 18 Discos
o - Grade Kohler 36 Discos
o - Carreta Agrícola
Associação de Produtores de Leite do Assentamento Jaguarão - AAPL
o - Trator Agrale BX 6110, 4x4, 105 CV
o - Aradora Kohler 18 Discos
o - Grade Kohler 36 Discos
o - Caçamba Sraper Baldan
o - Ensiladeira
o - Carreta Agrícola
o - Semeadeira KF5030
o - Roçadeira Dupla MC RULL
o - Trator Agrale BX 6110, 4x4, 105 CV
o - Grade niveladora 36 Discos
o - Calcareadeira
Associação de Produtores do Minuano - ASPROM
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o - Trator John Deere 6100 J, ano 2018
o - Aradora Kohler 16 Discos
o - Reboque Madeira 6 ton
o - Caçamba Scraper Agrimec
o - Enxada Rotativa
o - Grade Baldan 32 Discos
o - Classificador de grãos CA-25 Vence Tudo
o - Pulverizador Thurow 600L
o - Roçadeira Dupla Lavrale
o - Semeadeira 9 linhas EICKHOFF
Estes equipamentos auxiliam no preparo de solo de pequenas lavouras e
pastagens, já que mais de 70% da população reside na zona rural e necessitam
desse auxílio, visto que as propriedades são de pequeno porte.
1.3 PROGRAMA DISSEMINA
Gestão e Manutenção do banco de Melhoramento Genético de Gado de
Leite no Assentamento Jaguarão. Esta unidade cede o botijão de
acondicionamento, compra sêmen de qualidade de touros comerciais provados
e nitrogênio para o congelamento, a Associação dispõe de um inseminador para
a realização do serviço. Foram adquiridas 40 doses de sêmen de Touro
Holandês e 9 doses de Touro Jersey.
Mantém convênio com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural onde esta participa com a cedência de um veículo
Furgão ano 2013, utilizado no programa e outras atividades afins de extensão
rural no sentido de melhoria da qualidade de vida da população rural.
1.4 CUIDADO E MANUTENÇÃO DAS RUAS CENTRAIS
Plantio e manutenção de flores que compõem a entrada do município e
ruas centrais, a fim de tornar o ambiente agradável aos munícipes e turistas. A
equipe auxilia na realização dos eventos Municipais, limpeza das ruas centrais
com roçadas e ajardinamento dos canteiros.
1.5 GESTÃO DOS FUNDOS FMDR E FMDCIT
A gestão dos Fundos é realizada através do Conselho de
Desenvolvimento Econômico (CMDE) São realizadas reuniões mensais do
Conselho de Desenvolvimento Econômico que através dos seus membros,
delibera sobre as solicitações dos produtores ao mesmo. São apreciados e
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liberados, pedidos de óleo Diesel, sementes entre outros. Em 2019 foram
liberados R$ 30.200,00 em empréstimos para a área rural beneficiando 12
produtores de leite em empréstimos para aquisição de óleo Diesel e pagamento
de serviços terceirizados de preparo de solo; beneficiou também e uma
Associação do Município na aquisição de um contêiner para exposição e
comercialização de produtos artesanais e coloniais.
1.6 ASSESSORIA DE AGROPECUÁRIA
Foram elaboradas as legislações e implantação do serviço de Inspeção
Municipal (SIM), realização das campanhas de vacinação da Brucelose,
campanha de vacinação anti-rábica de cães e gatos, acompanhamento e
fomento nos cursos de Boas Práticas de Fabricação para produtores do
município interessados em formalizar Agroindústrias, sendo que uma parceria
entre Prefeitura e IfSul foi realizada a fim de qualificar os proprietários,
funcionários, manipuladores e produtores de serviços de alimentação e
agroindústrias familiares do município nas Boas Práticas de Fabricação.
O Treinamento de Boas práticas de manipulação e fabricação pretende
não apenas o atendimento à legislação vigente, mas também servir como
qualificação fundamental para todo o manipulador de alimentos que procura
ofertar alimentação segura ao consumo, ou seja, livre de contaminação por
perigos físicos, químicos e biológicos.
A ação de extensão visa também auxiliar na manutenção e subsistência
de famílias pela atividade agroindustrial e fortalecer as agroindústrias familiares
rurais.
Esta unidade também contribuiu na realização do desfile farroupilha,
efetuando a coleta de sangue dos cavalos e encaminhando as mesmas à
laboratório credenciado para exame de Anemia Infecciosa Equina, Mormo e
efetuada vacinação para imunização da Influenza Equina sendo estas custeadas
pelo município.
1.7 CONVÊNIO COM A EMATER
A Prefeitura, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, mantém convênio com a Emater/Ascar, onde o município contribui com
o pagamento de 3,5 cotas referente à equipe técnica no valor global de
R$88.000,00, reajustados anualmente conforme cota estipulada pela
Emater/Ascar Regional. A equipe é composta por uma Médica Veterinária, um
Engenheiro Agrônomo e uma Assistente Social que faz juntamente com o
Técnico Agrícola da Secretaria, um serviço de grande relevância nas
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propriedades rurais com assessoria técnica nas unidades produtoras de leite, na
pecuária familiar, atuando também na organização de eventos como seminários
e cursos do setor.
Realizou-se o I Seminário de Ovinocultura de Aceguá, reunindo as
principais autoridades e técnicos produtores da região, com o intuito de mostrar
as possibilidades de negócio e melhorar a qualidade de vida dos produtores,
conseguindo aproximar os mesmos da indústria, começando assim uma
organização do setor. A Secretaria também mantém o pagamento do aluguel
anual do imóvel que abriga o escritório municipal, com pagamento de água e luz.
Em 2019, os serviços desta unidade foram totalmente integrados com o da
Emater, trazendo um ganho de qualidade e tempo nos serviços de extensão
rural.
1.8 PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA
DEGRADADA POR EXTRAÇÃO MINERAL PRETÉRITA - LICENÇA DE
OPERAÇÃO – L.O. 001/2017
O Técnico Agrícola da unidade, desenvolve um trabalho de
acompanhamento e assistência junto à Secretaria de Obras, responsável pelo
processo de recuperação ambiental da saibreira municipal. Relatórios trimestrais
são encaminhados à Direção do Meio Ambiente, assim como realização de
plantio de espécies arbóreas nativas.
2. CONVÊNIO COM INSPETORIA VETERINÁRIA E ZOOTÉCNICA
Manutenção do convênio com a IVZ a fim de auxiliar na prestação de
serviço de inspeção zootécnica e sanitária, assim como disponibilizar melhor
acesso dos produtores rurais à realização de Guias de Trânsito Animal – GTA
para fins de transporte e comercialização, controle de vacinação animal e lotação
de rebanhos.
Esta unidade mantém como contrapartida, a manutenção do aluguel,
assim como o pagamento de taxas de água e luz do imóvel que aloca o escritório
da IVZ.
3. DISTRIBUIÇÃO EVENTUAL DE ÁGUA POTÁVEL NA ZONA RURAL
A Secretaria realiza entrega de água potável em parceria com a Secretaria
de Obras e Serviços públicos, na zonal rural quando em situação de estiagem
prolongada, visando minimizar os impactos diretos à população mais carente. As
comunidades mais atingidas são as regiões de assentamentos como
Assentamento Conquista do Jaguarão, Ass. Santa Vitória, Ass. São José III e
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também as localidades Rincão dos Cravos, Colônia Nova, Tábua, assim como
comunidades quilombolas isoladas como a região da Lata e Tamanduá.
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26Peça 2529951 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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27Peça 2529951 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P001DFF9
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334Processo 00894-0200/19-3
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28Peça 2529951 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P001DFF9
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335Processo 00894-0200/19-3
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29Peça 2529951 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P001DFF9
Assinado digitalmente por: GERHARD MARTENS em 30/01/20 e JOSE ALFREDO GONCALVES RODRIGUES em 30/01/20.
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Página
336Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 2529950 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P001DFF8
Assinado digitalmente por: GERHARD MARTENS em 30/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3B3B.D4E6.A901.FA43.CFF9.
Página
337Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 2529948 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P001DFF6
Assinado digitalmente por: GERHARD MARTENS em 30/01/20.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.585B.F520.0DA0.07EB.FE27.
Página
338Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 2529946 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P001DFF4
Assinado digitalmente por: GERHARD MARTENS em 30/01/20 e FERNANDA OLIVEIRA CABRAL em 30/01/20.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
O índice de aplicação em Ações e Serviços Públicos e Saúde (ASPS), apresentado
pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 61901112293053336), foi ajustado d
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
40
40
40
40
40
2
17280131020000
17280131030000
17280131040000
911180111010000
911180111020000
911180111030000
911180112010000
911180112020000
911180112030000
911180113010000
911180113020000
911180113030000
911180114010000
911180114020000
911180114030000
911180141010000
911180141020000
911180141030000
911180231010000
911180231020000
911180231030000
911180232010000
911180232020000
911180233010000
911180233020000
Administração Geral
Normatização e Fiscalização
Suporte Profilático e Terapêutico
Atenção Básica
Assistência Comunitária
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -
MDE
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -
ASPS
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -
FUNDEB
(R) IPTU - Principal - PRÓPRIO
(R) IPTU - Principal - MDE
(R) IPTU - Principal - ASPS
(R) IPTU - Principal - Multas e Juros - PROPRIO
(R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE
(R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS
(R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
(R) IPTU - Dívida Ativa - MDE
(R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa - PRÓPRIO
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa - MDE
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa - ASPS
ITBI - Principal - PRÓPRIOS
ITBI - Principal - MDE
ITBI - Principal - ASPS
(R) ISS - Principal - PRÓPRIO
(R) ISS - Principal - MDE
(R) ISS - Principal - ASPS
(R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO
(R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE
(R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
(R) ISS - Dívida Ativa - MDE
2.465.675,45
133,87
103.960,42
1.978.936,12
1.455,00
19.751,54
12.805,87
28.457,52
35.571,87
-22.408,79
-9.494,41
-6.076,17
-1,86
-0,46
-0,22
-6,93
-2,77
-1,74
-508,62
-215,20
-137,62
-1.536,66
-651,11
-416,71
-480,91
-203,68
-130,35
-0,11
-0,02
-1,81
-0,74
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Despesas por Recursos Vinculados
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Contas da Receitas
Página
339Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3265878 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00D1AB0
Assinado digitalmente por: Ana Reinet Ribeiro Aita em 20/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CD1F.E880.270D.F052.57FD.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
911180233030000
911180234010000
911180234020000
911180234030000
917280111010000
917280111020000
917280111030000
917280131010000
917280131020000
917280131030000
11130311010100
11130311010200
11130311010300
11130341010100
11130341010200
11130341010300
11130341020100
11130341020200
11130341020300
11180111010000
11180111020000
11180111030000
11180112010000
11180112020000
11180112030000
11180113010000
(R) ISS - Dívida Ativa - ASPS
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa - PRÓPRIO
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa - MDE
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa - ASPS
(R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
(R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
(R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -
PROPRIO
(R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
- MDE
(R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
- ASPS
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
- Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas
- PRÓPRIO
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
- Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas
- MDE
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal
- Ativos/Inativos do Poder Executivo/IndiretasASPS
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Executivo - PRÓPRIO
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Executivo - Principal - MDE
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Executivo - Principal - ASPS
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Legislativo - PRÓPRIO
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Legislativo - Principal - MDE
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Legislativo - Principal - ASPS
IPTU - Principal - PRÓPRIO
IPTU - Principal - MDE
IPTU - Principal - ASPS
IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
IPTU - Multas e Juros - MDE
IPTU - Multas e Juros - ASPS
IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
-0,46
-1,15
-0,43
-0,26
-16,70
-2,18
-5,33
-0,50
-0,06
-0,14
421.225,43
178.486,24
114.231,05
28.337,16
12.007,59
7.684,50
326,42
138,31
496,27
153.884,39
65.202,74
41.729,14
985,58
518,08
285,58
41.970,98
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
Página
340Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
2Peça 3265878 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00D1AB0
Assinado digitalmente por: Ana Reinet Ribeiro Aita em 20/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CD1F.E880.270D.F052.57FD.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
11180113020000
11180113030000
11180114010000
11180114020000
11180114030000
11180141010000
11180141020000
11180141030000
11180231010000
11180231020000
11180231030000
11180232010000
11180232020000
11180232030000
11180233010000
11180233020000
11180233030000
11180234010000
11180234020000
11180234030000
11180238010000
11180238020000
11180238030000
17180121010000
17180121020000
17180121030000
17180121040000
17180131010000
17180131020000
17180131030000
17180141010000
17180141020000
IPTU - Dívida Ativa - MDE
IPTU - Dívida Ativa - ASPS
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
ITBI - Principal - PRÓPRIO
ITBI - Principal - MDE
ITBI - Principal - ASPS
ISS - Principal - PRÓPRIO
ISS - Principal - MDE
ISS - Principal - ASPS
ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
ISS - Multas e Juros - MDE
ISS - Multas e Juros - ASPS
ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
ISS - Dívida Ativa - MDE
ISS - Dívida Ativa - ASPS
ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e
Juros da Dívida Ativa - PRÓPRIO
Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e
Juros da Dívida Ativa - MDE
Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e
Juros da Dívida Ativa - ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
MDE
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de
dezembro - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de
dezembro - Principal - MDE
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de
dezembro - Principal - ASPS
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de
julho - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de
julho - Principal - MDE
22.127,23
12.207,55
22.955,49
12.100,98
6.675,88
474.565,83
201.086,81
128.695,44
438.043,86
185.611,08
118.790,13
2.487,20
1.310,92
723,16
13.773,54
7.261,95
4.006,52
5.479,28
2.888,58
1.593,61
10,92
4,63
2,96
4.565.091,31
578.673,53
1.285.941,19
1.607.426,52
209.269,18
88.673,38
56.750,96
201.537,66
85.397,31
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
Página
341Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
3Peça 3265878 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CD1F.E880.270D.F052.57FD.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
Fl.
Rubr.
SIA1281
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
19/01/2021
ANA REINET RIBEIRO AITA
* Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
ÍNDICE DE APLICAÇÃO EM ASPS 17,48
TOTAL DA APLICAÇÃO EM ASPS 4.530.409,32
17180141030000
17180151010000
17180151020000
17180151030000
17180151040000
17180181010000
17180181020000
17280111010000
17280111020000
17280111030000
17280111040000
17280121010000
17280121020000
17280121030000
17280121040000
17280131010000
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de
julho - Principal - ASPS
Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -
PRÓPRIO
54.654,28
729.566,47
110.054,05
383.202,00
305.705,61
118,44
39,48
6.348.885,26
864.120,51
2.388.333,00
2.400.334,64
444.312,35
56.321,28
125.158,35
156.447,65
101.024,25
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (Ajustada) 25.911.482,83
Contas da Receitas
Página
342Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
4Peça 3265878 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
O índice de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE),
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 61901112293053336), fo
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
20
31
31
20
31
0
2
17280131020000
17280131030000
17280131040000
911180111010000
911180111020000
911180111030000
911180112010000
911180112020000
911180112030000
911180113010000
911180113020000
911180113030000
911180114010000
911180114020000
911180114030000
911180141010000
911180141020000
911180141030000
911180231010000
911180231020000
911180231030000
911180232010000
911180232020000
Administração Geral
Ensino Fundamental
Transporte Rodoviário
Transporte Rodoviário
Educação Infantil
(+) Perda com o FUNDEB
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -
MDE
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -
ASPS
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -
FUNDEB
(R) IPTU - Principal - PRÓPRIO
(R) IPTU - Principal - MDE
(R) IPTU - Principal - ASPS
(R) IPTU - Principal - Multas e Juros -
PROPRIO
(R) IPTU - Principal - Multas e Juros - MDE
(R) IPTU - Principal - Multas e Juros - ASPS
(R) IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
(R) IPTU - Dívida Ativa - MDE
(R) IPTU - Dívida Ativa - ASPS
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa - PRÓPRIO
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa - MDE
(R) IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa - ASPS
ITBI - Principal - PRÓPRIOS
ITBI - Principal - MDE
ITBI - Principal - ASPS
(R) ISS - Principal - PRÓPRIO
(R) ISS - Principal - MDE
(R) ISS - Principal - ASPS
(R) ISS - Multas e Juros de Mora - PRÓPRIO
(R) ISS - Multas e Juros de Mora - MDE
1.186.194,41
3.211.397,40
594.484,78
1.135.893,69
268.374,07
365.478,31
37.953,20
12.805,87
28.457,52
35.571,87
-22.408,79
-9.494,41
-6.076,17
-1,86
-0,46
-0,22
-6,93
-2,77
-1,74
-508,62
-215,20
-137,62
-1.536,66
-651,11
-416,71
-480,91
-203,68
-130,35
-0,11
-0,02
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Despesas por Recursos Vinculados
Contas da Receitas
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343Processo 00894-0200/19-3
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peça
1Peça 3265879 DOCUMENTO PÚBLICO
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VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
911180233010000
911180233020000
911180233030000
911180234010000
911180234020000
911180234030000
917280111010000
917280111020000
917280111030000
917280131010000
917280131020000
917280131030000
11130311010100
11130311010200
11130311010300
11130341010100
11130341010200
11130341010300
11130341020100
11130341020200
11130341020300
11180111010000
11180111020000
11180111030000
11180112010000
11180112020000
(R) ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
(R) ISS - Dívida Ativa - MDE
(R) ISS - Dívida Ativa - ASPS
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa - PRÓPRIO
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa - MDE
(R) ISS - Multas e Juros de Mora da Dívida
Ativa - ASPS
(R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
(R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
(R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -
PROPRIO
(R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
- MDE
(R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
- ASPS
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho -
Principal - Ativos/Inativos do Poder
Executivo/Indiretas - PRÓPRIO
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho -
Principal - Ativos/Inativos do Poder
Executivo/Indiretas - MDE
IRRF sobre Rendimentos do Trabalho -
Principal - Ativos/Inativos do Poder
Executivo/Indiretas- ASPS
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Executivo - PRÓPRIO
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Executivo - Principal - MDE
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Executivo - Principal - ASPS
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Legislativo - PRÓPRIO
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Legislativo - Principal - MDE
IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Legislativo - Principal - ASPS
IPTU - Principal - PRÓPRIO
IPTU - Principal - MDE
IPTU - Principal - ASPS
IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO
IPTU - Multas e Juros - MDE
-1,81
-0,74
-0,46
-1,15
-0,43
-0,26
-16,70
-2,18
-5,33
-0,50
-0,06
-0,14
421.225,43
178.486,24
114.231,05
28.337,16
12.007,59
7.684,50
326,42
138,31
496,27
153.884,39
65.202,74
41.729,14
985,58
518,08
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
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344Processo 00894-0200/19-3
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peça
2Peça 3265879 DOCUMENTO PÚBLICO
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VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
11180112030000
11180113010000
11180113020000
11180113030000
11180114010000
11180114020000
11180114030000
11180141010000
11180141020000
11180141030000
11180231010000
11180231020000
11180231030000
11180232010000
11180232020000
11180232030000
11180233010000
11180233020000
11180233030000
11180234010000
11180234020000
11180234030000
11180238010000
11180238020000
11180238030000
17180121010000
17180121020000
17180121030000
17180121040000
17180131010000
17180131020000
17180131030000
17180141010000
IPTU - Multas e Juros - ASPS
IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO
IPTU - Dívida Ativa - MDE
IPTU - Dívida Ativa - ASPS
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE
IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS
ITBI - Principal - PRÓPRIO
ITBI - Principal - MDE
ITBI - Principal - ASPS
ISS - Principal - PRÓPRIO
ISS - Principal - MDE
ISS - Principal - ASPS
ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO
ISS - Multas e Juros - MDE
ISS - Multas e Juros - ASPS
ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO
ISS - Dívida Ativa - MDE
ISS - Dívida Ativa - ASPS
ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO
ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE
ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS
Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e
Juros da Dívida Ativa - PRÓPRIO
Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e
Juros da Dívida Ativa - MDE
Imposto sobre Prestação de serviços - Multas e
Juros da Dívida Ativa - ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
MDE
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de
dezembro - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de
dezembro - Principal - MDE
Cota-Parte do FPM ? 1% Cota entregue no mês de
dezembro - Principal - ASPS
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de
julho - Principal - PRÓPRIO
285,58
41.970,98
22.127,23
12.207,55
22.955,49
12.100,98
6.675,88
474.565,83
201.086,81
128.695,44
438.043,86
185.611,08
118.790,13
2.487,20
1.310,92
723,16
13.773,54
7.261,95
4.006,52
5.479,28
2.888,58
1.593,61
10,92
4,63
2,96
4.565.091,31
578.673,53
1.285.941,19
1.607.426,52
209.269,18
88.673,38
56.750,96
201.537,66
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas da Receitas
Página
345Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
3Peça 3265879 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00D1AB1
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Fl.
Rubr.
SIA1282
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
19/01/2021
ANA REINET RIBEIRO AITA
* Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
25,95 ÍNDICE DE APLICAÇÃO EM MDE
TOTAL DA APLICAÇÃO EM MDE 6.723.869,46
17180141020000
17180141030000
17180151010000
17180151020000
17180151030000
17180151040000
17180181010000
17180181020000
17280111010000
17280111020000
17280111030000
17280111040000
17280121010000
17280121020000
17280121030000
17280121040000
17280131010000
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de
julho - Principal - MDE
Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de
julho - Principal - ASPS
Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários ?
Comercialização do Ouro - Principal - MDE
Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -
PRÓPRIO
85.397,31
54.654,28
729.566,47
110.054,05
383.202,00
305.705,61
118,44
39,48
6.348.885,26
864.120,51
2.388.333,00
2.400.334,64
444.312,35
56.321,28
125.158,35
156.447,65
101.024,25
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (Ajustada) 25.911.482,83
Contas da Receitas
Página
346Processo 00894-0200/19-3
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4Peça 3265879 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fl.
Rubr.
SIA1420
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
Os índices de aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB), apresentado pelo Poder
Executivo (documentos de código de barras 61901112293053336), foram:
MUNICÍPIO:
Demonstrativo da Aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB
17280121010000
917280131030000
917280131020000
17180121010000
17180121020000
17180121030000
17180121040000
17180151010000
17180151020000
17180151030000
17180151040000
17280111010000
17280111020000
17280111030000
17280111040000
17280121020000
17280121030000
17280121040000
17280131010000
17280131020000
17280131030000
17280131040000
917280111010000
917280111020000
917280111030000
917280131010000
Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO
(R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
- ASPS
(R) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
- MDE
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
PRÓPRIO
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
MDE
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
ASPS
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ITR - Principal - MDE
Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS
Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE
Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS
Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -
PRÓPRIO
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -
MDE
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -
ASPS
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -
FUNDEB
(R) Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO
(R) Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE
(R) Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -
PROPRIO
444.312,35
-0,14
-0,06
4.565.091,31
578.673,53
1.285.941,19
1.607.426,52
729.566,47
110.054,05
383.202,00
305.705,61
6.348.885,26
864.120,51
2.388.333,00
2.400.334,64
56.321,28
125.158,35
156.447,65
101.024,25
12.805,87
28.457,52
35.571,87
-16,70
-2,18
-5,33
-0,50
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
Contas das Receitas
TOTAL DA RECEITA 22.527.408,32
Página
347Processo 00894-0200/19-3
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1Peça 3265881 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fl.
Rubr.
SIA1420
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
19/01/2021
ANA REINET RIBEIRO AITA
* Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
MUNICÍPIO:
SICM/SAG, em
Auditor Público Externo.
19,63 ÍNDICE DE APLICAÇÃO FUNDEB
TOTAL DA APLICAÇÃO FUNDEB 4.422.639,92
31
31
31
0
2
17580111000000
13210011010201
31
31
1
Educação Infantil
Transporte Rodoviário
Ensino Fundamental
(+) Perda com o FUNDEB
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB
Transferências de Recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação ? FUNDEB - Principal
Rec. Rem. Dep. Banc - FUNDEB - Principal
Ensino Fundamental
Educação Infantil
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2018
268.374,07
594.484,78
3.211.397,40
365.478,31
17.094,64
4.140.012,59
17.094,64
2.683.738,13
214.064,94
16.750,27
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO VALOR
RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (base de cálculo) 22.527.408,32
Despesas por Recursos Vinculados
Base de Cálculo para Aplicação dos 60%
Aplicação Recursos FUNDEB - Remuneração Magistério
Efetivo Exercício
Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício
Anterior
TOTAL DA DESPESA
TOTAL DA RECEITA
TOTAL DA RECEITA
TOTAL DA RECEITA
4.422.639,92
4.157.107,23
2.897.803,07
16.750,27
(% Aplicação = 19,63 )
(% Aplicação = 69,71 )
(Aplicação 60% = 2.494.264,34 )
(Limite Aplicação 5% = 837,51 )
TOTAL DA APLICAÇÃO FUNDEB destinada ao pagamento dos
profissionais do magistério
RECEITA DE TRANSFERÊNCIA (base de cálculo)
ÍNDICE DE APLICAÇÃO
2.897.803,07
4.157.107,23
69,71
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348Processo 00894-0200/19-3
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2Peça 3265881 DOCUMENTO PÚBLICO
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Pág. 1 de 2
Recibo de Informações Nº 18/2019
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
LEI DA TRANSPARÊNCIA
(Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações)
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Site: www.acegua.rs.gov.br
População: 4.858
Período da Pesquisa: 03/06/2019 a 13/09/2019.
Período para apresentação dos recursos: 16/09/2019 a 04/10/2019 conforme orientações dos
Ofícios Circulares DCF nº 33/2019, de 02/09/2019, nº 34/2019, de 09/09/2019 e nº 35/2019, de
16/09/2019.
Justificativa/Observação:
Pergunta Avaliação
Preliminar
Apresentou
Recurso?
Avaliação
Definitiva
5) Registro de despesas (Art. 48-A, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 e
artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 7.185/2010)
- Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento S - S
- Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a
subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos S - S
- Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento S - S
- Procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade S - S
- Bem fornecido ou serviço prestado S - S
- Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S - S
- Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S - S
- Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S - S
- Existência de histórico das informações (art. 8º) S - S
6) Registro de receitas (Art. 48-A, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 e
artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 7.185/2010))
- Natureza da receita S - S
- Previsão dos valores da receita S - S
- Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários S - S
- Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S - S
- Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S - S
- Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S - S
- Existência de histórico das informações (art. 8º) S - S
7) Relatórios da transparência da gestão fiscal (Artigo 48, caput, da LC 101/00)
- A prestação de contas (Relatório Circunstanciado) do ano anterior N S S
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses S - S
- Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses S - S
- Existência de histórico das informações (art. 8º) S - S
23) Instrumentos da Gestão Fiscal (Artigo 48, caput, da Lei Complementar nº
101/2000)
- Existência do PPA S - S
- PPA - Lei Nº e Ano (Preencha no formato NNNNN/AAAA Exemplo: 1234/2017 ) 1553/2017 - 1553/2017
- PPA - Existência do anexo PPA S - S
- Existência da LDO S - S
- LDO - Lei nº e Ano (Preencha no formato NNNNN/AAAA Exemplo: 1234/2017 ) 1638/2018 - 1638/2018
- LDO - Existência do anexo LDO S - S
- Existência da LOA S - S
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- LOA - Lei nº e Ano (Preencha no formato NNNNN/AAAA Exemplo: 1234/2017 ) 1674/2018 - 1674/2018
- LOA - Existência do anexo LOA S - S
24) Demonstrativos Contábeis (Artigo 48, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
- Balanço Orçamentário S - S
- Balanço Financeiro S - S
- Balanço Patrimonial S - S
- Demonstração das Variações Patrimoniais S - S
Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) S - S
Observação(ões):
(1) Verificação realizada de acordo com as orientações da Cartilha: Acesso à Informação na
Prática – O que publicar no Portal? Orientações para Prefeituras e Câmaras, disponível em:
http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/publicacoes/estudos/avaliacao_portais_rs.
Código de Autenticação
PFQD4-LUSI6-FEQJ4
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2Peça 3265882 DOCUMENTO PÚBLICO
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Sigla ServJurisdicionado Cod Conta Verificação Tipo Conta Verificação Saldo Atual Debito Saldo Atual Credito Saldo Final
SRSL PM DE ACEGUÁ 21881011700000000000 A RETENÇÃO RELATIVA A VALE ALIMENTAÇÃO 0,00 520,30 520,30
SRSL PM DE ACEGUÁ 21881040700000000000 A Depósitos de rendimentos Pis/Pases 0,00 784,30 784,30
SRSL PM DE ACEGUÁ 21881040800000000000 A Depositos de Tributos a Classificar 0,00 240,16 240,16
SRSL PM DE ACEGUÁ 21881044600000000000 A Receitas a Classificar 0,00 5.818,13 5.818,13
SRSL PM DE ACEGUÁ 21881049900990000001 A I.N.S.S. 0,00 101.085,69 101.085,69
SRSL PM DE ACEGUÁ 21881049900990000002 A I.P.E.R.G.S 0,00 38.188,74 38.188,74
SRSL PM DE ACEGUÁ 21881049900990000004 A VALE TRANSPORTE - recurso 20 0,00 1.457,09 1.457,09
SRSL PM DE ACEGUÁ 21881049900990000005 A VALE TRANSPORTE - recurso 40 0,00 1.626,22 1.626,22
SRSL PM DE ACEGUÁ 21881049900990000006 A VALE TRANSPORTE - Fazenda 0,00 6.150,27 6.150,27
SRSL PM DE ACEGUÁ 21881049900990000008 A Desconto Autorizado - Banrisul 0,00 139.619,63 139.619,63
SRSL PM DE ACEGUÁ 21881049900990000032 A VALE TRANSPORTE - Assistencia recurso 1 0,00 332,19 332,19
SRSL PM DE ACEGUÁ 21881049900990000037 A VALE TRANSPORTE -Educação recurso 1 0,00 186,40 186,40
SRSL PM DE ACEGUÁ 21881049900990000038 A VALE TRANSPORTE - recurso 32 0,00 169,20 169,20
SRSL PM DE ACEGUÁ 21881049900990000042 A VALE TRANSPORTE - recurso 4500 - PACS 0,00 82,18 82,18
SRSL PM DE ACEGUÁ 21881049900990000049 A VALE TRANSPORTE SAMU SALVAR- recurso 417 0,00 251,54 251,54
Status da Seleção:
Cod Conta Verificação: 2188*
Origem_Verificacao: BVERENC
Cod Identificador Unidade: =[Cod Identificador Unidade]<>'05' and [Cod Identificador Unidade]<>'07'
Ano Remessa: 2019
Jurisdicionado: PM DE ACEGUÁ
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351Processo 00894-0200/19-3
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peça
1Peça 3265888 DOCUMENTO PÚBLICO
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P00D1ABA
Assinado digitalmente por: Ana Reinet Ribeiro Aita em 20/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.83BA.948B.370E.EEB8.93F5.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado
LC Federal nº 101/2000, art. 54 e alínea "b" do inciso III do art. 55
Fl.
Rubr.
SIA1288
- Foi adicionado R$ 4,852,72 à disponibilidade do recurso 1088, considerando a
informação prestada pela Auditada de que tem a receber R$ 54.166,67 do Ministério de
Turismo, referente ao Contrato de repasse MTUR 780292/2012.
ANA REINET RIBEIRO AITA
Observações finais:
SICM/SAG, em 19/01/2021
1
20
31
40
1001
1014
1017
1020
1024
1026
1038
1056
1059
1060
1088
1089
1094
1100
1101
1102
1104
1105
1107
1108
1110
4002
4011
4050
4090
4170
4500
4501
4502
4503
4505
4590
R
E
C
U
R
SO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Exercícios
Anteriores
194.956,38
972,78
403.801,49
81.752,14
1.200,00
14.843,44
8.632,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.388,16
0,00
0,00
361,20
11.910,57
1.451,02
24,00
0,00
0,00
0,00
Exercício
Atual
194.956,38
972,78
403.801,49
81.752,14
1.200,00
14.843,44
8.632,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.388,16
0,00
0,00
361,20
11.910,57
1.451,02
24,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
54.166,67
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.090.474,46
14.356,60
112.279,91
81.990,01
0,00
9.652,93
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.121,74
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
39.970,00
0,00
0,00
0,00
7.562,16
1.632,00
3.285,00
4.590,53
20.315,38
419,00
3.668,96
1.577,50
61.034,49
617,98
1.090.474,46
14.356,60
112.279,91
81.990,01
0,00
9.652,93
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
54.166,67
12.121,74
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
39.970,00
0,00
0,00
0,00
7.562,16
1.632,00
3.285,00
4.590,53
20.315,38
419,00
3.668,96
1.577,50
61.034,49
617,98
4.338.157,56
508.256,02
667.235,79
1.066.234,02
20.175,55
282.901,57
8.635,12
24.862,66
20.403,11
575,90
38.372,52
9.984,87
26.570,61
1.170,40
54.166,67
33.449,75
34.197,29
23.642,90
33.803,53
2,36
54.726,25
239,16
48.946,38
6.655,88
1.046,68
208,25
44.036,96
10.775,60
43.207,69
20.504,11
455.593,85
8.022,17
52.093,89
42.847,68
65.385,84
36.071,09
Disponibilidade
3.052.726,72
492.926,64
151.154,39
902.491,87
18.975,55
258.405,20
3,12
24.862,66
20.403,11
575,90
38.372,52
9.984,87
26.570,61
1.170,40
0,00
21.328,01
34.197,29
23.642,90
33.803,53
2,36
54.726,25
239,16
8.976,38
6.655,88
1.046,68
208,25
31.086,64
9.143,60
39.922,69
15.552,38
423.367,90
6.152,15
48.400,93
41.270,18
4.351,35
35.453,11
Suficiência ou
Insuficiência
Financeira para
a Cobertura
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Exercícios
Anteriores
Exercício
Atual
TOTAL
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
CNPJ: 4217437000132
ACEGUÁ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2019
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
O Demonstrativo dos Restos a Pagar por recurso vinculado, apresentado pelo
Poder Executivo (documentos de código de barras 61901112293053336), foi ajustado durante
a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue:
MUNICÍPIO:
CNPJ: 4217437000132
TOTAIS: 725.293,18 1.519.715,32 8.083.159,68
TOTAL DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA: 0,00
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Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado
LC Federal nº 101/2000, art. 54 e alínea "b" do inciso III do art. 55
Fl.
Rubr.
SIA1288
Auditor Público Externo.
Página
353Processo 00894-0200/19-3
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2Peça 3265900 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TCE-RS Base de Legislação
Recebimentos Atos Normativos Jurisdicionados Entregas Relatórios
Atrasos Legislações Leg.não rem.(O) Leg.não rem.(A) Resumo de
Atrasos Estatísticas Duplicidades Usuários Acessos Ref. c/problemas Est. Acessos Tipos arq. Tipos
Leg. Servidores Diária - Receb. Diária da LIZ Leis Apag. Logic. Órgão PM DE ACEGUÁ
Serviço de Auditoria %
Ano Período Exercício (Auditoria) 2019
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1 - 4
2018 PM DE ACEGUÁ 4 28-DEZ-2018 10-JAN-2019 0 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2019 PM DE ACEGUÁ 1 15-ABR-2019 10-ABR-2019 5 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2019 PM DE ACEGUÁ 2 10-JUL-2019 10-JUL-2019 0 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2019 PM DE ACEGUÁ 3 10-OUT-2019 10-OUT-2019 0 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Ano Nome Periodo Dt inclusao Dt limite entrega Atraso Descricao
TCE-RS Base de Legislação Page 1 of 1
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SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
Processo nº 0894-0200/19-3 – PM DE ACEGUÁ
Página 1
RELATÓRIO DE CONTAS DE GOVERNO
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCESSO Nº: 0894-0200/19-3
JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
CNPJ: 04.217.437/0001-32
EXERCÍCIO: 2019
.
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SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
Processo nº 0894-0200/19-3 – PM DE ACEGUÁ
Página 2
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO .
2. CARACTERIZAÇÃO MUNICIPAL .
2.1 IEGM – ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL .
3. IDENTIFICAÇÃO .
4. PERFIL DA ENTIDADE MUNICIPAL .
5. DOS PRAZOS DE ENTREGA DE DADOS E DOCUMENTOS .
5.1 DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF .
5.2 DO RELATÓRIO DE VALIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO – RVE .
5.3 DA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – MCI .
5.4 DOS DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL .
5.5 DA BASE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – BLM .
6. DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
7. DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO.
8. DA GESTÃO FISCAL.
8.1 DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL.
8.1.1 Da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
8.1.2 Da Publicação Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO .
8.1.3 Das Audiências Públicas.
8.1.4 Da Lei da Transparência.
8.1.5 Do Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação.
8.2 DA APURAÇÃO DOS LIMITES DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL.
8.2.1 Da Apuração da Receita Corrente Líquida - RCL.
8.2.2 Da Despesa Total com Pessoal.
8.2.3 Da Dívida Consolidada Líquida.
8.2.4 Das Operações de Crédito.
8.2.5 Dos Restos a Pagar e do Equilíbrio Financeiro.
9. DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS.
9.1 DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE.
9.2 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS.
9.3 DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E AS DESPESAS DE CAPITAL - REGRA DE OURO.
10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
10.1 DOS DOCUMENTOS.
11. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
11.1 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
12. CONCLUSÃO.
13. INTIMAÇÕES.
Página
356Processo 00894-0200/19-3
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Página 3
1. INTRODUÇÃO
A apreciação das Contas Anuais de Governo, prestadas pelos Chefes dos Poderes
Executivos dos entes federativos, constitui uma das funções precípuas dos Tribunais de Contas do
Brasil. Ocorre mediante a emissão de Parecer Prévio e tem caráter consultivo e opinativo, constituindo
subsídio indispensável para o julgamento político exercido pelos respectivos Poderes Legislativos.
Nesse sentido, a Resolução TCE/RS nº 1028/2015 determina, em seu art. 9ª, inciso IV, que
compete às Câmaras desta Corte de Contas a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas de Governo
que os Prefeitos, anualmente, devem submeter ao Poder Legislativo Municipal.
Este Relatório Consolidado sobre as Contas de Governo tem como principal finalidade
auxiliar na elaboração do referido parecer, pois, de acordo com o art. 71 da Resolução TCE/RS nº
1028/2015, serão consideradas para a elaboração do mesmo, as análises da gestão fiscal e da
aplicação dos recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços
Públicos de Saúde, assim como os demais documentos indicados em resoluções próprias.
As análises apresentadas neste relatório foram efetuadas a partir do conjunto de dados e
informações encaminhados mensalmente a este Tribunal de Contas pelos jurisdicionados da esfera
municipal e colocados à disposição dos técnicos para consultas e pesquisas através do Sistema de
Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC. Esse sistema compreende dois programas,
a saber: o Programa Autenticador de Dados – PAD e a Manifestação Conclusiva do Controle Interno –
MCI, que são disponibilizados pelo TCE/RS e, de forma automática e eletrônica, geram os seguintes
relatórios:
Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE: contém informações
e dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e aos Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária – RREO. Integra o Processo de Contas
de Governo do Poder Executivo;
Relatório de Gestão Fiscal – RGF: apresenta o montante da Receita
Corrente Líquida, a apuração dos percentuais de Despesa com Pessoal, da
Dívida Consolidada Líquida, das Garantias e Contragarantias de Valores, das
Operações de Crédito, além dos Restos a Pagar inscritos com suficiência ou
insuficiência financeira. Todos estes itens são detalhados no Relatório de
Validação e Encaminhamento – RVE;
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP:
Balanço Orçamentário, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações
Patrimoniais;
Manifestação da Unidade Central de Controle Interno – UCCI:
Manifestação da Unidade Central de Controle Interno - UCCI acerca do
cumprimento da LRF: deve obrigatoriamente acompanhar o RGF, nos termos da
Instrução Normativa TCE nº 01/2016. Composta por dados cadastrais do sistema
de controle interno do fiscalizado e por questionamentos objetivos, sendo
utilizado como subsídio à análise.
Através desses relatórios, considerando os documentos de códigos de barra nºs
61901112293053336 e 51904111009962182, tendo por base o disposto nas Resoluções TCE/RS nº
766/2007 e nº 1099/2018 e nas Instruções Normativas TCE/RS nº 01/2016 e nº 13/2018, e
considerando ainda os ajustes que se fizeram necessários segundo entendimento desta Corte, foi
efetuada a análise das Contas de Governo referente ao exercício de 2019.
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357Processo 00894-0200/19-3
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Em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa TCE/RS nº
05/2012, registra-se que não existem processos de Tomadas de Contas Especiais, Inspeções
Extraordinárias ou Especiais em andamento, de responsabilidade do Gestor no exercício sob exame,
tratando de matéria relativa às Contas de Governo.
2. CARACTERIZAÇÃO MUNICIPAL
A Munícipio de Aceguá localiza-se na mesorregião Sudoeste Rio-Grandense, no extremo
Sul do Brasil. É cidade gêmea e faz fronteira seca com sua homônima Aceguá no Uruguai. Sua
economia se destaca pelo potencial agropecuário, com ênfase para a bacia leiteira, gado de corte,
culturas de arroz, soja e também a olivicultura.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
(https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rs/acegua/panorama), no último censo de 2010 o município possuía
4.394 habitantes. Para maiores informações sobre a cidade, recomenda-se o acesso ao site:
www.acegua.rs.gov.br.
Ainda com base nos dados do IBGE, o Município de Aceguá possui Índice de
Desenvolvimento Humano de 0,687, em 2010, o que o situa na faixa de Desenvolvimento Humano
Médio (IDHM entre 0,600 e 0,699), ocupando a 361º posição no ranking estadual.
2.1 IEGM – ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL
O IEGM/TCERS é um índice que busca avaliar a efetividade das políticas públicas dos
municípios do Estado do Rio Grande do Sul e é composto de 07 indicadores setoriais: Educação;
Saúde; Planejamento; Meio Ambiente; Defesa Civil; Gestão de TI e Gestão Fiscal. Estes indicadores
são consolidados em um único índice: IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal).
1 - Educação: Mede o resultado das ações da gestão pública municipal
nesta área por meio de uma série de quesitos específicos relativos à Educação
Infantil e Ensino Fundamental, com foco em aspectos relacionados à
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358Processo 00894-0200/19-3
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infraestrutura escolar. Reúne informações sobre: avaliação escolar; planejamento
de vagas; atuação do Conselho Municipal de Educação; problemas de
infraestrutura; merenda escolar, situação e qualificação de professores;
quantitativo de vagas; material e outros.
2 - Saúde: Mede o resultado das ações da gestão pública municipal por
meio de uma série de quesitos específicos. Possui ênfase em processos
realizados pelas Prefeituras Municipais relacionados à atenção básica; cobertura
e ação do Programa Saúde da Família; atuação do Conselho Municipal da
Saúde; assiduidade dos médicos; atendimento à população para tratamento de
doenças, como a tuberculose, e prevenção de doenças, como a dengue; controle
de estoque de insumos; cobertura das campanhas de vacinação e de orientação
à população;
3 - Planejamento Verifica a consistência entre o que foi planejado e o
efetivamente executado, por meio da análise dos percentuais gerados pelo
confronto destas duas variáveis. Possível identificar a existência de coerência
entre as metas físicas alcançadas e os recursos empregados, bem como entre os
resultados alcançados pelas ações e seus reflexos nos indicadores dos
programas.
4 - Gestão Fiscal: Mede o resultado da gestão fiscal por meio da análise
da execução financeira e orçamentária, das decisões em relação à aplicação de
recursos vinculados, da transparência da administração municipal e da
obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
5 - Meio Ambiente: Mede o resultado das ações relacionadas ao meio
ambiente que impactam a qualidade dos serviços e a vida das pessoas. Este
índice contém informações sobre: resíduos sólidos; saneamento básico;
educação, estrutura e conselho ambiental;
6 - Cidades Protegidas: Mede o grau de envolvimento do planejamento
municipal na proteção dos cidadãos frente a possíveis eventos de sinistros e
desastres. Reúne informações sobre Plano de Contingência, identificação de
riscos para intervenção do Poder Público e infraestrutura da Defesa Civil;
7 - Governança de TI: Mede o conhecimento e o uso dos recursos de
Tecnologia da Informação em favor da sociedade. Este índice reúne informações
sobre planejamento, políticas de uso de informática, segurança da informação,
capacitação do quadro de pessoal e transparência.
Os maiores beneficiados com a apuração deste indicador são: (a) a sociedade, que obtém
mais informações para acompanhar as gestões; (b) as Administrações municipais, que podem usar os
dados para seu planejamento e ter contato com outras cidades para compartilhar boas práticas e (c) os
demais órgãos públicos, que podem usar os dados para dar suporte a suas atividades.
O IEGM/TCERS possui 5 (cinco) faixas de resultado:
• Altamente Efetiva: IEGM maior ou igual a 90%;
• Muito Efetiva: IEGM entre 75% e 89,9%;
• Efetiva: IEGM entre 60% e 74,9%;
• Em fase de Adequação: IEGM entre 50% e 59,9%;
• Baixo nível de adequação: IEGM menor ou igual a 49,9%.
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Os dados utilizados para o cálculo dos resultados foram extraídos das prestações de contas
periódicas que os municípios enviam para o Tribunal de Contas e foram obtidos por meio de pesquisa
preenchida diretamente pelos entes jurisdicionados da área municipal, no ano de 2019.
Importante destacar que o indicador setorial “I-Planejamento” não foi cobrado dos
municípios nas aplicações referentes aos exercícios de 2015 e 2016, devido à complexidade das
questões e a necessidade de os jurisdicionados estruturarem suas informações nesse tema. A partir do
levantamento de dados referente ao exercício de 2017, o critério passou a ser considerado para fins de
cálculo do índice.
Ainda, para 2017, municípios que responderam parcialmente aos questionários não tiveram
seus índices setoriais calculados. A estes municípios foi atribuído o conceito NÃO INFORMADO para
todos os critérios e índice global.
O Município de Aceguá apresentou os seguintes resultados:
F
onte: https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50400:10
As informações referentes ao IEGM podem ser acessadas no sítio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul (http://www.tce.rs.gov.br), no link “IEGM TCE-RS”.
3. IDENTIFICAÇÃO
Abaixo constam as autoridades responsáveis pelas contas do Poder Executivo, ora
analisadas:
Gestores Municipais e Substitutos
Cargo Nome Período de Responsabilidade
Prefeito Municipal Gerhard Martens 04-01-19 a 04-04-19, 13-04-19 a 04-07-19, 24-07-19
a 23-09-19, 28-09-19 a 01-10-19, 11-10-19 a
21-11-19, 28-11-19 a 15-12-19
Vice-Prefeito Municipal Julio Cesar de Godoy Monteiro 01-01-19 a 03-01-19, 05-04-19 a 12-04-19, 05-07-19
a 23-07-19, 24-09-19 a 27-09-19, 02-10-19 a
10-10-19, 22-11-19 a 27-11-19, 16-12-19 a 27-12-19,
28-12-19 a 31-12-19
Abaixo informamos os profissionais técnicos responsáveis pela elaboração das informações
do Poder Executivo ora analisadas por esta Corte de Contas:
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Responsáveis Técnicos
Cargo Nome Período
Contador(a) Fernanda Oliveira Cabral 01-01-19 a 31-12-19
Controle Interno - Responsável Fabio Juliane Pintos 01-01-19 a 31-12-19
Controle Interno - Membros Jose Alfredo Gonçalves Rodrigues 01-01-19 a 31-12-19
4. PERFIL DA ENTIDADE MUNICIPAL
Compõem a estrutura da Administração Pública Municipal:
PODER EXECUTIVO
ADM. DIRETA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
5. DOS PRAZOS DE ENTREGA DE DADOS E DOCUMENTOS
5.1 DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF
O Relatório da Gestão Fiscal - RGF está previsto no art. 54 da Lei Complementar nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e deve ser emitido pelos titulares dos Poderes, em regra ao
final de cada quadrimestre.
A Lei de Responsabilidade Fiscal faculta em seu art. 63, aos municípios com menos de 50
mil habitantes, a emissão do RGF de forma semestral. Entretanto, esse prazo não se aplica aos
municípios que estejam acima dos limites legais de despesa com pessoal ou da dívida consolidada, os
quais, enquanto perdurar essa situação, ficam subordinados à exigibilidade quadrimestral e aos prazos
correspondentes, conforme disposto no §2º art. 63 da mesma lei.
O prazo de entrega do RGF está definido no art. 8º da Resolução TCE/RS nº 1099/2018, de
acordo com sua exigibilidade quadrimestral ou semestral, a saber:
I – Municípios com cinquenta mil habitantes ou mais - exigibilidade quadrimestral,
no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres do exercício, encerrados nos meses de
abril, agosto e dezembro: até o último dia útil do mês subsequente; e
II – Municípios com menos de cinquenta mil habitantes - exigibilidade semestral,
no primeiro e segundo semestres do exercício, encerrados no mês de junho e
dezembro: até o último dia útil do mês subsequente.
§ 1º O prazo referido no inciso II deste artigo não se aplica aos Municípios que
estejam acima dos limites legais de despesa com pessoal ou da dívida consolidada,
os quais, enquanto perdurar essa situação, ficam subordinados à exigibilidade
quadrimestral e sujeitos aos prazos estipulados no inciso I deste artigo.
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361Processo 00894-0200/19-3
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§ 2º Para o fim do que dispõe este capítulo, a extrapolação dos limites definidos
na legislação em um dos Poderes, Executivo ou Legislativo, compromete toda a
esfera correspondente, não havendo, portanto, compensação entre ambos.
De acordo com o art. 55 da LRF, o Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo dos
limites de despesa total com pessoal, divida consolidada e mobiliária, concessão de garantias,
operações de crédito, indicação de medidas corretivas caso ultrapasse um dos limites, bem como, no
último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades e da inscrição em Restos a Pagar.
As entregas dos Relatórios de Gestão Fiscal, conforme protocolos eletrônicos, relativas aos
períodos relacionados na tabela abaixo foram efetuadas da seguinte forma:
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça
2ºS/2018* 30-01-19 29-01-19 0 1699082
1ºS/2019 30-07-19 17-07-19 0 2102392
* Processo de Contas de Governo nº 2508-0200/18-0
Verifica-se que o Poder procedeu à entrega da referida documentação dentro dos prazos e
condições estabelecidos na Resolução TCE/RS nº 1099/2018 e nos arts. 54 e 55 da LC Federal nº
101/2000 – LRF.
5.2 DO RELATÓRIO DE VALIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO – RVE
O Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) consiste em um termo formal de
entrega dos arquivos digitais de dados e de informações para fins de exercício da fiscalização que
compete a esta Corte de Contas. Os procedimentos para remessa destas informações estão previstos
na Instrução Normativa TCE/RS nº 13/2018.
O Relatório de Validação e Encaminhamento contém informações e dados relativos aos
Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e aos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO, e
integrará o Processo de Contas de Governo do Poder Executivo, de acordo com o art. 3º da Instrução
Normativa TCE/RS nº 13/2018.
As entregas dos Relatórios de Validação e Encaminhamento (RVE), conforme protocolos
eletrônicos, relativas aos períodos relacionados na tabela abaixo foram efetuadas da seguinte forma:
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça
Dez/2018* 30-01-19 29-01-19 0 1699081
Jan/2019 01-04-19 27-02-19 0 1778455
Fev/2019 01-04-19 27-03-19 0 1847845
Mar/2019 30-04-19 24-04-19 0 1898475
Abr/2019 30-05-19 22-05-19 0 1958564
Mai/2019 01-07-19 27-06-19 0 2046977
Jun/2019 30-07-19 17-07-19 0 2102391
Jul/2019 30-08-19 22-08-19 0 2196458
Ago/2019 30-09-19 27-09-19 0 2271412
Set/2019 30-10-19 25-10-19 0 2329603
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362Processo 00894-0200/19-3
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Out/2019 02-12-19 27-11-19 0 2389287
Nov/2019 07-01-20 19-12-19 0 2442328
* Processo de Contas de Governo nº 2508-0200/18-0
Observa-se que o Poder procedeu à entrega da referida documentação dentro dos prazos
e condições estabelecidos na Resolução TCE/RS nº 1099/2018.
5.3 DA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
- MCI
Nos termos dispostos no art. 2º, inciso II da Resolução TCE nº 1099/2018, o Relatório de
Gestão Fiscal - RGF deve, obrigatoriamente, ser acompanhado da Manifestação Conclusiva da Unidade
de Controle Interno. Já a Instrução Normativa TCE nº 01/2016 dispõe sobre os critérios para a
elaboração do referido documento.
Os referidos documentos devem ser enviados a este Tribunal nos prazos previstos no artigo
8º da Resolução TCE/RS nº 1099/2018, de acordo com sua exigibilidade quadrimestral ou semestral.
As entregas da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno, conforme
protocolos eletrônicos, relativas aos períodos relacionados na tabela abaixo foram efetuadas da
seguinte forma:
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça
2ºS/2018* 30-01-19 29-01-19 0 1725986
1ºS/2019 30-07-19 17-07-19 0 2102695
* Processo de Contas de Governo nº 2508-0200/18-0
Em observância à Resolução TCE nº 1099/2018 e à Instrução Normativa TCE nº 01/2016,
as Manifestações Conclusivas da Unidade de Controle Interno acerca do cumprimento das normas da
Lei de Responsabilidade Fiscal foram entregues nos prazos estabelecidos.
5.4 Dos Documentos da Prestação de Contas Anual
Para fins de elaboração do parecer prévio conclusivo sobre as contas de governo que os
Prefeitos Municipais devem prestar anualmente às respectivas Câmaras e avaliação do desempenho da
Administração, serão consideradas as análises da gestão fiscal e da documentação fixada na
Resolução TCE/RS 1099/2018 que o Executivo Municipal deve, obrigatoriamente, entregar no Tribunal
de Contas em formato eletrônico no prazo fixado pela mesma.
De acordo com o art. 2º, inciso III da Resolução TCE/RS nº 1099/2018, deverão ser
entregues até o dia 30 de janeiro do exercício seguinte, os seguintes documentos:
Art. 2º Para o exame das contas de governo dos Prefeitos Municipais deverão
ser entregues os seguintes documentos: (...)
III – até o dia 30 de janeiro do exercício seguinte:
a) relatório circunstanciado do Prefeito sobre sua gestão, indicando o
atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, contendo, também, informações
físico-financeiras sobre os recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do
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Ensino – MDE, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e em Ações e Serviços
Públicos de Saúde – ASPS;
b) relatório e parecer do responsável pela UCCI sobre as contas de governo;
c) demonstrações contábeis da administração direta, das autarquias, das
fundações e das empresas estatais dependentes, se houver, relativas ao exercício
anterior, as quais serão geradas eletrônica e automaticamente pelo SIAPC/PAD;
d) declaração firmada pelo Prefeito de que as leis que compõem o processo
orçamentário (PPA, LDO e LOA), bem como as leis e decretos de abertura de
créditos adicionais e de operações de crédito foram devidamente encaminhadas ao
TCE-RS por meio do sistema Base de Legislação Municipal – BLM;
e) declaração firmada pelo Prefeito de que os agentes públicos atuantes no
Poder Executivo estão em dia com a apresentação das declarações de bens e
rendas;
f) declaração do contador, ratificada pelo Prefeito, informando sobre a realização
de conciliações bancárias e seus respectivos resultados; e
g) os pareceres dos conselhos que, por força de lei, devem se manifestar sobre
as contas dos fundos criados em face da eventual instituição de regime previdenciário
próprio.
Com base no protocolo eletrônico nº 278313 verifica-se que a entrega dos documentos da
Prestação de Contas foi efetuada dentro do prazo indicado no art. 2º, inciso III, da Resolução TCE/RS
nº 1099/2018.
5.5 DA BASE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - BLM
A Base de Legislação Municipal – BLM foi desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul para ser instrumento de suporte à execução das atribuições e competências
desta Corte de Contas, bem como ser fonte de informações aos jurisdicionados e de consulta pública. O
seu acesso para consulta externa é disponibilizado gratuitamente aos entes municipais, órgãos da
administração pública e ao público em geral.
Os procedimentos para remessa das normas à Base de Legislação Municipal estão
previstos na Instrução Normativa TCE/RS nº 12/2009 e na Resolução TCE/RS nº 843/2009.
Devem integrar a BLM todas aquelas normas expedidas pelos órgãos e entes
jurisdicionados da esfera municipal que estão relacionadas no Anexo da Instrução Normativa TCE/RS
nº 12/2009. O encaminhamento destas normas assim como a responsabilidade pela validade,
integridade e consistência das informações encaminhadas e disponibilizadas, é de responsabilidade do
Administrador destes mesmos órgãos e entidades.
De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa TCE/RS nº 12/2009, as remessas à BLM
deverão atender ao seguinte cronograma:
Art 6º (...)
I - normas editadas durante os meses de janeiro, fevereiro e março: envio até 10
de abril do mesmo ano;
II - normas editadas durante os meses de abril, maio e junho: envio até 10 de
julho do mesmo ano;
III - normas editadas durante os meses de julho, agosto e setembro: envio até 10
de outubro do mesmo ano;
IV - normas editadas durante os meses de outubro, novembro e dezembro: envio
até 10 de janeiro do exercício seguinte.
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As entregas da Base de Legislação Municipal, conforme protocolos eletrônicos - relativas
aos períodos relacionados na tabela abaixo, foram efetuadas da seguinte forma:
Período Prazo Data da Entrega Dias de atraso
4º Trimestre/2018 10-01-19 28-12-18 0
1º Trimestre/2019 10-04-19 15-04-19 5
2º Trimestre/2019 10-07-19 10-07-19 0
3º Trimestre/2019 10-10-19 10-10-19 0
Tendo em vista as informações do quadro acima, verifica-se que as remessas de normas à
Base de Legislação Municipal do Tribunal de Contas do Estado – BLM não foram efetuadas, em sua
totalidade, de acordo com os prazos estabelecidos na Resolução TCE/RS nº 843/2009 e na Instrução
Normativa TCE/RS nº 12/2009 (peça 3267390).
Todavia, considerando que o atraso não comprometeu a análise das informações, deixa-se
de considerá-lo como inconformidade para fins de julgamento das Contas de Governo.
6. DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXIII, prevê que todos têm direito a
receber informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, de órgãos públicos,
que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade. A Carta Magna estabelece ainda,
em seu art. 37, §3º, inciso II que a lei disciplinará as formas de participação dos usuários na
administração pública regulando o acesso dos usuários a registros administrativos sobre atos de
governo.
Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação – LAI
regulamentou este direito constitucional de acesso às informações públicas, criando mecanismos que
possibilitam a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento
de informações públicas de órgãos e entidades.
O art. 8º, §1º da referida lei estabelece quais informações mínimas deverão ser divulgadas
pelos órgãos públicos, em local de amplo acesso, independente de requerimento, quais sejam:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones
das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras
de órgãos e entidades e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Ademais, a LAI, em seu art. 8º, § 3º, institui os requisitos que os sítios dos órgãos públicos
deverão atender:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
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II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a
análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos
abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para
acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio;
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo
para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
Cabe referir que constitui conduta ilícita, ensejando responsabilização do agente público,
“recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa” (art. 32, III,
Lei nº 12.527/2011).
O Município de Aceguá por possuir menos de 10.000 habitantes e tendo em vista o disposto
no art. 8º, § 4º da Lei Federal nº 12.527/2011, fica dispensado da verificação do presente tópico.
7. DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
A Constituição Federal de 1988 definiu em seu art. 165 um processo integrado de alocação
de recursos que compreende as atividades de planejamento e orçamento, mediante a definição de três
instrumentos de iniciativa do Poder Executivo, a saber:
•Plano Plurianual – PPA;
•Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e
•Lei Orçamentária Anual – LOA.
Tendo em vista seu caráter autorizativo, todos estes instrumentos são elaborados em forma
de leis.
Independente do fato de a Carta Maior se referir à “administração pública federal”,
importante destacar que todas as normativas referentes ao orçamento devem ser obrigatoriamente
seguidas pelos Estados e Municípios. Competindo às Constituições Estaduais e Leis Orgânicas
Municipais adaptarem as regras constitucionais às suas respectivas estruturas.
De acordo com o § 1º do art. 165 da Constituição Federal, a lei que instituir o plano
plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
O PPA pode ser considerado um plano de médio prazo, que traz o planejamento da
aplicação de recursos do ente governamental, de modo a suprir as necessidades da sociedade e a
atenuar a desigualdade entre as sub-regiões existentes nos municípios. Ele orienta as demais leis
orçamentárias, pois serve de parâmetro para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
da Lei Orçamentária Anual – LOA.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal,
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
A LDO é um instrumento de planejamento de curto prazo (um ano). É a ferramenta que faz a
ligação entre o PPA e a LOA, tendo em vista que deve ser elaborada em consonância com o PPA e
também orienta a elaboração da LOA.
A Constituição Federal, em seu art. 165, § 5º determina que a lei orçamentária anual
compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o
orçamento de investimento das empresas em que o ente direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A LOA estabelece um conjunto de ações a serem realizadas durante um ano, estimando o
total das receitas a serem arrecadadas pelos órgãos e entidades públicas e fixando as despesas a
serem aplicadas na consecução dos programas de trabalho que tem por finalidade a manutenção ou
ampliação dos serviços públicos, bem como o atendimento das necessidades da população. Ela
compreende a programação das ações a serem executadas visando à viabilização das diretrizes,
objetivos e metas compreendidas no Plano Plurianual, em consonância com as diretrizes estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Com base nessas informações, apresentam-se as leis orçamentárias do município de
Aceguá:
LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS
PPA 2018/2021 1553/2017
LDO 2019 1638/2018
LOA 2019 1674/2018
8. DA GESTÃO FISCAL
O art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000) trata da fiscalização da
lei em relação ao seu cumprimento. Prevê um mecanismo conjunto de controle, a ser realizado tanto
pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas, como pelos sistemas de controles internos de cada
Poder e do Ministério Público.
Nesse sentido, o Regimento Interno desta Corte de Contas prevê, em seu art. 5º, inciso XVI,
a competência do Tribunal de Contas em fiscalizar o cumprimento, por parte dos órgãos e entidades do
Estado e dos Municípios, das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Visando exercer tal atribuição no âmbito municipal, o TCE/RS emitiu a Instrução Normativa
nº 13/2018, que dispõe sobre a forma de publicação das informações do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária - RREO e do Relatório da Gestão Fiscal - RGF, bem como sobre a sistemática
de remessa das informações e dados contábeis e fiscais pelos jurisdicionados da área municipal.
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Tais elementos correspondem àqueles constantes no Relatório de Validação e
Encaminhamento - RVE, que contém informações e dados relativos ao RGF e ao RREO, sendo
utilizados como subsídio à análise da gestão fiscal procedida no exercício financeiro pelos gestores
públicos municipais. O item 5 do RVE, denominado “Informações Referentes à Gestão Fiscal”, trata,
inicialmente, das publicações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e do Relatório
de Gestão Fiscal - RGF no prazo e na forma da legislação, da realização de audiências públicas para
avaliação das metas fiscais e da contribuição realizada pelo Município para o custeio de despesas de
competência de outros entes.
Adicionalmente, apresenta diversos Demonstrativos Fiscais analíticos que são utilizados
como base para fins de apuração, no RGF, dos limites impostos pela LRF e por Resoluções do Senado
Federal. Destaca-se que a forma de elaboração detalhada de todos estes demonstrativos é
devidamente abordada na Instrução Normativa TCE/RS nº 13/2018. O Quadro a seguir apresenta os
demonstrativos indicando o respectivo modelo:
Modelo Demonstrativo Modelo Demonstrativo
1 Da Receita Corrente Líquida 5 Das Garantias e Contragarantias de Valores
2 Da Despesa com Pessoal 6 Das Operações de Créditos
3 Das Disponibilidades de Caixa 7 Dos Restos a Pagar
4 Da Dívida Consolidada Líquida 9 Dos Limites
O “Demonstrativo dos Limites”, Modelo 9, no caso do Poder Executivo, corresponde ao
Relatório de Gestão Fiscal - RGF, onde consta a apuração do percentual - em relação à Receita
Corrente Líquida (RCL) - da Despesa com Pessoal, da Dívida Consolidada Líquida (DCL), das garantias
e contragarantias de valores e das operações de crédito, além de evidenciar, no último
quadrimestre/semestre, os restos a pagar inscritos com suficiência e/ou insuficiência financeira.
Portanto, através do Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites (RGF) verifica-se o cumprimento
ou não, por parte dos entes fiscalizados, dos limites estabelecidos na legislação.
Importante salientar que o Relatório da Gestão Fiscal - RGF deve ser obrigatoriamente
acompanhado pela Manifestação Conclusiva da Unidade Central de Controle Interno (MCI), acerca do
cumprimento da LRF, conforme estabelece a IN TCE/RS nº 01/2016.
8.1 DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
8.1.1 Da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
A publicação e a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF são de responsabilidade
individual de cada um dos Poderes da esfera municipal (Executivo e Legislativo), independentemente
de a forma de execução orçamentária e financeira do Legislativo Municipal ser centralizada ou
descentralizada.
O objetivo do Relatório é dar transparência à gestão fiscal realizada no período pelo titular
do Poder/Órgão, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.
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De acordo com o Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS nº 13/2018, a publicação e
divulgação do RGF devem ser realizadas pelos seguintes meios, observando os modelos estabelecidos
pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda:
I. Municípios com mais de 50.000 habitantes: disponibilização via
Internet, publicação no Jornal (local, regional ou Diário Oficial do Município) e
afixação no Mural (da Prefeitura ou Câmara Municipal);
II. Municípios com menos de 50.000 habitantes: disponibilização via
Internet e mais um meio: publicação no jornal (local, regional ou Diário Oficial do
Município) ou afixação no Mural (da Prefeitura ou Câmara Municipal).
O RGF, conforme previsto no art. 55, § 2º da LRF, deverá ser publicado até 30 dias após o
final de cada quadrimestre. No entanto, de acordo com o art. 63, inciso II, letra b, da mesma lei, é
facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar pela divulgação
semestral. Neste caso, a publicação do relatório com os seus demonstrativos deverá ocorrer em até
trinta dias após o encerramento do semestre.
Importante destacar que, de acordo com o §2º do mesmo artigo, se, ultrapassados os limites
relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar essa situação, o
Município com população inferior a cinquenta mil habitantes, que tiver optado em divulgar os referidos
anexos do RGF semestralmente, ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite
definidos para os demais entes, ou seja, o prazo voltará a ser quadrimestral.
A publicação e divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal, conforme informações prestadas
pelo Poder Executivo no Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC foram
efetuadas da seguinte forma:
Período Prazo Datas das Publicações Dias de Atraso Peças
Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet
2ºS/2018* 30-01-19 30-01-19 30-01-19 0 0 1699081
1ºS/2019 30-07-19 30-07-19 30-07-19 0 0 2511951
* Processo de Contas de Governo nº 2508-0200/18-0
O Poder Executivo declarou que houve publicação e divulgação dos Relatórios de Gestão
Fiscal de acordo com o estabelecido no § 2º do art. 55 da LC Federal nº 101/2000.
8.1.2 Da Publicação Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é exigido pela Constituição
Federal que estabelece em seu artigo 165, § 3º, a obrigatoriedade do Poder Executivo publicá-lo, até
trinta dias após o encerramento de cada bimestre. O art. 52 da LRF determina a composição do RREO,
assim como reforça o prazo de publicação de 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
Portanto, é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Municipal a elaboração e
respectiva divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO de forma consolidada,
ou seja, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, conforme determina o art. 1º, §3º,
inciso I, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Administração Direta - Executivo e Legislativo
Municipal, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes).
De acordo com o Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS nº 13/2018, a publicação e
divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária devem ser realizadas pelos seguintes
meios, observando os modelos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da
Fazenda:
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I. Municípios com mais de 50.000 habitantes: disponibilização via
Internet, publicação no Jornal (local, regional ou Diário Oficial do Município) e
afixação no Mural (da Prefeitura ou Câmara Municipal);
II. Municípios com menos de 50.000 habitantes: disponibilização via
Internet e mais um meio: publicação no jornal (local, regional ou Diário Oficial do
Município) ou afixação no Mural (da Prefeitura ou Câmara Municipal).
A publicação e divulgação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, conforme
informações prestadas pelo Poder Executivo no Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas – SIAPC foram efetuadas da seguinte forma:
Período Prazo Peças Datas das Publicações Dias de Atraso
Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet
6ºB/2018* 30-01-19 1699081 30-01-19 30-01-19 0 0
1ºB/2019 01-04-19 2511951 29-03-19 29-03-19 0 0
2ºB/2019 30-05-19 2511951 30-05-19 30-05-19 0 0
3ºB/2019 30-07-19 2511951 30-07-19 30-07-19 0 0
4ºB/2019 30-09-19 2511951 30-09-19 30-09-19 0 0
5ºB/2019 03-12-19 2511951 29-11-19 29-11-19 0 0
* Processo de Contas de Governo nº 2508-0200/18-0
Após a análise das informações prestadas pelo Poder Executivo, constata-se que houve
publicação e divulgação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária de acordo com o
estabelecido no art. 52 da LC Federal nº 101/2000.
8.1.3 Das Audiências Públicas
O objetivo da transparência é promover a participação popular nos atos de governo, a fim de
que o cidadão, tendo conhecimento da ação governamental, possa contribuir para o seu aprimoramento
e exercer um controle sobre os atos de governo.
Um dos meios de assegurar que o cidadão exercite a participação popular é a audiência
pública, considerada um ambiente propício para a conscientização e discussão da sociedade.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, no § 4º do art. 9º, que ao final dos meses de
maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão equivalente, nas Casas Legislativas
Municipais, àquela referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal.
As audiências públicas, conforme informações prestadas pelo Poder Executivo no Sistema
de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC e constantes do item 5.1.3 do Relatório
de Validação e Encaminhamento - RVE (peça 2511951 ), foram realizadas nas seguintes datas e locais:
Período Prazo até Audiência Local Dias Atraso
3ºQ/18 28-02-19 25-02-19 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0
1ºQ/19 31-05-19 28-05-19 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0
2ºQ/19 30-09-19 25-09-19 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0
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Após a análise das informações prestadas pelo Poder Executivo, constata-se que o Poder
realizou as audiências públicas dentro dos prazos dispostos no § 4º do artigo 9º da LC Federal nº
101/2000.
8.1.4 Da Lei da Transparência
A transparência, um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem importante papel na
viabilização da participação da sociedade na gestão e na fiscalização da aplicação dos recursos
públicos, permitindo o fortalecimento do controle social.
Visando tornar tal tarefa efetiva, o caput do art. 48 da referida lei, especifica quais são os
instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público:
• Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
• As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
• O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal, assim como suas versões simplificadas;
Importa referir que a divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do
Relatório de Gestão Fiscal já foi objeto de análise neste relatório nos itens 8.1.1 – Do Relatório de
Gestão Fiscal – RGF e 8.1.2 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.
Desse modo, no que diz respeito ao caput do art. 48 da LRF, a análise realizada neste
subitem limita-se a verificar a divulgação pelos Municípios dos planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias, além das prestações de contas com o respectivo parecer prévio. Outrossim, é
averiguado neste item o cumprimento do inciso II do artigo 48 da LC Federal nº 101/2000, o qual
determina a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de
acesso público.
Nesse sentido, a LC nº 131/2009 – conhecida como Lei da Transparência – acrescentou
dispositivos à LRF, destacando-se o art. 48-A que indica quais informações sobre a execução
orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público,
elucidando o inciso II, do art. 48 da LRF. Assim, quanto à despesa, está prevista a disponibilização de
todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, informando o
número do processo, o bem fornecido ou serviço prestado, pessoa beneficiária do pagamento e
procedimento licitatório realizado. Já no que se refere à receita, deve ser informado à sociedade o
lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras.
A LRF ainda determina, no inciso III, §1º do art. 48, que a transparência também será
assegurada através da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda
o padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A
da mesma Lei. Com isso, o Decreto Federal nº 7.185/2010 normatizou o referido inciso e elencou quais
informações relativas à despesa e à receita deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico de amplo
acesso público para assegurar a transparência na gestão fiscal:
Art. 7º [...]
I - quanto à despesa;
a) o valor do empenho, liquidação e pagamento;
b) o número do correspondente processo da execução, quando for o caso;
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c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função,
subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;
d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos
desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no
caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;
e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou
inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo;
f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso.
II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade gestora,
compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a:
a) previsão;
b) lançamento, quando for o caso;
c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.
O §2º do art. 48 da LRF, incluído pela Lei Complementar Federal nº 156/2016, dispõe que
União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão disponibilizar suas informações e dados
contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecido pelo órgão
central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso
ao público.
Com base na análise das informações contidas em sitio eletrônico, constatou-se que estão
sendo cumpridas as exigências de Transparência constantes na LC Federal nº 101/2000, conforme
demonstra a peça 3265882.
8.1.5 Do Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Os recursos públicos municipais são arrecadados objetivando sua aplicação na execução
das competências que ao Município estão determinadas constitucionalmente, tais como saúde,
educação, saneamento, transporte municipal, entre outros.
O art. 30 da CF/88, em seus incisos III e V dispõe:
Art. 30. Compete aos Municípios: (...)
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei; (...)
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial.
Assim, aos Municípios coube exercer, com os recursos que lhes foram destinados, as
competências previstas, fundamentalmente, nos artigos 23, 30 e 195 da Constituição Federal.
Há instrumentos jurídicos que permitem que o Ente Municipal custeie despesas de outros
entes da Federação. Para que haja esta colaboração, há que se observar, além da oportunidade e
conveniência, matéria a ser exaurida em sede local, os regramentos constitucionais e legais aplicáveis a
esta espécie de ajuste e que não haja desvio do cumprimento das competências do município.
Portanto, para que seja possível o custeio de despesas de um ente por outro, conforme
artigo 62 da LRF, é necessário que haja, de forma cumulativa, autorização na LDO, autorização na LOA
e a existência de um convênio, acordo, ajuste ou congênere.
No caso em análise, de acordo com informações prestadas pelo Poder Executivo, através
do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC e constantes do item 5.1.5
do Relatório de Validação e Encaminhamento (peça 2511951), o município não contribuiu para o
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação no exercício de 2019.
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8.2 DA APURAÇÃO DOS LIMITES DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
8.2.1 Da Apuração da Receita Corrente Líquida - RCL
A principal importância deste ponto decorre do fato da Receita Corrente Líquida - RCL servir
como parâmetro para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das
operações de crédito, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das
garantias do ente da Federação. Portanto, constitui-se numa importante medida de racionalização da
despesa e da dívida pública, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como ênfase o controle e
contenção dos gastos. Assim, quanto mais cresce a RCL, mais se poderá expandir o valor das
despesas e dívidas que estão a ela indexadas.
O Demonstrativo de Apuração da Receita Corrente Líquida acompanha o Relatório
Resumido de Execução Orçamentária – RREO (art. 52 e art. 53, I da LRF), devendo ser elaborado de
forma individual pelo Poder Executivo, pelas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes.
A RCL resulta da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes municipais,
deduzidas as seguintes receitas orçamentárias correntes:
• A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência;
• As receitas provenientes da compensação financeira dos diversos
regimes de previdência, na contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada, rural e urbana. É imprescindível,
para tanto, que as referidas receitas estejam adequadamente contabilizadas em
contas próprias que as identifiquem.
A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
A LRF estabelece, no §1º do art. 2º que serão computados ainda os valores pagos e
recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87 de 1996 - Lei Kandir - e do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
(fundo criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, mediante alteração da redação do art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal) e os decorrentes da Lei
Complementar.
No entanto, de acordo com o Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS nº 13/2018, o valor
referente à perda dos recursos aplicados no FUNDEB não deve ser deduzido para fins de apuração da
Receita Corrente Líquida. Ou seja, a perda resultante do retorno a menor dos recursos aplicados no
FUNDEB deve ser adicionada à RCL. E de acordo com o mesmo anexo, deve ser deduzida a receita
orçamentária advinda da retenção na fonte do Imposto de Renda sobre a folha de pessoal do Município.
Após análise, verifica-se que a RCL do Município de Aceguá, atingiu no exercício de 2019, o
valor de R$ 28.659.441,91, conforme quadro a seguir:
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ESPECIFICAÇÃO 1º SEM 2º SEM
Receitas Correntes (a) 15.407.664,62 33.584.230,11
(-) Deduções Receitas Correntes (b) -2.174.845,71 -4.576.270,38
(-) Outras Deduções (c) -313.909,17 -713.996,13
IRRF sobre Rendimento do Trabalho* 313.855,76 713.942,72
Contribuição Servidores – RPPS 0,00 0,00
Receitas do RPPS – Remuneração e Outras Receitas 0,00 0,00
Receitas Fundo de Assistência Social dos Servidores 0,00 0,00
Receita Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores 0,00 0,00
Compensação Financeira entre Regimes de Previdência 0,00 0,00
Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00
Outros Ajustes 2,36 2,36
Sub total (d = a+b+c) 12.918.960,79 28.294.014,65
(+) Perda com o Fundeb (e)** 4.297,17 365.478,31
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA do ano corrente (f = d+e) 12.923.257,96 28.659.492,96
Receita Corrente Líquida - 2o Semestre ano anterior (g) 14.495.705,94
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (h = f+g) 27.418.963,90 28.659.492,96
Emendas Parlamentares - art. 166 CF/88 (i) 0,00 300.000,00
TOTAL RCL AJUSTADA - EC nº 86/2015 (j = h - i) 27.418.963,90 28.359.492,96
8.2.2 Da Despesa Total com Pessoal
O limite máximo ou legal da Despesa com Pessoal, em cada período de apuração, não
poderá ultrapassar 60% da RCL do Município (art. 19, inciso III, da LRF), distribuído em limites máximos
de 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo (art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da LRF).
Entretanto, a LRF estabelece, também, os seguintes limites:
LIMITE PRUDENCIAL Considerando o princípio da gestão fiscal
responsável, a LRF, em seu art. 22, parágrafo único, estabeleceu um limite
intermediário para a despesa com pessoal chamado de limite prudencial, que
equivale a 95% do limite máximo legal do poder ou órgão referido no art. 20 da
mesma lei. Caso o ente ultrapasse o limite prudencial, ficará sujeito a algumas
restrições que impliquem em aumento de despesa com pessoal.
LIMITE DE ALERTA O limite de alerta, disposto no inciso II, do § 1º, do art
59 da LRF, equivale a 90% do limite máximo/legal do Poder ou órgão referido no
art. 20. Quando o Tribunal de Contas constatar que o ente ultrapassou esse
limite, deverá alertar o Poder ou órgão.
De acordo com o art. 18 da LRF, entende-se como despesa total de pessoal o somatório
dos gastos do ente da federação com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
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remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência.
A apuração tem por base a despesa executada no mês de referência e nos 11 (onze)
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
De acordo com o Anexo I – Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal – da
Instrução Normativa TCE/RS nº 13/2018, as despesas com contratos de terceirização de mão de obra,
considerados irregulares ou ilegais, também devem ser consideradas como despesa com pessoal, uma
vez que mascaram contratação de pessoal.
O art. 18, § 1º da LRF também estabelece que os contratos de terceirização de mão-de-obra
que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como
“Outras Despesas de Pessoal”.
A LRF admite, em seu art. 19, §1º, que sejam deduzidas da apuração as seguintes
despesas com pessoal, desde que tenham sido inicialmente consideradas:
a) Indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão
Voluntária, elemento de despesa 94 – Indenizações Trabalhistas;
b) Decorrentes de decisão judicial da competência de período anterior ao da
apuração, elemento de despesa 91 – Sentenças Judiciais;
c) Demais despesas da competência de período anterior ao da apuração,
elemento de despesa 92 – Despesas de Exercícios Anteriores;
d) Com inativos, considerando-se também os pensionistas, ainda que por
intermédio de fundo específico, custeadas com recursos vinculados, ou seja,
provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados e das demais
receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o
produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit
financeiro.
As parcelas de receitas orçamentárias do IRRF sobre Rendimentos do Trabalho também
devem ser excluídas do montante da despesa com pessoal, da mesma forma que tal valor é subtraído
na apuração da RCL.
Na hipótese de descumprimento do limite máximo, o respectivo Poder ou órgão terá o prazo
de até dois quadrimestres para a adoção de medidas saneadoras visando à recondução ao limite. A
LRF impõe, em seu art. 23, §3º que, no caso de não alcançar a redução no prazo estipulado pela
referida lei, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências voluntárias, obter
garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Se a despesa total com pessoal exceder ao limite prudencial, são vedados ao Poder ou
órgão que houver incorrido no excesso:
a) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
b) Criação de cargo, emprego ou função;
c) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
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d) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
e) Contratação de hora extra, salvo nas situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.
O Executivo apresentou os dados relativos à Receita Corrente Líquida - Modelo 1 e
Despesa com Pessoal - Modelo 2 - relativos aos períodos abaixo relacionados, do ano de 2019, que
foram inseridos na tabela a seguir para fins de cálculo e análise dos percentuais obtidos.
Período RCL DP % Peça
1ºS / 2019 27.418.963,90 13.684.290,98 49,91 2102392
2ºS / 2019 28.359.492,96 14.339.739,16 50,56 2511954
Tendo em vista que os percentuais apurados pelo Poder, no 1º e 2º Semestres,
ultrapassoaram 90% do limite de que trata o art. 59, § 1º inciso II, da LC Federal nº 101/2000, o
Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC – gerou, automaticamente,
alertas, nos termos do artigo 12, inciso IX, da Resolução TCE/RS nº 1028/2015, estando ciente o
Administrador, conforme assinaturas digitais.
As análises das documentações apresentadas, subsidiadas pelos dados disponibilizados
nos sistemas deste Tribunal - SIAPC, ratificam as situações de alertas.
Conclui-se, na análise da tabela, que os percentuais apurados são inferiores ao limite
máximo previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b” da LC Federal nº 101/2000.
8.2.3 Da Dívida Consolidada Líquida
Dispõe a Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, em seu art. 1º, § 1º, inciso V que a
Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa o montante da Dívida Consolidada (DC) deduzidas as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. O art. 3º, inciso II,
da mesma Resolução, determina que o limite global para o montante da Dívida Consolidada Líquida
(DCL) dos Municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida.
A Dívida Consolidada ou Fundada, para fins fiscais, corresponde ao montante total das
obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre órgãos da administração
direta e entre estes e as entidades da administração indireta), assumidas:
a) Pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior
a 12 (doze) meses (dívida mobiliária);
b) Em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados
e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a
12 (doze) meses;
c) Pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior
a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento;
d) Com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
e) Pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela
LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Processo nº 0894-0200/19-3 – PM DE ACEGUÁ
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O valor a ser deduzido da Dívida Consolidada, para fins de apuração da DCL, corresponde
a Disponibilidade de caixa bruta (somatório de caixa, bancos e aplicações financeiras de liquidez
imediata) deduzida do montante de Restos a Pagar Processados, e acrescidos dos demais haveres
financeiros.
A disponibilidade de caixa do RPPS não deverá ser incluída na disponibilidade de caixa,
visto que o passivo atuarial não integra a dívida consolidada.
O entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a
receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis
reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos. Para efeito de apuração
da Dívida Consolidada Líquida, não serão considerados como haveres financeiros:
a) Os créditos tributários e não-tributários (exceto os empréstimos e
financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência,
por meio de variações ativas;
b) Os valores inscritos em dívida ativa;
c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como
estoques e contas do ativo imobilizado;
d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a
pessoal e a terceiros;
e) Depósitos restituíveis e valores vinculados;
f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma
de ações ou cotas.
O art. 31 da LRF prevê que se a dívida consolidada municipal ultrapassar o respectivo limite
ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres
subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o
ente que nele houver incorrido será submetido a certos deveres e sanções, pois estará proibido de
realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o
refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária e deverá obter resultado primário necessário
à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.
Ressalta-se que estas restrições aplicam-se imediatamente se o montante da dívida
exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Caso ocorra vencimento do prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o
ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
O Executivo apresentou os valores relativos ao Endividamento dos períodos abaixo
relacionados do ano de 2019 no Modelo 4 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e os
respectivos percentuais de endividamento descrito no Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites (peças
2102392, 2511954), que foram inseridos na tabela a seguir, para fins de cálculo e análise dos
percentuais obtidos, nos termos definidos pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001.
Em R$
Período RCL DCL %
1ºS/2019 27.418.963,90 0,00 0,00
2ºS/2019 28.659.492,96 0,00 0,00
O Poder Executivo não apresenta Dívida Consolidada Líquida - DCL no exercício financeiro
em análise.
Registra-se que o município não apresenta dívida decorrente de emissão de títulos (Dívida
Pública Mobiliária), prevista no art. 11 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
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8.2.4 Das Operações de Crédito
A legislação aborda de forma exemplificativa o conceito de operação de crédito, listando
algumas modalidades. Portanto a LRF define, no art. 29, inciso III, operação de crédito como
compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de
título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a
termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil; ou de outras operações assemelhadas, inclusive
com o uso de derivativos financeiros.
O §1º do art. 29 da referida lei ainda inclui, por equiparação, a assunção, o reconhecimento
ou a confissão de dívidas, no conceito de operações de crédito.
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, espécie do gênero
operação de crédito, de acordo com o art. 38 da LRF, destina-se a atender insuficiência de caixa
durante o exercício financeiro e deverá cumprir as exigências da LRF aplicáveis às operações de
crédito e outras, conforme regulamentação específica.
A realização de operações de crédito depende, ainda, de autorização prévia do Ministério da
Fazenda que, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, verifica os limites de endividamento
aplicáveis ao Ente da Federação pleiteante, as condições previstas na LRF e nas Resoluções do
Senado Federal nº 40 e nº 43 de 2001 e a nº 48 de 2007 e alterações, e demais normativos em vigor.
Segundo disposição expressa do art. 37 da LRF, equiparam-se a operações de crédito e
estão vedados:
a) A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou
contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
b) O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder
Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
c) A assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação
assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante
emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a
empresas estatais dependentes; e
d) A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com
fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao
final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
Excetuam-se dessa vedação o refinanciamento da dívida mobiliária e as operações de crédito
autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda em nome do Senado Federal até 120
(cento e vinte) dias antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo.
O Senado Federal estabeleceu o limite do montante global das operações de crédito dos
Municípios em 16% da Receita Corrente Líquida em cada exercício. No caso de operações de crédito
com liberação prevista para mais de um exercício, o limite deverá ser calculado considerando o
cronograma anual de ingresso, e projetando a RCL, mediante a aplicação do fator de atualização a ser
divulgado pelo Ministério da Fazenda.
Consideradas as informações do Modelo 6 – Demonstrativo das Operações de Crédito e os
respectivos percentuais descritos no Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites (peça 2511954) e, ainda,
aos dados constantes do SIAPC, constata-se que:
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Operações de Crédito Internas e Externas:
No exercício 2019, não houve captação de recursos com operações de crédito internas e
externas.
Operações de Crédito para Antecipação de Receita:
O Executivo não apresenta saldo na conta Operações de Crédito por Antecipação de
Receita Orçamentária, atendendo ao inciso II do art. 38 da LC Federal nº 101/2000.
8.2.5 Dos Restos a Pagar e do Equilíbrio Financeiro
8.2.5.1 Do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
Conforme art. 36 da Lei nº 4.320/64, os restos a pagar são as despesas empenhadas e não
pagas no mesmo exercício financeiro, sendo classificadas entre processadas e não processadas.
Salienta-se que outros normativos também discorrem sobre o assunto, como o Decreto nº 93.872/86 e a
LRF.
Considerando que o artigo 42 da LC Federal nº 101/2000 estabelece que, nos últimos dois
quadrimestres do mandato, é vedado ao titular contrair despesas que não possam ser cumpridas dentro
dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa, não é necessária a verificação do cumprimento do referido dispositivo legal,
uma vez que não houve encerramento do mandato.
8.2.5.2 Do Equilíbrio Financeiro
Esta análise tem a finalidade de verificar o atendimento pelo Gestor Público, no exercício
financeiro de 2019, do disposto no § 1º, do art. 1º, da LRF. O dispositivo em tela alude que a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem
riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Tal equilíbrio impõe que
ajustes devam ser observados no decorrer de todo o mandato, de forma que as receitas não sejam
superestimadas, nem haja acúmulo excessivo de passivos financeiros.
Nesse contexto, como regra geral, as despesas devem ser executadas e pagas dentro do
exercício financeiro. Excepcionalmente, o Gestor pode deixar obrigações a serem cumpridas no
exercício seguinte, porém, com disponibilidade de caixa. Desse modo, o controle da disponibilidade de
caixa e da geração de obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em
todos os exercícios e não somente no último ano de mandato.
O equilíbrio intertemporal (equilíbrio ao longo dos exercícios) entre as receitas e as
despesas públicas se estabelece como pilar da gestão fiscal responsável. O planejamento é ferramenta
imprescindível à boa gestão fiscal e consiste em definir os objetivos que devem ser alcançados e
prever, permanente e sistematicamente, os acontecimentos que poderão interferir no cumprimento
desses objetivos, notadamente no que se refere ao equilíbrio das contas públicas.
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Destaca-se que, nos termos do art. 35 da Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro
às receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Portanto, a execução das
despesas orçamentárias está condicionada ao exercício financeiro, ou seja, ao princípio da anualidade.
Vale ressaltar que o exercício financeiro coincide com o calendário civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31
de dezembro. Dessa maneira, a inscrição em restos a pagar dos investimentos plurianuais deve ocorrer
segundo o cronograma e a programação de execução física e financeira, e por exercício financeiro, ou
seja, deve seguir o princípio da anualidade mesmo que os investimentos sejam plurianuais. O
cronograma físico-financeiro afetará o controle da inscrição em restos a pagar e da respectiva
disponibilidade de caixa exigida, já que a inscrição em restos a pagar estará associada à dotação da
parcela consignada no orçamento em curso, não podendo ser exigida disponibilidade de caixa para as
parcelas do investimento que deverão ser objeto de crédito em orçamentos futuros.
A) Valores Restituíveis
São considerados no cálculo do Equilíbrio Financeiro tanto os recursos orçamentários como
os extraorçamentários. Esses últimos são recursos financeiros transitórios e de caráter temporário, do
qual o Estado é mero agente depositário, tendo em vista que se tratam de recursos de terceiros, que
provocam o surgimento de passivos financeiros, uma vez que não pertencem ao Município. Esses
valores não integram o orçamento e sua restituição será feita no futuro, na forma de Despesas
Extraorçamentárias.
São exemplos de recursos restituíveis:
• Cauções em dinheiro;
• Fianças;
• Depósitos de terceiros em garantia;
• Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária;
• Retenções de folhas de pagamento que dependam de repasses aos
credores dos recursos (INSS, FGTS)
Ao final do exercício, existe a necessidade de que conste no Ativo Circulante, nos Recursos
8001 a 9999 – Extraorçamentários, saldo suficiente para cobertura dos valores restituíveis inseridos no
Passivo Circulante, conforme preceitua o Manual Técnico - Volume III - Recurso Vinculado Aplicável
aos Órgãos, Entidades e Consórcios Públicos municipais regidos pela Lei Federal nº 4.320/64,
publicado no portal institucional do TCE/RS1
, tendo em vista não pertencerem ao Município. Na hipótese
de insuficiência no recurso citado, o Recurso Livre – 0001 deverá comportar tais obrigações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ (88019)
Abertura Valores Restituíveis Em R$
Valores Restituíveis (Passivo Circulante - conta 2188)* – I 296.512,04
Rec. Extraorçamentário (Ativo Circulante 8001 a 9999)** – II 0,00
Insuficiência de Valores Restituíveis (III = II – I) -296.512,04
Rec. Livre 0001 (Ativo Circulante)** - IV 4.338.157,56
Suficiência de Valores Restituíveis (V = IV + III) 4.041.645,52
* Todas as contas contábeis iniciadas pelo código 2188, no Passivo Circulante (peça: 3265888)
** Peça: 2511951
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Conforme verificado na tabela acima, o município não apresenta disponibilidade
financeira no recurso 8001 – Extraorçamentário para a cobertura dos valores restituíveis inscritos no
Passivo Circulante. Entretanto, evidencia-se a disponibilidade financeira no Recurso Livre – 0001 para a
cobertura dos mesmos.
Controle das Disponibilidades por código de recurso
Constatou-se que não foram utilizados os códigos de recursos vinculados do intervalo
de 8001 a 9999 para evidenciar a cobertura integral dos recursos extraorçamentários que servirão para
pagamento ou devolução dos valores que pertencem a terceiros, registrados no Passivo Circulante, de
uso obrigatório pelos entes jurisdicionados regidos pela Lei Federal nº 4.320/64, em desatenção ao
disposto no Manual Técnico III – Recurso Vinculado (Resoluções TCE nº 766/2007 e nº 883/2010 e
Instruções Normativas TCE nº 25/2007 e nº 03/2011).
Registra-se que esta mesma irregularidade constou no Processo de Contas de
Governo, do exercício de 2018, nº. 02508-0200/18-0, com Decisão 2C-0497/2020, em 05-08-2020.
B) Equilíbrio Financeiro
Para fins de verificação do atendimento deste item, além dos dados do item anterior, foram
utilizadas as informações constantes nos Modelos 3 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e do
Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar, compreendido no Relatório de Gestão Fiscal (Executivo
e Indiretas Municipais). Este último deve evidenciar a existência ou a inexistência de disponibilidade
financeira suficiente para inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não pagas ao final
do exercício financeiro de 2019. O Demonstrativo em tela visa dar transparência ao equilíbrio entre a
geração de obrigações de despesa e a disponibilidade de caixa e está devidamente detalhado no
Relatório de Validação e Encaminhamento (Item 5.2.7). Deverá ser elaborado somente no último
quadrimestre/semestre pelos Poderes e órgãos da Administração Municipal, sendo evidenciado pelo
confronto da disponibilidade de caixa bruta com as obrigações financeiras, segregado por vinculação de
recursos. O resultado obtido desse confronto irá permitir a inscrição dos Restos a Pagar Processados e
Não Processados.
As informações constantes no Modelo 9 – Demonstrativo dos Limites (peça 2511954),
demonstram insuficiência financeira para a cobertura dos valores inscritos em Restos a Pagar, no total
de R$ 4.852,72.
Todavia, com o ajuste realizado na disponibilidade financeira do Recurso Vinculado 1088,
restou descaracterizada a situação de insuficiência financeira, apresentada no Modelo 9 –
Demonstrativo dos Limites, conforme consta no Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado
(peças 3265900 e 2511951, pág. 37).
Assim, conclui-se pelo atendimento ao disposto no § 1º do art. 1º da LC Federal
nº 101/2000.
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9 DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS
Entende-se por vinculação constitucional o percentual de receita que deve ser aplicado em
certa despesa, cuja previsão esteja determinada na Constituição da República, ou seja, é o processo
pelo qual os recursos públicos são vinculados a um tipo de despesa específica.
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da
federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
O cumprimento dos limites constitucionais em saúde e educação é exigência para o repasse
de transferências voluntárias por parte do Estado e da União, conforme a previsão contida no artigo 25,
§ 1º, inciso IV, alínea b, da LRF.
9.1 DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
9.1.1 Da Aplicação do Mínimo Constitucional de 25%
A Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, as Emendas Constitucionais nº 14/1996 e
53/2006 definiram os meios financeiros pelos quais o Poder Público atenderá seus deveres
relacionados à oferta, permanência, qualidade e garantia de ensino aos cidadãos, estabelecendo
percentuais mínimos de aplicação.
Segundo o art. 212 da CF, os Municípios deverão aplicar anualmente 25% (vinte e cinco por
cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
A base de cálculo dos gastos constitucionais com MDE é a Receita Líquida de Impostos e
Transferências (RLIT), bem como multas e juros incidentes sobre os impostos e a dívida ativa
relacionada a esse tipo de tributo. As despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do
ensino (MDE) estão disciplinadas no artigo 70 da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases
da Educação (LDB), e as despesas não admitidas como tais estão discriminadas no art. 71 da mesma
Lei.
Destaca-se que a composição das contas de receitas e de despesas, consideradas para a
apuração do percentual aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, também está
disciplinada no Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS nº 04/2018 que trata das emissões e da
disponibilização das Certidões.
Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos dados disponíveis no Sistema
de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC e no Relatório de Validação e
Encaminhamento – RVE (peça 2511951), constata-se que o percentual aplicado em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino – MDE, pelo Executivo Municipal no exercício de 2019, atendeu ao
disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, que estabelece o percentual de 25% como
aplicação mínima (peça 3265879), conforme se demonstra:
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MDE 2016 2017 2018 2019
Receita MDE 20.406.593,01 21.609.205,48 23.598.214,89 25.911.482,83
Aplicação Mínima (25%) 5.101.648,25 5.402.301,37 5.899.553,72 6.477.870,71
Aplicação Efetiva 5.644.991,62 5.606.643,42 6.288.386,83 6.723.869,46
% Aplicação MDE 27,66% 25,95% 26,65% 25,95%
9.1.2 Do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, mediante
alteração da redação do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da
Constituição Federal. No ano subsequente, o Fundo foi instituído, no âmbito de cada Estado e do
Distrito Federal, e regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007.
Trata-se de um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por
estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos
provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à
educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda
compõe o FUNDEB, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no
âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na
educação básica.
9.1.2.1 Receitas Formadoras do FUNDEB
Com a Emenda Constitucional nº 53/2006, a subvinculação das receitas dos impostos e das
transferências dos Estados, do Distrito Federal e Municípios passaram para 20%, e sua utilização foi
ampliada para toda educação básica, a qual compreende a educação infantil, ensino fundamental e
ensino médio.
A aplicação do FUNDEB nos Municípios se materializa nos investimentos em educação
infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de jovens e adultos (ensino fundamental).
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Abaixo segue a abertura das receitas formadoras do FUNDEB, de acordo com os dados do
Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC constantes no Relatório de
Validação e Encaminhamento – RVE (peça 2511951):
Receita do Fundeb 2016 2017 2018 2019
ITR - Mun. Conveniados - - - -
Cota-parte FPM 1.452.523,65 1.383.798,80 1.482.671,68 1.607.426,52
Cota-parte ITR 243.026,51 275.010,47 278.433,44 305.705,61
LC nº 87/96 – Lei Kandir 11.947,80 12.240,96 12.462,43 0,00
Cota-parte ICMS 1.838.632,71 1.976.863,19 2.239.150,14 2.400.334,64
Cota-parte IPVA 112.172,92 114.150,94 136.811,94 156.447,65
Cota-parte IPI/Exportação 22.976,91 29.870,15 32.725,94 35.571,87
TOTAL 3.681.280,50 3.791.934,51 4.182.255,57 4.505.486,29
9.1.2.2 Aplicação 60% Recursos FUNDEB - Remuneração Magistério
O parágrafo único do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, assim como o art. 60, inciso XII
do ADCT da Constituição Federal, afirmam que pelo menos 60% dos recursos anuais do FUNDEB que
retornaram ao município serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos dados disponíveis no Sistema
de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC e no Relatório de Validação e
Encaminhamento – RVE (peça 2511951), constata-se que o percentual aplicado na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública pelo Executivo
Municipal no exercício de 2019 atendeu ao disposto na norma contida no parágrafo único do art. 22 da
Lei nº 11.494/2007 e no artigo 60, inciso XII do ADCT da Constituição Federal (peça 3265881 ),
conforme se demonstra:
Em R$
FUNDEB 2016 2017 2018 2019
Receita FUNDEB Total* 3.314.257,56 3.456.697,78 3.973.762,13 4.157.107,23
60% do Retorno do FUNDEB 1.988.554,54 2.074.018,67 2.384.257,28 2.494.264,34
Aplicação Recursos - FUNDEB 2.399.639,51 2.263.873,61 2.614.401,09 2.897.803,07
% Aplicação 72,40% 65,49% 65,79% 69,71%
* Total Retorno do FUNDEB + Receitas de Remuneração de Depósitos Bancário - Rec. Vinculado FUNDEB
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9.1.2.3 Ganho (Plus) x Perda do FUNDEB
De acordo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – 78ª Edição, na dinâmica
do FUNDEB há, de um lado, a contribuição à formação do Fundo (no caso dos estados e municípios
20% dos impostos e transferências – item 9.1.2.1 deste relatório) e, de outro, a receita proveniente do
Fundo (valor recebido de acordo com o nº de alunos matriculados).
Ao compararmos o valor da contribuição com o valor do retorno, apuramos se houve
“ganho” ou “perda” com o FUNDEB. Quando o retorno é maior do que a contribuição apura-se um
Ganho, ou seja, o município recebeu mais do Fundo do que contribuiu. Já quando o retorno é menor do
que a contribuição apura-se uma Perda, haja vista o recebimento de recursos do Fundo ser menor do
que aquele que foi enviado para a formação do mesmo.
Valor do Retorno > Valor da Contribuição = Ganho
Valor do Retorno < Valor da Contribuição = Perda
De acordo com os dados da tabela abaixo, extraídos do Relatório de Validação e
Encaminhamento, o município de Aceguá apresentou Perda no ano de 2019, de 8,11 %.
Em R$
Cálculo Ganho / Perda FUNDEB 2019
Contribuição (a) 4.505.481,66
Retorno (b) 4.140.003,35
Perda (b-a) 365.478,31
9.1.3 Educação Infantil
A Constituição Federal estabelece, nos incisos I e IV do artigo 208, que o dever do Estado
com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,
assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade
própria (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59/2009);
(...)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
Visando assegurar a implementação desse direito a um maior número de crianças, a Lei nº
10.172/2001, que instituiu o Plano Nacional de Educação 2001/2010, estabeleceu como meta o
atendimento de 50% das crianças de 0 a 3 anos e de 80% das com 4 e 5 anos, até o final de 2010.
O referido instrumento legal assinalou que a educação é elemento constitutivo da pessoa e,
portanto, deve estar presente desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação,
desenvolvimento, integração social e realização pessoal.
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Destacou, ainda, que o argumento social é o que mais tem pesado na expressão da
demanda e no seu atendimento por parte do Poder Público, derivado das condições limitantes das
famílias trabalhadoras, monoparentais, nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os
meios adequados para o cuidado e educação de seus filhos pequenos e da impossibilidade de a
maioria dos pais adquirirem os conhecimentos sobre o processo de desenvolvimento da criança que a
pedagogia oferece.
Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 59/2009 alterou o disposto no inciso I do art.
208 da Constituição Federal e dispôs que essa norma deveria ser implementada progressivamente,
até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação.
O Plano Nacional de Educação 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014, reiterou a
obrigatoriedade de universalização do atendimento das crianças de 4 e 5 anos até 2016, assim como a
meta de atendimento de, no mínimo, 50% das crianças de 0 a 3 anos até o final de sua vigência (2024),
conforme consta no Anexo de Metas e Estratégias:
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a
5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste
PNE.
No âmbito das Contas de Governo a análise da efetividade do atendimento da Educação
Infantil, consoante a EC nº 59/2009 e o Plano Nacional de Educação 2014/2024 (Meta 1), é realizada
por intermédio de diagnóstico elaborado com base em dados estatísticos, disponibilizando dados com o
objetivo de proporcionar subsídios à atuação governamental e ao controle social.
Dessa forma, para cálculo das taxas de atendimento em creche e pré-escola, utilizou-se a
Estimativa Populacional (Revisão 2018) elaborada pelo Departamento de Economia e Estatística (DEE)
que integra a estrutura da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG) do Estado do
Rio Grande do Sul e os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira (Inep), coletados por meio Censo Escolar.
No Município de Aceguá para a faixa de 0 a 3 anos de idade a população é estimada em
220, já para a faixa etária de 4 e 5 anos a população é estimada em 122.
Com base nos referidos dados, calculou-se as taxas de atendimento relativas a Meta 1 do
PNE alcançadas pelo Município de Aceguá no exercício de 2019:
Taxa de Atendimento por Idade do Aluno, Independentemente da Etapa de Ensino Matriculado
Ano Idade dos Alunos Taxa de Atendimento Vagas a criar PNE
0 a 3 anos 4 a 5 anos 0 a 3 anos 4 a 5 anos 0 a 3 anos 4 a 5 anos
2019 29 139 13,18% 113,93% 81 -
Quanto ao atendimento de crianças de 4 e 5 anos na pré-escola, com base no índice
calculado, entende-se por não sugerir a intimação do Gestor para apresentar esclarecimentos.
Todavia, sugere-se a intimação do Gestor para apresentar esclarecimentos sobre o
baixo índice de atendimento de crianças de 0 a 3 anos em creche, comprometendo o alcance da
meta estabelecida do Plano Nacional de Educação 2014/2024 instituído pela Lei Federal nº
13.005/2014.
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9.2 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
A Constituição Federal de 1988, em seu art.196, consagrou a saúde como direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção,
proteção e recuperação da saúde. O artigo 23, inciso II, prevê como competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública.
A Emenda Constitucional nº 29, de 13-09-2000, que alterou os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e
198 da Constituição e acrescentou o artigo 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixou
a base de cálculo e os recursos mínimos a serem aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
A mencionada Emenda Constitucional foi regulamentada pela Lei Federal Complementar nº
141, de 13 de janeiro de 2012, a qual disciplinou, em seu art. 7º, que os Municípios aplicarão
anualmente em ASPS, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação de impostos e
transferências.
Nos artigos 2º e 3º da referida Lei Complementar foram definidas como despesas com
ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, as quais devem atender às seguintes diretrizes:
I.Sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso
universal, igualitário e gratuito;
II.Estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados no Plano
de Saúde de cada ente federativo; e
III.Que sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se
aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre
determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de
saúde da população.
Atendendo aos critérios da Lei, as despesas com ASPS deverão ser financiadas com
recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde. O art. 4º da LC nº 141/2012 define
despesas que não constituirão ações e serviços públicos de saúde.
Destaca-se que a composição das contas de receitas e de despesas, consideradas para a
apuração do percentual aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde também está disciplinada no
Anexo II da Instrução Normativa TCE nº 04/2018 que trata das emissões e da disponibilização das
Certidões.
Após análise técnica realizada por este Tribunal, através dos dados disponíveis no Sistema
de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC, que constam no Relatório de
Validação e Encaminhamento – RVE (peça 2511951 ), constata-se que o percentual aplicado em Ações
e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, pelo Executivo Municipal no exercício de 2019, atendeu ao
disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece o percentual
de 15% como aplicação mínima (peça 3265878 ), conforme se demonstra:
ASPS 2016 2017 2018 2019
Receitas ASPS 20.406.593,01 21.609.205,48 23.598.214,89 25.911.482,83
Aplicação Mínima (15%) 3.060.988,95 3.241.380,82 3.539.732,23 3.886.722,42
Aplicação Efetiva 3.906.065,15 4.444.085,34 4.156.492,48 4.530.409,32
% Aplicação ASPS 19,14% 20,57% 17,61% 17,48%
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9.3 DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E AS DESPESAS DE CAPITAL - REGRA DE
OURO
O Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital integra o
RREO referente ao último bimestre do exercício e deverá ser publicado, de acordo com a LRF, art. 53,
§1º, inciso I, até trinta dias após o encerramento do exercício. Consta no Relatório de Validação e
Encaminhamento, no item 5.6.1, a comparação das receitas de operações de crédito com as despesas
de capital líquidas realizadas no exercício.
A finalidade deste item é demonstrar o cumprimento da Regra de Ouro, a qual foi
estabelecida pela Constituição em seu art. 167, inciso III, vedando que em cada exercício financeiro o
montante das receitas de operações de crédito sejam superiores ao total das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados por maioria absoluta pelo Poder Legislativo.
Ao impedir que o montante das operações de crédito em um exercício financeiro exceda o
montante das despesas de capital, evita-se que sejam realizados empréstimos para financiar despesas
correntes como pagamento de funcionários, despesas administrativas e, principalmente, juros.
Consequentemente, para que não sejam realizadas operações de crédito para pagar juros, é preciso
gerar resultado primário capaz de pagar o montante de juros da dívida a cada período. É precisamente
por essa razão que a regra é conhecida na literatura internacional como “regra de ouro”, pois apenas
isto já bastaria para controlar o endividamento.
Ressalta-se que são consideradas apenas as operações de crédito que motivaram registros
de receita orçamentária no exercício a que se refere à lei orçamentária, pelo montante total ingressado
no exercício.
Consideradas as informações do item 5.6.1 – Operações de Crédito e Despesas de Capital
– constantes do Relatório de Validação e Encaminhamento (peça 2511951) e, ainda, aos demais dados
constantes do SIAPC, constata-se que, no ano de 2019, não houve captação de recursos com
Operações de Crédito Internas e/ou externas pelo Município de Aceguá, restando atendido ao art. 167,
inciso III, da Constituição Federal.
10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Executivo Municipal estão
regulados na Resolução TCE/RS nº 1099/2018.
10.1 DOS DOCUMENTOS
Passa-se a analisar a documentação referente à Prestação de Contas, no tocante à entrega
e ao conteúdo dos seguintes documentos:
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Resolução nº 1.099/2018 – art. 2º, inciso III, alíneas: Entrega Conformidade
a) Relatório circunstanciado do Prefeito sobre sua gestão, indicando o atingimento,
ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual, contendo, também, informações
físico-financeiras sobre os recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino – MDE, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB e em Ações e
Serviços Públicos de Saúde – ASPS;
SIM SIM
b) Relatório e Parecer do responsável pela UCCI sobre as contas de governo; SIM SIM
c) Demonstrações contábeis da administração direta, das autarquias, das
fundações e das empresas estatais dependentes, se houver, relativas ao
exercício anterior, as quais serão geradas eletrônica e automaticamente pelo
SIAPC/PAD;
SIM NÃO
d) Declaração firmada pelo Prefeito de que as leis que compõem o processo
orçamentário (PPA, LDO e LOA), bem como as leis e decretos de abertura de
créditos adicionais e de operações de crédito foram devidamente encaminhadas
ao TCE-RS por meio do sistema Base de Legislação Municipal – BLM;
SIM SIM
e) Declaração firmada pelo Prefeito de que os agentes públicos atuantes no Poder
Executivo estão em dia com a apresentação das declarações de bens e rendas;
SIM SIM
f) Declaração do contador e ratificada pelo Prefeito, informando sobre a realização
de conciliações bancárias e seus respectivos resultados;
SIM SIM
g) Os pareceres dos conselhos que, por força de lei, devem se manifestar sobre as
contas dos fundos criados em face da eventual instituição de regime
previdenciário próprio;
NÃO SE APLICA* NÃO SE APLICA*
*Município não possui Fundo de RPPS.
O exame acerca da documentação enviada pelo Executivo evidencia o que segue:
Quanto à Entrega
Constata-se o atendimento ao disposto no art. 2º, inciso III e alíneas da Resolução TCE/RS
nº 1099/2018, no que diz respeito ao envio de todos os documentos exigidos para a prestação de
contas anual do Executivo Municipal.
Quanto à Conformidade
O exame acerca da documentação enviada pela Auditada evidencia a seguinte
irregularidade:
- Alínea “c” - Das demonstrações contábeis da administração direta, das autarquias,
das fundações e das empresas estatais dependentes, previstas no art. 2º, inciso III, alínea “c” da
Resolução nº 1099/2018 (peça 2511956).
O Balanço Patrimonial da Prefeitura apresenta saldos devedores no Passivo
Não-Circulante, no valor de R$ 492.273,99, bem como nos subgrupos “OBRIGAÇÕES
TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO”, no valor de
R$ -257.991,03 e “FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO “, no valor de R$
-237.324,46, contas essas de natureza credora.
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Diante do exposto, observa-se o não atendimento em relação à estrutura do Balanço
Patrimonial contida nos anexos da Lei nº 4.320/1964, alterados pela Portaria STN nº 438/2012, às
orientações das Partes IV e V do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, respectivamente, e
às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
11. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social (CF, art. 194). Seu financiamento será proporcionado por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e de diversas contribuições sociais (CF, art. 195).
A previdência social terá caráter contributivo, observados os critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201). O sistema previdenciário brasileiro é composto por três
formas distintas de regime: o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o Regime Próprio de
Previdência dos Servidores – RPPS (exclusivo dos servidores públicos e constituído em cada ente da
Federação) e o Regime de Previdência Complementar – RPC. Em qualquer dos casos, a essência dos
regimes previdenciários é a gestão do patrimônio coletivo dos segurados, sob a tutela do Estado, para
transformar a poupança presente em benefícios futuros, quando os trabalhadores deixarem de ser
ativos.
O art. 40 da Constituição Federal de 1988 estabelece que aos servidores titulares de cargos
efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Este artigo foi regulamentado pela Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a
organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores
públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos.
O art. 13 da Lei Federal nº 8.212/1991 afirma que o servidor civil ocupante de cargo efetivo
ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas
autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados
por regime próprio de previdência social, ou seja, caso o ente público não tenha instituído seu Regime
Próprio de Previdência, fica o servidor vinculado ao Regime Geral.
A estrutura administrativa-organizacional dos Regimes Próprios poderá ser inserida na
própria estrutura da administração direta ou sob a forma de autarquia ou fundação na administração
indireta.
A institucionalização do RPPS implica em estabelecer contabilidade própria para permitir
conhecer, a qualquer momento, a situação econômica, financeira e orçamentária do patrimônio, que é
propriedade dos beneficiários da previdência. As mudanças conceituais decorrentes da organização da
contabilidade, que visam à transparência do patrimônio real dos beneficiários, não implicam em
alterações das exigências estabelecidas na LRF e nas demais leis pertinentes.
Independentemente do formato administrativo que assuma no âmbito do ente, seja
autarquia, fundação ou fundo previdenciário (Lei nº 9.717/1998, art. 1º, parágrafo único), o RPPS
deverá observar todas as regras previstas nas normas gerais de previdência, ter caráter contributivo,
ser organizado com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro
e atuarial (LRF, art. 69) e adotar os procedimentos necessários ao controle da despesa com pessoal
previsto na LRF, inclusive quanto ao registro e evidenciação das receitas e despesas de cada um dos
Poderes ou órgãos.
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O equilíbrio financeiro e atuarial da previdência deve ser observado, por meio de
contribuição dos segurados, ativos e inativos, da contribuição patronal do ente da Federação e outros
aportes (Constituição, art. 40, Lei nº 9.717, de 1998 e Lei n.º 10.887, de 2004). Na análise do equilíbrio
atuarial, deverão ser observados os seguintes aspectos:
a) Os critérios e parâmetros utilizados nas projeções dos cálculos
atuariais;
b) As projeções realizadas anteriormente;
c) A inclusão do resultado efetivo do período anterior, para efeito de
comparação com as novas projeções;
d) A eventual e indevida utilização de repasse para a cobertura de déficit
atuarial com o objetivo de cobrir déficit financeiro sem a devida transparência;
e) A eventual e indevida utilização da reserva atuarial, inclusive dos
rendimentos financeiros, para tentar evidenciar que há equilíbrio financeiro.
O ente da Federação que já houver instituído, ou que vier a instituir uma entidade, seja ela
uma autarquia, fundação, secretaria ou qualquer outra unidade administrativa, destinada a caracterizar,
gerir e evidenciar o patrimônio do RPPS e suas respectivas variações deverá elaborar e publicar o
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, que integra o RREO (LRF, art. 53,
inciso II) e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre (LRF, art. 52).
Convém referir que Município de Aceguá não instituiu Regime Próprio de Previdência Social,
ficando os servidores municipais vinculados ao Regime Geral.
11.1 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
As fontes de recursos dos regimes de previdência encontram-se atualmente classificadas
em três grupos de contas: receitas de contribuições (receitas correntes), contribuições sociais
intraorçamentárias e repasses previdenciários recebidos.
No rol das receitas de contribuições (receitas correntes) estão contempladas as
contribuições patronais dos servidores ativos civis e militares cedidos e licenciados, e as contribuições
dos servidores ativos, inativos e pensionistas, civis e militares, consignadas pelo empregador (ente
público) ou recolhidas diretamente, inclusive eventuais parcelamentos de débitos. No rol das receitas
correntes também estão contempladas as receitas de multas e os juros de mora dessas contribuições,
e, ainda, a receita de compensação previdenciária.
Entre as contribuições sociais intraorçamentárias estão as contribuições patronais dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, civis e militares, a contribuição previdenciária para
amortização do déficit atuarial e a contribuição previdenciária em regime de parcelamento de débitos.
Também dentro desta categoria deverão ser registradas as receitas de multas e juros de mora das
contribuições intraorçamentárias.
Os repasses previdenciários ou transferências financeiras atualmente estão contemplados
em três subgrupos de contas: Repasse Plano Financeiro (repasse para cobertura de insuficiência
financeira, repasse para formação de reserva, e outros aportes); Repasse Plano Previdenciário
(repasse para cobertura de déficit financeiro, repasse para cobertura de déficit atuarial, e outros
aportes); e Outros Aportes (repasses espontâneos de recursos pelo ente público).
É importante ressaltar que a legislação previdenciária orienta, expressamente, que é vedada
a utilização dos recursos previdenciários, seja para custear ações de assistência social e saúde, seja
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para concessão de verbas indenizatórias, ainda que por acidente em serviço, seja por quaisquer outras
despesas não previdenciárias.
11.1.1 Da Contabilização da Contribuição Patronal
A contribuição patronal é a contribuição efetuada pela Administração Pública para o regime
de previdência social – seja ele RPPS ou RGPS, em virtude da sua condição de empregadora,
resultante de pagamento de pessoal.
De acordo com o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000:
“(...) entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do
ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos
eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza,
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência”. (...)
§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês
em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência. (grifo nosso)
As partes grifadas do trecho acima demonstram a importância do correto reconhecimento,
pelo regime de competência, das contribuições previdenciárias recolhidas pelo ente, pois estas
contribuem para o somatório da despesa com pessoal que é um dos principais indicadores de
responsabilidade na gestão fiscal.
Como dito anteriormente, a importância da correta classificação contábil da informação
previdenciária se dá, primordialmente, pela transparência com a qual deve ser tratada toda informação
referente ao Regime de Previdência, tanto para os participantes e beneficiários, como para o
contribuinte e para toda a sociedade que direta ou indiretamente contribui para o financiamento do
sistema. Além disso, devem ser obedecidas as normas legais doutrinárias da ciência contábil que
obrigam que haja o registro e a evidenciação da situação patrimonial dos fundos de previdência
(conjunto de bens, direitos e obrigações).
De acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, em seu art. 5º, as
contribuições legalmente instituídas devidas pelo ente federativo que possua regime próprio e que não
tenham sido repassadas ao mesmo até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão
ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o
equilíbrio financeiro e atuarial.
Entretanto, importa destacar que os casos de parcelamento não podem influenciar os
percentuais com Despesa de Pessoal e, por isso, qualquer alteração nos empenhos das despesas
com contribuições ao regime de previdência deve ser evidenciado manualmente na coluna de
Adição/Exclusão do PAD – Programa Autenticador de Dados – no Modelo 2 – Demonstrativo da
Despesa com Pessoal do item 5.2.2.2 do RVE – Relatório de Validação e Encaminhamento. É
necessário que o responsável indique qual o valor total objeto do parcelamento para que haja o correto
levantamento dos percentuais de Despesa com Pessoal constantes da LRF.
De acordo com o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC –
não há evidências de que o Executivo Municipal tenha descumprido ao regime de competência na
contabilização das contribuições patronais. Não foram efetuados ajustes corretivos referentes às
contribuições patronais na Despesa com Pessoal.
Página
392Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
38Peça 3267595 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00D2165
Assinado digitalmente por: Jonathan Balzan em 22/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.159E.D52E.657B.CCA8.A86B.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
Processo nº 0894-0200/19-3 – PM DE ACEGUÁ
Página 39
12. CONCLUSÃO
Do presente Relatório, salienta-se a existência de irregularidades passíveis de serem
esclarecidas, quanto aos seguintes tópicos:
- Item 9.1.3 Educação Infantil.
EVIDENCIAÇÕES CONTÁBEIS PASSÍVEIS DE ESCLARECIMENTOS
- Item 8.2.5.2 – Alínea A) Valores Restituíveis;
- Item 10.1 – Dos Documentos da Prestação de Contas - Quanto à Não Conformidade –
alínea c – Das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
13. INTIMAÇÕES
Diante das inconformidades presentes neste Relatório, resume-se a intimação dos gestores
no quadro que segue:
Cargo Nome Itens de Responsabilização
Prefeito Municipal Gerhard Martens 9.1.3, 8.2.5.2 (A) e 10.1(C)
Vice-Prefeito Municipal Julio Cesar de Godoy
Monteiro
1
http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/jurisdicionados/sistemas_controle_externo/siapc/manuais
Página
393Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
39Peça 3267595 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00D2165
Assinado digitalmente por: Jonathan Balzan em 22/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.159E.D52E.657B.CCA8.A86B.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a):
Examinados os termos da Informação e a documentação anexada aos autos, esta
Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido.
Em 22/01/2021.
Assinado digitalmente pelo Coordenador.
Página
394Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3274259 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00D3B6D
Assinado digitalmente por: Daniel Reus da Silva em 22/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EA60.E9BD.3E00.1B31.82C4.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior.
Em 22/01/2021.
Assinado digitalmente pelo Supervisor.
Página
395Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3274644 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00D3CEE
Assinado digitalmente por: Andréa Doval da Costa em 22/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F2D7.9073.936A.2FCF.8CA2.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Gab. CEZAR MIOLA
Processo: 000894-0200/19-3
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Matéria: Contas de Governo
Exercício: 2019
Nos termos da Resolução nº 1.028/2015,
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, artigo 12,
inciso IV, determino a intimação do Sr. Gerhard Martens,
para que, no prazo improrrogável de 30 dias, preste
esclarecimentos sobre o conteúdo das peças 3267595 -
Relatório de Contas de Governo, juntando a
documentação comprobatória que considerar pertinente.
Após a elaboração da Análise dos
Esclarecimentos, remetam-se os autos ao Ministério
Público de Contas para emissão de Parecer, nos termos do
artigo 36, Inciso II, do Regimento Interno desta Corte.
Assinado digitalmente pelo Relator.
{"database-name":"oraprod","template-name":"pre-despacho-intimacao"} {"id-arquivo":"3274883","id-objeto-arquivo":"10004923652"}
2006355,3267595,
Página
396Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3274883 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00D3DD
Assinado digitalmente por: Cezar Miola em 22/01/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D734.5E24.BEA5.62FD.0FA7.
Rua Sete de Setembro, 388 – Centro Histórico – Fone (051) 3214-9700 – Fax (051) 3214-9701 – CEP 90010-190 – Porto Alegre (RS)
Home Page: http://www.tce.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Ofício DCF nº 00569/2021
Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2021.
Processo nº 000894-0200/19-3
Órgão: PM de Aceguá
Ao Senhor
Gerhard Martens
PM de Aceguá
Colônia Nova, 0 Colônia Nova
CEP 96445000 - Aceguá/RS
Prezado Senhor,
Nos termos do artigo 117, § 3º, c/c o artigo 12, inciso IV e V e § 1º, do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e, ainda, c/c o art. 3º da Resolução nº
1125/2020 deste TCE, considerando a determinação do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator,
nos autos do processo em epígrafe, fica V. S.ª intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias,
apresentar esclarecimentos sobre o destacado na(s) peças 3274883, 3267595 daqueles
autos e atender todos os termos da decisão.
O envio de esclarecimentos deverá ser realizado por meio do Portal do TCE
(www.tce.rs.gov.br). As orientações poderão ser encontradas no Portal do TCERS, na guia
Jurisdicionados -> Processo Eletrônico -> Orientações de uso -> Instruções para envio de
esclarecimentos.
Comunico-lhe, ainda, que a íntegra da decisão poderá ser acessada no site
(www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal
deste Tribunal, na guia Jurisdicionados -> Consulta Processual Privada e Geração de Guias
de Recolhimento.
A autenticidade desta intimação pode ser aferida por meio da Consulta
Processual Privada.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente
Página
397Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3339237 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00E393F
Assinado digitalmente por: Roberta Schneiders da Silva em 22/02/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E8B6.0639.66A1.0191.8981.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
Certidão de Disponibilização Oficial
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente
abaixo, nos seguintes termos:
Comunicado/intimado: Gerhard Martens
Processo: 000894-0200/19-3
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Matéria: Contas de Governo
Gabinete: Cezar Miola
Data decisão: 22/01/2021
Decisão: Apresentar esclarecimentos.
peças 3274883, 3267595
Prazo: 30 dias.
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, disponibilizado em 24/02/2021, no Boletim n° 181/2021, considera-se publicado na data de
25/02/2021.
Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2021.
ROBERTA SCHNEIDERS DA SILVA
Oficial de Controle Externo
Página
398Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3342945 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P00E47BB
Assinado digitalmente por: Roberta Schneiders da Silva em 24/02/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7D80.A657.59D4.B9CC.CB2B.
1
Intimações
De: gabinete@acegua.rs.gov.br
Enviado em: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 12:16
Para: Intimações
Assunto: Re: ENC: TCE/RS - Intimação - Processo nº 000894-0200/19-3 - PM de Aceguá
- Gerhard Martens
Prioridade: Alta
Confirmo recebimento da Intimação.
Para que ele tenha acesso ao assunto como posso fazer para receber as folhas citadas na intimação?
O Prefeito Gerhard não acessa e-mail e vamos imprimir para levar para ele pessoalmente.
Att,
Fernanda Martinez
Diretora do Gabinete do Prefeito
Aceguá-RS
> Senhor(a) Gestor(a) ou Procurador(a):
>
> Nos termos do artigo 117, § 3º, c/c o artigo 12, inciso IV e V e § 1º,
> do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e, ainda, c/c o art. 3º
> da Resolução nº 1125/2020 deste TCE, considerando a determinação do(a)
> Exmo(a). Sr(a). Conselheiro(a)-Relator(a), nos autos do processo em
> epígrafe, fica V. Exa. Intimado(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias,
> apresentar esclarecimentos sobre o destacado nos autos, conforme
> Ofício em anexo.
>
> O envio de esclarecimentos deverá ser realizado por meio do Portal do
> TCE (www.tce.rs.gov.br<http://www.tce.rs.gov.br>). As orientações
> poderão ser encontradas no Portal do TCERS, na guia Jurisdicionados ->
> Processo Eletrônico -> Orientações de uso -> Instruções para envio de
> esclarecimentos.
>
> Comunico-lhe que a íntegra do expediente pode ser acessada no site
> (www.tce.rs.gov.br<http://www.tce.rs.gov.br>), mediante utilização de
> senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia
> Jurisdicionados → Consulta Processual Privada e Geração de Guias de
> Recolhimento.
>
> Favor retornar esse e-mail com confirmação de recebimento identificada.
>
> Atenciosamente,
>
> Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Palácio Flores da
> Cunha - Rua Sete de Setembro, 388 Centro Histórico - CEP 90010-190 -
> Porto Alegre - RS Gabinete Das Cidades e atendimento ao público (51)
> 3214-9869 Fax PROTOCOLO: (51) 3214-9797 - Ouvidoria 0800-541 98 00
> Horário de Atendimento: das 10h às 18h
Página
399Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3357765 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P00E819F
Assinado digitalmente por: Djenifer Lima de Souza em 02/03/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7554.0904.96A0.F9B8.9FE1.
2
>
>
>
Gabinete do Prefeito
Município de Aceguá
(53) 3246-1600
Página
400Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
2Peça 3357765 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P00E819F
Assinado digitalmente por: Djenifer Lima de Souza em 02/03/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7554.0904.96A0.F9B8.9FE1.
1
Mariza Elena Lang
De: Mariza Elena Lang
Enviado em: terça-feira, 2 de março de 2021 12:17
Para: 'gabinete@acegua.rs.gov.br'
Assunto: ENC: ENC: TCE/RS - Intimação - Processo nº 000894-0200/19-3 - PM de
Aceguá - Gerhard Martens
Prioridade: Alta
Senhores,
Boa tarde,
Informamos que a íntegra do expediente pode ser acessada pelo Gestor no site
http://www.tce.rs.gov.br, mediante utilização de senha pessoal ou Certificado Digital.
A senha pessoal poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia Jurisdicionados → Consulta
Processual Privada e Geração de Guias de Recolhimento.
Em caso de dúvidas, pedimos a gentileza de contatar o SEDOC-SATE - SETOR DE ATENDIMENTO
PROCESSUAL deste Tribunal, pelo telefone (51) 3214-9869.
Atenciosamente,
Mariza Lang
Oficial de Controle Externo
SEPROC
O TCE-RS tem Sistema de Gestão da Qualidade!
Visão: “Ser uma instituição que contribua para
a melhoria da qualidade de vida do cidadão.”
-----Mensagem original-----
De: gabinete@acegua.rs.gov.br [mailto:gabinete@acegua.rs.gov.br]
Enviada em: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 12:16
Para: Intimações
Assunto: Re: ENC: TCE/RS - Intimação - Processo nº 000894-0200/19-3 - PM de Aceguá - Gerhard
Martens
Prioridade: Alta
Confirmo recebimento da Intimação.
Para que ele tenha acesso ao assunto como posso fazer para receber as folhas citadas na
intimação?
O Prefeito Gerhard não acessa e-mail e vamos imprimir para levar para ele pessoalmente.
Att,
Fernanda Martinez
Diretora do Gabinete do Prefeito
Aceguá-RS
Página
401Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3451547 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P00FEFF5
Assinado digitalmente por: Mariza Elena Lang em 15/04/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0846.0CF0.B3C9.BF7C.7964.
2
> Senhor(a) Gestor(a) ou Procurador(a):
>
> Nos termos do artigo 117, § 3º, c/c o artigo 12, inciso IV e V e § 1º,
> do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e, ainda, c/c o art. 3º
> da Resolução nº 1125/2020 deste TCE, considerando a determinação do(a)
> Exmo(a). Sr(a). Conselheiro(a)-Relator(a), nos autos do processo em
> epígrafe, fica V. Exa. Intimado(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias,
> apresentar esclarecimentos sobre o destacado nos autos, conforme
> Ofício em anexo.
>
> O envio de esclarecimentos deverá ser realizado por meio do Portal do
> TCE (www.tce.rs.gov.br<http://www.tce.rs.gov.br>). As orientações
> poderão ser encontradas no Portal do TCERS, na guia Jurisdicionados ->
> Processo Eletrônico -> Orientações de uso -> Instruções para envio de
> esclarecimentos.
>
> Comunico-lhe que a íntegra do expediente pode ser acessada no site
> (www.tce.rs.gov.br<http://www.tce.rs.gov.br>), mediante utilização de
> senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia
> Jurisdicionados → Consulta Processual Privada e Geração de Guias de
> Recolhimento.
>
> Favor retornar esse e-mail com confirmação de recebimento identificada.
>
> Atenciosamente,
>
> Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Palácio Flores da
> Cunha - Rua Sete de Setembro, 388 Centro Histórico - CEP 90010-190 -
> Porto Alegre - RS Gabinete Das Cidades e atendimento ao público (51)
> 3214-9869 Fax PROTOCOLO: (51) 3214-9797 - Ouvidoria 0800-541 98 00
> Horário de Atendimento: das 10h às 18h
>
>
>
Gabinete do Prefeito
Município de Aceguá
(53) 3246-1600
Página
402Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
2Peça 3451547 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P00FEFF5
Assinado digitalmente por: Mariza Elena Lang em 15/04/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0846.0CF0.B3C9.BF7C.7964.
1
Excelentíssimo Senhor Doutor Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul.
Procedimento 000894-0200/19-3
Gerhard Martens, outrora qualificado, na condição de Prefeito de Aceguá, por
seu procurador, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo epigrafado,
em atenção à determinação retro, dizer e requerer o que segue:
Da tempestividade.
Apresenta-se os presentes esclarecimentos, em tempo, visto que o responsável
não foi notificado pessoalmente, sendo tão somente encaminhado e-mail para o
endereço eletrônico gabinete@acegua.rs.gov.br, correspondente ao gabinete do prefeito
do Município de Aceguá, entidade não mais gerida pelo interessado.
Desta forma, vem o ora peticionante voluntariamente aos autos apresentar os
esclarecimentos que seguem, requerendo desde já o seu recebimento sob pena de
nulidade posterior.
Quanto ao item 8.2.5.2. a, é constatado que o município não apresenta
disponibilidade financeiro no recurso 8001, extraorçamentária para a cobertura dos
valores restituíveis inscritos no Passivo Circulante. Há de se salientar e justificar, neste
ponto específico, que no ano de 2019 todas as contas extraorçamentárias estarem
vinculadas ao recurso 01-Livre, como forma de previsão e liquidação.
Ao efetuar o serviço de acompanhamento de gestão no Município de Aceguá,
exercício 2017, foi verificada a existência de irregularidade passível de esclarecimento,
no tocante ao item 9.1.3 (educação infantil), que versa sobre o baixo índice de
atendimento das crianças de 0 a 3 anos.
Quanto ao item 9.1.3., cabe salientar que o Município pôs em prática medidas
tendentes amitigar as dificuldades inerentes ao atingimento da meta prevista no plano
Página
403Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3466853 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0102BBF
Assinado digitalmente por: NICOLAS HUBERT OTT em 23/04/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6B0E.B7AF.DBE5.05E2.B198.
2
municipal de educação – PME e que passaram a vigorar a partir do ano em curso. Tais
providências tem em vista, principalmente, facilitar ao acesso das crianças residentes na
zona rural de Aceguá. À uma, porque setenta e cinco por cento (75%) de nossa
população reside nessas localidades. À duas, porque a identificação da demanda desse
serviço público, centra-se na parte da tarde, razão pela qual as aulas passarão a ser
ministradas em turno vespertino, ao invés de matutino.
Gize-se, porque fundamental ao entendimento das dificuldades de deslocamento
da comunidade interiorana, que as estradas vicinais do Município são, em sua totalidade,
desprovidas de calçamento ou asfaltamento e que área rural da cidade supera com
facilidade a zona urbana, cujas rodovias representam um total aproximado de seiscentos
quilômetros (600 km).
Nesse mesmo sentido e conforme destacado anteriormente, segundo o Ministério
de Desenvolvimento Agrário, a população rural do Município de Aceguá - 3.335
habitantes - supera em mais do que o triplo a população urbana - 1.059 habitantes -1.
Portanto Excelência, muito além da análise estatística emanada da lei, há que se
debruçar sobre a realidade fática da localidade na qual se insere o ordenamento. Não
obstante, as ações administrativas ora efetivadas demonstram de forma indubitável a
lisura e a boa-fé da atual gestão.
Por derradeiro, acredita-se, em vista anteriormente exposto, que os
procedimentos implementados pela Administração Pública de Aceguá sejam suficientes
a alcançar o objetivo proposto.
Aceguá, 15 de abril de 2021.
Gerhard Martens.
1
BRASIL. Caderno Territorial 104 Zona Sul do Estado – RS. Disponível em:
http://sit.mda.gov.br/download/caderno/caderno_territorial_104_Zona%20Sul%20do%20Estado%20-
%20RS.pdf. Acesso: 25/04/2018.
Página
404Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
2Peça 3466853 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0102BBF
Assinado digitalmente por: NICOLAS HUBERT OTT em 23/04/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6B0E.B7AF.DBE5.05E2.B198.
Página
405Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3466854 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P0102BC0
Assinado digitalmente por: NICOLAS HUBERT OTT em 23/04/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.46F7.8FCF.13F5.F0DF.0136.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Supervisão de Serviços Processuais
Serviço de Controle Processual e Operacional
Processo nº 894-0200/19-3 - Contas de Governo
Doc. nº 10933-0299/21-2
Órgão: Executivo Municipal de Aceguá
Assunto: esclarecimentos intempestivos
Conselheiro-Relator: Cezar Miola
Informação nº 411/2021
Senhora Coordenadora:
O Exmo. Sr. Conselheiro-Relator, em 22-01-2021, peça 3274883 dos
autos, determinou a intimação do Sr. Gerhard Martens para que, no prazo improrrogável de
30 (trinta) dias, prestasse esclarecimentos sobre o conteúdo da peça 3267595 - Relatório de
Contas de Governo, juntando a documentação comprobatória que considerasse pertinente.
Vêm agora a esta Supervisão esclarecimentos intempestivos firmados
pelo Adv.º Nicolas Hubert Ott, procurador do Gestor supracitado, enviados pelo e-protocolo
em 23-04-2021, em resposta à intimação acima referida.
Informa-se que o processo foi requisitado, pois já havia sido
encaminhado para o SIM-I na situação “Reativação”.
Diante do exposto, sugere-se o encaminhamento do expediente à
apreciação do Exmo. Sr. Conselheiro-Relator.
À sua consideração.
Liége Vasconcellos de Oliveira,
Oficial de Controle Externo
Assinado digitalmente
De acordo com a informação e À consideração do Exmo. Sr.
encaminhamento proposto. Conselheiro-Relator.
Carla Rejane Doval Florio, Livete Rajczuk Masiel Meira,
Coordenadora – SEPROC. Supervisora – SSP.
Assinado digitalmente Assinado digitalmente
Página
406Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3480579 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P010615D
Assinado digitalmente por: Liége Vasconcellos de Oliveira em 29/04/21, Carla Rejane Doval Florio em
13/05/21 e Livete Rajczuk Masiel Meira em 13/05/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B3BF.EBFD.71AD.26D2.2233.
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola
Documento nº 10933-0299/21-2
Processo nº 894-0200/19-3
Matéria: CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2019
Poder: EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ
Vistos em Gabinete.
Tratam-se de esclarecimentos apresentados
intempestivamente, uma vez que a argumentação
deduzida não procede, haja vista que as intimações desta
Casa, há muito tempo, se concretizam mediante a
publicação no Diário Eletrônico.
No entanto, excepcionalmente, à luz do artigo
12, § 3º, do RITCE, determino a juntada e respectiva
instrução.
Gabinete, em 13-05-2021.
Assinado digitalmente pelo Relator
Página
407Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3508381 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P010CDF7
Assinado digitalmente por: Cezar Miola em 13/05/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D90F.E02D.F693.4287.0F02.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Processo nº 000894-0200/19-3
Executivo Municipal de Aceguá
Administradores1
: Gerhard Martens (Prefeito)
Julio Cesar de Godoy Monteiro (Vice-Prefeito)
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Procurador: Nicolas Hubert Ott, OAB/RS n. 97770 (peça 3466854)
IT - Análise de Esclarecimentos
Processo de Contas de Governo - Executivo/2019
Senhora Coordenadora:
Informa-se que não foi identificada irregularidade de responsabilidade do Senhor Julio Cesar de Godoy Monteiro (Vice-Prefeito), não intimado a
prestar esclarecimentos no presente feito.
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 05/2012, registra-se que não existem processos de Tomadas de
Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais em andamento de responsabilidade dos Gestores no exercício sob exame1
.
Examinam-se os esclarecimentos prestados pelo Administrador, assim como os documentos juntados aos autos, conforme os itens a seguir.
DO RELATÓRIO DE CONTAS DE GOVERNO
Item 8.2.5.2 – Alínea A) Valores Restituíveis. Constatou-se que
não foram utilizados os recursos extraorçamentários vinculados à cobertura
dos valores pertencentes a terceiros, registrados no Passivo Circulante. Desatenção ao disposto no Manual Técnico III – Recurso Vinculado, Res.
TCE/RS n. 766/2007 e n. 883/2010 e IN TCE/RS n. 25/2007 e n. 03/2011. Regis-
1
Consulta aos Sistemas Corporativos, RES1310, em 17-05-2021.
Página
408Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3513794 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P010E31C
Assinado digitalmente por: Eduardo Boff Cruz em 18/05/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CFE3.7775.BCE6.31C4.99E4.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Proc. Nº 000894-0200/19-3
tra-se que esta mesma irregularidade constou no Processo n. 02508-
0200/18-02
(peça 3267595, pp. 26 e 27).
Esclarecimentos à peça 3466853, p. 1. Não junta documentos.
O Gestor informa que todas as contas extraorçamentárias do Município estavam vinculadas ao recurso 0001 – Livre, como forma de previsão e liquidação.
Ao exame:
Pelo exposto, o Gestor não contesta o fato apresentado, antes informa os motivos do uso da prática vedada pelos normativos citados.
O uso da faixa de registros determinada aos recursos extraorçamentários vinculados aos valores de terceiros visa a segregação destes montantes do
total das contas financeiras do Ativo Circulante, permitindo melhor controle destes
reembolsos e manejo adequado das disponibilidades financeiras efetivas do Município.
Desta forma, opina-se pela manutenção do aponte.
Item 9.1.3 Educação Infantil. Apenas 13,18% das crianças de 0 a
3 anos residentes no Município frequenta a creche. O baixo nível de atendimento compromete o alcance da meta estabelecida do Plano Nacional de
Educação 2014/2024 instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014 (peça
3267595, pp. 31 e 32).
Esclarecimentos à peça 3466853, pp. 1 e 2. Não junta documentos.
O Gestor informa, genericamente, a adoção de medidas no sentido
de mitigar as dificuldades para atendimento desta meta, em especial no que diz
respeito ao acesso das crianças residentes na zona rural, tendo em vista a preponderância estatística desta população em relação à população urbana, ressal-
2
Decisão 2C-0497/2020, em 05-08-2020. b) recomendar ao atual Administrador que evite a reincidência
da inconformidade apontada no Relatório e Voto do Conselheiro-Relator; (peça 2942319).
Página
409Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
2Peça 3513794 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P010E31C
Assinado digitalmente por: Eduardo Boff Cruz em 18/05/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CFE3.7775.BCE6.31C4.99E4.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Proc. Nº 000894-0200/19-3
tando os desafios dos longos deslocamentos desta comunidade interiorana, em
estradas não pavimentadas.
Ao exame:
O Gestor não contesta os números apresentados pela Equipe Técnica, tampouco o simples anúncio de que medidas futuras seriam tomadas é capaz
de minimizar o atraso no atendimento à meta do PNE destacada.
Quanto ao atendimento das crianças residentes na área rural, cabe
ao Município criar políticas públicas no sentido de possibilitar o acesso ao serviço,
necessário para propiciar equidade de oportunidades ao ensino formal precoce.
Deste modo, opina-se pela manutenção do aponte.
Item 10.1 – Dos Documentos da Prestação de Contas - Quanto à
Não Conformidade – alínea c – Das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao
Setor Público. O Balanço Patrimonial da Prefeitura apresenta saldos devedores no Passivo Não-Circulante, no valor de R$ 492.273,99, contas essas
de natureza credora. Observou-se o não atendimento à estrutura do Balanço
Patrimonial contida nos anexos da Lei nº 4.320/1964, alterados pela Portaria
STN nº 438/2012, às orientações das Partes IV e V do MCASP – PCASP e
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, respectivamente, e
às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (peça
3267595, pp. 34 a 36).
Não foram apresentados esclarecimentos ou documentos sobre as
irregularidades destacadas, as quais restaram consolidadas para o exercício em
análise.
Assim, opina-se pela manutenção do aponte.
À sua consideração.
Eduardo Boff Cruz
Auditor Público Externo
Página
410Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
3Peça 3513794 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P010E31C
Assinado digitalmente por: Eduardo Boff Cruz em 18/05/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CFE3.7775.BCE6.31C4.99E4.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Examinados os termos da Informação e a documentação
anexada aos autos, esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido.
Em 01/06/2021.
Assinado digitalmente pelo Coordenador.
Página
411Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3549030 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0116CC0
Assinado digitalmente por: Juliana Baum Vivian em 01/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EAB3.F923.034E.BA50.10E0.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior.
Em 01/06/2021.
Assinado digitalmente pelo Supervisor.
Página
412Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3550536 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01172A2
Assinado digitalmente por: Andréa Doval da Costa em 01/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9193.952A.D58A.4A22.A50A.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Sete de Setembro, 388, Centro Histórico, Porto Alegre, RS, 90010-190
Fone: 0xx-51-3214-9933 Home page: http://portal.mpc.rs.gov.br/ Twitter: www.twitter/mpc_rs e-mail: mpc@mpc.rs.gov.br
Consoante disposto na Resolução MPC-RS nº 02/2018, que estabelece o sistema de distribuição eletrônica, o processo abaixo foi DISTRIBUÍDO nesta data.
Processo: 000894-0200/19-3
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Matéria: Contas de Governo
Gabinete: MPC- Adjunto de Procurador1
Exercício: 01/01/2019 à 31/12/2019
Distribuído em 01/06/2021.
Página
413Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3550538 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P01172A4
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 01/06/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EAC2.C91B.3A7D.9257.5DFD.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
PARECER MPC 10491/2021
Processo nº 000894-0200/19-3
Relator: GABINETE CEZAR MIOLA
Matéria: CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2019
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Gestor: GERHARD MARTENS (PREFEITO)
JULIO CESAR DE GODOY MONTEIRO (VICE-PREFEITO)
CONTAS DE GOVERNO. PARECER FAVORÁVEL.
RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR.
O contexto descrito nos autos, ainda que revele
irregularidades, não impede a emissão de parecer favorável à
aprovação das contas do Gestor (Prefeito).
A inexistência de falhas enseja a emissão de parecer favorável
às contas do Administrador (Vice-Prefeito).
Para exame e parecer o Processo de Contas de Governo dos
Administradores acima nominados.
Registre-se que o Senhor GERHARD MARTENS (Prefeito) prestou
esclarecimentos por meio de Procurador devidamente habilitado,
acompanhados de documentação tida como probante.
O Senhor JULIO CESAR DE GODOY MONTEIRO (Vice-Prefeito)
não foi intimado para prestar esclarecimentos, em razão da inexistência de
inconformidades de sua responsabilidade no período em que esteve à frente do
Poder Executivo Municipal.
A Supervisão registrou a ausência de processos de Tomadas de
Contas Especiais, de Inspeções Extraordinárias ou Especiais, em andamento,
de responsabilidade dos Administradores no exercício sob exame.
Página
414Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3707708 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P013D896
Assinado digitalmente por: Daniela Wendt Toniazzo em 17/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8EE1.E147.ACF9.D1D8.6AD1.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
I – RESULTADO DAS VERIFICAÇÕES PROCEDIDAS
As seguintes irregularidades, indicadas no Relatório de Contas de
Governo, desvelam transgressão a normas de finanças públicas:
Item 8.2.5.2 – Alínea A) Valores Restituíveis. Constatou-se que
não foram utilizados os recursos extraorçamentários vinculados à
cobertura dos valores pertencentes a terceiros, registrados no Passivo
Circulante. Desatenção ao disposto no Manual Técnico III – Recurso
Vinculado, Res. TCE/RS n. 766/2007 e n. 883/2010 e IN TCE/RS n. 25/2007 e
n. 03/2011. Registra-se que esta mesma irregularidade constou no
Processo n. 02508-0200/18-01
.
Item 9.1.3 Educação Infantil. Apenas 13,18% das crianças de 0 a
3 anos residentes no Município frequenta a creche. O baixo nível de
atendimento compromete o alcance da meta estabelecida do Plano
Nacional de Educação 2014/2024 instituído pela Lei Federal nº
13.005/2014.
Conforme registrado no Relatório de Contas de Governo, no
exercício de 2019 foram atendidas 13,18% das crianças entre 0 a 3 anos,
considerando-se aquelas atendidas independentemente da etapa de ensino (p.
32 da peça 3267595), o que pode comprometer o alcance da meta
estabelecida do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024.
Assim, cumpre a formulação de alerta à Origem para a necessidade
de adoção de medidas para atender plenamente às metas estabelecidas no
Plano Nacional de Educação para a Educação Infantil.
Item 10.1 – Dos Documentos da Prestação de Contas - Quanto à
Não Conformidade – alínea c – Das Demonstrações Contábeis Aplicadas
ao Setor Público. O Balanço Patrimonial da Prefeitura apresenta saldos
devedores no Passivo Não-Circulante, no valor de R$ 492.273,99, contas
essas de natureza credora. Observou-se o não atendimento à estrutura do
Balanço Patrimonial contida nos anexos da Lei nº 4.320/1964, alterados
1
Com decisão 2C-0497/2020, em 05-08-2020, da qual se extrai: “b) recomendar ao atual Administrador
que evite a reincidência da inconformidade apontada no Relatório e Voto do Conselheiro-Relator.”
Página
415Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
2Peça 3707708 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P013D896
Assinado digitalmente por: Daniela Wendt Toniazzo em 17/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8EE1.E147.ACF9.D1D8.6AD1.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
pela Portaria STN nº 438/2012, às orientações das Partes IV e V do MCASP
– PCASP e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público,
respectivamente, e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao
Setor Público (peça 3267595, pp. 34 a 36).
II – CONCLUSÃO
O contexto descrito nos autos, ainda que revele a ocorrência de
infrações a normas de finanças públicas, não compromete gravemente as
contas de governo.
Diante do exposto, opina este Ministério Público de Contas nos
seguintes termos:
1º) Parecer favorável à aprovação das contas de governo dos
senhores GERHARD MARTENS (Prefeito) e JULIO CESAR DE GODOY
MONTEIRO (Vice-Prefeito), com fundamento no artigo 3º da Resolução nº
1009/2014;
2º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite
a reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em
futura auditoria, das medidas implementadas nesse sentido.
É o Parecer.
MPC, em 13 de agosto de 2021.
DANIELA WENDT TONIAZZO
Adjunta de Procurador
Assinado digitalmente.
115
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Página
416Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
3Peça 3707708 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P013D896
Assinado digitalmente por: Daniela Wendt Toniazzo em 17/08/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8EE1.E147.ACF9.D1D8.6AD1.
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola
Processo nº 894-0200/19-3
Matéria: CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2019
Poder: EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACEGUÁ
Gestores: GERHARD MARTENS (PREFEITO) E JULIO CESAR DE
GODOY MONTEIRO (VICE-PREFEITO)
Advogado: NICOLAS HUBERT OTT PEÇA 3466854
Relatório consolidado: PEÇA 3267595
Instrução técnica: PEÇA 3513794
Parecer do MPC: 10491/2021 (DWT) PEÇA 3707708
Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA
Data da sessão: 21-09-2021
CONTAS DE GOVERNO. PARECER FAVORÁVEL, COM
RESSALVAS (PREFEITO). PARECER FAVORÁVEL
(VICE-PREFEITO). RECOMENDAÇÃO AO ATUAL
GESTOR. MONITORAMENTO DA MATÉRIA PELA
UNIDADE TÉCNICA DA CASA.
A existência de inconformidade que não compromete a
Gestão, embora justifique recomendação ao Administrador
e monitoramento pela Unidade Técnica da Casa, enseja a
emissão de parecer favorável, com ressalvas, à aprovação
das Contas (Prefeito).
A ausência de falhas específicas, aliada à exiguidade do
período de gestão, determina a emissão de parecer
favorável à aprovação das Contas (Vice-Prefeito).
RELATÓRIO
Os autos apresentam informes acerca da gestão fiscal, em vários de
seus aspectos, e dos índices constitucionais e normas de regulação atinentes à
educação e à saúde, bem como substratos dizentes com outras obrigações do
Gestor. Também foram acostados documentos previstos em normativas
específicas.
A partir do exame desses elementos, o Órgão Técnico elaborou o
relatório geral de consolidação das contas, o qual concluiu pela presença de
inconformidades no período analisado.
Página
418Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3721679 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0140F29
Assinado digitalmente por: Cezar Miola em 22/09/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9E8.1C60.5A4E.0317.2B3B.
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola
Devidamente intimado, o Prefeito Gerhard Martens prestou
esclarecimentos1 (peça 3466853), os quais foram analisados pela Supervisão de
Auditoria e Instrução de Contas Municipais II – SAICM-II, que entendeu pela
permanência de todos os apontamentos.
Consigno que o Vice-Prefeito não foi instado a se manifestar, haja
vista que não lhe foi atribuída responsabilidade pelas falhas noticiadas nos
autos.
Nos termos regimentais, o Ministério Público de Contas – MPC
pronunciou-se no seguinte sentido: emissão de parecer favorável à aprovação
das Contas de Governo dos Administradores Gerhard Martens e Julio Cesar de
Godoy Monteiro, além de recomendação ao atual Gestor para que “corrija e evite
a reincidência dos apontes criticados nos autos”.
É o relatório.
VOTO
I – Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.
II – A partir dos aspectos examinados pelo Órgão Técnico
(peça 3513794) e pelo Parquet (peça 3707708), tenho por configuradas as
inconformidades adiante enfrentadas.
8.2.5.2 (alínea “a”) – Apurou-se R$ 296.512,04 em valores
restituíveis, desacompanhados da respectiva vinculação em recursos
extraorçamentários. Entretanto, constatou-se saldo suficiente para a cobertura
no Recurso Livre – 0001. Evidenciou-se omissão no uso dos códigos de recursos
vinculados do intervalo de 8001 a 9999 para a adequada segregação de valores
pertencentes a terceiros, obrigatório para os entes jurisdicionados regidos pela
Lei Federal nº 4.320/1964. Concluiu-se pelo desatendimento ao disposto no
Manual Técnico III – Recurso Vinculado, Resoluções nº 766/2007 e
nº 883/2010 e Instruções Normativas nº 25/2007 e nº 03/2011 (peça
3267595, p. 25 e 26).
1
Não foram anexados documentos aos citados esclarecimentos.
Página
419Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
2Peça 3721679 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0140F29
Assinado digitalmente por: Cezar Miola em 22/09/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9E8.1C60.5A4E.0317.2B3B.
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola
A Supervisão registrou ainda que o tema já foi objeto de exame nas
Contas do exercício anterior2.
Em esclarecimentos, o Gestor reconheceu a ocorrência e se limitou a
justificar a conduta adotada, referindo a disponibilidade financeira em recursos
livres para financiar as obrigações apuradas.
Considerando que o foco do apontamento contempla a necessidade
da adequada contabilização dos valores disponíveis, entendo que a
inconformidade restou caracterizada. Consigno ainda que a sua reiteração, tal
qual tem se observado, pode gerar riscos à adequada apuração do equilíbrio
financeiro.
9.1.3 – Apontou-se o oferecimento insuficiente de vagas em creche,
considerado o conteúdo da Meta 1 do Plano Nacional de Educação – PNE (Lei
Federal nº 13.005/2014). Segundo a Unidade Técnica, é necessária a criação de,
no mínimo, 81 vagas em creches para o cumprimento daquele objetivo (peça
3267595, p. 32).
O acesso à educação infantil é considerado um direito fundamental e
um dever do Estado, estabelecido nos artigos 208 e 227 da Constituição da
República e reafirmado no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº
8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei nº
9.394/1996). Para concretização desse direito, o PNE estabeleceu a obrigação
de oferta de vagas suficientes para o acolhimento em creche de 50% das
crianças de 0 a 3 anos até 2024 e, em pré-escola, da totalidade das crianças de 4
a 5 anos até 2016. Quanto à creche, diga se, à luz do PNE antes vigente, já se
tinha como propósito esse mesmo percentual até 2011.
Considerando as competências constitucionais dos Tribunais de
Contas, e diante do contexto normativo referido e da relevância do tema, o TCE
RS tem avaliado anualmente a ampliação da oferta de matrículas em creches e
pré-escolas, no âmbito do qual se insere o apontamento em foco. Como objetivo,
estimular o debate e as ações em torno do tema, induzindo melhorias, as quais, a
propósito, se fazem sentir nessa seara.
No caso em análise, embora o prazo para atendimento da meta
relativa à creche (50%) se estenda até 2024, verificou-se que, no ano de 2019,
das 220 crianças com idade de 0 a 3 anos, somente 29 estiveram matriculadas.
Em esclarecimentos, o Administrador aludiu genericamente a
providências em curso, com vistas ao cumprimento do Plano Municipal de
2
Processo de Contas de Governo nº 2508-0200/18-0, Decisão 2C-0497/2020, de 05-08-2020.
Página
420Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
3Peça 3721679 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0140F29
Assinado digitalmente por: Cezar Miola em 22/09/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9E8.1C60.5A4E.0317.2B3B.
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola
Educação. Destacou dificuldades da geografia local para o deslocamento, com
grandes distâncias em estradas rurais.
Relativamente a eventuais dificuldades de ordem fática para o
cumprimento das metas, é de se reconhecer que elas estão presentes na maioria
dos entes federados. E, na realidade específica do Município de Aceguá, não se
pode deixar de ponderá-las, mormente no que diz com as suas caraterísticas
territoriais e geográficas. Entretanto, é necessário lembrar que, in casu, se cuida
de concretizar a “absoluta prioridade” de que trata o já referido artigo 227 da
Lei Maior. O fato é que, até o presente momento, não aportou aos autos prova
documental tendente a evidenciar o cumprimento dos respectivos deveres.
Nesse sentido, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE
639337 AgR3, segundo o qual “a educação infantil representa prerrogativa
constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para
efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de
educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola”. Ainda de
acordo com o mesmo julgado:
(...) A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de
toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a
avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem
se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.
(...)
A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À “RESERVA DO POSSÍVEL” E A
INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS
“ESCOLHAS TRÁGICAS”. - A destinação de recursos públicos, sempre
tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer
com a execução de políticas públicas definidas no texto
constitucional, quer, também, com a própria implementação de
direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí
resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o
encargo de superá-los mediante opções por determinados valores,
em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder
Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência
de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a
verdadeiras “escolhas trágicas”, em decisão governamental cujo
parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em
perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a
conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na
própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da
reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público,
3
ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011,
DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125.
Página
421Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
4Peça 3721679 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0140F29
Assinado digitalmente por: Cezar Miola em 22/09/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9E8.1C60.5A4E.0317.2B3B.
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola
com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a
implementação de políticas públicas definidas na própria
Constituição - encontra insuperável limitação na garantia
constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de
nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da
essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A
noção de “mínimo existencial”, que resulta, por implicitude, de
determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III),
compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização
revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna,
em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de
liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado,
viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o
direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do
adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à
moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. (...)
Nesse quadro, assiste razão à Unidade Técnica quando assevera que
“cabe ao Município criar políticas públicas no sentido de possibilitar o acesso ao
serviço, necessário para propiciar equidade de oportunidades ao ensino formal
precoce” (peça 3513794, p. 3).
Assim, considerando que apenas 13% das crianças de 0 a 3 anos
residentes no Município estão matriculadas, concluo que o atual Gestor deva ser
instado com vistas a envidar esforços pelo atendimento, até 2024, de pelo
menos 50% das crianças em creches.
De outra parte, entendo que a matéria deve ser objeto de
monitoramento pela Direção de Controle e Fiscalização deste Tribunal.
10.1 (alínea “c”) – Ao examinar os documentos da Prestação de
Contas, a Unidade Técnica apontou inconsistências nas demonstrações
contábeis aplicadas ao setor público. Foram identificados saldos devedores4 em
contas do passivo não-circulante, de natureza credora, em desconformidade
com as normas contábeis pertinentes.
O Responsável não confrontou o apontamento em sua manifestação,
restando incontroversa a caracterização da irregularidade.
4 R$ 257.991,03 em “Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo”
e R$ 237.324,46 em “Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo” (peça 2511956).
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422Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
5Peça 3721679 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0140F29
Assinado digitalmente por: Cezar Miola em 22/09/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9E8.1C60.5A4E.0317.2B3B.
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas
Gabinete do Conselheiro Cezar Miola
III – Conclusão
A análise das ocorrências arroladas nos autos e consideradas não
elididas indica que as mesmas, no seu conjunto, não comprometem a Gestão do
Prefeito no exercício em apreço.
Quanto ao Vice-Prefeito, deixo de lhe atribuir responsabilidade pelos
fatos narrados nos autos, uma vez que, em relação ao mesmo, não foram
realizados quaisquer apontamentos.
IV – Em face do exposto, voto por:
a) emitir parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas de
Governo do senhor Gerhard Martens, Administrador do Município de Aceguá no
exercício de 2019, forte no artigo 3º da Resolução nº 1.009/2014;
b) emitir parecer favorável à aprovação das Contas de Governo do
senhor Julio Cesar de Godoy Monteiro, Administrador do Município de Aceguá
no exercício de 2019;
c) recomendar ao atual Gestor que adote providências de modo a
prevenir ocorrências como as apontadas nestes autos, com ênfase quanto ao
pleno atendimento à Meta 1 do Plano Nacional de Educação – PNE, o que deverá
ser objeto de acompanhamento por parte da Unidade Técnica deste Tribunal;
d) dar ciência do inteiro teor deste relatório e voto e da decisão que
vier a ser prolatada ao Sistema de Controle Interno do Município; e
e) remeter a matéria à Câmara de Vereadores do Município de
Aceguá para os fins do julgamento estatuído no § 2º do artigo 31 da Constituição
da República, uma vez observados os consectários legais e regimentais e após o
trânsito em julgado da decisão.
É o meu voto.
Gabinete, em 21 de setembro de 2021.
Conselheiro Cezar Miola,
Relator.
E-VT000894193-20.docx/04/07/CM
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423Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
6Peça 3721679 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P0140F29
Assinado digitalmente por: Cezar Miola em 22/09/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F9E8.1C60.5A4E.0317.2B3B.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Gab. Cezar Miola
Certidão de Publicação de Pauta
Certifico para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, que foi publicado no
Diário Eletrônico do TCE, na edição de 15 de Setembro de 2021, disponível no portal do
TCE-RS, a Pauta da 32ª Sessão da Primeira Câmara, aprazada para o dia 21 de Setembro de 2021 - 14h00min, onde consta o seguinte Processo:
Processo: 000894-0200/19-3
Órgão: PM de Aceguá
Matéria: Contas de Governo
Porto Alegre, 13 de setembro de 2021.
Página
417Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3784643 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P015051D
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 13/09/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.22A4.5A85.E6E8.75B7.612A.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
Relator: Conselheiro Cezar Miola
Processo n. 000894-02.00/19-3
Decisão n. 1C-0551/2021
– Contas de Governo dos Administradores do Executivo
Municipal de Aceguá no exercício de 2019.
A Secretária da Primeira Câmara certifica que as ocorrências
pertinentes a este processo, nesta sessão, estão abaixo consignadas.
Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator
prolatou seu voto, constante nos autos.
A seguir, colocada a matéria em discussão e colhidos,
individualmente, os votos dos demais Conselheiros, em conformidade com os artigos
1º, § 1º, da Resolução n. 1124/2020, e 2º da Instrução Normativa n. 7/2020, as quais
disciplinam as sessões telepresenciais, o voto do Relator foi acolhido em sala virtual.
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão:
A Primeira Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do
Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) emitir Parecer sob o n. 21.193, Favorável com
ressalvas à aprovação das Contas de Governo do Senhor
Gerhard Martens (p.p. Advogado Nicolas Hubert Ott, OAB/RS
n. 97.770), Administrador do Executivo Municipal de Aceguá
no exercício de 2019, forte no artigo 3º da Resolução
n. 1.009/2014 deste Tribunal;
b) emitir Parecer sob o n. 21.193, Favorável à aprovação
das Contas de Governo do Senhor Julio Cesar de Godoy
Monteiro, Administrador do Executivo Municipal de Aceguá
no exercício de 2019, forte no artigo 3º da Resolução
n. 1.009/2014 deste Tribunal;
c) recomendar ao atual Gestor que adote providências de
modo a prevenir ocorrências como as apontadas nestes autos,
com ênfase quanto ao pleno atendimento à Meta 1 do Plano
Nacional de Educação – PNE, o que deverá ser objeto de
acompanhamento por parte da Unidade Técnica deste Tribunal;
d) dar ciência do inteiro teor do relatório e voto do
Conselheiro-Relator e da presente decisão ao Sistema de
Controle Interno do Município;
e) remeter a matéria à Câmara de Vereadores do Município
de Aceguá para os fins do julgamento estatuído no § 2º do artigo
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424Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3840567 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P015DF91
Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 03/10/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D40.1BC4.0944.0B1B.41D1.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
31 da Constituição da República, uma vez observados os
consectários legais e regimentais e após o trânsito em julgado da
decisão.
Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros Renato
Azeredo (Presidente), Cezar Miola (Relator) e Alexandre Postal.
Sala Virtual, em 21-09-2021.
Andréa Fátima do Nascimento,
Secretária da Primeira Câmara.
Página
425Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
2Peça 3840567 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P015DF91
Assinado digitalmente por: Andréa Fátima do Nascimento em 03/10/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D40.1BC4.0944.0B1B.41D1.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
PARECER N. 21.193
Processo n. 000894-02.00/19-3
Processo de Contas de Governo dos
Administradores do Executivo Municipal de
Aceguá, referente ao exercício de 2019.
Senhor Gerhard Martens – Parecer
Favorável com ressalvas. Falhas formais e
de controle interno. Recomendação. Senhor
Julio Cesar de Godoy Monteiro – Parecer
Favorável. Inexistência de falhas.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 21 de setembro de 2021, em cumprimento ao
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual;
– considerando o contido no Processo n. 000894-02.00/19-3, de Contas de
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Aceguá, Senhores
Gerhard Martens e Julio Cesar de Godoy Monteiro, referente ao exercício de
2019;
– Quanto ao Administrador, Senhor Gerhard Martens:
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, bem
como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas
da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade,
não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes;
Página
426Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3849113 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01600F3
Assinado digitalmente por: Cezar Miola em 05/10/21, Ângelo Gräbin Borghetti em 06/10/21, Alexandre
Postal em 06/10/21 e Renato Luis Bordin de Azeredo em 07/10/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.956B.3388.84F0.89A7.14DA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
Continuação do Parecer n. 21.193
Decide:
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com ressalvas à aprovação
das Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Aceguá,
correspondentes ao exercício de 2019, gestão do Senhor Gerhard Martens, em
conformidade com o artigo 3º da Resolução n. 1.009/2014 deste Tribunal;
recomendando ao atual Gestor que adote providências de modo a prevenir
ocorrências como as apontadas nos autos, com ênfase quanto ao pleno atendimento
à Meta 1 do Plano Nacional de Educação – PNE, o que deverá ser objeto de
acompanhamento por parte da Unidade Técnica deste Tribunal;
– Quanto ao Administrador, Senhor Julio Cesar de Godoy Monteiro:
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo, no
período de sua responsabilidade, demonstrarem a inexistência de falhas;
Decide:
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de
Governo do Administrador do Executivo Municipal de Aceguá, correspondentes ao
exercício de 2019, gestão do Senhor Julio Cesar de Godoy Monteiro, em
conformidade com o artigo 3º da Resolução n. 1.009/2014 deste Tribunal;
Página
427Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
2Peça 3849113 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01600F3
Assinado digitalmente por: Cezar Miola em 05/10/21, Ângelo Gräbin Borghetti em 06/10/21, Alexandre
Postal em 06/10/21 e Renato Luis Bordin de Azeredo em 07/10/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.956B.3388.84F0.89A7.14DA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
Continuação do Parecer n. 21.193
– Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Sala Virtual,
21 de setembro de 2021.
Presidente
CONSELHEIRO RENATO LUÍS BORDIN DE AZEREDO
Relator
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL
Estive presente:
ADJUNTO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,
DOUTOR ÂNGELO GRÄBIN BORGHETTI
Página
428Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
3Peça 3849113 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01600F3
Assinado digitalmente por: Cezar Miola em 05/10/21, Ângelo Gräbin Borghetti em 06/10/21, Alexandre
Postal em 06/10/21 e Renato Luis Bordin de Azeredo em 07/10/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.956B.3388.84F0.89A7.14DA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
Certidão de Disponibilização Oficial
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente
abaixo, nos seguintes termos:
Comunicado/intimado:
Processo: 000894-0200/19-3
Órgão: PM DE ACEGUÁ
Matéria: Contas de Governo
Gabinete: Cezar Miola
Data decisão: 21/09/2021
Decisão: 1C-0551/2021
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, disponibilizado em 02/12/2021, no Boletim n° 1685/2021, considera-se publicado na data de
03/12/2021.
Porto Alegre, 02 de dezembro de 2021.
ROSELAINE FRANCO MARTINS
Oficial de Controle Externo
Página
429Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 3993409 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P018349B
Assinado digitalmente por: Roselaine Franco Martins em 02/12/21.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.118E.5CF9.549C.615F.0724.
Fl. Rubrica
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
Certidão de Trânsito em Julgado
Processo: 000894-0200/19-3
Certifico, para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, conforme consulta ao
Sistema de Controle Externo desta Egrégia Corte de Contas, que na data abaixo ocorreu
o Trânsito em Julgado da Decisão referente ao seguinte expediente:
{"database-name":"oraprod","template-name":"certidao-transito-julgado"} {"id-arquivo":"4252359"}
Data do Trânsito em julgado: 07/03/2022
Processo: 000894-0200/19-3
Órgão: PM de Aceguá
Matéria: Contas de Governo
Exercício: 2019
Recursos: -xAssim, lavrei a presente certidão nesta data.
Porto Alegre, 08 de Abril de 2022.
Andrea Ruthner Stolfo
Oficial de Controle Externo
Página
430Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 4252359 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C2821
Assinado digitalmente por: Andrea Ruthner Stolfo em 08/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.374C.BE84.AD6E.4843.7CDD.
1
Julio Cesar Landin
De: Mail Delivery System <MAILER-DAEMON@tce.rs.gov.br>
Para: acegua@acegua.rs.gov.br; feocabral@hotmail.com; simoneleitzke06
@yahoo.com.br
Enviado em: sábado, 9 de abril de 2022 09:51
Assunto: Retransmitidas: TCE-RS Cópia da decisão do Processo 894-0200/19-3 A/C
Controle Interno
A entrega para estes destinatários ou grupos foi concluída, mas o servidor de destino não
enviou uma notificação de entrega:
acegua@acegua.rs.gov.br
feocabral@hotmail.com
simoneleitzke06@yahoo.com.br
Assunto: TCE-RS Cópia da decisão do Processo 894-0200/19-3 A/C Controle Interno
Página
431Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 4254176 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C2F3A
Assinado digitalmente por: Júlio César Landin em 09/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C8C5.F8DE.D89D.EEA4.2E08.
1
Julio Cesar Landin
De: Mail Delivery System <MAILER-DAEMON@tce.rs.gov.br>
Para: acegua@acegua.rs.gov.br; gabinete@acegua.rs.gov.br
Enviado em: sábado, 9 de abril de 2022 09:49
Assunto: Retransmitidas: TCE-RS Cópia da decisão do processo 894-0200/19-3
A entrega para estes destinatários ou grupos foi concluída, mas o servidor de destino não
enviou uma notificação de entrega:
acegua@acegua.rs.gov.br
gabinete@acegua.rs.gov.br
Assunto: TCE-RS Cópia da decisão do processo 894-0200/19-3
Página
432Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 4254177 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01C2F3B
Assinado digitalmente por: Júlio César Landin em 09/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9FCF.AE85.5A21.4FBE.E9C3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Supervisão de Serviços Processuais
Setor de Arquivo
AD-95.2.1
Procedência: SEADE – SECALC
Destinatário: SEADE – SEARQ – Setor de Arquivo
Processo/Expediente nº 00894-0200/19-3
Contas de Governo Exercício: 2019
Órgão: Executivo Municipal de Aceguá
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO (ELETRÔNICO)
a) A decisão da Primeira Câmara, em Sessão de 21/09/2021, transitou em julgado em
07/03/2022 e todas as alíneas foram cumpridas (peça 3840567).
b) Emitido Parecer, sob o nº 21.193, Favorável com Ressalvas à aprovação das Contas do
Senhor Gerhard Martens e Parecer Favorável à aprovação das Contas do Senhor Julio
Cesar de Godoy Monteiro, Administradores do Executivo Municipal de Aceguá, no
exercício de 2019 (peça 3849113).
c) O processo está em condições de ser encaminhado ao Legislativo Municipal para fins de
julgamento, nos termos do §2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Página
433Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 4305777 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01CF8CB
Assinado digitalmente por: Joice Alexandra Cardoso de Farias em 03/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6409.EE27.0247.D1D4.C229.
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Senhor Presidente,
Comunico-lhe, nos termos do §2º do artigo 31 da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas do Estado emitiu
Parecer relativo às contas do gestor do Município de Aceguá, no ano de 2019, conforme Decisão transitada em
julgado no Processo nº 00894-0200/19-3.
A íntegra do expediente pode ser acessada no Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha
pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia Jurisdicionados → Consulta Processual Privada e
Geração de Guias de Recolhimento.
O envio da decisão final desse Poder Legislativo deverá ser realizado por meio do Portal do TCE/RS
(www.tce.rs.gov.br), em Jurisdicionados > Processo Eletrônico > Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo
avulso do tipo “Julgamento das Contas pelo Legislativo”, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Tribunal
de Contas do Estado. Caso tenha dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento pelo
telefone (51) 32149869.
Favor responder a este e-mail confirmando recebimento.
Atenciosamente,
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Página
434Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 4468834 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
ACESSO
P01F75BC
Assinado digitalmente por: José Cláudio Fernandes Ribeiro em 08/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7F8D.7AAC.9416.49A7.725D.
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Prezado José Cláudio,
Atesto o recebimento.
At.te
Vágner Castro
Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá
Rua 510, n° 149 - Centro - CEP 96445-000
Telefone: (53) 3246-1075
Antes de imprimir este e-mail pense na sua responsabilidade com o meio ambiente
Em sex., 8 de jul. de 2022 às 11:56, Jose Claudio Fernandes Ribeiro <jclaudio@tce.rs.gov.br> escreveu:
Senhor Presidente,
Comunico-lhe, nos termos do §2º do artigo 31 da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas do
Estado emitiu Parecer relativo às contas do gestor do Município de Aceguá, no ano de 2019, conforme
Decisão transitada em julgado no Processo nº 00894-0200/19-3.
A íntegra do expediente pode ser acessada no Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), mediante utilização
de senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia Jurisdicionados Consulta
Processual Privada e Geração de Guias de Recolhimento.
O envio da decisão final desse Poder Legislativo deverá ser realizado por meio do Portal do TCE/RS
(www.tce.rs.gov.br), em Jurisdicionados > Processo Eletrônico > Acesso ao Sistema, com criação de um
e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das Contas pelo Legislativo”, nos termos do artigo 72 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado. Caso tenha dúvidas quanto ao acesso ao Sistema,
ligar para o Setor de Atendimento pelo telefone (51) 32149869.
Favor responder a este e-mail confirmando recebimento.
Página
435Processo 00894-0200/19-3
Página da
peça
1Peça 4468835 DOCUMENTO PÚBLICO
ACESSO
P01F75BD
Assinado digitalmente por: José Cláudio Fernandes Ribeiro em 08/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D1D.CE1B.092E.DDD4.8FD0.
Atenciosamente,
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Assinado digitalmente por: José Cláudio Fernandes Ribeiro em 08/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D1D.CE1B.092E.DDD4.8FD0.