materia nº 87/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
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co qual2ots ú A 099, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
f . EM geseeeeeeesere io” Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
sala . oe oudr 4 Co J suplementar no valor global de R$ 350.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais suplementares para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes
dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 0026 — Transporte
Subfunção 0782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 2.039 - Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | R$ 250.000,00
Ação 2.040 - Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos
Recurso É 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Total da Ação: | R$ 100.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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Art. 2º A cobertura dos presentes créditos suplementares, no valor global de R$ 350.000,00
decorrerá por conta de estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 15000001 — Recurso Livre,
para o presente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipál d (ni/4/6 07 de novembro de 2025.
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inicijus Godoy de Aguiar,
refeito
Mar:
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, através da Secretaria Municipal de: Obras e Serviços Públicos, um crédito
suplementar no valor global de R$ 350.000,00, para cobertura de despesas frente à necessidade de
gastos com combustíveis, peças e serviços de oficina mecânica até o encerramento do presente exercício
financeiro.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 07 de noyembro de 2025.
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Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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