texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
preço | PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
dadad GABINETE DO PREFEITO
o 16% aos : É PRO JE JETO D (LEI Nº 1, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
i oa cá o 1 Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
EA E ! 12,35 suplementar no valor global de R$ 130.000,00.
aii “7 Mareus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais suplementares para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes
dotações:
Da 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
| Orgão .
| Turismo
| Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
E Função 20 — Agricultura
Subfunção 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0006 — Apoio ao Produtor
10
Ação 2.032 — Apoio às Atividades da Patrulha Agrícola
Recurso 15000001 — Recurso Livre
<
| Código Descrição da natureza de despesa | Valor
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 100.000,00
|
Programa 0040 — Reforma e Limpeza de Açudes
Ação 2.089 — Reforma e Limpeza de Açudes
+—
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
“ EnixA PARAAS COMISSÕES
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A cobertura dos presentes créditos suplementares, no valor global de R$ 130.000,00
decorrerá por conta de dedução da seguinte dotação:
| Órgão 14 — Reserva de Contingência
Unidade 01 — Reserva de Contingência
Função 99 — Reserva de Contingência
Subfunção 599 — Reserva de Contingência
Programa 9999 — Reserva de Contingência
Ação 9.001 — Reserva de Contingência e Reserva de RPPS |
| Recurso 15000001 — Recurso Livre |
| Código | Descrição da natureza de despesa
9.9.99.99.00.00.00 | Reserva de Contingência e Reserva de RPPS R$ 130.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 14 de novembro de 2025.
MARCUS Assinado de forma
VINICIUS GODOY digital por MARCUS
DE VINICIUS GODOY DE
AGUIAR:56047029000
AGUIAR:5604702 Dados: 2025.11.14
9000 11:15:00 -03'00'
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
créditos especiais no valor global de R$ 130.000,00, para cobertura de despesas visando auxiliar os
produtores rurais nas atividades da patrulha agrícola e reforma e limpeza de açudes, com objetivo de
melhorar a captação de água e auxiliar no plantio.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 14 de novembro de 2025.
MARCUS VINICIUS Assinado de forma digital por
GODOY DE MARCUS VINICIUS GODOY DE
AGUIAR:56047029000
AGUIAR:5604702900 pados: 2025.11.14 11:15:23
0 -0300'
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
open original →