CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
| EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 070/2025 QUE
55 | ALTERA NO ART. 21 DA LEI 108/2002 OS
de 202 CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
s;
“Ar. 1º Dá nova redação à ao Art. 1.º do Projeto de Lei e anexo, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Cria no Art. 21 da Lei 108/2002 o seguinte cargo de Secretário na respectiva
pasta e as respectivas atribuições do Secretário:
10- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte Lazer — 1 Secretário Municipal
de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese das Atribuições: Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades
financeiras. contábeis. fiscais e orçamentárias do Município, bem como, às atividades relativas à
administração geral, gestão de pessoas, patrimônio e serviços internos do município.
b) Exemplos de Atribuições: Elaborar e acompanhar a execução da Lei Orçamentária
Anual. do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; supervisionar a arrecadação de
tributos municipais e a gestão da dívida ativa; coordenar o lançamento e a fiscalização de tributos;
promover.o controle da execução orçamentária e financeira das unidades administrativas; coordenar
a contabilidade pública municipal, garantindo a legalidade e transparência dos atos financeiros;
analisar receitas e despesas do município; elaborar relatórios financeiros exigidos por órgãos de
controle: propor medidas de incremento da receita e racionalização de despesas; fiscalizar o
cumprimento das normas legais referentes à gestão fiscal; acompanhar repasses estaduais e federais;
assessorar o Prefeito em assuntos relacionados à política econômica e financeira do município;
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
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manter relacionamento técnico com órgãos de controle externo e auditoria; cumprir determinações
legais, normas do Tribunal de Contas e do Tesouro Nacional; desempenhar outras tarefas correlatas.
Gerenciar os sistemas de pessoal, protocolo, arquivo, patrimônio, compras,
almoxarifado e contratos administrativos: planejar e coordenar concursos públicos e processos
seletivos: implementar políticas de capacitação, avaliação e valorização de servidores; controlar
frequência, benefícios e movimentações funcionais; organizar os atos administrativos e promover
sua publicação; coordenar os serviços de segurança, vigilância, recepção, transporte e zeladoria;
supervisionar a gestão do patrimônio público, realizando tombamento, inventário e controle de bens;
promover ações de modernização administrativa; propor medidas de racionalização de custos
administrativos: zelar pela legalidade dos atos da administração; desempenhar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviços internos e externos; disponibilidade para reuniões técnicas e audiências
públicas.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo, preferencialmente Ensino Superior em Ciências Contábeis,
Administração. Direito. Economia ou áreas afins;
c) Provido em Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal;
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese das Atribuições: Planejar, coordenar e implementar políticas públicas de valorização da
cultura, fomento ao turismo e promoção de atividades esportivas e de lazer.
b) Exemplos de Atribuições: Incentivar manifestações artísticas e culturais locais; preservar o
patrimônio histórico e cultural do município; organizar eventos e festividades públicas;
promover o turismo regional e desenvolver roteiros turísticos locais; apoiar grupos culturais,
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artísticos e esportivos: manter e coordenar centros culturais, ginásios, praças esportivas e
espaços de lazer; estimular a prática esportiva como inclusão social; estabelecer parcerias com
entidades públicas e privadas para promoção cultural e esportiva; captar recursos para projetos
culturais e turísticos: desempenhar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviços internos e externos, com atividades em finais de semana e feriados conforme
eventos.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo, preferencialmente Ensino Superior em áreas de Turismo,
Educação Física. Administração ou Gestão Pública ou afins;
c) Provido em Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal;
d) Remuneração: Subsídio Fixado em lei específica.
Justificativa
A presente emenda tem por finalidade reformular a Estrutura Administrativa Municipal,
removendo o cargo e atribuições do Secretário Municipal dê Administração e Recursos Humanos e
mantendo a nomenclatura de Secretário de Administração e Fazenda, com as respectivas atribuições.
SALA DAS SESSÕES, 17 de novembro de 2025.
À
ARCELOS CORRÊA
a Comissão
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