ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LN! 74, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.
1 e) AM e 202
.—
Cria cargo de Diretor de Agricultura na Lei
Municipal nº 108/2002.
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108, de 1º de outubro
de 2002, o respectivo cargo, vaga e remuneração:
Anexo II:
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
Quadro de Cargos em Comissão, CC/FG
Nomenclatura Vagas criadas Remuneração
Diretor de Agricultura 1 CC/EG 09
Art. 2º Extingue do Anexo II, da Lei Municipal nº 108/02, de 1º de outubro de 2002 —
Secretaria de Desenvolvimento econômico e turismo o Cargo de Assessor de agropecuária.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o pagamento com as rubricas abaixo
relacionadas.
Órgão 11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade 01 — Unidade Adm. de Desenvolvimento
a 2026 — Gestão e Adm. da Secretaria de Desenvolvimento
Proj/Ativ. As .
Econômico e Turismo
Dotação 587 e 588
Código Descrição da natureza de despesa
319011 Vencimentos e Vantagens
319013 Obrigações Patronais
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal dê Ac Y 01 dgisetembro de 2025.
$ Godoy de jar
Prefeito
Marcus
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, tem
por finalidade, criar cargo no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Para tanto, justificamos a seguir, do porquê da necessidade da criação da vaga
elencado no corpo da presente matéria:
Face a necessidade de adequação da Unidade da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo justifica-se a criação do referido cargo à realidade e as necessidades
prementes e exigências que se apresentam frente aos serviços nesta unidade, constando que o
município é constituído de 70% área rural e assim visando dar melhor atendimento técnico aos
produtores o servidor que ocupar a referida vaga tenha amplo e específico conhecimento na área e
que venham atender a população diante das diversas situações que se apresentam, e que tenham
condições para atender a programas e exigências novas, faz-se necessária de mudança desta
unidade.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual solicita-se
Gabinete do Prefeito Municipal de
V, de sgtembro de 2025.
Mare icids Godoy de Agujiaf .
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I:
CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA DE a
DIRETOR DE AGRICULTURA DA SECRET. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
DIRETOR DE AGRICULTURA DA SECREL. Dt DISENVULIININ AS ss ——
TURISMO
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese dos Deveres: Supervisionar e acompanhar ações e serviços determinados pelo Secretário,
controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial no atendimento à legislação pertinente e pensar
o Município projetando o futuro.
b) Exemplos de Atribuições: Prestar assistência ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, na execução das atribuições, inclusive assessorar é dirigir ações de parceria com órgãos
representativos do setor agrícola Estadual ou Federal; análise e ampliação de projetos que visem o
desenvolvimento do setor agropecuário; orientar e coordenar os trabalhos de defesa das intempéries e outros
fenômenos que possam assolar a agricultura; preparar ou orientar a preparação de pastagens ou forragens;
dar orientação de caráter técnico-agrícola; orientar e fiscalizara produção de mudas, hortas e bosques;
executar tarefas afins. promover, orientar e controlar as atividades de apoio operacional e administrativo;
acompanhar e avaliar a execução de convênios, ajustes, acordos e protocolos referentes às competências
agropecuária, bem como o controle das respectivas prestações de contas; acompanhar e avaliar a e execução
da programação orçamentária e a operacionalização de programas e projetos relacionado a agropecuária;
dirigir os serviços gerais atinente ao órgão para o qual foi provido, representar O secretário quando
solicitado, zelar pelo bom andamento dos serviços de seus comandados, controlar a execução orçamentária
da receita e despesa do setor agropecuário, orientar as tomadas de medidas corretivas quando à obediência
dos limites de dispêndios nos termos da legislação pertinente, exercer outras atividades afins.
Fazer a orientação normativa e controle do processo de planejamento em nível municipal, incluindo
instruções para elaboração de planos, programas € projetos relacionados a área; Coordenar e integrar o
planejamento municipal compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais de trabalho, bem
como planos plurianuais e orçamentos anuais; Estudar e propor alternativas de solução social econômica
compatível com a realidade do município; Estabelecer normas € diretrizes para a elaboração,
acompanhamento, controle, avaliação e atualização do Plano Diretor e outros; Elaborar ou encaminhar
serviços de diagnósticos, estudos ou pesquisas de natureza agropecuária e econômica, bem como o
levantamento e atualização de dados estatísticos e informações básicas que se façam necessários ao processo .
de planejamento do Município; outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais.
b) Especial: Serviço interno e externo.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Superior em Agronomia;
c) Provido em Cargo e Comissão ou Função Gratificada de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal;
d) Remuneração — CC-09 ou FG/GF- 09.
Gabinete do Prefeito Municipal de A 01 dgsetembro de 2025.
Marc i de uiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2026,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 19 de novembro de 2025.
ut
fNaá
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 021/2025
PROJETO LEI Nº 074, de 1º de setembro de 2025.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Cria cargo, vaga de Diretor de Agricultura, com carga horária de 40
horas semanais em CC-9 e extingue o cargo de Assessor de Agropecuária em CC-7 no
Anexo Il, Lei Municipal nº 108/02.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Para o ano de 2026 terá o impacto de 12 meses, ao
anos de 2027, 2028 prevê-se reajuste de 5% ao ano. As despesas serão custeadas com
recursos vinculados da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Os encargos sociais serão custeados pela Secretaria contratante.
| Discriminativo 2026 | 2027 2028
| 1
= Ds Rea E Esses o ro ae |
e Diretor de Agricultura (01)* | R$68.871,60 1 R$ 72.315,18 R$ 75.390,94 |
E O = o 21, “T o — ido o
| Assessor de Agropecuária ja (01) * (R$ 53.566,80) | (R$ 56.245,14) (R$ 59.057,40) |
| Total do Impacto ao Cargo | R$ 15.304,80 R$ 16.070,04 | R$ 16.873,54
| Criado
E E : |
Obrigações Patronais INSS R$3.214,01 R$ 3.374,71 R$3.543,44 |
| Total | R$18.518,81 R$ 19.444,75 E R$ 20,416,99
| | a J gira
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
“Receita Corrente Líquida do PAD
R$ 55.748.771,59
* Gasto Total Pessoaldo PAD |
R$ 29.875.930,36
Percentual do gasto com pessoal
53,59%
Valor do Impacto Proposto
R$ 18.518,81
R$ 29.894.449,17