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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaPL N.º 069/2022 - DO PODER EXECUTIVO - CONCEDE ABONO SALARIAL A SERVIDORES - (FISCAIS)
native_id189

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição arquivada — —
2022-10-26 Ordem do Dia p/ Votação de Parecer de Insconstitucionalidade — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 31/10/2022 para VOTAÇÃO DO PARECER.
2022-10-24 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/10/2022 para DISCUSSÃO DO PARECER.
2022-10-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/10/2022, para Leitura do Parecer.
2022-08-22 Parecer contrário da comissão de mérito — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-07T16:08:43.846613-03:00 Parecer de insconstitucionalidade mantido. 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ned, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Concede Abono Salarial a Servidores.
| Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
guá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica concedido um abono salarial mensal, no exercício do
cargo aos servidores detentores do cargo de agente fiscal, no setor de arrecadação da
Secretaria eme de Administração e Fazenda, Fiscal Sanitário de Vigilância
Sanitária da Secretaria de Saúde e Assist. Social bem como o de Fiscal de Obras da
Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo único: O abono a que se refere o “caput” deste artigo
corresponde ào percentual de 70% (setenta por cento) incidente sobre o nível básico
do servidor.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as Leis Municipais nº 250/2004 e 855/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 22 de fevereiro de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
abono salari
servidores
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a concessão de um
al aos servidores detentores de agentes fiscais uma vez que estes
desempenham uma atividade das mais importantes para o
desenvolvimento das demais atividades da administração pública municipal.
dos horários
São estes profissionais que através de suas ações, inclusive fora
hormais de expediente e até aos domingos e feriados, em barreiras e
fiscalizações, fazem com que aportem mais recursos nos cofres do município, e como
seus vencimentos são, face a complexidade da função que desempenham
considerados
isto propõe-s
Gabi
baixos, justo é que seja alcançado uma melhora na sua remuneração e
e que seja feito através de abono.
nete do Prefeito Municipal de Aceguá, 22 de fevereiro de 2022.
Us Vinicius Godoy/de Aguiar
Prefeito /
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACT O ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO com
PESSOAL nº. 004/2022
PROJETO LEI 021, de 22 de fevereiro de 2022.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando
as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Concede abono salarial mensal ao cargo de agente fiscal em 70%
incidente sobre o nível básico.
ESTIMATIVA DE GASTOS: O reajuste será considerado sobre 4 meses no ano em
Curso, é nos anos de 2023 e 2024 sobre 12 meses de salário com previsão de reajuste
de 5% lo ano. As despesas serão custeadas com recurso vinculados da Saúde. Os
encargos sociais estimados seguem as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes,
conforme demonstrativo abaixo:
Discriminativo 2022 | 2023
2024
Abpno s/nível básico | R$439479 | R$ 13.843,61 | R$ 14.535,79 |
Obrigações Patronais INSS R$ 966.85 R$3.045,59 — R$ 3.197,87
Receita Corrente Líquida do PAD
É Percentual da RCL com o aumento
Total | R$5.361,65 | R$ 16.889,20 | R$ 17.733,66 |
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
R$43.870.102,56 |
Gasto Total Pessoal do PAD o | | A R$ 20.079.566,12 |
Percentual do gasto com pessoal | Ni 45, 7% |
Valor do Impacto Proposto R$ 16.621,12 |
Gasto total após a contratação . Ea a R$ 20.096.187,24 |
Tirgo Sdares Delabary
Segretárig de Administração
Fazenda
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16/da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Plano Plurianual.
Aceguá, 11 de agosto de 2022.

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