materia nº 93/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
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G1E/208S PROJETO DE LEI Nº 104, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
2% Ja a
a; HO | Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
usa homeoccaleç especial no valor de R$ 150.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade 01 — Unidade Administrativa do Gabinete do Prefeito
Função 04 — Administração
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2.004 .Gestão e Administração do Gabinete do Prefeito
Recurso 27551121 — Alienação Bens Móveis Adquiridos com Recursos
não Vinculado
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 150.000,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do Recurso 27551121 — Alienação Bens Móveis Adquiridos com
Recursos não Vinculado, apurado no exercício financeiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24/de novembro de 2025.
BARAAS COMISSÕES
Ss
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, através do Gabinete do Prefeito, um crédito especial no valor de R$
150.000,00, para cobertura de despesa visando a renovação de sua frota de veículos, com objetivo
de apoio a Defesa Civil e demais secretarias municipais.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de novembro de 2025.
Marcus Vinici NAM, i
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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