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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ al
GABINETE DO PREFEITO
A PROJETO DE LEI Nº 106, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
GR) 2025 Hi
Dus : - | Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
Pio k * suplementar no valor R$ 172.000,00.
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Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta
e dois mil reais), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguintes dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 0015 - Urbanismo
Sub Função 0451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa 0008- Mais Mobilidade
Ação 2041 Manutenção de Obras e Serviços Públicos
Recurso 150000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.04.00.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado R$ 25.000,00
3.3.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 47.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica R$ 100.000,00
Total R$ 172.000,00
Art. 2º A-cobertura do presente crédito especial no valor de R$ 172.000,00 decorrerá por
conta de excesso de arrecadação recurso - Livre, no exercício de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ceras sa a es meses
SAKA PÁRAAS COMISSÕES
pata 11 DA
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que 0 Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 172.000,00 para a Secretaria
de Obras e Serviços Públicos para pagamento da Folha de Pessoal mês Dezembro/2025 e compra de
combustível.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 2 o de 2025.
ici doy de o
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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