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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
TS Jac so E Auto iza abertura de crédito adicional de natureza
= É 4 1 de 20: Uplementar no valor R$ 220.500,00 a Secretaria
f . : unicipal de Educação.
Mrs Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 93220.500,00(duzentos e vinte
mil e quinhentos reais ), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental - MDE
Função 0012 - Educação
Subfunção 0122- Administração Geral
Prosrama 0002 — Gestão e Administração da Secretaria de Educação, Cultura,
ogram Esporte e Lazer - MDE
Acã 2017- Gestão e Administração da Secretaria de Educação, Cultura,
são Esporte e Lazer - MDE
Recurso 15000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Código Descrição da natureza de despesa
3.3.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 160.000,00
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação R$ 60.500,00
Total R$ 220.500,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, se dará pelo excesso de arrecadação do
recurso MDE no ano de 2025.
ii PRA AS COMISSÕES
iate. OU.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de novembro de 2025.
Marcus Vinícius NA de i
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
*O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 220.500,00, recursos
necessário para pagamento da Folha de Pessoal e Auxilio Alimentação do mês de Dezembro/2025.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de novembro de 2025.
Marcus Vinici odoy de Aguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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