materia nº 97/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 108, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
ACE Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
ROO D0DS . suplementar no valor R$ 300.000,00 a Secretaria
7% M “e 202Municipal de Educação.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais),
nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa do Ensino Basico - FUNDEB
Função 0012 - Educação
Subfunção 0361- Ensino Fundamental
Programa 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fund
Ação 2067 Gestão e Administração do Ensino Fundamental
Recurso 154000031 — FUNDEB
Código Descrição da natureza de despesa
3.3.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 300.000,00
Total . R$ 300.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, se dará pelo excesso de arrecadação no
recurso do FUNDEB ao ano de 2025.
“BAIXA PARAAS COMISSÕES |
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Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00, recursos
necessário para pagamento da Folha de Pessoal do mês de Dezembro/2025.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipál de Aceguá, 28 de novembro de 2025.
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