materia nº 417/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
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ACEGUA - RS REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À MESA
Nº 32012028... DIRETORA SOLICITANDO ANULAÇÃO DE ATO
Em, OL, de acnasdf de 202 5 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESA O gr is REDAÇÃO FINAL.
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A Vereadora infra-assinado, considerando a Orientação Técnica nº 24.506/2025 do Instituto
Gamma requer à Vossa Excelência o envio de expediente à Mesa Diretora solicitando a revisão e
posterior anulação das emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
apensadas aos Projetos de Leis nº 069, 070, 073 e 080/2025, visto que tais emendas se apresentam
inviáveis, conforme as Orientações Técnicas sob nº 24.096, 24.097 e 24.098/2025 do mesmo
Instituto.
Justificativa
As emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) são
manifestamente ilegais e/ou inconstitucionais, e incompatíveis com a Técnica Legislativa exigida
para a higidez do processo de elaboração normativa. O vício identificado macula a integridade dos
Projetos em questão, comprometendo não apenas o mérito da proposição, mas o próprio trâmite
processual.
A situação assume um caráter de extrema gravidade em virtude da origem das emendas
viciadas: a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A CLJRF, por excelência, detém a
função regimental e legal de atuar como guardiã da legalidade, constitucionalidade e da boa técnica
legislativa de todas as proposições que tramitam nesta Casa. Ao apresentar emendas que estão
revestidas de ilegalidade, a própria Comissão, que deveria ser o primeiro e mais rigoroso filtro de
constitucionalidade e juridicidade, torna-se a fonte do vício. A atuação da CLJRF deve pautar-se
pela estrita observância do ordenamento jurídico, sendo inadmissível que o órgão técnico
responsável pela análise da conformidade legal venha a introduzir no Projeto dispositivos que, em
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Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 = 1075" EE ie
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sua essência, contrariam a Lei Maior ou o Regimento Interno.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
A manutenção de emendas ilegais no corpo dos Projetos cria uma nulidade processual que
fatalmente será arguída em outras esferas (judicial ou de controle externo), gerando insegurança
jurídica e a provável declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma quando
A anulação imediata das emendas é medida que se impõe para: |) Restabelecer a legalidade:
Garantindo que o projeto retome o curso regimental livre de máculas jurídicas. 2) Preservar a técnica
legislativa: Permitindo que o Projeto seja analisado é votado com a forma € conteúdo corretos. 3)
Zelar pela credibilidade da Cas Domonstrando o compromisso desta Casa Legislativa com a
observância riporona das regras do devido processo hegislath
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Diante do exposo, lação das emendas apresentadas pela Comissão de
Legislação, Seutiça é Redação Finsi, é (im do prsarvas à validade e « eficácia da futura norma
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