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x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no valor R$ 250.000,00
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguintes dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 001 — Unidade Administrativa de Obras Públicas
Função 0004 - Administração
Sub Função 0122 — Administração Geral
Programa 0002- Gestão e Manutenção de Serviços
Acho ai —Gestão e Administração da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos
Recurso 150000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica R$ 250.000,00
Total RS 250.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial no valor de R$ 250.000,00 decorrerá por
conta de excesso de arrecadação recurso - Livre, no exercício de 2025.
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Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de/Aceguá, 05/de dezembro de 2025.
Marcys Vinici doy e Águia
refeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 para a Secretaria
de Obras e Serviços Públicos para realização do Natal do Pampa.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 05 de dezembro de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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