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CÂMARA DE VEREADORES |
Nº. 0095 1900 es
oe. MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA PARA
Cy, SM ERR E DIR, TAVA COMPARECER NA REUNIÃO DA COMISSÃO NO DIA
coro L RÃ A RE e 15/12/2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Re Estado do Rio Grande do Sul
; SEN Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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EXMO. SR. PRESIDENTE.
ACEGUÁ - R8 REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO CONVOCANDO O SECRETÁRIO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requer à Vossa Excelência, o envio
de expediente ao Poder executivo convocando o Secretário Municipal de Administração € Fazenda,
preferencialmente, no dia 15 de dezembro de 2025, às 09h15min, para prestar informações sobre o
Projeto de Lei Complementar n.º 002/2025 que "Altera parcialmente a Lei Complementar
nº 015/2023 que Institui o Imposto de Transmissão "Intervivos" bens Imóveis.”
SALA DAS SESSÕES, 08 de dezembro de 2025.
" DESPACHO
AL
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(M gmail.com
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