materia nº 434/2025

“EAMARA DE VEREADORES
UNS ei
a! CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO AMPLIAÇÃO NA
OFERTA DE COLETA DE EXAMES
LABORATORIAIS NA SEDE DO MUNICÍPIO.
ACEGUÁ - R8
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao
Poder Executivo, solicitando ao Prefeito Municipal que estude todas as possibilidades legais para
que a oferta de exames laboratoriais na sede do município seja ampliada de forma que a coleta
ocorra em mais dias, tendo em vista o grande lapso temporal que existe entre a coleta do exame e a
efetiva entrega do resultado, bem como, que se realize uma força tarefa a fim de zerar a fila de
pessoas que aguardam a realização de ditos exames.
Justificativa
O presente requerimento tem como finalidade solicitar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito a urgente adoção de medidas para ampliar significativamente a oferta de exames
laboratoriais na sede do município e, concomitantemente, a instituição de uma força-tarefa especial
para zerar a fila de espera pelos referidos exames.
A saúde é um direito social fundamental, conforme estabelecido no Art. 6º e
garantido no Art. 196 da Constituição Federal. O acesso ágil e irrestrito a exames complementares
é um pilar essencial da atenção primária e secundária, sendo crucial para a prevenção, o diagnóstico
precoce e o tratamento adequado de diversas enfermidades.
Atualmente, o volume de solicitações de exames laboratoriais no município
excede a capacidade operacional do sistema de saúde local, resultando em longas filas de espera,
atraso no diagnóstico e agravamento clínico. A demora na realização dos exames compromete a
linha de cuidado do paciente. O atraso no diagnóstico pode levar ao agravamento de quadros
-elin) cos, postergação do início do tratamento e, em casos mais graves, à perda de chances
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
terapêuticas, impactando diretamente a qualidade de vida e a sobrevida da população.
A ampliação da oferta e o zeramento da fila de espera são medidas que promovem
a equidade e a eficácia do serviço de saúde, garantindo que o cidadão tenha seu direito respeitado e
um atendimento resolutivo.
Diante do exposto, e considerando a responsabilidade do Executivo Municipal em
garantir a efetividade dos serviços de saúde, a Vereadora Jacqueline Ferreira requer o acolhimento
desta solicitação, priorizando a saúde da população e demonstrando o compromisso desta gestão
com o bem-estar social.
SALA DAS SESSÕES, 12 de dezembro de 2025.
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