| 2025-12-23 |
Proposição transformada em lei |
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| 2025-12-23 |
Redação Final Publicada |
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| 2025-12-23 |
Aguardando Redação Final |
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| 2025-12-18 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação |
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Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 22/12/2025 para LEITURA DE PARECERES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2025-12-17 |
Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer |
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| 2025-12-17 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2025-12-15 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2025-12-15 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2025-12-15 |
Parecer favorável da comissão |
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