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Exmo. Senhor Presidente,
A Comissão de Finanças e Orçamento apresenta para consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025
Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Aceguá, Senhor Marcus Vinícius Godoy de Aguiar, referente ao exercício de 2023.
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Aceguá, Senhor Marcus Vinícius Godoy de Aguiar, referentes ao exercício de 2023.
Art. 2º Prevalece o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, constante no Processo de Prestação de Contas nº 000006-02.00/23-5.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 15 de dezembro de 2025.
Ver. Júlio César Porciúncula Lemos
Presidente da Comissão
Ver. Tiago Arce Picaz Ver. Renato Souza da Silva
Vice-Presidente Membro da Comissão
Justificativa
O presente Projeto de Decreto Legislativo apresentado tem por finalidade atender o dispositivo regimental elencado na Seção V do Regimento Interno da Câmara, concluindo os trabalhos da Comissão no que se refere à instrução do processo de Contas Anuais referentes ao exercício de 2023.
Aceguá, 15 de dezembro de 2025.
Ver. Júlio César Porciúncula Lemos
Presidente da Comissão
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