materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA DE VEREADORES |
CEGUÁ - RS
209
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO CAMPANHA PARA
DESTINAÇÃO DO IRRF PARA O CONSELHO
ppa pj do MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O Vereador infra-assinado requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao
oder Executivo solicitando a realização de campanha para destinação do IRRF para o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
P
Justificativa
, A presente iniciativa visa sensibilizar e informar a comunidade aceguaense sobre
a possibilidade legal de destinar parte do seu Imposto de Renda Devido diretamente aos projetos
sociais locais, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(COMDICA).
Muitas vezes, por falta de informação, recursos que poderiam ser aplicados na
saúde. educação e bem-estar das nossas crianças e adolescentes acabam indo para o Tesouro
Nacional. perdendo-se a oportunidade de reinvestimento direto em Aceguá.
A campanha proposta busca focar nos seguintes pontos: Esclarecer que o
contribuinte não paga nada além do imposto já devido: ele apenas escolhe o destino de até 3% (para
pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual); garantir que o dinheiro permaneça no município
para financiar entidades e projetos locais; mostrar como as recursos são geridos pelo Conselho e
fiscalizados pelo Ministério Público.
Diante da relevância social desta medida, que fortalece a rede de proteção à
infância sem onerar os cofres públicos municipais, submeto a presente proposição à apreciação dos
nobres pares.
SALA DAS SESSÕES, 12 de janeiro de 2026.
Vereador alho SOUZA DA SILVA
MDB
e-mail: cvacegua(Obrturbo.com.br