materia nº 23/2026

EXMO. SR. PRESIDENTE.
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ACEGUÁ - RS
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CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO
SOBRE O FECHAMENTO DE POÇOS
ARTESIANOS E PROCEDIMENTOS DE
ABASTECIMENTO DE | AGUA NO
ASSENTAMENTO SANTA VITORIA.
O Vereador infra-assinado, requer a Vossa Excelência, o envio de expediente ao Poder
Executivo, solicitando que sejam encaminhados, com cópias integrais, os seguintes documentos e
informações:
|. Estudos técnicos, laudos, pareceres, relatórios e demais documentos que embasaram o
fechamento dos poços artesianos localizados nas comunidades de Tamanduá, Três Bocas,
Rincão dos Cravos, Tábua e demais localidades afetadas:
2. Relatório detalhado de todos os procedimentos adotados para a implementação do sistema
de abastecimento de água no Assentamento Santa Vitória, incluindo:
estudos técnicos:
a.
b. projetos e pareceres;
se
contratos ou convênios;
d. autorizações, licenças e fiscalizações;
e. bem como comprovação documental de cada etapa realizada.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
CNT Estado do Rio Grande do Sul
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Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência dos atos da
Administração Pública, especialmente no que se refere ao fechamento de poços artesianos em
diversas localidades do município, situação que impacta diretamente o abastecimento de água e a
qualidade de vida das comunidades atingidas.
Da mesma forma, faz-se necessária a completa elucidação dos procedimentos
realizados no Assentamento Santa Vitória, assegurando que todas as ações relacionadas à água
tenham a devida comprovação documental.
O acesso a tais informações é essencial para o exercício da função fiscalizatória
do Poder Legislativo, bem como para prestar esclarecimentos à população, razão pela qual se
justifica o presente requerimento.
SALA DAS SESSÕES, 23 de janeiro de 2026.
a
Vereador A
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
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