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28 ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
É Estado do Rio Grande do Sul
EXMO. SR. PRESIDENTE.
CÂMARA DE VEREADORES | REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO
ACEGUÁ - RS | PODER EXECUTIVO SOLICITANDO
| NS sr guiiusserresdigeréra INFORMAÇÕES SOBRE A OFERTA
EM,.£e de QL... de 2026. VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
er] uu.
AMAM ANRAZA RAR ASA RNARA ETA En
assinado requer a Vossa Excelência, o envio de expediente ao
A Vereadora infra-
Poder Executivo, solicitando que sejam prestadas as seguintes informações detalhadas
acerca da oferta e divulgação de vagas para a educação infantil:
1) Canais de Divulgação: Quais canais oficiais (site, redes sociais, rádio, jornais,
murais físicos) foram utilizados para informar à população sobre a abertura de
vagas para as faixas etárias de O a 12 meses e de 01 a 02 anos?
2) Cronograma e Datas: Em qual data exata a informação foi tornada pública e qual
foi o período de validade para as inscrições/matrículas?
3) Alcance do Público-Alvo: De que forma o Poder Executivo garantiu que a
informação chegasse às famílias em situação de vulnerabilidade social que podem
não ter acesso frequente à internet?
4) Transparência do Edital: Existe um edital ou instrução normativa que regule esse
processo de vagas? Se sim, solicita-se a cópia integral do documento ou o link
direto para acesso.
5) Critérios de Seleção: Como foi divulgada a ordem de prioridade para o
preenchimento dessas vagas (ex: proximidade da residência, renda familiar,
critérios do Bolsa Família)?
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se no Princípio da Publicidade e no Direito à
Informação, previstos na Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação). O objetivo é assegurar que o processo de ocupação d
vagas na educação infantil seja democrático, transparente e acessível a todos os cidadãos
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br
Cm, Estado do Rio Grande do Sul
evitando qualquer prejuízo às famílias que aguardam por uma vaga no sistema público.
Pelo exposto, solicita-se que as respostas sejam enviadas dentro do prazo legal,
acompanhadas de documentos que comprovem as publicações realizadas.
SALA DAS SESSÕES, 23 de janeiro de 2026.
A Dater
readora JACQUEL
PS
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