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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
QUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
XECUTIVO | SOLICITANDO QUE ESTUDE A
IABILIDADE DE CRIAR-A COORDENAÇÃO DO BEM
STAR ANIMAL, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DO
EM-ESTAR ANIMAL.
que estude a viabilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que:
- Crie a Coordenação Municipal de Bem-Estar Animal na estrutura administrativa do
Município;
- Institua o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, com definição de suas fontes de receita,
forma de aplicação, gestão e controle, conforme a legislação vigente.
Justificativa
Considerando que a Lei Municipal nº 2.196/2025 autorizou o Município de Aceguá a
firmar convênio com entidade de proteção animal em razão da inexistência de estrutura pública própria
para o atendimento de animais abandonados, verifica-se que essa carência tem gerado impactos à saúde
pública, riscos de zoonoses, aumento de acidentes e prejuízos ambientais. Tal situação demonstra o
reconhecimento, por parte do Poder Executivo, da necessidade de ações permanentes voltadas à proteção,
ao tratamento e ao bem-estar animal.
Nesse contexto, a criação da Coordenação Municipal de Bem-Estar Animal permitirá ao
município planejar, coordenar e integrar políticas públicas na área, organizando ações de resgate,
acolhimento, castração, vacinação, campanhas educativas e fiscalização, além de fortalecer o diálogo com
entidades de proteção animal e com a comunidade.
Da mesma forma, a instituição do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal possibilitará
a concentração e a gestão de recursos específicos para o setor, oriundos de dotações orçamentárias,
transferências, convênios, multas ambientais, doações e outras fontes legais.
SALA DAS SESSÕES, 10 de fevereiro de 2026.
Documento assinado digitalmente
JULIO CESAR PORCIUNCULA LEMOS
mem ea Data: 10/02/2026 14:43:32-0300
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Vereador JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS
PSDB
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