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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Á - R$
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
— de 2028.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor global de R$ 200.000,00.
fat tocolista
- arcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Órgão
Unidade 01 — Unidade Administrativa da Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2:015 — Gestão e Administração da Segretaria de Eduçação,
Cultura, Esporte e Lazer
Recurso 25000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.46.00.00.00 | Auxílio Alimentação | R$ 40.000,00
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental - MDE
Função 12 — Educação
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2.017 — Gestão e Administração da Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer — MDE
Recurso 25000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.46.00.00.00 | Auxílio Alimentação R$ 130.000,00
Órgão o! - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função 20 — Agricultura
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0006 — Apoio ao Produtor |
Ação 2.031 — Gestão e Administração do Programa
Recurso 25000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.46.00.00.00 | Auxílio Alimentação R$ 30.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 200.000,00
decorrerá por conta de:
I — superávit financeiro do Recurso 25000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 70.000,00;
II — superávit financeiro do Recurso 25000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- MDE, apurado no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 130.000,00;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal dg Acgguá, 20 de fefereiro de 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 200.000,00,
provenientes de valores apurados de superávit financeiro dos referidos recursos e visando a
cobertura de despesas com o pagamento do auxílio alimentação na Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 20 de fevereiro de 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
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