materia nº 3/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor global de R$ 100.000,00.
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 100.000,00
(cem mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Defesa Civil
Função 06 — Segurança Pública
Subfunção 182 — Defesa Civil
Programa 0035 — Gestão de Riscos e Desastres
Ação 2.087 — Ações de Proteção e Defesa Civil
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.32.00.00.00 | Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita | R$ 50.000,00
Total É R$ 100.000,00
2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 100.000,00, decorrerá por
conta de redução da seguinte dotação:
Órgão 14 — Reserva de Contingência
Unidade 01 — Reserva de Contingência
Função 99 — Reserva de Contingência
Subfunção 999 — Reserva de Contingência
Fone/Fax: (53) 3246.1660 Ud
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Programa 9999 — Reserva de Contingência
Ação 9.001 — Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
9.9.99.99.00.00.00 | Reserva de Contingência e Reserva de RPPS R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 20 de fevereiro de 2026.
ini NUJA e/Agui:
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 100.000,00, visto a
necessidade de cobertura de despesas em ações de proteção e defesa civil.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito MunjcipaJ de Aceguá,/20 de fevereiro de 2026.
tar
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