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TH Protocolist
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
O ureranreeaeeerenereneenanae Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 150.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cem e
cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 08 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Unidade 01 — Unidade Administrativa da Administração Fazendária
Função 04 — Administração
Subfunção 123 — Administração Financeira
Programa 0036 — Aceguá Organizado e Eficiente
Ação 1.023 - Reforma Administrativa
Recurso 25000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.94.00.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 150.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 150.000,00, decorrerá por
conta de superávit financeiro do Recurso 25000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 20 de fgvereiro de 2026.
iniclus ad: de A:
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Qacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor'de R$ 150.000,00, na Secretaria
Municipal de Administração e Fazenda, para pagamento de indenizações trabalhistas referentes ao
Plano de Demissão Voluntária, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.141, de 30 de maio de
2025.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia"-ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá/20 de fevereiro de 2026.
inigius Z uiar
Prefeito E
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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