texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no valor R$ 309.646,91
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 309.646,91 (trezentos e
nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), nos termos da Lei Federal
4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Aa 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Orgão
Lazer
Unidade 005— Unidade Administrativa da Cultura, Esporte e Lazer
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 0812 — Desporto Comunitário
Programa 0028 — Desénvolvimento do Esporte e Lazer
Acão 1022 — Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede
ç Física do Esporte e Lazer
Recurso 15000001
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações . R$ 309.646,91
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municii Aceguá, 20 de fevereiro de 2026.
inigius bd la
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor R$ 309.646,91 visto a necessidade
de cobertura de despesas no programa 0028 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 20 de fevereiro de 2026.
ici MIA ar,
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
open original →