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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor R$ 150.000,00.
e eeneranee
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte: .
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reias), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão q - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Unidade 02- Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função 20 - Agricultura
Subfunção 0608 — Promoção da Produção Agropecuária |
Programa 0040. — Reforma e Limpeza de Açudes
Ação 2089 — Reforma e Limpeza de Açudes
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial no valor de R$ 150.000,00 decorrerá por
conta de superavit apurado no Recurso 2500001 — Recurso Livre, no exercício financeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 20 de fevereiro de 2026.
Marc) inicj de e Aguia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 para a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo para reforma de açudes.
tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
A de feyereiro de 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
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