materia nº 3/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
BRARTO DE LEI Nois, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 615.000,00.
CÂMARA DE VE
Aa GUÁ
Nº... OMI. PA.
a . de
| odoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá. Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
|
| PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 615.000,00
(seiscentos e quinze mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte
dotação:
a
Órgão | 12 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Obras e Serviços Públicos
Programa 1009 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equip. Rodoviários
Ação Gestão e Administração das Atividades da Unidade
Recurso 1132- Convênio Proposta nº 902881
Código Descrição da natureza de despesa | CR | Valor
4.4.90.51.00,00.00.00 | Obras e Instalações — |115] R$ 286.500,00
Recurso | 0001 - Livre |
Código Descrição da natureza de despesa | CR | Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equip.e Material Permanente 115 | R$ 328.500,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional suplementar, no valor de R$
615.000,00, decorrerá por conta de convênio 902881/2020 ao Setor Agropecuário proposta nº
10.22101.20.606.1031.20VZ e contrapartida do município advindo do recurso livre.
|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 10 de janeiro de 2022.
imícius da 6y de Aguiar /
/
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www. acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
| Prefeito
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
adquirir um Caminhão Pipa conforme Proposta de Convênio nº 902881/2020 na modalidade de
apoio ao Fomento Agropecuário, conforme Ação Orçamentária nº 10.22101.20.606.1031.20ZV.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 12 de janeiro de 2022.
Marcus Vinicius de de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br