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N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
a
D.
A PROJETO-DE LEI Nº 009, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Pad A
Ó ASA
E e» Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
Pá suplementar no valor de R$ 350.000,00.
' ad Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte
dotação:
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 - Mais Mobilidade
Ação 2.039 - Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
Recurso 25000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo . R$ 350.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 350.000,00 decorrerá
por conta de superávit financeiro do Recurso 25000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munjtip N/ á,/5 de fevereiro de 2026.
iniciug Godgy de Aguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, um
crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00, para cobertura de despesas frente à necessidade de
gastos com combustíveis até o encerramento do presente exercício financeiro.
tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Mynicipál (/ Aceguá, 25 de fevereiro de 2026.
Mar nicids Go a Aguiar
refeito
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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