materia nº 9/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
“se oa SR
“PROJETO DE LEI Nº 046, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 700.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 01 — Unidade Administrativa da Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2.015 — Gestão e Administração da Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 700.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 700.000,00 decorrerá por
conta de redução da seguinte dotação:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 01 — Unidade Administrativa da Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 362 — Ensino Médio
Programa 0025 — Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gav.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Ação 0011 — Apoio ao Transporte do Ensino Médio
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.50.41.00.00.00 | Contribuições RS 700.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 25 de fevereiro de 2026.
Marcus Nimcius/Godoy de Agui
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, um
crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00, visando a cobertura de despesa em decorrência de
alteração da forma de contratação do transporte do ensino médio.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal ge Aotguá, 25 de fevereiro de 2026.
Marcys Vinicius Godoy de Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br