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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
N
e Autoriza abertura de crédito adicional de
| e natureza especial no valor R$ 4.000,00
Aeee” Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos
termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguintes dotações:
Órgão 13 — Encargos Especiais
Unidade 001 — Encargos Especiais
Função 0028 — Encargos Especiais
Sub Função 0845 — Outras Transferências
Programa 0000- Encargos Gerais do Município
Ação 0003 — Restituições de Saldos de Transferências
Recurso 17001162 — MAPA - Proposta 21674/2024
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.20.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições R$ 4.000,00
Total R$ 150.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial no valor de R$ 4.000,00 decorrerá por conta
de saldo no recurso 17001162 durante execução ano de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal 7 de fevereiro de 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 4.000,00 para a Secretaria de
Administração e Fazenda para pagamento de Indenizações e Restituições relativo à prestação de
contas do Convenio MAPA 21674/2024. E
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipa eguá, 27 de fevereiro de 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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