materia nº 11/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
ae *
- PROJETO
DEI Nº04Z, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
A
Autoriza abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no valor R$ 264.158,00
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 264.1589,00 (Duzentos e
sessenta e quatro mil, cento e cincoenta e oito reais), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser
alocado na seguinte dotação:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade 002- Unidade Administrativa do Ensino Fundamental - MDE
Função 0012 - Educação
Subfunção 0122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2004 — Gestão e Administração da Secretaria
Recurso 25000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 Our serviços de terceiros - pessoa R$ 132.079,00
jurídica
2DwDw>>>>>—>—>—D——1
Unidade 001- Unidade Administrativa da Educação
Função 0012 - Educação
Subfunção 0122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2015 — Gestão e Administração da Secretaria
Recurso 25000001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa R$ 132.079,00
jurídica
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Total R$ 264.158,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial no valor de R$ 264.158,00 decorrerá por
conta de superavit apurado nos Recursos 25000001 — Recurso Livre e 25000040 - MDE, no
exercício financeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de fevereiro de 2026.
A
Godoy de Agiriar
efeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 264.158,00 para a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Lazer para manutenção do programa “Escola em Tempo
Integral”. À
tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br