materia nº 12/2026

N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
nf N PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
É GABINETE DO PREFEITO
o PROJETO DE LEI NºS, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
N
N A a Altera a Unidade de Referência salarial URS para
N ad o exercício de 2026.
NM
. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário.o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica reajustado para R$ 664,90 (seiscentos e sessenta e quatro reais
com noventa centavos) a Unidade de Referência Salarial — URS, fixada pela Lei nº
150/2003, e em suas alterações.
Art. 2º Aos servidores do Programa Saúde da Família (exceto aos agentes
comunitários de saúde) e aos decorrentes de contratos emergenciais será aplicado o
mesmo índice da variação da URS concedido por esta Lei, assim como a
remuneração dos conselheiros tutelares fixada pela Lei 187/2007, e em suas
alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2026.
Art, 4º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.144/2025.
un) A Aceguá, 27 de fevereiro de 2026.
inícius/G Agjiar
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, promover a revisão geral anual de
que trata o inciso X do artigo 37 da Carta Magna, a ser concedido a partir de 1º de
janeiro de 2025. ]
Considerando que a Lei Federal nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001,
regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, determinando que a
revisão geral anual seja promovida no mês de janeiro e buscando um alinhamento
simétrico a esta norma, o projeto em tela visa padronizar o procedimento quanto à
realização da dita revisão, seguindo o mesmo critério adotado no âmbito da União.
O índice aplicado IPCA nos últimos 12 meses foi de 4,26% sendo que a URS
passa a ter o valor de R$ 664,90.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de z á,
Marc inicjus A
refeito
de fevereiro de 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 005/2026
PROJETO LEINº 013, de 02 de março de 2026.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Fica reajustado para R$ 664,90 (seiscentos e sessenta e quatro reais
com noventa centavos) a Unidade de Referência Salarial — URS, fixada pela Lei nº
150/2003 e suas alterações, procedendo deste modo reajuste salarial aos servidores
públicos Municipais no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento).
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal do Município de
Aceguá, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício
financeiro de 2026, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas,
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Aceguá, 02 de março de 2026.
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