ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
“PROJETO DE LEI Nº 04, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza abertura de créditos adicionais de
natureza especiais no valor global de R$ 393.163,75.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 393.163,75
(trezentos e noventa e três mil com cento e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0014 — Serviços de Atenção Especializada 'em Saúde
Ação 2.054 — Manutenção de Ações Especializadas de Saúde de Média
e Alta Complexidade
Recurso 26004501 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 40.000,00
Total R$ 70.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua,js.gov.br
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Programa 0015 — Assistência Farmacêutica à População
Ação 2.056 — Assistência Farmacêutica Básica
Recurso 26214050 — Farmácia Básica
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.3.90.32.00.00.00 | quuenial, Bem ou Serviço para Distrib. | R$ 18.287,86 |
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa 0017 — Programa de Atenção à Família
Ação 2.060 — IGD - Bolsa Família
Recurso 26601038 — Bolsa Família — IGD
Código Descrição da natureza de despesa Valor
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 |- Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Total R$ 25.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 1.018 — Melhoria da Frota de Veículos de Transporte de Pacientes
Recurso 26013110 — Atenção Básica - Emendas Individuais
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 209.935,07
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — eso
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.098 — Saúde dos Povos Indígenas .
Recurso 26214090 — PSF — Estadual
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 20.940,82
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Total R$ 45.940,82
Recurso 16214090 — PSF — Estadual
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 4.000,00
3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Total R$ 24.000,00
Total na Ação: R$ 69.940,82
Art. 2º A cobertura dos presentes créditos especiais, no valor global de R$ 393.163,75
decorrerá por conta de:
I — superávit financeiro do Recurso 26004501 — Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar, apurado no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 70.000,00;
II — superávit financeiro do Recurso 26214050 — Farmácia Básica, apurado no exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 18.287,86;
III — superávit financeiro do Recurso 26601038 — Bolsa Família - IGD, apurado no exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 25.000,00;
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegiaf's.gov.br
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IV — superávit financeiro do Recurso 26013110 — Atenção Básica - Emendas Individuais,
apurado no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 209.935,07;
V — superávit financeiro do Recurso 26214090 — PSF - Estadual, apurado no exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 45.940,82;
VI — estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 16214090 — PSF - Estadual, para o
presente exercício financeiro, no valor de R$ 24.000,00;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá.,04 de março de 2026.
Ma initius Godoy
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, créditos especiais no valor global de R$ 393.163,75, provenientes de
estimativa de excesso de arrecadação para o presente exercício financeiro e de valores apurados de
superávit financeiro dos referidos recursos, visando a cobertura de despesas de programas nas áreas
da saúde e da assistência social.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal;de Aceguá, )4 de março de 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br