ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
) DE LEI NºDRZ DE 04 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
suplementarês no valor global de R$ 2.221.483,60.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais suplementares para o presente exercício financeiro no valor global de R$
2.221.483,60 (dois milhões duzentos e vinte e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta
centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações:
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0902 — Gestão e Manutenção de Serviços
Ação 2018 — Gestão e Administração da Secretaria de Saúde e Assistência
Social
Recurso 26214300 - Módulos Entidades do NFG
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 45.506,35
Órgão . 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.046 — Assistência Médica e Odontológica
Recurso 25000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Daceguaf's.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Código
Descrição da natureza de despesa
Valor
3.3.90.36.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 700.000,00
3.3.90.47.00.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 50.000,00
Recurso 26214297 — Custeio
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.159,99
Total
R$ 1.053.159,99
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
Recurso 26004500 — Atenção Básica
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 80.385,54
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 250.000,00
Recurso 26054511 —- Complemento Piso da Enfermagem
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 21.592,57
Total R$ 351.978,11
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dace
.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.052 — Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica
Recurso 26003110 — Atenção Básica - Emendas Individuais
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.36.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RS 105.035,84
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
Total R$ 405.035,84
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.100 — Primeira Infância Melhor
Recurso 26214160 — Primeira Infância Melhor
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.04.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado R$ 13.870,27
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0014 — Serviços de Atenção Especializada em Saúde
Acão 2.055 — Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
S (SAMU)
26004501 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Recurso a
Hospitalar
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 71.965,44
Fone/Fax: (53) 3246.1660
.rs.gov.br
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dac
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Recurso
26214170 — Salvar - Urgência e Emergência
Código
Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 122.012,86
Total
R$ 193.978,30
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0015 — Assistência Farmacêutica à População
Ação 2.056 — Assistência Farmacêutica Básica
Recurso 26004503 — Farmácia Básica Federal
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.32.00.00.00
R$ 50.000,00
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0015 — Assistência Farmacêutica à População
Ação 2.096 — Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no
SUS 2
Recursa. 26004503 — Farmácia Básica Federal
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 40.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 —- Saúde
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDac: rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.048 — Manutenção de Ações Voltadas à Saúde Bucal
Recurso 26004500 — Atenção Básica
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 32.954,74
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa 0017 — Programa de Atenção à Família
Ação 2.060 — IGD - Bolsa Família
Recurso 26601038 — Bolsa Família - IGD
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 5.000,00
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 244 — Assistência Comunitária .
Programa 0017 — Programa de Atenção à Família
Ação 2.062 — IGD - SUAS
Recurso 26601094 — FNAS IGD - SUAS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo RS 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dace: s.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Total R$ 30.000,00
Art. 2º A cobertura dos presentes créditos suplementares, no valor global de R$ 2.221.483,60
decorrerá por conta de:
I — superávit financeiro do Recurso 26214300 — Módulos Entidades do NFG, apurado no
exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 45.506,35;
Il — superávit financeiro do Recurso 25000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS,
apurado no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.050.000,00;
HI — superávit financeiro do Recurso 26214297 — Custeio, apurado no exercício financeiro de
2025, no valor de R$ 3.159,99; :
IV — superávit financeiro do Recurso 26004500 — Atenção Básica, apurado no exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 363.340,28;
V — superávit financeiro do Recurso 26054511 — Complemento Piso da Enfermagem, apurado
no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 21.592,57;
VI — superávit financeiro do Recurso 26003110 — Atenção Básica - Emendas Individuais,
apurado no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 405.035,84;
VII — superávit financeiro do Recurso 26214160 — Primeira Infância Melhor, apurado no
exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 13.870,27;
VIII — superávit financeiro do Recurso 26004501 — Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar, apurado no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 71.965,44;
IX — superávit financeiro do Recurso 26214170 — Salvar - Urgência e Emergência, apurado no
exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 122.012,86;
X — superávit financeiro do Recurso 26004503 — Farmácia Básica Federal, apurado no exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 90.000,00;
XI — superávit financeiro do Recurso 26601038 — Bolsa Família - IGD, apurado no exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 5.000,00;
XII — superávit financeiro do Recurso 26601094 — FNAS IGD.- SUAS, apurado no exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 30.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muyfici Z guá/04 donarço de 2026.
odoy de Aguia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, créditos suplementares no valor global de R$ 2.221.483,60, provenientes de
valores apurados de superávit financeiro dos referidos recursos e visando a cobertura de despesas de
programas nas áreas da saúde e da assistência social.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, Of de março de 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br