materia nº 17/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
1... 08 PROJE O DE LEI Nº 018, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
s Cria ação no PPA.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Aceguá, autorizado a criar ação abaixo
relacionada, no programa 0013 — Atenção Primária à Saúde, na Lei Municipal nº 2.164/2025, de 24 de
setembro de 2025 (PPA 2026-2029):
2.098 — Saúde dos Povos
Indígenas
* | Produto: | | Indígena Atendido
Função: | 10 — Saúde
Subfunção: | 301 — Atenção Básica
Ação:
(*) Tipo: P- Projeto | A- Atividade OE - Operação Especial NO — Não-orçamentária
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Poder Executivo
Municipal possa criar no Plano Plurianual (2026-2029), ação específica para atendimento de saúde da
população indígena.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Mare inicius Godoy d
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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