materia nº 19/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA DE V
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AÇE SUÁ - RS NA
pRoJtTO DE LEI NTÓDE 04 DE MARÇO DE 2026.
.. de 2026 |
Autoriza abertura de crédito adicional de
natureza especial no valor R$ 226.208,54.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 226.208,54 (duzentos e vinte e
seis mil, duzentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a
ser alocado na seguintes dotações:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 003 — Unidade Administrativa do Ensino Básico - FUNDEB
Função 0012 - Educação
Sub Função 0361 — Ensino Fundamental
0019- Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
Programa +”
Fundamental :
Ação 2067 — Gestão e Administração do Ensino Fundamental
Recurso 25400031 — FUNDEB
Código Descrição da natureza de despesa Valor
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
3.1.90.11.00.00.00.00 R$ 178.584,60
Civil
| Recurso 25460000 — FUNDEB TEMPO INTEGRAL
| Código Descrição da natureza de despesa Valor
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
Civil
Total R$ 226.208,54
3.1.90.11.00.00.00.00 R$ 47.623,94
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial no valor de R$ 226.208,54 decorrerá por
conta do superavit do Recurso 2540031 no valor de R$ 178.584,60 e do Recurso 2546000 no valor
de R$ 47.623,94 no ano de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 4 de março de 2026.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 226.208,54 para a Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer para utilização do Superavit do FUNDEB conforme preceitua a
Lei nº 14.133 que regulamentou o FUNDEB em 25/12/2020.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Munieipak de Aceguá, f/4 de nharço de 2026.
Marcás Viniciás Gódoy de Águia
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br