materia nº 20/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
CÂMAI ER se
nº) PROJETO DE LEINº da, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
Altera o coeficiente do nível básico de carreira do
Magistério.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º O coeficiente do nível básico de carreira do Magistério e a remuneração
dos professores contratados emergencialmente passa a ser de 3,87 (três virgula oitenta
e sete) URS — Unidade de Referência Salarial, em conformidade com o Anexo II da
Lei Municipal nº 109/2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2.026.-
Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.146/2.025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acéguá, 09 de março de 2026.
/L.
Marc niicius Godoy de/Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa tem por finalidade alterar o coeficiente do nível básico de carreira do
Magistério e a remuneração dos professores contratados emergencialmente, passando
para 3,87 da URS, nos termos do anexo II da Lei Municipal nº 109/2002.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de março de 2026.
Mare s Vinicius Ula gu ar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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