ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJE
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DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza abertura de créditos adicionais de
natureza especialg no valor global de R$ 145.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 145.000,00
(cento e quarenta e cinco mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas
seguintes dotações:
11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Órgão Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função 1 8— Gestão Ambiental
Subfunção 542 — Controle Ambiental
Programa 0037 — Controle de Zoonoses |
Ação 0.009 — Apoio a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
Recurso 25000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.50.41.00.00.00 | Contribuições R$ 120.000,00
11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Órgão Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função 18 — Gestão Ambiental
Subfunção 542 — Controle Ambiental
Fone/Fax: (53) 324 60
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Programa 0037 — Controle de Zoonoses
Ação 2.099 — Castração de Animais de Pequeno e Médio Portes
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
Art. 2º A cobertura dos presentes créditos especiais, no valor de R$ 145.000,00, decorrerá
por conta de: É
I — superávit financeiro do Recurso 25000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2025, no valor de R$ 120.000,00;
II — Redução da seguinte dotação:
Aa 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Orgão .
Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função 18 — Gestão Ambiental
Subfunção 542 — Controle Ambiental
Programa 0045 — Controle de Zoonoses
Ação 2.099 — Castração de Animais de Pequeno e Médio Portes
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Gabinete do Prefeito Municipal/de Aceguá, 1 de março de 2026.
Marcjs Vinici NA
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, créditos especiais no valor global de R$ 145.000,00, a ser alocado
na Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, visando a compatibilização de código do Programa
Controle de Zoonoses ao previsto no PPA (2026-2029) e na LDO (2026) e também visando
viabilizar a execução de convênio autorizado pela Lei Municipal nº 2.196/2025, de 22 de dezembro
de 2025.
A criação do crédito especial no valor de R$ 120.000,00 é necessária para assegurar respaldo
orçamentário ao repasse de recursos ao Instituto Bem-Estar Animal Maia e Benjamin, entidade sem
fins lucrativos que atua no Município no resgate, acolhimento, tratamento e bem-estar de animais
em situação de abandono ou maus-tratos. Considerando a inexistência de estrutura pública
municipal específica para atemdiaainto dessas demandas, a parceria com entidade especializada
mostra-se medida eficiente e de interesse público, contribuindo para: a proteção animal, a saúde
pública e a prevenção de riscos sanitários e ambientais. A iniciativa atende aos preceitos
constitucionais de proteção à fauna, bem como à legislação ambiental vigente, garantindo
planejamento, legalidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, justifica-se a criação dos presentes créditos adicionais especiais.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de março de 2026.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br