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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaPL N.º 070/2022 - DO PODER EXECUTIVO - CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - INFORMATIZAÇÃO DA SMSAS
native_id206

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Proposição arquivada — —
2022-09-26 Ordem do Dia p/ Votação de Parecer de Insconstitucionalidade — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 26/09/2022 para VOTAÇÃO DE PARECER.
2022-09-21 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/09/2022 para Discussão do Parecer.
2022-09-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 12/09/2022 para LEITURA DE PARECERES.
2022-09-01 Parecer contrário da comissão de mérito — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-04T12:54:22.122832-03:00 Parecer de insconstitucionalidade mantido. 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

secretaria.
Lei.
“PROJETO DE LEI Nº 026, DE 02 DE MARÇO DE 2022.
AN ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
atá PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI:
Unidade de ma Salarial.
estiver desempenhando esta função.
próprios da SMSAS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
icipal de Aceguá, 02 de março de 2022.
ade:
ciu! doy d
Prefeito
guiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Concede Gratificação Especial.
Marcus Vinícius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
O Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
elência e do colendo Plenário o seguinte:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma Gratificação
Especial mensal, ao Responsável pelas ações voltadas ao desenvolvimento da informatização da
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e das redes nas diversas unidades desta
Parágrafo Único: Ao Servidor, ficam fixadas as atribuições, no anexo I da presente
rt. 2º A Gratificação Especial, que será paga mensalmente, corresponde a 2 (duas)
Parágrafo Único: A referida gratificação não incorpora ao salário do servidor que
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do recurso
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I:
- Responsável pelas ações voltadas ao desenvolvimento da informatização da Secretari
Municipal de Saúde e Assistência Social
- Responsável pelas redes nas diversas unidades desta secretaria, com serviço interno e
externo podendo no exercício do cargo a prestação de serviços fora do horário normal de
expediente.
- Desenvolver ações referentes informática para o bom desempenho dos diversas setores e
das unidades vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
- Coortlenar e administrar o Sistema de Saúde e-SUS AB - Gestão da Informação a Atenção
Básica.
- Realizar suporte técnico aos sistemas informatizados da rede de saúde.
- Administrar e realizar a manutenção do servidor de rede SMSAS - Servidor com função de
controlar todos os computadores da rede de saúde facilitando o acesso aos demais serviços
informatizados das unidades de saúde além do controle de banda e acesso à internet, Administrar as
redes internas e externas das Unidades de Saúde da secretaria, conserto em PCS e notebooks, e
outras afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Técnico em Informática.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Tal solititação justifica-se pelo motivo da Secretaria de Saúde e Assistência Social na
atualidade não contar com nenhum profissional desta área na secretaria, necessitando assim um
profissional capacitado para administração dos sistemas e manutenção das redes, visto que grande
parte do recurso recebido do estado e união é pela produção das equipes de saúde, precisando estar
todos os atendimentos cadastrados nos diversos sistemas necessitando se uma atenção especial em
toda parte de informática da secretaria, evitando assim a perda de recurso.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres vereadores sobre a
apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada neste projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Mu icipaf de Aceguá /02 de março de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
Em Cumprimento ao dis
de maio d
considerando as metas e prioridades e
PESSOAL nº, 007/2022
PROJETO LEI 026, de 02 de março de 2022.
e 2000 e no á
amentárias,
emitimos o Presente parecer.
Secretaria
ESTIMATIVA DE GASTOS:
curso, e hos 12 meses dos anos de 2023 e 2024, também
5% ao anb.
Os encargo
conforme demonstrativo abaixo:
Dis
Vencimentos e Vant. Fixas R$ 4.390,40 R$ 13.829,76
Obrigações Patronais INSS R$ 965.88
Receita Corrente Líquida do PAD
Gas
Perce
“Gesto Total Pessoal do PAD :
Percentual do Basto com pessoal |
Valor do Impacto Proposto
As despesas serã
S sociais estimados Seguem as alíquotas e os de
criminativo 2022 2023 2024
| R$ 14.521,25
R$3.042,54 | R$ 3.194,67
Total R$5.356,28 R$ 16.872,31 R$ 17.715,92
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
R$ 43.870.102,56 |
— R$20.121093,98
45,87%
R$ 16.604,49
to total após a contratação R$ 20.137.698,47 |
htual da RCL com o aumento
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrã
o por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano P
lurianual.
Aceguá, 11 de março de 2022.
Ho

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